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Processo nº 5100800-44.2021.4.02.5101

ID: 275667059

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5100800-44.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER CORREIA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ANTONIO MOURA CABRAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5100800-44.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO REQUERENTE : FRANCISCO XAVIER CORREIA LIMA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO…

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Processo nº 5100800-44.2021.4.02.5101

ID: 300039490

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5100800-44.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER CORREIA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ANTONIO MOURA CABRAL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5100800-44.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FRANCISCO XAVIER CORREIA LIMA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO MOURA CABRAL (OAB RJ137570) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5100800-44.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FRANCISCO XAVIER CORREIA LIMA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO MOURA CABRAL (OAB RJ137570) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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