Resultados para "6000069-21.2024.4.06.3803" – Página 8 de 10

Processo nº 6000069-66.2025.4.06.3809

ID: 299227164

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000069-66.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERNANDA PRADO PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000069-66.2025.4.06.3809/MG AUTOR : LARISSA FERNANDA PRADO PINTO ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Maria De Paiva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300083441

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6014910-21.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA DE PAIVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JESSICA CRISTINA FARIA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6000069-51.2025.4.06.3814

ID: 303520287

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000069-51.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MIRANDA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR JOSE PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000069-51.2025.4.06.3814/MG AUTOR : ANTONIO MARTINS BARROS ADVOGADO(A) : BRUNA MIRANDA DE SOUZA (OAB MG219533) ADVOGADO(A) : VALDEMIR JOSE PIMENTEL (OAB MG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6012291-21.2024.4.06.3803

ID: 274188716

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6012291-21.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PIRES SAMUDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAUANNE DE OLIVEIRA REGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6012291-21.2024.4.06.3803/MG IMPETRANTE : MARIA DE LOURDES PIRES SAMUDIO ADVOGADO(A) : LAUANNE DE OLIVEIRA REGO (OAB RN015691) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6013067-21.2024.4.06.3803

ID: 321824565

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6013067-21.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE GOMES DA SILVA RAFAEL MESSIAS GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6013067-21.2024.4.06.3803/MG AUTOR : CRISLAINE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) AUTOR :…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Annelise Alves Freitas e outros x Fundação Universidade Federal De Uberlândia/Mg - Ufu e outros

ID: 257573109

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6001815-21.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANNELISE ALVES FREITAS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU OS MESMOS

80

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 6001815-21.2024.4.06.3803/MG (Pauta: 281) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CORESP COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO RECORRENTE: ANNELISE ALVES FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 15 de abril de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6004337-21.2024.4.06.3803

ID: 332623133

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6004337-21.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MACHADO DA SILVA LOYANE BERTAGNOLLI COUTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6004337-21.2024.4.06.3803/MG REQUERENTE : LOYANE BERTAGNOLLI COUTINHO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) :…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000069-24.2024.4.06.3802

ID: 306986928

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000069-24.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA BRUNA DA SILVA BONONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLA CRISTINA CAPARELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000069-24.2024.4.06.3802/MG AUTOR : POLIANA BRUNA DA SILVA BONONI ADVOGADO(A) : MARCELLA CRISTINA CAPARELLI (OAB MG117934) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000069-24.2024.4.06.3802/MG AUTOR : POLIANA BRUNA DA SILVA BONONI ADVOGADO(A) : MARCELLA CRISTINA CAPARELLI (OAB MG117934) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, arredadas as preliminares, é julgado procedente o pedido inicial, para: 3.1) condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS e a UNIÃO ao fornecimento do fármaco ABEMACICLIBE (Verzenios®) 150mg à autora, nos quantitativos necessários ao reportado tratamento, conforme prescrição médica, sem qualquer ônus à paciente ou à sua família, necessária a apresentação de relatório e prescrição médica periódicos (semestralmente); 3.2) à luz das Súmulas Vinculantes nº 60, nº 61, e Temas 06 e 1.234, impor o ônus financeiro pelo custeio do fármaco descrito no item ?3.1?, ao ESTADO, cuja obrigação será exigida na via administrativa, pro rata; 3.3) delimitar o valor de aquisição do medicamento ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na CONITEC (observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em licitações, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28/11/2023, do CNJ, respeitado o teto do PMVG; 3.4) convalidada a tutela de urgência (evento 35), ordenar-lhe a efetivação em até 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio em conta dos entes públicos; 3.5) condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS e a UNIÃO, pro rata, ao pagamento de verba de patrocínio, no valor correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais), assegurada atualização plena, pro rata (Tema 1313/STJ23), e ao pagamento de eventuais despesas judiciais, deixando de condená-los em custas, sem prejuízo daquelas adiantadas pela autora (Lei 9.289/96, art. 4°, inciso I). Expeça-se ofício ao HOSPITAL HÉLIO ANGOTI/ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DO BRASIL CENTRAL, para, em até 10 (dez) dias, comprovar a devolução do valor residual de R$1.577,92, alusivo ao respectivo ente estatal (evento 169/doc.2). Comunique-se ao Sodalício, com cópia da presente, em face dos agravos de instrumento interpostos (autos 6000757-43.2024.4.06.0000, 6000888-18.2024.4.06.0000, 6002539-85.2024.4.06.0000, 6009793-12.2024.4.06.0000, 6002654-72.2025.4.06.0000). Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, §3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. A tempo e modo, arquivem-se. Uberaba (MG), 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000069-57.2024.4.06.9999

ID: 319647913

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6000069-57.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODETE LOPES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 6000069-57.2024.4.06.9999/MG APELANTE : ODETE LOPES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial/ex…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000069-95.2025.8.03.0000

ID: 262725135

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 07 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000069-95.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO GUTENBERG LAU BRANCH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA ROCHA MACIEL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-95.2025.8.03.0000 Classe processual: M… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-95.2025.8.03.0000 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIO BARBOSA DIAS/Advogado(s) do reclamante: MARIA CLAUDIA ROCHA MACIEL, MAURICIO GUTENBERG LAU BRANCH IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ/Advogado(s) do reclamado: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FÁBIO BARBOSA DIAS contra decisão proferida pelo Desembargador JOÃO LAGES (Gabinete 07 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá), que indeferiu a tutela de urgência nos autos do mandado de segurança impetrado contra o ESTADO DO AMAPÁ e a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. O agravante alega, em síntese, que foi considerado inapto no Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público regido pelo Edital nº 001/2018. Sustenta que houve disparidade de tratamento entre os candidatos, uma vez que para os primeiros convocados foram concedidos prazos de 46 e 32 dias para preparação, enquanto para ele foi concedido apenas 3 dias entre a convocação e a realização do teste. Aduz, ainda, que requisitou administrativamente o fornecimento das gravações do TAF, pedido que teria sido ignorado pela autoridade coatora. Requer a concessão de tutela recursal para determinar a remarcação do TAF com prazo mínimo de 10 dias e o fornecimento imediato das gravações solicitadas. É o relatório. DECIDO monocraticamente e em caráter de substituição regimental. O recurso não merece conhecimento. Com efeito, constata-se que o agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão monocrática proferida por relator em Mandado de Segurança originário deste Tribunal. Ocorre que, nos termos do art. 1.021 do CPC, "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal". No mesmo sentido dispõe o art. 326 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática de relator configura erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: AgInt no Ag 1.434.865/GO, j. 16/10/2023; e AgInt no REsp 2.061.740/PB, j. 19/06/2023. Isto posto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.021 do CPC e no art. 326 do RITJAP. 1- Publique-se. Intime-se. 2- Após, conclusos ao relator originário. Desembargador ADÃO CARVALHO Substituto Regimental

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 97 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes