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Processo nº 6005319-04.2025.4.06.3802

ID: 307366693

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005319-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES MATEUS CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEI ALVES DE ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005319-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ROSANGELA ALVES MATEUS CAMARGO ADVOGADO(A) : SIRLEI ALVES DE ABREU (OAB MG001734A) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte auto…

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Processo nº 6005513-04.2025.4.06.3802

ID: 309921338

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005513-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO CRUCIOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHÁLIA PEREIRA RODOVALHO

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RAPHAEL ROMUALDO TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005513-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CARLOS ANTONIO CRUCIOL ADVOGADO(A) : NATHÁLIA PEREIRA RODOVALHO (OAB MG230678) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ROMUALDO TORRES (O…

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Processo nº 6004155-04.2025.4.06.3802

ID: 300526153

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004155-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS DE FREITAS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CORREA BONIFACIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004155-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JOAO LUIS DE FREITAS SOARES ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA BONIFACIO (OAB MG205525) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004155-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JOAO LUIS DE FREITAS SOARES ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA BONIFACIO (OAB MG205525) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a prioridade de tramitação e a gratuidade da justiça (CPC, artigos 99, §§ 2º e 3º, e 1.048). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005901-04.2025.4.06.3802

ID: 321963034

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005901-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005901-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : SIMONE APARECIDA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte aut…

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Processo nº 6004737-04.2025.4.06.3802

ID: 295962219

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004737-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004737-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO (OAB MG199005) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004737-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO (OAB MG199005) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO em desfavor da União. Alega ao autor ser advogado criminalista e empresário do ramo bélico, sócio proprietário da empresa VHM ENVEST LTDA, regularmente registrada e autorizada pelo Exército Brasileiro para comercialização de armas de fogo, munições e acessórios bélicos, com sede em Campina Verde/MG, bem como do Clube de Tiro e Caça Campina Verde, legalmente constituído e registrado, onde exerce atividades práticas de tiro esportivo, treinamento e ensino de manuseio de armamento; que estande de tiro localiza-se em zona rural, a cerca de 10 km da área urbana de Campina Verde, exigindo deslocamento frequente com armas e munições; que esses deslocamentos se realizam por rodovias vicinais pela BR 364 e mal iluminadas, o que torna evidente o risco iminente de emboscadas, assaltos e ataques por organizações criminosas que objetivam subtrair armas e munições em trânsito; que é de conhecimento público que lojistas de armas, CAC’s e responsáveis por clubes de tiro são alvos recorrentes de criminosos, facções e quadrilhas especializadas em armamento bélico, o que potencializa a ameaça contra sua integridade física; que formulou pedido administrativo de porte de arma de fogo, em meados de 2022, indeferido ao argumento genérico de não comprovação de efetiva necessidade; que é proprietário de uma arma de fogo e possui minha plena aptidão técnica e psicológica para seu manuseio, e que a conduta da ré fere seu direito constitucional à segurança. Requer, ao final e em tutela de urgência, que lhe seja concedido porte de arma de fogo, enquanto persistirem os requisitos legais e o risco demonstrado, mediante reavaliações periódicas conforme regulação da Polícia Federal. É o que importa relatar. Promova a parte autora o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Transcorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005222-04.2025.4.06.3802

ID: 313253058

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005222-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERO INACIO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005222-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CICERO INACIO SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Ao autor, para, em 15 (quinze) dias… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005222-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CICERO INACIO SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Ao autor, para, em 15 (quinze) dias, exibir comprovante de renda atualizado ou documento comprobatório da condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. É que, neste juízo, o deferimento da gratuidade judiciária é circunscrito a renda mensal não excedente a 03 (três) salários mínimos. 1 Quando não, caber-lhe-á o recolhimento das custas processuais. II – Se em termos, cite-se, com as legais adverências. III – Intimem-se. Uberaba (MG), 30 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. REVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JEF. LEI Nº 10.259/2001, ART. 3º, CAPUT. 1.O artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. Por sua vez, o § 2º estabelece que quando a demanda tratar de prestações vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior ao limite fixado no caput. 2. O principal critério de competência estabelecido na Lei nº 10.259/2001 é o valor da causa, fixado em até 60 salários mínimos, que tem natureza absoluta, assim considerado o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura da ação. 3.Ademais, "É orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional que, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e determinação da competência do juizado especial federal, nas ações em que há pedido englobando prestações vencidas e vincendas, como no caso dos autos, incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil c/c o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001." (CC 0038392-24.2012.4.01.0000/BA, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Primeira Seção, e-DJF1 p.94 de 04/10/2013)" (in Numeração Única: AG 0063867-45.2013.4.01.0000 / BA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.) Convocado JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.) Órgão PRIMEIRA TURMA Publicação 02/02/2016 e-DJF1). 4. Decisão mantida. 5. Agravo de Instrumento não provido. (TRF 1ª Região – AG 0023068-86.2015.4.01.0000 / DF, 2ª Turma, e-DJF1: 26-04-2016)

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Processo nº 6004737-04.2025.4.06.3802

ID: 297844280

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004737-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004737-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO (OAB MG199005) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004737-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO (OAB MG199005) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO em desfavor da União. Alega ao autor ser advogado criminalista e empresário do ramo bélico, sócio proprietário da empresa VHM ENVEST LTDA, regularmente registrada e autorizada pelo Exército Brasileiro para comercialização de armas de fogo, munições e acessórios bélicos, com sede em Campina Verde/MG, bem como do Clube de Tiro e Caça Campina Verde, legalmente constituído e registrado, onde exerce atividades práticas de tiro esportivo, treinamento e ensino de manuseio de armamento; que estande de tiro localiza-se em zona rural, a cerca de 10 km da área urbana de Campina Verde, exigindo deslocamento frequente com armas e munições; que esses deslocamentos se realizam por rodovias vicinais pela BR 364 e mal iluminadas, o que torna evidente o risco iminente de emboscadas, assaltos e ataques por organizações criminosas que objetivam subtrair armas e munições em trânsito; que é de conhecimento público que lojistas de armas, CAC’s e responsáveis por clubes de tiro são alvos recorrentes de criminosos, facções e quadrilhas especializadas em armamento bélico, o que potencializa a ameaça contra sua integridade física; que formulou pedido administrativo de porte de arma de fogo, em meados de 2022, indeferido ao argumento genérico de não comprovação de efetiva necessidade; que é proprietário de uma arma de fogo e possui minha plena aptidão técnica e psicológica para seu manuseio, e que a conduta da ré fere seu direito constitucional à segurança. Requer, ao final e em tutela de urgência, que lhe seja concedido porte de arma de fogo, enquanto persistirem os requisitos legais e o risco demonstrado, mediante reavaliações periódicas conforme regulação da Polícia Federal. É o que importa relatar. Considerando que o indeferimento administrativo ocorreu em meados de 2022, sendo esta demanda proposta aproximadamente 03 (três) anos depois, é evidente a total inexistência de perigo na demora, pelo que indefiro a tutela de urgência . Proceda-se à exclusão da Polícia Federal do polo passivo, eis que mais do que cediço que se trata de órgão da UNIÃO , sem capacidade postulatória e de ser demandada em juízo. Cite-se. Apresentada contestação, voltem os autos conclusos. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004834-04.2025.4.06.3802

ID: 314171880

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6004834-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DOS REIS MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DA MATA RIBEIRO

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DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004834-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : VANDERLEI DOS REIS MOTA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DA MATA RIBEIRO (OAB MG236637) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB MG… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004834-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : VANDERLEI DOS REIS MOTA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DA MATA RIBEIRO (OAB MG236637) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB MG137064) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por VANDERLEI DOS REIS MOTA contra omissão atribuída ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM UBERABA, objetivando, liminarmente, a imediata análise e conclusão do seu processo administrativo previdenciário. Em suma, alega a parte impetrante que: a) formulou pedido administrativo de revisão perante o INSS, em 18/12/2024; b) até a presente data, o processo administrativo não foi finalizado pela autarquia previdenciária; c) foi extrapolado o prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, ofendendo seu direito líquido e certo à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Intimado para emendar a inicial, o impetrante cumpriu as providências (evento 10). É o relatório. Decido. Constate-se não há prevenção entre a espécie e os autos registrados no evento 3, em razão da diversidade de objetos. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada. São os chamados “fumus boni juris” e “periculum in mora”. Na hipótese, insurge-se o impetrante contra alegada mora administrativa na apreciação de seu requerimento de revisão do indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 18/12/2024 ( evento 1, DOC5 ). Sobre o aspecto, em muitos casos, a inércia da administração em definir, em tempo razoável, o alegado direito de segurados à percepção de benefícios no âmbito administrativo, pode representar ofensa ao disposto artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 19881, além do princípio da eficiência. Entretanto, há benefícios que demandam acurada análise por parte da administração, podendo demandar, inclusive, diligências administrativas a justificar a superação dos prazos legais de decisão. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior reexame. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prazo de 5 dias. Após, ao Ministério Público Federal. Ao final, venham-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra.

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Processo nº 6004931-04.2025.4.06.3802

ID: 311174188

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004931-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER ILLEANA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ TAVARES SARMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004931-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JENIFER ILLEANA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ TAVARES SARMENTO (OAB PB029973) DESPACHO/DECISÃO O STF, no julgamento do te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004931-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JENIFER ILLEANA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ TAVARES SARMENTO (OAB PB029973) DESPACHO/DECISÃO O STF, no julgamento do tema 350, fixou entendimento no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise (RE 631240, Relator: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/9/2014, Acórdão Eletrônico – Repercussão Geral – Mérito DJe 220, divulgado em 7/11/2014, publicado em 10/11/2014). No presente caso, a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente com DER na data da cessação do benefício de auxílio-doença, sem, contudo, ter apresentado o indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do benefício ou do próprio auxílio-acidente. Note-se que, para a concessão de auxílio-doença é necessária a incapacidade total e permanente. Por sua vez, para o auxílio-acidente, é imprescindível que haja consolidação das lesões, com diminuição da capacidade laborativa, resultando, assim, em incapacidade parcial e permanente. Como é elementar, quando da concessão do auxílio-doença com alta programada, o INSS não tem condições de saber se haverá consolidação das lesões com sequelas que acarretem a diminuição da capacidade laborativa. Para tanto, o segurado deve ser reavaliado na DCB, e isso somente pode ocorrer mediante pedido de prorrogação do segurado ou novo requerimento administrativo . Assim, se o INSS houvesse indeferido a prorrogação do benefício de auxílio-doença, estaria caracterizado o interesse processual para ingresso em juízo, bem como para requerer o auxílio-acidente. É que, tendo a autarquia avaliado o estado de saúde do segurado em data próxima à DCB e considerado que ele estava apto a voltar ao trabalho, sem qualquer impacto na capacidade de trabalho, restaria configurada a resistência à pretensão de continuar a receber o auxílio-doença e mesmo de começar a receber o auxílio-acidente. Isso não ocorreu. Vale dizer que, segundo a TNU, hão há ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação de auxílio-doença, independentemente de nova perícia, a não ser que requerida a prorrogação do benefício pelo segurado (Tema 164). De outro lado, a parte autora também não comprovou ter requerido especificamente a concessão de auxílio-acidente, configurando ausência de pretensão resistida do INSS, uma vez que a transposição de auxílio-doença para auxílio-acidente depende de novas circunstâncias fáticas . Pelo exposto, concedo ao polo ativo o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos o indeferimento administrativo de seu pedido junto ao INSS. Após, retornem-me os autos conclusos. Uberaba, 09/06/2025.

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Processo nº 6000566-53.2025.4.06.3818

ID: 306872385

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000566-53.2025.4.06.3818

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUCARA DOS ANJOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KASSIARY JACKELINY FONTANELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000566-53.2025.4.06.3818/MG AUTOR : JUCARA DOS ANJOS PEREIRA ADVOGADO(A) : KASSIARY JACKELINY FONTANELLI (OAB MG180150) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000566-53.2025.4.06.3818/MG AUTOR : JUCARA DOS ANJOS PEREIRA ADVOGADO(A) : KASSIARY JACKELINY FONTANELLI (OAB MG180150) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal Diretora desta Subseção Judiciária , independente de despacho, conforme a faculdade prevista no Art. 203, §4°, do CPC, com rito subsidiário nos Art. 16, §§1° e 2° e Arts. 26 e 27, da Lei n° 12.153/09; autorização da Lei n°13.994, de 24 de abril de 2020; decisão do Conselho Nacional de Justiça/CNJ no PEDIDO DE PROVIDENCIAS - 0000073-50.2010.2.00.0000, que admitiu a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais , por força do princípio da informalidade que rege os atos regidos pela Lei n° 9.099/95, conforme seu art. 2°, aplicando-se subsidiariamente, também, a Lei no 12.153/2009; Art. 28 da RESOLUÇÃOCONSOLIDADA PRESI 33/2021. Fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 1. Consoante contato prévio, designação de audiência de CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO , a ser realizada pelo aplicativo TEAMS, em data e hora a serem informados, devendo a parte autora e suas testemunhas , apresentar depoimento presencial/virtual no local indicado pelo seu patrono. 2. A audiência será supervisionada, conforme o Art. 16, §1°, da Lei n°12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, pela Exma. Dra. CELIA REGINA ODY BERNARDES , Titular da Vara Única da Subsecção Judiciária de Unaí. 3. A data, horário e link de realização da audiência deverão ser consultados noevento: Audiência de conciliação/instrução designada (coluna central). 4. As partes e as TESTEMUNHAS (no número máximo de três) deverão portar documento pessoal com foto para identificação. 5. Fica facultado o comparecimento à sede do Juízo (Rua João Pinheiro n. 548,Centro, Unaí/MG) para participação presencial. 6. Ficará a cargo das partes, através de seus procuradores constituídos, a disponibilização dos recursos eletrônicos necessários e a escolha do local, a fim de participar da audiência virtual. 7. Para fins de encaminhamento da composição amigável, serão ouvidas as partes e as testemunhas, sobre os contornos fáticos da controvérsia (Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021). 8. Não obtida a conciliação e tomado o depoimento das partes e dastestemunhas do autor, ficará aberto o prazo facultativo de 5 dias, independentemente de nova intimação, para eventual impugnação. Após, com ou sem manif e stação das partes, os autos serão conclusos à MM. Juíza Federal. 9. O INSS deverá se fazer presente ao ato virtual/presencial por meio de procurador ou preposto, legalmente designado, com poderes para transigir e prestar esclarecimentos adicionais, estando ainda ciente de que o não comparecimento ou recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial, serão os autos imediatamente conclusos à MM. Juíza Federal, para fins de eventual sentença. 10. Advertir às partes que a audiência de conciliação tem caráter confidencial(Art. 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação. 11. O acesso à sala virtual é de exclusiva responsabilidade da parte. Equivale a ausência, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020, a falta de cautela da parte ou de seu defensor em relação à adoção de providências técnicas acerca da disponibilidade de equipamento de informática com recursos de imagem(vídeo), som (áudio), voz (microfone) e de rede (internet) que inviabilize a realização do ato na data e horário designados. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, com a antecedência necessária, via contato nos seguintes telefones: (38) 98406-3856 ou (38) 2102-1891. 12. Fica ciente a parte autora de que o não comparecimento acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 13. Intimem-se as partes. Unaí, data da assinatura eletrônica.

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