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Deivid Eduardo Castro x Alberto Rossi Salles

ID: 256949280

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Carlópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001380-42.2023.8.16.0063

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID EDUARDO CASTRO

Polo Passivo:

ALBERTO ROSSI SALLES

Conclusão

Advogados:

ABRAÃO JOSÉ MIGUEL

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DJALMA SALLES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001380-42.2023.8.16.0063 Vistos. 1. Verifica-se que, após esgotadas as tentativas de satisfação da dívida exequenda, a parte exequente pleiteou a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da presente ação, por se tratar de empresário individual (mov. 102.1). Decido. 2. Consta nos autos que a empresa possui a natureza jurídica de empresário individual, conforme comprova o documento de inscrição cadastral juntado no mov. 102.2. É pacifico o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de empresário individual, há confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, dada a ausência de limitação da responsabilidade patrimonial. Assim, o empresário individual responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas, sejam elas de natureza civil ou comercial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: “A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual[1]”. Ademais: “O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos[2]”. Dessa forma, considerando a inexistência de separação patrimonial, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, para que o empresário individual responda com seu patrimônio pessoal pelas dívidas contraídas em seu nome. Em consonância, colaciono julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA A PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA RESPECTIVA EMPRESA INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS FÍSICA E A JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA– DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0064564-35.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 11.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física– Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021) 3. Ante o exposto, defiro o pleito de mov. 102.1 e determino a inclusão no polo passivo da execução da pessoa jurídica do empresário individual, ALBERTO ROSSI SALLES - A R SALLES – ME, inscrito no CNPJ/MF sob nº 42.678.569/0001-50. 3.1. À Secretaria para realizar as devidas anotações e comunicações de praxe. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar memorial discriminado e atualizado do débito exequendo. 5. Cumpridas as diligências anteriores, autorizo desde já o bloqueio judicial de ativos financeiros pertencentes à parte executada, por meio do sistema SISBAJUD (pela modalidade “Teimosinha”), até o limite do valor do débito atualizado, retornando em seguida os autos conclusos para protocolamento. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito [1] (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10 /2016, DJe 10/11/2016) [2] (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01 /10/2020).

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Município De Nova Esperança/Pr x H B A Pereira Confecções

ID: 305680934

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003937-62.2022.8.16.0119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVA ESPERANçA/PR

Polo Passivo:

H B A PEREIRA CONFECçõES

Conclusão

Advogados:

PAULA RENATA LOPES

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ADRIANA DIAS FIORIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003937-62.2022.8.16.0119 Processo: 0003937-62.2022.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.264,46 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): H B A PEREIRA CONFECÇÕES representado(a) por HESDRAS BARROS ALVES PEREIRA Vistos. 1. Requer a parte Exequente no evento 73.2, a realização de buscas de ativos financeiros nas contas de titularidade do executado, sob o argumento de tratar-se de empresário individual. Com razão a Exequente. Como é cediço, na hipótese de empresa individual, o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o patrimônio da pessoa física, titular da empresa. Portanto, os bens particulares do representante legal respondem por quaisquer dívidas, sendo desnecessário o esgotamento de diligências em busca de bens da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica. Empresário Individual. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física. Responsabilidade ilimitada. Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo. Sucessão nos termos do art. 110 do CPC. Precedente. RESP 1784032/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR; Rec 0010107-87.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des.Octavio Campos Fischer; Julg. 14/06/2021; DJPR 16/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL EXEQUENTE ENCERRADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PELO SÓCIO. POSSIBILIDADE. Insurgência. Pleito de extinção do feito. Não acolhimento. Tentativa do executado em se livrar de condenação transitada em julgado. Ausência de distinção entre pessoa física e jurídica para fins de direito. Empresa individual. Mera ficção jurídica. Precedentes. Recurso não provido. - no caso, nota-se que o intuito da empresa ora agravante é de que, ao final, possa se livrar de condenação transitada em julgada, para tanto, argumenta em favor do encerramento da pessoa jurídica autora e a impossibilidade de substituição processual por seu sócio proprietário, o que não se pode admitir, notadamente por se tratar de empresa individual. - conforme já decidiu inúmeras vezes o Superior Tribunal de Justiça a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (RESP 1.355.000/SP, Rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 20/10/2016, dje 10/11/2016).- é inconteste, portanto, que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (aresp 508.190, Rel. Min. Marco buzzi, dje 4/5/2017). Agravo de instrumento não provido. (TJPR; AgInstr 0011615-34.2021.8.16.0000; Londrina; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira; Julg. 24/05/2021; DJPR 24/05/2021) 2. Desta feita, ante a juntada do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa executada, que denuncia tratar-se de empresário individual, defiro o r. pedido, de modo que a busca SISBAJUD deverá se dar nas contas de titularidade do sr. Hesdras Barros Alves Pereira, CPF: 063.928.989-48. Do bloqueio realizado, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não apresentada a manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo a Escrivania, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841, do CPC. Com as informações nos autos, intime-se Exequente para manifestação. Nada sendo encontrado, o feito ficará suspenso por um ano, período em que deverá o Exequente indicar bens. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se o feito ao arquivo, onde aguardará a manifestação da Exequente, indicando bens passíveis de penhora, e o decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos do art. 921, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 10 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Município De Nova Esperança/Pr x R. G. De Mello Couro - Me

ID: 306067933

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003185-27.2021.8.16.0119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVA ESPERANçA/PR

Polo Passivo:

R. G. DE MELLO COURO - ME

Conclusão

Advogados:

PAULA RENATA LOPES

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THIARA RANDO BEZERRA DA CUNHA

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ADRIANA DIAS FIORIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003185-27.2021.8.16.0119 Processo: 0003185-27.2021.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.298,34 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): R. G. DE MELLO COURO - ME Vistos. 1. Requer a parte Exequente no evento 96.1, a realização de buscas de ativos financeiros nas contas de titularidade do executado, sob o argumento de tratar-se de empresário individual. Com razão a Exequente. Como é cediço, na hipótese de empresa individual, o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o patrimônio da pessoa física, titular da empresa. Portanto, os bens particulares do representante legal respondem por quaisquer dívidas, sendo desnecessário o esgotamento de diligências em busca de bens da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica. Empresário Individual. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física. Responsabilidade ilimitada. Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo. Sucessão nos termos do art. 110 do CPC. Precedente. RESP 1784032/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR; Rec 0010107-87.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des.Octavio Campos Fischer; Julg. 14/06/2021; DJPR 16/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL EXEQUENTE ENCERRADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PELO SÓCIO. POSSIBILIDADE. Insurgência. Pleito de extinção do feito. Não acolhimento. Tentativa do executado em se livrar de condenação transitada em julgado. Ausência de distinção entre pessoa física e jurídica para fins de direito. Empresa individual. Mera ficção jurídica. Precedentes. Recurso não provido. - no caso, nota-se que o intuito da empresa ora agravante é de que, ao final, possa se livrar de condenação transitada em julgada, para tanto, argumenta em favor do encerramento da pessoa jurídica autora e a impossibilidade de substituição processual por seu sócio proprietário, o que não se pode admitir, notadamente por se tratar de empresa individual. - conforme já decidiu inúmeras vezes o Superior Tribunal de Justiça a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (RESP 1.355.000/SP, Rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 20/10/2016, dje 10/11/2016).- é inconteste, portanto, que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (aresp 508.190, Rel. Min. Marco buzzi, dje 4/5/2017). Agravo de instrumento não provido. (TJPR; AgInstr 0011615-34.2021.8.16.0000; Londrina; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira; Julg. 24/05/2021; DJPR 24/05/2021) 2. Desta feita, ante a juntada do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa executada, que denuncia tratar-se de empresário individual, defiro o r. pedido, de modo que a busca SISBAJUD deverá se dar nas contas de titularidade do SR.ROSINEI GOMES DE MELO, CPF nº 040.684.019-93. Do bloqueio realizado, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não apresentada a manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo a Escrivania, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841, do CPC. Com as informações nos autos, intime-se Exequente para manifestação. Nada sendo encontrado, o feito ficará suspenso por um ano, período em que deverá o Exequente indicar bens. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se o feito ao arquivo, onde aguardará a manifestação da Exequente, indicando bens passíveis de penhora, e o decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos do art. 921, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 13 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Município De Nova Esperança/Pr x Genesio Faneco - Metalurgica

ID: 282413776

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003802-84.2021.8.16.0119

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVA ESPERANçA/PR

Polo Passivo:

GENESIO FANECO - METALURGICA

Conclusão

Advogados:

PAULA RENATA LOPES

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THIARA RANDO BEZERRA DA CUNHA

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ADRIANA DIAS FIORIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003802-84.2021.8.16.0119 Processo: 0003802-84.2021.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.452,11 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): GENESIO FANECO - METALURGICA Vistos. 1. Requer a parte Exequente no evento 117.1, a realização de buscas de ativos financeiros nas contas de titularidade do executado, sob o argumento de tratar-se de empresário individual. Com razão a Exequente. Como é cediço, na hipótese de empresa individual, o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o patrimônio da pessoa física, titular da empresa. Portanto, os bens particulares do representante legal respondem por quaisquer dívidas, sendo desnecessário o esgotamento de diligências em busca de bens da pessoa jurídica. Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica. Empresário Individual. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física. Responsabilidade ilimitada. Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo. Sucessão nos termos do art. 110 do CPC. Precedente. RESP 1784032/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR; Rec 0010107-87.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des.Octavio Campos Fischer; Julg. 14/06/2021; DJPR 16/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL EXEQUENTE ENCERRADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PELO SÓCIO. POSSIBILIDADE. Insurgência. Pleito de extinção do feito. Não acolhimento. Tentativa do executado em se livrar de condenação transitada em julgado. Ausência de distinção entre pessoa física e jurídica para fins de direito. Empresa individual. Mera ficção jurídica. Precedentes. Recurso não provido. - no caso, nota-se que o intuito da empresa ora agravante é de que, ao final, possa se livrar de condenação transitada em julgada, para tanto, argumenta em favor do encerramento da pessoa jurídica autora e a impossibilidade de substituição processual por seu sócio proprietário, o que não se pode admitir, notadamente por se tratar de empresa individual. - conforme já decidiu inúmeras vezes o Superior Tribunal de Justiça a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (RESP 1.355.000/SP, Rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 20/10/2016, dje 10/11/2016).- é inconteste, portanto, que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (aresp 508.190, Rel. Min. Marco buzzi, dje 4/5/2017). Agravo de instrumento não provido. (TJPR; AgInstr 0011615-34.2021.8.16.0000; Londrina; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira; Julg. 24/05/2021; DJPR 24/05/2021)" 2. Desta feita, ante a juntada do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa executada, que denuncia tratar-se de empresário individual, defiro o r. pedido, de modo que a busca SISBAJUD deverá se dar nas contas de titularidade do GENÉSIO FANECO, CPF nº 012.702.069-15. Do bloqueio realizado, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não apresentada a manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo a Escrivania, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841, do CPC. Com as informações nos autos, intime-se Exequente para manifestação. Nada sendo encontrado, o feito ficará suspenso por um ano, período em que deverá o Exequente indicar bens. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se o feito ao arquivo, onde aguardará a manifestação da Exequente, indicando bens passíveis de penhora, e o decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos do art. 921, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 21 de maio de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0010107-69.2022.4.05.8500

ID: 277783399

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010107-69.2022.4.05.8500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEANE REZENDE SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010107-69.2022.4.05.8500 AUTOR: JEANE REZENDE SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. A Lei nº 8.742/93, recentemente alterada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011, dispõe acerca da organização da Assistência Social e assim regulamentou o comando constitucional: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...)” Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência (física, intelectual ou sensorial) que lhe retire a capacidade de participar plena e efetivamente na sociedade, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; (2) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, vale ressaltar que segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em 18/04/2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR) é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário mínimo (§ 3º do art. 20 da LOAS), devendo a condição socioeconômica do requerente, ou seja, sua situação fática, ser aferida no caso concreto. Ao examinar a situação fática, verifica-se que o laudo pericial atestou a incapacidade temporária da parte autora por um período exíguo (desde 29/03/2023 - por 180 (cento e oitenta) dias), insuficiente para considerar a incapacidade de caráter duradouro, ou de longo prazo, consoante previsto no art. 20, § 2º, I, da lei 8.742/1993, valendo salientar tratar-se de enfermidade com possibilidade de regressão por meio do tratamento adequado e disponibilizado pela rede pública da saúde. Ademais, observa-se que o laudo pericial foi confeccionado de forma cuidadosa, sendo bastante esclarecedor para a formação do meu convencimento, em conjunto com todos os demais documentos constantes nos autos. Mister ressaltar que predomina na TNU o entendimento de que, apenas se comprovadas a miserabilidade e a incapacidade ou a senilidade, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Nesse sentido, entendo comprovada a ausência de incapacidade duradoura, sendo, portanto, desnecessária a análise dos demais requisitos. 3. DISPOSITIVO. 3.1.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 3.2.Defiro das benesses da Justiça gratuita. 3.3.Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.4.Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5.Havendo recurso, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

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Carolina Martins Furtado Froes e outros x Diana Nacur Nagem Lima Salles

ID: 322282991

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-10.2024.5.03.0146

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARTINS FURTADO FROES WILSON ESTEVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES

Notificação

Advogados:

DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES

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FERNANDA ALMEIDA RODRIGUES

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SAULO SANTOS BRAUER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATOrd 0010107-10.2024.5.03.0146 AUTOR: WILSON ESTEVES NASCIMENTO RÉU: DIANA NACUR NAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATOrd 0010107-10.2024.5.03.0146 AUTOR: WILSON ESTEVES NASCIMENTO RÉU: DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a27a78c proferido nos autos. Vistos, etc. Inicialmente, em cumprimento ao despacho Id b72f808, reconhecida a conduta culposa do empregador em acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, cadastre-se, em atendimento ao do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23 de janeiro de 2025, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e conforme orientação constante do Ofício Circular CSJT.SG n. 21/2025, a União, observando-se a correta e específica indicação de nome e CNPJ: REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS) – CNPJ 00.394.528/0001-92. Em manifestação apresentada em audiência, pugna a reclamada pela homologação de seus cálculos de liquidação tendo em vista que decorrido o prazo para o autor apresentar impugnação na forma do § 2º do art. 879, CLT. Em análise dos autos, verifica-se que a reclamada apresentou seus cálculos no ID d48e48d, nos quais apurou-se um débito de R$ 59.473,69. Impugnou os cálculos do reclamante no ID cc44042. O autor, por sua vez, não trouxe aos autos peça processual destinada especificamente a impugnar os cálculos formulados pela reclamada. Porém, tempestivamente, apresentou seus cálculos de liquidação (ID ef9007e), apurando o débito exequendo no valor total de R$80.582,46. Diante da divergência, entendeu por bem este juízo pela designação de perícia contábil para apuração do débito. Pois bem. O artigo 879, §2º, da CLT, assim dispõe: § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. No caso dos autos, ambas as partes apresentaram seus cálculos de liquidação conforme seus respectivos parâmetros. Com efeito, o que se observa é a preclusão para manifestação do autor sobre os cálculos elaborados pela reclamada, e não sobre a sentença de liquidação, até porque a conta sequer foi tornada líquida neste momento processual. Desse modo, a mera ausência de impugnação aos cálculos elaborados pela parte ex adversa não pressupõe, necessariamente, à homologação daquela conta, notadamente diante de considerável divergência. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Contudo, quando a Executada, intimada para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela Exequente e para apresentar os seus cálculos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, não apresente peça processual específica de impugnação aos cálculos da Exequente, mas se manifesta tempestivamente, juntando os cálculos de liquidação que entende corretos, com notória diferença quanto ao débito total apurado na conta anteriormente apresentada pela parte adversa, entende-se que o ato praticado pela Executada equivale a impugnar de modo fundamentado os cálculos da Exequente. Nesse contexto, não se há de falar em preclusão do direito da Executada de ofertar embargos à execução com objeções aos cálculos de liquidação da parte contrária, homologados no feito. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012149-31.2016.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 25/08/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1047; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos). Ademais, qualquer insurgência quanto à sentença de liquidação a ser proferida nos autos, a parte poderá fazê-lo no momento processual previsto no art. 884 da CLT. Assim, visando evitar enriquecimento sem causa de qualquer das partes, mantenho a designação de perícia contábil para apuração do valor devido nestes autos. Intime-se a perita via painel de perícias. Quanto ao requerimento de liberação do crédito incontroverso, defiro (artigo 899, §1º da CLT). Determino que a Caixa Econômica Federal libere ao reclamante WILSON ESTEVES NASCIMENTO, via SIF, o valor disponível na conta judicial n. 0939.042.01517476-0 e 0939.042.01517941-0 até o limite de R$ 50.294,59 (crédito incontroverso do reclamante - Id d48e48d), a ser transferido para a conta do seu procurador. Comprovado o saque, registre-se o valor e intime-se a perita contábil para, em 20 dias, apresentar os cálculos, devendo deduzir o valor recebido. NANUQUE/MG, 10 de julho de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILSON ESTEVES NASCIMENTO

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Carolina Martins Furtado Froes e outros x Diana Nacur Nagem Lima Salles

ID: 322283001

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-10.2024.5.03.0146

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARTINS FURTADO FROES WILSON ESTEVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES

Notificação

Advogados:

DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES

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FERNANDA ALMEIDA RODRIGUES

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SAULO SANTOS BRAUER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATOrd 0010107-10.2024.5.03.0146 AUTOR: WILSON ESTEVES NASCIMENTO RÉU: DIANA NACUR NAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATOrd 0010107-10.2024.5.03.0146 AUTOR: WILSON ESTEVES NASCIMENTO RÉU: DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a27a78c proferido nos autos. Vistos, etc. Inicialmente, em cumprimento ao despacho Id b72f808, reconhecida a conduta culposa do empregador em acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, cadastre-se, em atendimento ao do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23 de janeiro de 2025, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e conforme orientação constante do Ofício Circular CSJT.SG n. 21/2025, a União, observando-se a correta e específica indicação de nome e CNPJ: REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS) – CNPJ 00.394.528/0001-92. Em manifestação apresentada em audiência, pugna a reclamada pela homologação de seus cálculos de liquidação tendo em vista que decorrido o prazo para o autor apresentar impugnação na forma do § 2º do art. 879, CLT. Em análise dos autos, verifica-se que a reclamada apresentou seus cálculos no ID d48e48d, nos quais apurou-se um débito de R$ 59.473,69. Impugnou os cálculos do reclamante no ID cc44042. O autor, por sua vez, não trouxe aos autos peça processual destinada especificamente a impugnar os cálculos formulados pela reclamada. Porém, tempestivamente, apresentou seus cálculos de liquidação (ID ef9007e), apurando o débito exequendo no valor total de R$80.582,46. Diante da divergência, entendeu por bem este juízo pela designação de perícia contábil para apuração do débito. Pois bem. O artigo 879, §2º, da CLT, assim dispõe: § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. No caso dos autos, ambas as partes apresentaram seus cálculos de liquidação conforme seus respectivos parâmetros. Com efeito, o que se observa é a preclusão para manifestação do autor sobre os cálculos elaborados pela reclamada, e não sobre a sentença de liquidação, até porque a conta sequer foi tornada líquida neste momento processual. Desse modo, a mera ausência de impugnação aos cálculos elaborados pela parte ex adversa não pressupõe, necessariamente, à homologação daquela conta, notadamente diante de considerável divergência. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Contudo, quando a Executada, intimada para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela Exequente e para apresentar os seus cálculos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, não apresente peça processual específica de impugnação aos cálculos da Exequente, mas se manifesta tempestivamente, juntando os cálculos de liquidação que entende corretos, com notória diferença quanto ao débito total apurado na conta anteriormente apresentada pela parte adversa, entende-se que o ato praticado pela Executada equivale a impugnar de modo fundamentado os cálculos da Exequente. Nesse contexto, não se há de falar em preclusão do direito da Executada de ofertar embargos à execução com objeções aos cálculos de liquidação da parte contrária, homologados no feito. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012149-31.2016.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 25/08/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1047; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos). Ademais, qualquer insurgência quanto à sentença de liquidação a ser proferida nos autos, a parte poderá fazê-lo no momento processual previsto no art. 884 da CLT. Assim, visando evitar enriquecimento sem causa de qualquer das partes, mantenho a designação de perícia contábil para apuração do valor devido nestes autos. Intime-se a perita via painel de perícias. Quanto ao requerimento de liberação do crédito incontroverso, defiro (artigo 899, §1º da CLT). Determino que a Caixa Econômica Federal libere ao reclamante WILSON ESTEVES NASCIMENTO, via SIF, o valor disponível na conta judicial n. 0939.042.01517476-0 e 0939.042.01517941-0 até o limite de R$ 50.294,59 (crédito incontroverso do reclamante - Id d48e48d), a ser transferido para a conta do seu procurador. Comprovado o saque, registre-se o valor e intime-se a perita contábil para, em 20 dias, apresentar os cálculos, devendo deduzir o valor recebido. NANUQUE/MG, 10 de julho de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES

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Maria Fernanda Pereira De Jesus x Jose Nilson Silva De Jesus

ID: 322851130

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010107-42.2007.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

JOSE NILSON SILVA DE JESUS

Sentença

Advogados:

RAIMUNDA LAURA SERRAO DA SILVA

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GILCIMARA DA SILVA PEREIRA GAMA

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YAN PHILIPE DUARTE SANTANA

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ANA ELVIRA DE MENDONCA ALHO TEIXEIRA

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RENATO DE MENDONCA ALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0010107-42.2007.8.14.0051 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Fixação] REQUE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0010107-42.2007.8.14.0051 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Fixação] REQUERENTE: MARIA FERNANDA PEREIRA DE JESUS Endereço: Tv. Prof.ª Agripina de Matos, 1.092, Salé, SANTARÉM - PA - CEP: 68040-410 Nome: DANIELA SIMONE BARROSO PEREIRA Endereço: Avenida Marechal Rondon, 3284, - de 1925/1926 ao fim, Aparecida, SANTARÉM - PA - CEP: 68040-070 Advogado(s) do reclamante: RENATO DE MENDONCA ALHO, ANA ELVIRA DE MENDONCA ALHO TEIXEIRA, YAN PHILIPE DUARTE SANTANA REQUERIDO: JOSE NILSON SILVA DE JESUS Endereço: Rua Germano Atanha, S/N, Quadra 294 - Lote 5, Vila dos Cabanos, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 Advogado: GILCIMARA DA SILVA PEREIRA GAMA OAB: PA11191 Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, SANTA CLARA, SANTARÉM - PA - CEP: 68005-110 Advogado: RAIMUNDA LAURA SERRAO DA SILVA OAB: PA5330 Endereço: Trav. Carlos Maria Teixeira, 193, Escritório de Advocacia, CENTRO, ORIXIMINÁ - PA - CEP: 68270-000 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Fernanda Pereira de Jesus, representada por sua genitora, em face de José Nilson Silva de Jesus, com fundamento em decisão judicial que fixou alimentos em percentual sobre os rendimentos do executado. O executado apresentou impugnação (ID 139407991), alegando, em síntese que o inadimplemento dos meses de outubro a dezembro de 2017 e fevereiro e março de 2018 decorreu de problemas administrativos com sua lotação na SEDUC/PA, o que teria gerado ausência de vencimentos no período; Que entre janeiro de 2019 e agosto de 2022 houve descontos em folha superiores ao valor fixado judicialmente (30% em vez de 1,5 salário mínimo), razão pela qual pleiteia a compensação dos valores pagos a maior, extinguindo a obrigação ora executada. A exequente apresentou réplica (ID 141407162), refutando integralmente os argumentos, destacando que o executado jamais tentou realizar pagamento por outros meios; a inadimplência foi injustificada; E a compensação de dívida alimentar é expressamente vedada pelo art. 1.707 do Código Civil. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação foi apresentada tempestivamente, nos termos do art. 525, §1º do CPC. Passo ao mérito. 1. Quanto ao inadimplemento entre 2017 e 2018 Embora o executado alegue que enfrentou dificuldades administrativas com sua lotação funcional, tal circunstância não o isenta do dever alimentar, que possui natureza personalíssima e indelegável. O devedor de alimentos não pode se eximir de sua obrigação sob o argumento de falha da fonte pagadora, sendo sua responsabilidade buscar meios alternativos de cumprimento. A ausência de qualquer tentativa de quitação ou contato com a representante da menor à época caracteriza, no mínimo, conduta negligente, o que afasta a tese de justa causa para o inadimplemento. 2. Quanto à alegação de compensação de valores O art. 1.707 do Código Civil veda expressamente a compensação de prestações alimentares. Ainda que parte da doutrina e da jurisprudência admitam tal medida em casos excepcionais, como forma de evitar enriquecimento sem causa, essa flexibilização não se aplica ao presente caso, em que Não há concordância da parte credora; A dívida em execução é anterior ao novo acordo revisional; A compensação pretendida se refere a períodos diversos, com natureza e fundamentos distintos; E inexiste prova robusta de erro administrativo ou de majoração indevida nos descontos, a ensejar repetição de indébito. Assim, a tentativa de compensar valores pagos a maior em anos posteriores não pode servir de fundamento para afastar dívida vencida de obrigação alimentar certa, líquida e exigível. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por José Nilson Silva de Jesus, e determino o regular prosseguimento da execução, no valor de R$ 6.764,80 (seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), atualizado conforme índices legais. Intime-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e honorários de 10% (art. 523, §1º do CPC), bem como adoção de medidas coercitivas cabíveis (bloqueio judicial, protesto, etc.). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §1º do CPC, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Fusao Figueiredo Ltda x Marcelly Victoria De Oliveira

ID: 263170832

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010107-57.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUSAO FIGUEIREDO LTDA

Polo Passivo:

MARCELLY VICTORIA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANTÔNIO AMARAL PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010107-57.2025.5.03.0022 : FUSAO FIGUEIREDO LTDA : MARCELLY VICTORIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010107-57.2025.5.03.0022 : FUSAO FIGUEIREDO LTDA : MARCELLY VICTORIA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed48ac6 proferida nos autos. SENTENÇA Trata-se de Ação de Consignação de Documentos ajuizada por FUSÃO FIGUEIREDO LTDA.- EPP contra MARCELLY VICTÓRIA DE OLIVEIRA, com fulcro nos artigos 539 e 540 do Código de Processo Civil. Alega a Consignante que a Consignatária trabalhou para a empresa exercendo a função de Balconista, no período de 17/01/2025 a 28/01/2025, quando pediu rescisão antecipada do seu contrato de experiência, conforme documentos anexados aos autos. Afirma que agendou o dia 06/02/2025 para realizar o acerto rescisório, ocasião em que a Consignatária compareceu à empresa, porém recusou-se a receber os documentos e valores pertinentes. Diante da recusa, a Consignante propôs a presente ação, depositando em juízo as guias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), informando ainda que já procedeu à baixa da CTPS digital da Consignatária. Requereu a procedência da ação com a consequente extinção da obrigação. O consignatário não apresentou defesa. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas pela Consignante. Decido. O consignante pretende depositar em juízo as guias de TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) da ex-empregada, ora Ré, dando-se por cumprida sua obrigação legal, em razão da recusa da consignatária em recebê-las. Verifico, inicialmente, que, a Ré, devidamente citada, não compareceu às audiências designadas nem apresentou defesa, incorrendo em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora na petição inicial, conforme dispõe o art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. No mérito, o instituto da consignação em pagamento tem por finalidade exonerar o devedor de sua obrigação quando houver recusa injustificada do credor em receber o que lhe é devido, artigos 539 e seguintes do CPC. No caso em análise, trata-se de entrega de documentos relacionados à rescisão contratual trabalhista. Restou demonstrado nos autos que a Consignatária trabalhou para a Consignante na função de Balconista, no período de 17/01/2025 a 28/01/2025, quando solicitou a rescisão antecipada do seu contrato de experiência, o que foi corroborado pelo pedido de demissão manuscrito juntado aos autos. A Consignante comprovou que agendou o dia 06/02/2025 para realizar o acerto rescisório, ocasião em que a Consignatária, embora tenha comparecido à empresa, recusou-se a receber os documentos e valores correspondentes à rescisão contratual. Os documentos anexados aos autos demonstram o cumprimento das obrigações contratuais pela Consignante, que calculou corretamente as verbas rescisórias devidas, conforme se verifica pelo TRCT apresentado. Consta ainda a informação de que a empresa já procedeu à baixa da CTPS digital da trabalhadora. A recusa injustificada da Consignatária em receber a documentação rescisória legitima o manejo da presente ação consignatória, cabendo a este Juízo reconhecer o adimplemento da obrigação pela Consignante mediante o depósito judicial das guias de TRCT. Assim, tendo em vista que a Consignante comprovou a existência da obrigação e a recusa da Consignatária em receber os documentos, e considerando ainda os efeitos da revelia e confissão ficta, impõe-se a procedência da presente ação de consignação de documentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por FUSÃO FIGUEIREDO LTDA.- EPP contra MARCELLY VICTÓRIA DE OLIVEIRA, para declarar válido o depósito judicial das guias de TRCT anexas aos autos, considerando cumprida a obrigação da Consignante, com a consequente extinção da obrigação, nos termos dos artigos 539 e 540 do CPC. As guias de TRCT e demais documentos rescisórios consignados ficarão à disposição da Consignatária pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, nesta Secretaria de Vara. Custas pela Ré, no importe de R$ 10,64 - mínimo legal-, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isenta, na forma da lei - já que recebe salário inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUSAO FIGUEIREDO LTDA

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Tiago Dalla Barba Albrecht x Luis Marcelo Dos Santos Valero

ID: 259298864

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001815-29.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO DALLA BARBA ALBRECHT

Polo Passivo:

LUIS MARCELO DOS SANTOS VALERO

Conclusão

Advogados:

TIAGO DALLA BARBA ALBRECHT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001815-29.2024.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$35.250,00 Exequente(s): TIAGO DALLA BARBA ALBRECHT Executado(s): LUIS MARCELO DOS SANTOS VALERO 1. Defiro o pedido retro porque se tratando de firma individual, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral acostado na mov. 102.1 - fls. 02, não há distinção na responsabilidade entre a empresa e seu único sócio, inclusive para efeitos patrimoniais, sendo desnecessário a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.RECURSO DESPROVIDO.“(...) o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp nº 1.669.328/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma – DJe 1º-10-2020).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031160-90.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003849-61.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 05.05.2020). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES ESTA CORTE. Tendo presente a noção de que, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, fica claro que não é cabível o incidente de desconsideração da pessoa jurídica para inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda. Isso porque, não sendo possível dissociar os bens do empresário individual dos bens da pessoa natural, é plenamente possível a realização dos atos expropriatórios contra qualquer um deles para a satisfação do crédito perseguido na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70079605572, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/10/2018).(grifei) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADO PESSOA FÍSICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE SUA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE. Uma vez constatada a insuficiência econômica do devedor (pessoa física), os atos executivos podem ser redirecionados em face de empresa individual (pessoa jurídica) de titularidade da mesma pessoa natural, de modo a alcançar o patrimônio a ela pertencente (CPC/2015, art. 789). Agravo de petição provido. (TRT-6 - AP: 00008305920175060201, Relator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/12/2018) 1.1. Sendo assim, reconheço a responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica (GOLDEN CELL, inscrita no CNPJ sob nº 41.845.054/0001-35), voltando-se as medidas constritivas também contra esta. 1.2. Inclua-se no polo passivo e proceda-se as anotações necessárias em D. R. e A. 1.3. Cumpra-se o artigo 98, I, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Intime-se o(a) exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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