Resultados para "0010166-29.2021.8.26.0496" – Página 80 de 90

Processo nº 5587687-53.2021.8.09.0051

ID: 303568414

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5587687-53.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUDMILA SALATIEL BORGES

Despacho

Advogados:

MARCOS DUTRA VARGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5587687-53.2021.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5587687-53.2021.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: LUDMILA SALATIEL BORGESNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de Ludmila Salatiel Borges, ambos qualificados na inicial.Citada, a executada apresenta depósito informando adimplemento do débito (mov. 08).Pois bem.Sabe-se que para fins de garantia do juízo, entende-se como montante integral o valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais.De igual forma, o artigo 9º, inciso I da Lei de Execuções Fiscais assim determina quanto à garantia da execução: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; Com efeito, o artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei nº 6.830/80 preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.Nada obstante, há entendimentos de que a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº 6.830/80.Doutra parte, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios.Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020 – negritei). Assim, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia atualizado na data do último depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios fixados nesta execução.Na espécie, observa-se que a executada não procedeu a juntada do D.U.A.M. quando da apresentação da garantia, restando inviável, por ora, o aperfeiçoamento da garantia, visto que não comprovado de plano a satisfação do juízo, sendo necessária a juntada do referido documento, referente ao último depósito para fins e averiguar o valor atualizado da dívida, somada à verba honorária e custas processuais desta execução.Ante o exposto, sobresto o aperfeiçoamento da garantia postulado pela executada e determino:Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a) a juntada do D.U.A.M. extraído do sítio da Prefeitura Municipal de Goiânia ou de forma presencial, em suas dependências, atualizado da data do último depósito; b) a complementação do depósito para fins de garantia caso em dissonância com o D.U.A.M a ser apresentado – incluindo os honorários advocatícios e custas processuais desta execução, se necessário.Decorrido o prazo, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a garantia do juízo, sob pena de a inércia ser considerada como concordância.Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010166-58.2025.8.26.0053

ID: 310924997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010166-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AMORIM BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010166-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1030621-61.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Amorim Barreto - Vistos. 1… Processo 0010166-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1030621-61.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Amorim Barreto - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 89), homologo os cálculos apresentados (fls. 74/81) e atualizados para 29/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 257.379,87, composto pelas seguintes parcelas: R$ 176.699,04, - principal bruto/líquido; R$ 49.052,90 - juros moratórios/Selic; R$ 31.627,93 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5441681-38.2025.8.09.0051

ID: 292162872

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5441681-38.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYANNA CASTILHO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5441681-38.2025.8.09.0051Polo Ativo: OSMAR DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5441681-38.2025.8.09.0051Polo Ativo: OSMAR DE ARAUJOPolo Passivo: Municipio de GoianiaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Osmar de Araújo em face de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial. Com efeito, sabe-se que o aperfeiçoamento da garantia deve ser feita nos autos da execução fiscal e integralmente. Por garantia integral, entende-se como sendo o valor da dívida, somado às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida, que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais. De igual forma, o artigo 9º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, estabelece que: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;” No mesmo sentido, o artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei nº 6.830/80, preconiza que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. Não obstante, a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº 6.830/80. Por outro lado, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios – estes dois últimos da execução fiscal. Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020 – negritei). No caso em análise, não se vislumbra, extreme de dúvidas, o valor devido referente à CDA atualizada, bem como se as custas processuais dos autos executórios foram incluídos no valor depositado., tampou o valor isolado da CDA, considerando que a penhora não abrangeu o valor integral da execução fiscal, conforme evento 45, dos autos em apenso. Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme D.U.A.M. do Município de Goiânia, atualizado na data do depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na execução fiscal. Portanto, sobresto a análise da inicial e determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, aperfeiçoar a garantia nos autos da execução em apenso, apresentando o D.U.A.M. devidamente atualizado da data do depósito. Sendo necessário, fica, desde já, determinada a remessa dos autos à Central Única de Contadores para cálculo da guia de custas processuais, a ser elaborado conforme o valor atualizado da causa. No mais, efetuado o aperfeiçoamento da garantia, certifique nestes autos e volvam-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 05 de junho de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros PúblicosMG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2ª Vara Criminal De Maringá x Eliezer Francisco De Souza

ID: 294576405

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Maringá Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0011405-87.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CRIMINAL DE MARINGá

Polo Passivo:

ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - Celular: (44) 99958-6304 - E-mail: mar-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011405-87.2025.8.16.0017 Processo: 0011405-87.2025.8.16.0017 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Furto Data da Infração: 24/04/2025 Notificante(s): 2ª vara criminal de maringá Notificado(s): ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA O Ministério Público, em seu parecer (mov. 28.1), manifestou-se pela decretação da prisão preventiva do monitorado ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA. Em resumo, no mov. 1.1 foi noticiada a saída sem autorização do beneficiado da área de recolhimento. Outrossim, no mov. 9.1, relatou-se a falta de comunicação do equipamento desde o dia 02/05/2025. Ainda, consoante comunicação de mov. 24.1, o monitorado foi novamente preso em flagrante aos 16/05/2025, nos autos sob nº 0012021-62.2025.8.16.0017, desta 2ª Vara Criminal de Maringá/PR, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Oportunizada manifestação, a defesa sustentou pela revogação do benefício da monitoração eletrônica e pela decretação da prisão preventiva (mov. 28.1). É o relatório. Decido. Compulsando a ação penal em apenso (autos 0010166-48.2025.8.16.0017), verifica-se que o acusado foi preso em flagrante na data de 24/04/2025, e denunciado pela prática do delito de furto qualificado, previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, conforme peça acusatória em mov. 45.1. Por meio da decisão de mov. 16.1, daqueles autos, no dia 25/04/2025, houve a concessão da liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a monitoração eletrônica. Entretanto, conforme apontado nas certidões de mov. 1.1 e mov. 24.1 destes autos, é possível notar que poucos dias após a colocação da tornozeleira, houve a perda de comunicação com o aparelho, não mais havendo, desde então possibilidade de comunicação com a equipe de fiscalização. Não obstante, alguns dias depois, o acusado foi preso em flagrante delito pela prática do crime de furto. Diante de tal panorama, a revogação do monitoramento eletrônico e a decretação da prisão preventiva do acusado é a medida adequada. Isto porque, muito embora tenha sido concedida a liberdade provisória combinada com a medida cautelar de monitoração eletrônica, o réu, no gozo de seu benefício, além de violar em poucos dias as condições fixadas, deixou o aparelho sem comunicação e praticou outros crimes. Ou seja, com tais descumprimentos da benesse anteriormente lhe concedida, sem a apresentação de qualquer justificativa, há demonstração que não detém senso de responsabilidade e respeito para com a justiça. Salienta-se que há nos autos principais há prova da materialidade e fortes indícios de autoria do delito de furto, conforme amplamente já exposto em decisões pretéritas. Além disso, a prisão preventiva do acusado encontra fundamento para assegurar a aplicação da lei penal, já que restou demonstrado que este mudou para local incerto, não havendo nenhum indício de que possua vínculo que a prenda ao distrito da culpa, pelo contrário, certo é que em liberdade irá encontrar os mesmos estímulos para prosseguir na senda criminosa. Nesse sentido, já decidiram nossos tribunais superiores: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que ressaltou que "o réu descumpriu o compromisso legal, qual seja a monitoração eletrônica por tornozeleira, por perda de comunicação de dados e localização e descarga de bateria, tendo sido desligado da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, [...], não mantendo, ainda, seu endereço atualizado". 3. O descumprimento de medida alternativa - tal como na hipótese em exame - pode justificar a decretação da custódia cautelar, consoante a previsão do art. 282, § 4º, c/c o art. 312, parágrafo único, do CPP. 4. Recurso não provido.(STJ - RHC: 88443 MG 2017/0209938-8, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, J. 14.11.2017, DJe 21.11.2017) HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PACIENTE QUE, DEPOIS DE SOLTO, AFASTOU-SE DO PERÍMETRO DE SUA RESIDÊNCIA DE FORMA INJUSTIFICADA FORA DO HORÁRIO AUTORIZADO, ALÉM DE OBSTAR O BOM FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, DEIXANDO A BATERIA DO APARELHO DESCARREGAR. DESCUMPRIMENTO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...). (TJPR - HC - 1464365-9, Rel. Sônia Regina de Castro, 4ª C. Criminal, J. 03.12.2015) Pelo exposto, e acatando integralmente o parecer retro do Ministério Público, REVOGO as medidas cautelares anteriormente aplicadas, em especial a da monitoração eletrônica. E, visando assegurar a aplicação da lei penal, por entender que se revelam inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, DECRETO a prisão preventiva do acusado ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA, qualificado nos autos, o que faço com fundamento nos artigos 282, §4º e 312, §1º, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. Diligências necessárias e intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010166-28.2023.8.26.0506

ID: 277823009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010166-28.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 0010166-28.2023.8.26.0506 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Orlando Barbosa de Freitas - Vistos. Cuida-se de incid… ADV: Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 0010166-28.2023.8.26.0506 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Orlando Barbosa de Freitas - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa da personalidade jurídica em que se pretende o redirecionamento da execução aos sócios FABIOLA FRAGA ARAÚJO e MANOEL FRAGA FILHO da empresa executada, sob o argumento de que a empresa nunca entrou em atividade. Os requeridos foram citados (fls. 49 e 50). Fls. 53/55: manifestação da empresa executada. Requer que seja declarada a nulidade de todos os atos processuais, após op falecimento do autor, pois não houve habilitação dos herdeiros. Fls. 65/6: habilitação dos herdeiros do autos. É o necessário. Decido. Noticiado o falecimento do autor, defiro a substituição processual para que passe a constar o nome dos herdeiros do falecido, indicados às fls. 65/66. As procurações de fls. 69 e 70, assim como aquelas juntadas às fls. 83 e 84 não foram subscritas pelos outorgantes. Regularize o patrono, no prazo de 15 dias. Foi apresentada defesa em nome da empresa executada (fls. 53/55). Ocorre que a procuração de fls. 60 foi subscrita por Fabiola Fraga Araújo em 06/09/2024, de modo que tem ciência inequívoca acerca da tramitação deste incidente. A defesa limitou-se a requerer a nulidade dos atos praticados após o falecimento do exequente e intimação para regularização do polo ativo. Veja, a irregularidade de representação do exequente foi superada pela habilitação dos herdeiros. Dessa forma, os atos praticados antes da habilitação, neles incluídos a instauração deste incidente, foram convalidados a partir da regularização do polo ativo, com sua ratificação. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida. Nesse sentido: Locação de imóvel. Cumprimento de sentença da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. A irregularidade na representação processual do exequente não enseja, em princípio, a nulidade dos atos processuais. Mera nulidade relativa que foi sanada a partir da regularização, com a habilitação da herdeira, e ratificação dos atos praticados. Executados que alegam excesso de execução, mas não indicam o valor que entendem correto, devendo prevalecer a quantia indicada pelo exequente. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328354-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024) No mérito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deve ser acolhido. Nos autos principais, a própria executada, para justificar o pedido de assistência judiciária, mencionou às fls. 127/132 dos autos principais, que não está e nunca esteve em atividade: "POR FIM CONSIDERANDO QUE A MABINOR (DEMANDADA) NÃO TEVE E NÃO TEM AINDA HOJE ATIVIDADES, PORTANTO, NÃO TEVE E NÃO TEM QUALQUER FORMA DE RECEITA, ESTANDO TOTALMENTE INATIVA (nunca ativou suas atividades, até porque como chegou a obra não tinha como ter instalado qualquer atividade no local e não tendo outro local - e não se prova o que não existe) REQUER ENTÃO QUE LHE SEJA CONCEDIDO OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA." Ora, sendo assim, evidente que, desde a assunção da obrigação, a pessoa jurídica não ostentava higidez para responder por suas obrigações, com ciência de seus sócios, obviamente. Tal situação é passível de caracterizar fraude, com o intuito de lesar credores, e autoriza medida prevista no artigo 50 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA, SEM DEIXAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - Precedentes do TJSP e STJ - Decisão reformada - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido para inclusão, no polo passivo da execução, da sócia administradora da empresa executada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009477-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação da executada. DESACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. Abuso da personalidade jurídica comprovado, bem como o desvio de finalidade com o propósito de lesar credores. Evidenciada a ocorrência da dissolução ilegal, sem liquidação do passivo societário, ou o encerramento irregular de atividades sociais, com o provável desaparecimento de bens, circunstâncias que denotam a prática de atos com violação do contrato social e da lei, tudo a determinar a superação ou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e o reconhecimento da responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada dos sócios. Inteligência dos arts. 50 do CC e 133 do CPC. R. decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 2.AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão desta Relatora em agravo de instrumento, que indeferiu o efeito pugnado pela agravante. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO ante o julgamento do mérito, nesta oportunidade, do agravo de instrumento AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJSP; Agravo Interno Cível 2325633-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Ante o exposto, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão dos sócios FABIOLA FRAGA ARAÚJO e MANOEL FRAGA FILHO, no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Após a preclusão da presente decisão, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado CG 259/2023. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Siqueira De Souza e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 320992120

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-78.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SIQUEIRA DE SOUZA SERGIO GUIRADO BRAGA JUNIOR SILVIA REGINA VALONGA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO HCCOM S.A. IRMAOS PORFIRIO LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOES MASSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0010166-78.2022.5.15.0131 AUTOR: SILVIA REGINA VALONGA RÉU: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0010166-78.2022.5.15.0131 AUTOR: SILVIA REGINA VALONGA RÉU: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67d4b26 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o acordo parcial pactuado e cumprido entre a reclamante e as reclamadas HCCOM S.A. e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO , o feito prossegue em face das reclamadas IRMAOS PORFIRIO LTDA e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Serve a presente decisão como OFÍCIO para que se determine a liberação da garantia apresentada (apólice nº 054362024000207751007741 e apólice nº 54952024005407750008719), cabendo à reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO enviar o documento à seguradora. Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Mariana Siqueira de Souza para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Diante da revelia da 1ª reclamada, desnecessária sua intimação para manifestação sobre as contas eventualmente trazidas aos autos. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA REGINA VALONGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vmf Servicos De Escritorio E Apoio Administrativo Ltda x Andrelina Da Silva Souza

ID: 262826385

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010166-31.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VMF SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

ANDRELINA DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

IVAN HANDERSON PONTES ROCHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN HANDERSON PONTES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MARTINS ALVES PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-31.2025.5.03.0059 : VMF SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-31.2025.5.03.0059 : VMF SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA : ANDRELINA DA SILVA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e677a19 proferido nos autos. Vistos. Tendo em vista a manifestação da consignante no sentido de que desconhece o atual endereço da consignatária, defiro seu pedido e, por consequência, determino a notificação via edital. Determino ainda, conforme orientação contida no Ofício Circular n. 9/2012/CR/TRT3, que seja verificado junto à Receita Federal do Brasil (INFOJUD) o endereço cadastrado, anexando-se a pesquisa aos autos. Concluída a pesquisa, notifique-se ela, via postal, se encontrado endereço diverso daquele apontado pela consignante. Em razão das determinações supra, o adiamento da audiência é medida que se impõe. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), através do ato conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, instituiu o Zoom como plataforma de videoconferência oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Desse modo, designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 19/05/2025 08:08, a se realizar exclusivamente por videoconferência através da plataforma ZOOM CLOUD MEETINGS, à qual deverão as partes comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT (arquivamento do processo em caso de ausência do autor e revelia/confissão se ausente a reclamada). No dia designado para a audiência, com antecedência de 15 minutos da hora designada, partes e procuradores deverão acessar a reunião virtual por meio do link da reunião ou do ID da reunião, abaixo informados, devendo aguardar na sala de reunião virtual a entrada do Magistrado e o início da audiência: Link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/7146243516 ID da reunião: 714 624 3516 Para tanto, os participantes deverão usar dispositivos (smartphone, notebook ou computador de mesa) dotados de microfone e webcam. Na hipótese de ser utilizado smartphone, é necessário fazer previamente o download do aplicativo Zoom Cloud Meetings. Durante a instalação do aplicativo no celular, se perguntado, permita a utilização de sua câmera, microfone, e o envio de notificações. Ao entrar na plataforma, os participantes deverão identificar-se, apondo na frente de seu nome o horário da audiência e o designativo "advogado", "reclamante", "reclamada", "preposto" ou "testemunha", para melhor identificação dos participantes. O manual do usuário para instalação e acesso à plataforma Zoom Cloud Meetings de videoconferência pode ser encontrado no link https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Considerando a PORTARIA NFTGV nº 2 de 02/09/2020, fica vedada a entrega de mídia física na Secretaria da Vara. A juntada de arquivos de áudio e vídeo nos processos que tramitam no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe deverá ser realizado com a utilização da ferramenta "Acervo Eletrônico PJe", conforme disposto no Ato TST.GP.SG.SETIC nº 48/2021, ou, como forma alternativa, utilizando o Google Drive, conforme disposto na PORTARIA NFTGV nº 2 de 02/09/2020 deste Eg. Tribunal Regional (manual Google Drive: ). Em caso de dúvidas para realizar a inclusão do(s) arquivo(s) via Acervo Digital, o Manual do CSJT pode ser consultado através dos links abaixo: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Peticionar_-_PJe_2.0 https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital#Inclus.C3.A3o_de_M.C3.ADdia Caso a parte não constitua advogado (jus postulandi), deverá entrar em contato com a Secretaria da Vara para obter o link e dos dados da audiência, por meio das informações de contato abaixo. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas por meio do e-mail vt1.valadares@trt3.jus.br e pelos telefones/WhatsApp (33) 99944-1162 e (33) 99848-9238, específicos para uso relacionados às audiências. Em aplicação direta dos Princípios da Celeridade e Economia Processual e dos Princípios Constitucionais do Acesso à Justiça e da Duração Razoável do Processo e ainda nos termos do art. 6º do CPC, registro que o presente feito tramitará no formato do Juízo 100% Digital. Para tanto, conste na Notificação Inicial a ser enviada ao(à) reclamado(a) menção expressa para sua manifestação no dia da audiência, durante sua realização. Ressalto que o silêncio será interpretado como anuência à opção pelo Juízo 100% Digital, nos termos do §2o. do artigo 6o. da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR n. 204, de 23/09/2021, deste Eg. Regional. Destaca-se que, mesmo no Juízo 100% Digital, é assegurado a qualquer parte requerer a esta unidade jurisdicional a participação na audiência por videoconferência em ambiente disponibilizado pelo Tribunal, superando-se, assim, eventuais dificuldades técnicas de conexão. Cumpre esclarecer às partes que o Diário de Justiça Eletrônico Nacional é ferramenta indispensável à regular tramitação do feito, independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, ou seja, todos os processos desta Secretaria terão suas publicações disponibilizadas via DJEN. As demais questões serão decididas em audiência. Intime-se consignante, por seu procurador, ficando este incumbido de cientificar seu constituinte, em analogia ao que ocorre quando do ajuizamento da demanda. Expeça-se o EDITAL e a NOTIFICAÇÃO POSTAL, se for o caso. GOVERNADOR VALADARES/MG, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VMF SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Messetti e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 328684579

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-65.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI EDLEY HENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN FONSECA FANTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010166-65.2025.5.03.0080 AUTOR: EDLEY HENRIQUE SILVA RÉU: MANSERV MONTAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010166-65.2025.5.03.0080 AUTOR: EDLEY HENRIQUE SILVA RÉU: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30457ee proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EDLEY HENRIQUE SILVA ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 46-76). Impugnação à defesa (fls. 382-384). Laudo da perícia de insalubridade (fls. 393-402). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 16 (Súmula 463, I do TST). FGTS O reclamante alega que a reclamada não vem efetuando os depósitos do FGTS. A defesa, por sua vez, assevera que os depósitos foram efetuados corretamente. O extrato da conta vinculada (fl. 34) comprova o regular recolhimento do FGTS de todas as competências vencidas até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Improcede. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que tinha contato habitual com agentes químicos insalubres, tais com ácido sulfúrico e enxofre. A defesa sustenta que o reclamante já recebia adicional de insalubridade em grau médio; que os EPIs foram entregues e utilizados. Ao contrário do que alega a reclamada, não há nos contracheques (fls. 86-90) pagamento a título de adicional de insalubridade. O laudo pericial (fls. 393-402) caracterizou a insalubridade em grau máximo, durante todo o contrato, devido ao manuseio de graxa e óleo lubrificante (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono). Assevera o perito que de acordo com as fichas de EPIs, a reclamada deixou de fornecer ao reclamante luvas e creme protetor para as mãos de forma regular, pois em 02-10-2024 houve o fornecimento de apenas 01 par de luvas e 01 creme de proteção para as mãos (fl. 398). Conforme se verifica dos controles de ponto, o reclamante ficou aguardando liberação de crachá até 15-10-2025 (fl. 80), iniciando o efetivo serviço somente após essa data. Por outro lado, o controle de ponto de fl. 423 comprova a alegação do reclamante de que ele parou de trabalhar em 19-02-2025. Por conseguinte, os EPIs fornecidos ao reclamante guardam proporção com o período de efetivo serviço em favor da empresa, tendo sido neutralizada a insalubridade. Improcede. RESCISÃO INDIRETA O reclamante alega que considerou rescindido indiretamente o contrato de trabalho em 19-02-2025, com fundamento no art. 483, “c” e “d” da CLT, ao fundamento de que a empresa descumpriu inúmeras obrigações contratuais, a saber, atrasos no recolhimento de FGTS e INSS, falta de pagamento do adicional de insalubridade e ausência de fornecimento de EPIs. A defesa sustenta que o reclamante não comparece ao trabalho desde 11-02-2025; que a empresa cumpriu as suas obrigações contratuais; que não houve falta grave nem imediatidade. Conforme examinado acima, as faltas patronais alegadas pelo reclamante não ocorreram, não se caracterizando a rescisão indireta. Por outro lado, o controle de ponto de fl. 423 comprova a alegação do reclamante de que ele parou de trabalhar em 19-02-2025. Houve, portanto, a extinção do contrato de trabalho por pedido de demissão. Levando em conta o pedido de demissão em 19-02-2025 e o tempo de serviço (01-10-2024 a 19-02-2025), o reclamante tem direito às seguintes prestações rescisórias: saldo de salário de 19 dias de fevereiro/2025 (19/28) férias + 1/3 proporcionais (05/12) 13o salário proporcional de 2025 (02/12) PROCEDEM as prestações rescisórias especificadas acima. DETERMINO, de ofício (CLT, art. 39 e parágrafos), que a reclamada informe ao e-Social a saída em 19-02-2025. MULTA DO ART. 477 DA CLT A multa não é devida, pois o reclamante deu causa ao atraso no acerto rescisório. Improcede. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em conformidade com as alterações no Código Civil promovidas pela Lei 14.905/2024 (em vigor a partir de 30/08/2024): - no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); - os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. CONCLUSÃO Julgo a reclamação PROCEDENTE EM PARTE para condenar o(a) reclamado(a) nos termos dos fundamentos desta sentença, os quais integram "per relationem" o dispositivo da decisão. Descontos para INSS e IRRF. Incide contribuição previdenciária sobre salário e 13º salário. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$90,00, pelo(a) reclamado(a), calculadas sobre R$4.500,00, valor arbitrado à condenação. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00, a cargo do reclamante, ISENTO. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o seu crédito apurado em liquidação da sentença, antes dos descontos para INSS e IRRF. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. O(A) reclamado(a) pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamante honorários arbitrados em 8% (oito por cento) do crédito do(a) autor(a) que resultar da liquidação da sentença, antes dos descontos para INSS e IRRF. Após o trânsito em julgado, REQUISITE-SE ao TRT3 o pagamento dos honorários periciais. PATROCINIO/MG, 17 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDLEY HENRIQUE SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Messetti e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 328684616

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-65.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI EDLEY HENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN FONSECA FANTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010166-65.2025.5.03.0080 AUTOR: EDLEY HENRIQUE SILVA RÉU: MANSERV MONTAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010166-65.2025.5.03.0080 AUTOR: EDLEY HENRIQUE SILVA RÉU: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30457ee proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EDLEY HENRIQUE SILVA ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 46-76). Impugnação à defesa (fls. 382-384). Laudo da perícia de insalubridade (fls. 393-402). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 16 (Súmula 463, I do TST). FGTS O reclamante alega que a reclamada não vem efetuando os depósitos do FGTS. A defesa, por sua vez, assevera que os depósitos foram efetuados corretamente. O extrato da conta vinculada (fl. 34) comprova o regular recolhimento do FGTS de todas as competências vencidas até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Improcede. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que tinha contato habitual com agentes químicos insalubres, tais com ácido sulfúrico e enxofre. A defesa sustenta que o reclamante já recebia adicional de insalubridade em grau médio; que os EPIs foram entregues e utilizados. Ao contrário do que alega a reclamada, não há nos contracheques (fls. 86-90) pagamento a título de adicional de insalubridade. O laudo pericial (fls. 393-402) caracterizou a insalubridade em grau máximo, durante todo o contrato, devido ao manuseio de graxa e óleo lubrificante (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono). Assevera o perito que de acordo com as fichas de EPIs, a reclamada deixou de fornecer ao reclamante luvas e creme protetor para as mãos de forma regular, pois em 02-10-2024 houve o fornecimento de apenas 01 par de luvas e 01 creme de proteção para as mãos (fl. 398). Conforme se verifica dos controles de ponto, o reclamante ficou aguardando liberação de crachá até 15-10-2025 (fl. 80), iniciando o efetivo serviço somente após essa data. Por outro lado, o controle de ponto de fl. 423 comprova a alegação do reclamante de que ele parou de trabalhar em 19-02-2025. Por conseguinte, os EPIs fornecidos ao reclamante guardam proporção com o período de efetivo serviço em favor da empresa, tendo sido neutralizada a insalubridade. Improcede. RESCISÃO INDIRETA O reclamante alega que considerou rescindido indiretamente o contrato de trabalho em 19-02-2025, com fundamento no art. 483, “c” e “d” da CLT, ao fundamento de que a empresa descumpriu inúmeras obrigações contratuais, a saber, atrasos no recolhimento de FGTS e INSS, falta de pagamento do adicional de insalubridade e ausência de fornecimento de EPIs. A defesa sustenta que o reclamante não comparece ao trabalho desde 11-02-2025; que a empresa cumpriu as suas obrigações contratuais; que não houve falta grave nem imediatidade. Conforme examinado acima, as faltas patronais alegadas pelo reclamante não ocorreram, não se caracterizando a rescisão indireta. Por outro lado, o controle de ponto de fl. 423 comprova a alegação do reclamante de que ele parou de trabalhar em 19-02-2025. Houve, portanto, a extinção do contrato de trabalho por pedido de demissão. Levando em conta o pedido de demissão em 19-02-2025 e o tempo de serviço (01-10-2024 a 19-02-2025), o reclamante tem direito às seguintes prestações rescisórias: saldo de salário de 19 dias de fevereiro/2025 (19/28) férias + 1/3 proporcionais (05/12) 13o salário proporcional de 2025 (02/12) PROCEDEM as prestações rescisórias especificadas acima. DETERMINO, de ofício (CLT, art. 39 e parágrafos), que a reclamada informe ao e-Social a saída em 19-02-2025. MULTA DO ART. 477 DA CLT A multa não é devida, pois o reclamante deu causa ao atraso no acerto rescisório. Improcede. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em conformidade com as alterações no Código Civil promovidas pela Lei 14.905/2024 (em vigor a partir de 30/08/2024): - no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); - os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. CONCLUSÃO Julgo a reclamação PROCEDENTE EM PARTE para condenar o(a) reclamado(a) nos termos dos fundamentos desta sentença, os quais integram "per relationem" o dispositivo da decisão. Descontos para INSS e IRRF. Incide contribuição previdenciária sobre salário e 13º salário. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$90,00, pelo(a) reclamado(a), calculadas sobre R$4.500,00, valor arbitrado à condenação. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00, a cargo do reclamante, ISENTO. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o seu crédito apurado em liquidação da sentença, antes dos descontos para INSS e IRRF. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. O(A) reclamado(a) pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamante honorários arbitrados em 8% (oito por cento) do crédito do(a) autor(a) que resultar da liquidação da sentença, antes dos descontos para INSS e IRRF. Após o trânsito em julgado, REQUISITE-SE ao TRT3 o pagamento dos honorários periciais. PATROCINIO/MG, 17 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010166-84.2022.4.05.8200

ID: 297576226

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-84.2022.4.05.8200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010166-84.2022.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DE SOUZA BISPO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES - PB24455 REU: … 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010166-84.2022.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DE SOUZA BISPO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES - PB24455 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que: I - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129); II - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) (Tema Repetitivo n.º 466 do STJ); III - tendo sido ressaltado, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 466 do STJ, ainda, que: (a) “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”; (b) “a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, ‘culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros’ “; (c) “a culpa exclusiva de terceiros, apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço”. 4. A respeito de fraudes bancárias, a jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Paraíba firmou-se no sentido de que configuram situações de culpa exclusiva da vítima (fortuito externo), a afastar o nexo de causalidade e a consequente responsabilidade civil da instituição financeira: I – saques e transações diversas realizados em terminais de autoatendimento (“caixas eletrônicos”) mediante expediente de retenção do cartão de crédito e utilização da senha de caráter pessoal e intransferível; (Processo: 0006082-40.2022.4.05.8200, RECURSO INOMINADO, 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA, Relator SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, data de Assinatura: 07/05/2025); II – transferências eletrônicas realizadas via PIX ou operações bancárias diversas (empréstimos, uso limite de crédito etc) com utilização de credenciais de segurança (uso de senha pessoal e/ou cadastramento de novo dispositivo móvel) fornecidas pelo próprio titular da conta, ainda que por meio da ação fraudulenta de terceiros ou utilização de mecanismos de engodo, tais como ligações telefônicas com intento malicioso, recebimento de mensagens de texto (SMS) com informações enganosas ou links de acesso e instalação de aplicativos etc (Processo: 0014444-91.2023.4.05.8201,RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relator: BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Data de Assinatura: 19/03/2025; Processo: 0006555-86.2023.4.05.8201, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA, Relator: SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Data de Assinatura: 28/02/2025); III – operações bancárias realizadas mediante uso de cartão de débito, com aposição de senha de caráter pessoal e intransferível, a indicar manifesta falta do dever de cuidado que recai sobre o titular do cartão, ainda que decorrentes do furto do cartão de crédito ou débito do cliente (Processo: 0000938-19.2021.4.05.8201, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA, Relator: RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO, Data de Assinatura: 12/11/2024). 5. No caso dos autos, a prova dos autos demonstra que as transações bancárias contestadas pela parte autora foram: - contratação de crédito CDC TUR, em 16/08/2022 no valor de R$ 30.000,00 (fls. 29; 37); - transferência bancária via PIX, em 17/08/2022, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) da conta do autor (Caixa Econômica Federal Agência 1456, n.º 21093-6) para pessoa chamada Erick (fls. 29); II - registro de ocorrência policial não reconhecendo essas transações bancárias e alegando seu caráter indevido no dia 16/08/2022 (fls. 26); III - contestação administrativa à CEF no dia 17/08/2022 (protocolo de contestação), obtendo resposta de que não houve indicativo de ressarcimento aos valores contestados (fls. 28/29); IV - o pagamento do valor de R$ 31.298,56, em 22/08/2022, relacionado à amortização do saldo devedor do contrato n.º 13.456.400.0005243/03 (contrato de empréstimo) (fls. 30); V – as transações foram realizados por dispositivo móvel cadastrado pelo próprio autor mediante login no Internet Banking e, em seguida, validação do novo dispositivo, inclusive com utilização de terminais de autoatendimento (ATM), conforme se infere do trecho a seguir da contestação: 6. Conforme se vê, as operações fraudulentas contestadas pelo autor somente ocorreram em razão da própria conduta da vítima, a qual, em virtude de ação fraudulenta de terceiros, perpetrada pelo envio de mensagem SMS de cunho enganoso, promoveu o cadastro e a validação de dispositivo móvel por meio do qual foram realizadas as transações bancárias impugnadas. 7. Nos termos da jurisprudência acima referida, encontra-se presente situação de culpa exclusiva da vítima, apta a elidir a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III – DISPOSITIVO 8. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). 9. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 10. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. 11. Interposto recurso contra esta sentença, por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 42 e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/1995). 12. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). 13. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que atualize o valor da condenação e deposite em Juízo os valores (devidamente atualizados) determinados neste julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. 14. Publique-se, registre-se e intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/SJPB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 894 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes