Resultados para "0010170-08.2022.8.13.0621" – Página 80 de 108

Adriano Rodrigues Da Silva x Bom Sucesso Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 277619719

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-54.2021.8.27.2722

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA VERA LUCIA DA CRUZ MUBARAC

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JAINE LIMA SOUZA

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DÁRIO LIMA SOUZA

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BARBARA BATISTA DE OLIVEIRA

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ADRIANO MENDES PEREIRA

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ANECIR VASCONCELOS GARCIA

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010170-54.2021.8.27.2722/TO AUTOR : ADRIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB TO007160) ADVOGADO(A) : DÁRIO LIMA SOUZA (OAB…

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Companhia Municipal De Limpeza Urbana Comlurb x A Adriana Pettersson e outros

ID: 320770294

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010170-61.2021.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB

Polo Passivo:

A ADRIANA PETTERSSON ADRIANA PETTERSSON

Publicação de Edital

Advogados:

IOLANDO MORAES DOS SANTOS

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WANDERLEY SANTOS PINTO

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PRISCILA THOMAZ FERRARO PRZYBILA

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EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de trinta dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sabrina de Borba Britto Ravache - Juiz de Direito do Cartório da 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER…

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Helio Barros Couto e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 276032529

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010170-74.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010170-74.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d50c1d6 proferido nos autos. 1- Designo audiência conciliatória, a se realizar no dia 29/05/2025 09:03 horas na modalidade telepresencial, na plataforma ZOOM, através do seguinte link de acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/lilianec 2- Conclamo as partes a se engajarem na busca pela solução consensual, inclusive iniciando tratativas de negociação preliminares, se assim desejarem, ficando mantida a audiência em qualquer caso. 3- O horário deverá ser obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento da pauta. Basta copiar o link acima em seu navegador, na hora da audiência designada, e em seguida aguardar na sala de espera até ser admitido(a). 4- Registro, por fim, que todo e qualquer requerimento dos advogados deverá ser feito por petição no próprio processo, via PJE, não sendo conhecido qualquer email para tanto. 5- As partes poderão optar por modalidade de audiência diversa da fixada, bastando para tanto proceder ao requerimento comum nos autos, em tempo hábil para a adequação da pauta. 6- Após a audiência de conciliação, recomendamos que todos participantes respondam à pesquisa de satisfação disponível no portal da conciliação do site deste Eg. TRT/MG, através do link a seguir: https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/conciliacao 7- Intimem-se partes/advogados deste despacho, através de publicação no DJEN, ficando a cargo dos ilustres procuradores destinatários da presente intimação a comunicação a seus constituintes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Anna Caruliny Bernardes x Jose Carlos Marcelino Dos Santos

ID: 320072797

Tribunal: TRT18 Órgão: CEJUSC 2º Grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-98.2016.5.18.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CARULINY BERNARDES

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MARCELINO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

EDER RAUL GOMES DE SOUSA

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JUCIELLY CRISTIANE SILVA SOUZA

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DARLAN ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010170-98.2016.5.18.0016 AGRAVANTE: ANNA CARUL…

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Anna Caruliny Bernardes x Jose Carlos Marcelino Dos Santos

ID: 320072817

Tribunal: TRT18 Órgão: CEJUSC 2º Grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-98.2016.5.18.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CARULINY BERNARDES

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MARCELINO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

EDER RAUL GOMES DE SOUSA

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JUCIELLY CRISTIANE SILVA SOUZA

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DARLAN ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010170-98.2016.5.18.0016 AGRAVANTE: ANNA CARUL…

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Neide Aparecida Da Silva x Municipio De Valparaiso

ID: 322123279

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-97.2025.5.15.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VALPARAISO

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO BARBOSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010170-97.2025.5.15.0103 AUTOR: NEIDE APARECIDA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010170-97.2025.5.15.0103 AUTOR: NEIDE APARECIDA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE VALPARAISO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 230779c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Especializada, para processar e julgar a presente demanda, proposta pela reclamante NEIDE APARECIDA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE VALPARAISO, bem como determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Valparaiso, Estado de São Paulo, para regular processamento e julgamento do feito, tudo consoante fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT e considerando que a parte reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica (ID 9e19f23), defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, deixo de condená-la no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do Município reclamado, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Custas processuais, pela parte reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 59.700,00, no importe de R$ 1.194,00, de cujo recolhimento fica dispensada, por ser beneficiária da justiça gratuita (caput do artigo 790-A da CLT). Transitada em julgado, remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Valparaiso, Estado de São Paulo, para regular processamento. Intimem-se as partes. Nada mais. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEIDE APARECIDA DA SILVA

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Ruan Ygor Ribeiro Ferreira x Lenice Dos Santos De Sa e outros

ID: 322638110

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-25.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUAN YGOR RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

LENICE DOS SANTOS DE SA LENICE DOS SANTOS DE SA 03442243416

Notificação

Advogados:

BARBARA BASTOS FERREIRA DE CASTILHO

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GABRIELA BASTOS FERREIRA

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CINTIA GUIMARAES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010170-25.2024.5.15.0009 AUTOR: RUAN YGOR RIBEIRO FERREIRA RÉU: LENICE DOS…

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Ruan Ygor Ribeiro Ferreira x Lenice Dos Santos De Sa e outros

ID: 322638145

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-25.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUAN YGOR RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

LENICE DOS SANTOS DE SA LENICE DOS SANTOS DE SA 03442243416

Notificação

Advogados:

BARBARA BASTOS FERREIRA DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BASTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA GUIMARAES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010170-25.2024.5.15.0009 AUTOR: RUAN YGOR RIBEIRO FERREIRA RÉU: LENICE DOS…

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Pharmativa Ltda - Epp x Regiane Cristina De Freitas

ID: 325674675

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-51.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PHARMATIVA LTDA - EPP

Polo Passivo:

REGIANE CRISTINA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

BERNARDO FERNANDES SANTANA

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MARIA CRISTINA GOMES

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WALLACE DA SILVA TERTULIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010170-51.2023.5.03.0055 RECORRENTE: PHARMATIVA LTDA - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010170-51.2023.5.03.0055 RECORRENTE: PHARMATIVA LTDA - EPP RECORRIDO: REGIANE CRISTINA DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86c6505 proferida nos autos. RECURSO DE: PHARMATIVA LTDA - EPP Trata-se de embargos de declaração apresentados por PHARMATIVA LTDA - EPP (Id. e223ae0), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. a98b5df). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega que juntou cópia integral do aresto paradigma, contendo assinatura eletrônica e QR Code de verificação, o que comprova a autenticidade e a origem oficial do julgado, estando apto para análise. Com razão, motivo pelo qual, excepcionalmente, acolho os embargos de declaração, para, em reconhecimento à ocorrência de erro material (que, por ser passível de reconhecimento de ofício, dispensa a intimação prévia da parte contrária), tornar sem efeito o item 1.1 da decisão de admissibilidade em relação à divergência jurisprudencial e passar a novo exame do recurso neste ponto. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO É inespecífico o único aresto colacionado proveniente do processo 1000742-16.2024.5.02.0089, porque não há identidade entre a premissa fática delineada, qual seja, processos com objetos análogos e mesmo patrocínio entre reclamante e testemunha, e aquelas retratadas no acórdão, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas (Súmula 296, I do TST). CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração para sanar erro material nos termos acima delineados, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, mantendo incólume a decisão de admissibilidade de Id. a98b5df quanto aos demais aspectos. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PHARMATIVA LTDA - EPP

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Pharmativa Ltda - Epp x Regiane Cristina De Freitas

ID: 325674692

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-51.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PHARMATIVA LTDA - EPP

Polo Passivo:

REGIANE CRISTINA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

BERNARDO FERNANDES SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE DA SILVA TERTULIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010170-51.2023.5.03.0055 RECORRENTE: PHARMATIVA LTDA - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010170-51.2023.5.03.0055 RECORRENTE: PHARMATIVA LTDA - EPP RECORRIDO: REGIANE CRISTINA DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86c6505 proferida nos autos. RECURSO DE: PHARMATIVA LTDA - EPP Trata-se de embargos de declaração apresentados por PHARMATIVA LTDA - EPP (Id. e223ae0), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. a98b5df). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega que juntou cópia integral do aresto paradigma, contendo assinatura eletrônica e QR Code de verificação, o que comprova a autenticidade e a origem oficial do julgado, estando apto para análise. Com razão, motivo pelo qual, excepcionalmente, acolho os embargos de declaração, para, em reconhecimento à ocorrência de erro material (que, por ser passível de reconhecimento de ofício, dispensa a intimação prévia da parte contrária), tornar sem efeito o item 1.1 da decisão de admissibilidade em relação à divergência jurisprudencial e passar a novo exame do recurso neste ponto. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO É inespecífico o único aresto colacionado proveniente do processo 1000742-16.2024.5.02.0089, porque não há identidade entre a premissa fática delineada, qual seja, processos com objetos análogos e mesmo patrocínio entre reclamante e testemunha, e aquelas retratadas no acórdão, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas (Súmula 296, I do TST). CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração para sanar erro material nos termos acima delineados, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, mantendo incólume a decisão de admissibilidade de Id. a98b5df quanto aos demais aspectos. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE CRISTINA DE FREITAS

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