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"0825819-92.2023.8.19.0001" - Resultados da Busca – Página 80 de 81

Roberta Helena Correa e outros x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 314229445

Tribunal: TJRJ Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0876065-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA HELENA CORREA THIAGO CORREA MALTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Sentença

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO SILVA CINTRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Processo Nº 0876065-92.2023.8.19.0001 Ação de Obrigação De Fazer, C/C Indenizatória Por Dano Moral, Com Pedido De Tut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Processo Nº 0876065-92.2023.8.19.0001 Ação de Obrigação De Fazer, C/C Indenizatória Por Dano Moral, Com Pedido De Tutela De Urgência – Internação Psiquiátrica Autor: THIAGO CORREA MALTA Representante: ROBERTA HELENA CORREA Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer c/c Indenizatória por Dano Moral com pedido de Tutela De Urgênciarequerida por THIAGO CORRÊA MALTA,representado por sua genitora,ROBERTA HELENA CORRÊA, em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.,em que narra que é beneficiário de plano de saúde de natureza coletivo-empresarial fornecido pela empresa Ré e que, por conta de seu quadro de surto psicótico em razão da dependência química, necessita ser internado na Clínica Revitalis em caráter de urgência para receber tratamento especializado ambulatorial intensivo e desintoxicação. Nesse sentido, alega que a negativa de autorização imediata para o tratamento, bem como a recusa para o custeio da internação em clínica conveniada ao plano viola os direitos do consumidor e coloca em risco a sua integridade física. Requer junto à inicial (fls. 04/23) em sede de tutelade urgência seja concedida a autorização imediata para que o Autor seja internado na clínica Revitalis, pelo período necessário ao seu tratamento, devendo a Ré autorizar e custear integralmente todos os tratamentos lá realizados até o restabelecimento total do Autor. Requer também a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Decisão às fls. 36, deferindo PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para determinar que a ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA autorize e cubra a internação e tratamento indicado para THIAGO CORRÊA MALTA, a ser realizada preferencialmente na CLÍNICA REVITALIS, ou em qualquer uma das clínicas credenciadas, pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, a ser efetivado no prazo de 06 (seis) horas. A ré citada e intimada às fls. 111/116, apresentara contestação em fls. 117/144. Alega que não foi localizada solicitação de cobertura para tratamento involuntário para dependência química, tampouco houve negativa. Ademais, sustenta que há cláusula contratual limitativa, a qual prevê que para tratamento involuntário para dependência química, operadora deve arcar com os custos de 100% nos primeiros 30 dias, e após o 31º dia deve haver um regime de coparticipação, arcando a operada somente com 50% das despesas. Réplica às fls. 428/439. Como causa de pedir alega a parte autora, em síntese, a ilegalidade da negativa de autorização e custeio em clínica de reabilitação credenciada ao plano. Réplica às fls. 315/318. Decisão de saneamento às fls. 336/337, deferindo a produção de prova documental suplementar As partes não se manifestaram em provas Parecer Ministerial às fls. 456/462 pela procedência parcial do pedido de obrigação de fazer, com a confirmação da tutela de urgência deferida (id. 62594738, fls. 13/14), permitindo-se a cobrança da coparticipação após os primeiros 30 (trinta) dias de internação; pela procedência do pedido de reparação por danos morais devendo a parte ré ser condenada no pagamento do importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a parte autora. É o relatório, passo para a fundamentação. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda movida por Thiago Corrêa Malta,representado por sua genitora, Roberta Helena Corrêa,em desfavor de Amil Assistência Médica Internacional Ltda.em virtude de negativa de autorização e custeio de internação em clínica psiquiátrica Primeiramente, cabe destacar a hipótese resta subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme enunciado da Súmula 608, do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão Nesse contexto, a responsabilidade civil a ser aplicada ao caso é a objetiva, por ser a regra estabelecida pela Lei 8.078 de 1990, que, como visto, é a norma de regência a ser aplicada no presente feito. Cinge-se a controvérsia acerca da suposta recusa da Ré de internação psiquiátrica involuntária do Autor, diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de cocaína (F 14. 2 do CID 10), gerando risco para a sua vida, bem assim da existência de rede credenciada e necessidade de coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia. Desse modo, tem-se, de um lado, o direito do autor de buscar o melhor resultado possível ao seu tratamento, necessário em razão de dependência química, o que pretende por meio de sua internação em clínica psiquiátrica, e de outro, o direito do plano de saúde demandado em disponibilizar o tratamento na forma pactuada no contrato celebrado entre as partes No caso concreto, resta demonstrado, pelo laudo de fl. 33 emitido por profissional especializado (Roberto Martins Ribeiro - CRM: 52-50763-1), a necessidade do tratamento psiquiátrico pretendido, mediante a internação involuntária do Autor em clínica especializada, considerando a sua incapacidade relativa e a urgência da medida, decorrente de risco à integridade física e vida do beneficiário e de terceiros, na forma do artigo 23-A, § 5º, da Lei 13.840/19. Ademais, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9656/98, os planos de saúde estão obrigados a garantir a cobertura dos atendimentos nos casos de urgência e emergência: Art. 35-C: É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Cabe salientar também que a parte autora logrou êxito em demonstrar que a clínica Revitalis faz parte da rede credenciado do plano réu (fl. 431). Desse modo, levando-se em consideração o teor dos documentos mencionados, os quais demonstram a imperiosidade do tratamento do autor, bem como o dever da operadora de saúde de possibilitar o tratamento prescrito pelo médico de doença coberta pelo contrato pactuado, revela-se abusiva a negativa do plano de saúde réu. Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECUSA INDEVIDA.DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Cinge-se a questão sobre a recusa do plano réu em autorizar a manutenção da internação do autor na clínica Pater Aldeia, conforme determinação médica, para tratamento de dependência química, já que apresentava comprometimento da atividade laboral e das relações interpessoais . 2. Registra-se que a relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; ratificada, ainda, pela súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 3. Extrai-se da declaração médica que o autor estava gravemente enfermo, sendo internado involuntariamente na ocasião, em caráter de urgência, na clínica Pater Aldeia, para tratamento de dependência química (CID F19 .2/ F19.5. Atestou que o autor apresentava comprometimento da atividade laboral e das relações interpessoais, possui histórico de 02 (dois) surtos psicóticos, vindo de 02 (duas) internações anteriores. Diante do agravamento substancial do estado de saúde do autor, foi internado emergencialmente na Clínica Pater Aldeia, estando no setor involuntário, pois apresentava risco de vida para si e para terceiros e família, e encontrava-se sem condições de conduzir seu tratamento psiquiátrico em casa. O médico do autor avaliou ser necessária sua permanência na referida Clínica, pois esta possui não somente o vínculo terapêutico/afetivo, como também corpo clínico qualificado e engajado com instalações e logística de excelência. 4. A autorização e a manutenção imediata da internação do autor na clínica Pater Aldeia foi viabilizada somente através de ordem judicial, proferida em 01/09/2020, e mantida em sede de Agravo de Instrumento de nº 0060693-47.2020 .8.19.0000. 5 . No entanto, o autor informou o descumprimento da tutela deferida, aduzindo que "mesmo já tendo recebido alta, vem sendo cobrado pela Clínica Pater Aldeia acerca do valor de R$ 30.832,44 (trinta mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), referentes ao período de internação entre 01/09 e 30/09/2020". 6. A parte ré somente resolveu a questão em 27/10/2020, conforme documento a fls . 184 e comprovante de pagamento a fls. 188. 7. A situação de saúde do segurado era de emergência, atraindo a obrigação de cobri-la, prevista no art . 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98. 8.Cumpre esclarecer que a Lei 9 .656/1998, no art. 12, inciso VI, também garante o custeio pelas operadoras do tratamento em hospitais não credenciados, em caso de urgência ou emergência. 9. Contratação dos serviços disponibilizados pela ré que tem como objeto a saúde, incorpora direitos fundamentais regulados constitucionalmente, com destaque para o princípio da dignidade da pessoa humana, merecendo tratamento diferenciado em face das consequências nefastas decorrentes da inadimplência da prestadora . 10. Considerando a importância e natureza dos serviços oferecem, deveria o apelante réu estruturar-se adequadamente, de modo torná-los confiáveis, transparentes, eficientes e seguros. 11. No entanto, o plano de saúde contrariou a boa-fé contratual, maculando a legítima expectativa da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica . Tal conduta ameaça o próprio objetivo do contrato, que é o fornecimento do serviço de saúde, o que implica em forte desequilíbrio contratual. 12. Desta forma, caracterizada a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha no serviço prestado (artigo 14 do CDC), afigurando-se acertada a sentença, ante o evidente defeito na prestação do serviço. 13. Indenização por lesão extrapatrimonial que, por possuir caráter dúplice - compensatório e repressivo - deve ser fixada levando-se em consideração o sofrimento da vítima e capacidade econômica das partes, a fim de não se constituir fonte de enriquecimento indevido. 10. Valor arbitrado na sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que baseiam a fixação da indenização . Precedentes. 11. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 01741687520208190001, Relator.: Des(a) . MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 08/04/2022, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifos nossos) Com relação à coparticipação, em se tratando de internação decorrente de transtornos psiquiátricos, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1032, em 09/12/2020, a Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese: “Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.” No caso dos autos, para os casos de internação psiquiátrica, o contrato prevê a cobertura integral de internação em hospital psiquiátrico por 30 dias, com percentual de coparticipação equivalente a 50% (fl. 209). Vejamos: Desta feita, a aplicação do percentual de coparticipação a partir do 31º dia encontra-se expressamente prevista na forma da cláusula contratual 4.15.2 e do Tema nº 1032 do STJ. Nesse sentido, é a orientação desta Corte de Justiça, conforme se denota dos arestos a seguir transcritos: 0022496-84.2015.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 02/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA A PARTIR DO 30º DIA DE INTERNAÇÃO.O STJ EM SEDE DE REPETITIVO (TEMA 1032), DECIDIU QUE "NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS POR ANO, DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, PRESERVADA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO". INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. FALHA DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. – (grifos nossos) 0022430-98.2020.8.19.0208 - APELAÇÃO Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 10/10/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PSQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO APÓS 30º DIA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.MATÉRIA INCLUÍDA COMO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº. 1.032 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A controvérsia reside na validade da cláusula contratual que prevê o regime de coparticipação do segurado após o 30º dia de internação psiquiátrica. Como cediço, mostra-se abusiva a cláusula que limita o tempo de internação hospitalar do segurado, por representar violação ao tratamento segurado pelo plano, ex vi enunciado de súmula nº. 302. Todavia, na hipótese em tela, não se trata de limitação do tempo de internação, mas de regime de coparticipação de seu custeio, modalidade de contrato de cobertura securitária expressamente regulada pela lei. Em que pese divergência jurisprudência no âmbito dessa Corte de Justiça, o entendimento do STJ é assente sobre a validade da cláusula, sendo a matéria incluída como Recurso Especial Repetitivo no Resp nº. 1.755.866 / SP, tema nº. 1.032. Logo, a demanda não merece prosperar. Recurso desprovido. (grifos nossos) Diante disso, considerando a previsão contratual, o amparo legal e o entendimento jurisprudência predominante, não há como se chancelar a pretensão autoral de cobertura integral de seu tratamento psiquiátrico, a partir do 31º dia de internação. Com relação ao dano moral, é evidente que os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República asseguraram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo-se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação, angústias e aflições sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. In casu, vislumbro a ocorrência de danos morais, diante da recusa indevida de internação ao autor. Nesse sentido, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “(...) a recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica.” (AgInt no AREsp 1263533/SP). Quanto ao valor da reparação, o arbitramento judicial do valor dos danos morais deve ser exercido dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Devem-se adotar critérios norteadores da fixação do valor da condenação, onde se leve em conta o grau de culpa do agente, eventual culpa concorrente da vítima e as condições econômicas das partes. Em razão disso, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3 – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTEEMPARTEos pedidos formulados por THIAGO CORRÊA MALTA,representado por sua genitora, ROBERTA HELENA CORRÊA, em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL,na forma do artigo 487, I, CPC, para: 1 - confirmar a decisão de fls. 35-37 e torná-la definitiva, retificando-a para determinar que o plano de saúde réu AMIL realize o custeio integralmente dos 30 primeiros dias de internação do autor junto à CLÍNICA REVITALIS e, a contar do 31º dia, custeie 50% dos gastos da referida internação, até o término do tratamento; 2 - condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (4 quatro \ mil reais), corrigido a contar da publicação da presente sentença e acrescido de juros a contar da citação. Diante da sucumbência autoral mínima (artigo 86, § único do CPC), condeno a parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. e transitada em julgado, ficam as partes desde logo intimadas para dizerem se têm algo mais a requerer. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

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Cervejaria Petrópolis S/A x Estado Do Acre

ID: 258083769

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000716-35.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETRóPOLIS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

GUILHERME DURAN GALASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000716-35.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Cervejaria Petrópolis S/A - Agravado: Estado do Acre - - Decisão Interlocutória (Não concessã… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000716-35.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Cervejaria Petrópolis S/A - Agravado: Estado do Acre - - Decisão Interlocutória (Não concessão de liminar) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Cervejaria Petrópolis S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente formulado nos autos da Ação de nº 0721926-52.2024.8.01.0001, ajuizada em face do Estado do Acre. Este o teor relevante da decisão primária, bem como, mais abaixo, da decisão integrativa proferida para corrigir o erro material: "[...] Para a concessão das tutelas de urgências, como no caso em exame, faz-se necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, conjugada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do CPC, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º). A teor do art. 305 do CPC, a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Para a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente fundada no art. 305 do CPC, é necessária a presença dos requisitos autorizadores da medida elencados no art. 300 deste mesmo Código, razão pela qual passo à análise da presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência vindicada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade dos efeitos de eventual decisão concessiva, a teor do art. 300 do CPC. Como visto, o Fisco Estadual lançou contra a autora o ICMS-ST relativo a operações de entradas interestaduais, por meio da Notificação Fiscal n. 25262/2018, no valor de R$ 23.407,15 (pp. 81/83), sob o fundamento de que a empresa deveria ter aplicado sobre as operações tributadas o MVA de 140% previsto pelo Protocolo ICMS 10/90. Por sua vez, a empresa alega que as operações objetos de autuação encontram fundamento no Protocolo 11/91, a atrair para a aplicação do MVA em 70%, e que, por isso, a exação deve ser afastada. Em sede de cognição sumária, observo que ao tempo das operações tributadas pelo fisco (notas fiscais de pp. 85/90), já estava em vigor, desde 1º de abril de 2017, o Decreto Estadual n. 6.221/2017, que, com base no Protocolo ICMS 10/92 (pp. 143/145), disciplinou que as operações com cerveja, chopp, energético, refrigerante, adotarão percentual de Margem de Valor Agregado de 140 % (cento e quarenta por cento) (pp. 146/157). Neste aspecto, de forma superficial, observo que a autora não demonstrou nos autos a razão pela qual a aplicação do Protocolo ICMS 10/92 deveria ser afastada no caso concreto, para que se faça incidir o Protocolo ICMS 11/91, que lhe seria mais benéfico, razão pela qual ausente a probabilidade do direito, o que desautoriza a concessão da tutela de urgência na forma do art. 300 do CPC. Por outro lado, observo que a empresa autora ofertou seguro garantia para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Neste aspecto, o oferecimento de seguro garantia para caucionar o crédito tributário possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Nesse sentido, a E. Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. 1123669/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, formulou a seguinte tese: 'É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa'. Contudo, anoto que, conforme entendimento pacífico da Corte Superior, o seguro garantia não é instrumento adequado para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, nem para impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se por outro motivo o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa, conforme se observa do seguinte precedente: [...] Com efeito, as provas dos autos denotam que o Fisco Estadual, por meio da Notificação de lançamento n. 25262/2018 de p. 81, lançou em desfavor da parte autora o crédito tributário de ICMS no importe de R$ 23.407,15 (vinte e três mil e quatrocentos e sete reais e quinze centavos), o qual está vencido, conforme demonstrativo de p. 52. Há nos autos, ainda, a apólice de seguro-garantia (pp. 96/115), no valor de R$ 45.425,86 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), com indicação específica de garantia à futura execução fiscal dos créditos lançados por meio da Notificação de lançamento n. 25262/2018 (p. 98), sendo suficiente para a garantir o valor do débito tributário. Ademais, está presente o perigo da demora, na medida em que os débitos tributários podem ser protestados pelo Ente Público, assim como a empresa pode ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o que possibilita que sofra restrições no desenvolvimento de suas atividades. Ante o exposto, com fundamento no art. 305 do CPC, e na jurisprudência de regência da matéria, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente para: i) receber a apólice do seguro n. 7500028106, ofertada como caução, garantindo-se o débito constituído por meio da Notificação de lançamento n. 25262/2018, até o ajuizamento do executivo fiscal; ii) determinar que o Estado do Acre providencie, junto à Secretaria Estadual de Fazenda, em até 72h, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, à luz do art. 206 do CTN, caso não existente outras pendências fiscais; iii) determinar que o Estado do Acre se abstenha de protestar o débito constituído por meio Notificação de lançamento n. 25262/2018, até decisão final, ou providenciar sua baixa, caso já tenha sido realizado; Indefiro os pedidos de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados por meio da Notificação de lançamento n. 25262/2018 e de que o Estado do Acre se abster de realizar qualquer ato constritivo para cobrança do crédito, tais como inscrição em dívida ativa, inscrição no Cadin e ajuizamento de execução fiscal, pelas razões acima declinadas. [...]" "À vista do erro material identificado na decisão de pp. 173/179, com fundamento no art. 494, I, do CPC, chamo o feito à ordem e procedo a sua retificação nesta parte, para suprimir o 'item iii' do dispositivo, que determina o impedimento do protesto da dívida, porque tal óbice é efeito secundário da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, medida essa que foi indeferida no caso concreto, e ainda porque foi indeferido o pedido para que o Estado do Acre se abstivesse de realizar qualquer ato constritivo para cobrança do crédito. Intime-se." A Agravante sustenta que a decisão agravada, ao indeferir o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de abstenção de atos constritivos por parte do Estado, não reflete o melhor direito e contraria jurisprudência dos Tribunais. Afirma que o seguro-garantia oferecido, no valor total do débito acrescido de 30%, constitui caução idônea não apenas para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, mas também para obstar a inscrição no CADIN e impedir o protesto do débito. Descreve que o crédito tributário objeto da autuação fiscal (Notificação Fiscal n. 25262/2018), no valor de R$ 23.407,15, refere-se ao ICMS de operações interestaduais, tendo a Agravante efetuado o pagamento parcial de R$ 822,79 e impugnado o restante por entender que os atos relacionados foram praticados de forma regular. Argumenta que o processo administrativo é nulo, pois o Contencioso Administrativo Tributário baseou-se em jurisprudência trabalhista de 1982 para afastar princípios constitucionais e tributários, além de ter aplicado erroneamente o Protocolo nº 10/92 (MVA de 140%) quando a operação estaria sob o manto do Protocolo nº 11/91 (MVA de 70%). Advoga ainda que, por estar em recuperação judicial desde 27/03/2023 (processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001), a não suspensão do débito tributário poderá comprometer sua atividade empresarial, interferindo e inviabilizando suas atividades econômicas e de crédito, uma vez que o débito poderá ser inscrito no CADIN, bloqueando empréstimos e financiamentos, além de ensejar o ajuizamento de execução fiscal, protesto de título e constrição de seus bens. Ao final, requer a concessão de antecipação da tutela recursal para suspender o crédito tributário lançado na Notificação Fiscal n. 25262/2018, e, no mérito, o provimento integral do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo-se o pedido de tutela de urgência pleiteado na origem. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que o recurso é tempestivo, preparado (fls. 68/69) e atende os pressupostos de admissibilidade discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Sem embargo, passo à análise da liminar vindicada. Como é cediço, a concessão da tutela de urgência em agravo de instrumento demanda o preenchimento dos requisitos autorizadores, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disciplina o art. 1.019, I, c/c art. 300 do CPC. Todavia, tais requisitos não se encontram presentes no caso em análise. Com efeito, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional, de modo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de seguro-garantia ou fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Por conseguinte, tal medida também não possui o condão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. Vejamos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO. SEGURO-GARANTIA. DÉBITO CAUCIONADO . AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA EXIGÍVEL . ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou orientação segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (REsp 1 .156.668/DF, Repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12 .2010). 2. O seguro-garantia e a carta-fiança não servem para a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado. A respeito: AgInt no REsp 1 .854.357/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12 .2020; e AgInt no AREsp 1.646.379/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º .10.2020.3. Além disso, o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art . 151, IV e V, do CTN)-, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.5 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2001275 PB 2022/0134553-0, Relator.: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE . REQUISITOS LEGAIS. SEGURO-GARANTIA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA . PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro-garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.123.669/RS, Tema n . 237, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". III - Desse modo, embora o seguro-garantia seja suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de embargos à execução, é pacífico o entendimento de que é inviável para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no art. 151 do CTN. IV - Acrescenta-se que o seguro-garantia ou a fiança bancária não possuem o condão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se por outro motivo o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.032.573/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no REsp n . 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023;AgInt nos EDcl no REsp n. 2 .001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022;AgInt no REsp n. 2.058 .723/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para fins de autorizar a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2158109 SP 2024/0260446-9, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024) Paralelamente, verifica-se que, no período das operações tributadas pela autoridade fiscal (conforme notas fiscais constantes às pp. 85/90), vigorava o Decreto Estadual nº 6.221/2017, o qual, fundamentado no Protocolo ICMS 10/92, estabeleceu para operações com cerveja a aplicação de uma Margem de Valor Agregado de 140% (fls. 143/145 e 146/157). A Autora/Agravante, contudo, não apresentou nos autos fundamentação suficiente para justificar o afastamento do referido Protocolo no caso em análise, notadamente diante da natureza de sua atividade, nem para sustentar a aplicação do Protocolo ICMS 11/91, mais benéfico, o que reforça a ausência de probabilidade do direito invocado na espécie. Destarte, a decisão agravada demonstra, neste momento inicial, estar devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, ao aceitar o seguro-garantia oferecido como garantia do débito fiscal e, consequentemente, determinar apenas a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, desde que inexistam outras pendências fiscais, sem, contudo, suspender a exigibilidade do crédito tributário. Cumpre ressaltar que, embora a Agravante alegue estar em recuperação judicial, tal circunstância, por si só, não tem o condão de alterar o regime jurídico tributário aplicável à espécie, notadamente quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, as quais, como já mencionado, estão taxativamente previstas no art. 151 do CTN. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em concomitância, intime-se para, querendo, se manifestar nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º do RITJAC, sob pena de preclusão, ficando ciente de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM (OAB: 382747/SP) - Guilherme Duran Galassi (OAB: 365743/SP) - Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC)

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Adelson Marge Filho x Itau Unibanco S.A

ID: 323250948

Tribunal: TJRJ Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0930191-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON MARGE FILHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Defeit… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Defeito, nulidade ou anulação, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0930191-92.2023.8.19.0001 EMBARGANTE: ADELSON MARGE FILHO EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A S E N T E N Ç A Têm-se embargos à execução opostos por Adelson Marge Filhoem face de Itaú Unibanco S/A. Narra que o embargado lhe executa, na qualidade de codevedor, a Cédula de Crédito Bancário – Operação sob o nº. 46814 – 000001663100723 no valor total de R$299.999,00 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais). Acrescenta que o objeto da avença é a disponibilização do referido crédito em favor da empresa devedora principal “KPG”. Aduz, em síntese, a inexequibilidade do título, na medida em que, como a cártula está garantida, não há inadimplemento. Sucede que o quantumapontado pelo embargado é notoriamente excessivo, extrapolando os limites fixados no contrato, pelo que pretende o reconhecimento de excesso exequendo. Daí pleitear a procedência dos embargos opostos para declarar a nulidade da execução, seja em razão da ausência de exigibilidade e certeza da obrigação, seja pelo reconhecimento do excesso de execução. Pede, ainda, a condenação da embargada a restituir, em dobro, e, subsidiariamente, de forma simples, a cobrança excessiva. Por fim, pede o benefício da gratuidade de justiça e a incidência da legislação consumerista à espécie. A inicial veio instruída por documentos. Instado a comprovar a alegada hipossuficiência, procedeu ao recolhimento das custas conforme certificado ao ID 101282017. Pela decisão de ID 101751415, foi retificado, de ofício, o valor da causa, para corresponder ao benefício econômico almejado. Além disso, indeferido o efeito suspensivo. O embargante opôs embargos de declaração ao ID 103570637, rejeitados pela decisão de ID 106675373. Emenda substitutiva ao ID 114376817. O embargante esclarece, de início, que a controvérsia sobre o débito exequendo se limita ao quantumque se pretende desconstituir, no valor de R$ 11.755,70 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), porque excessivo. Assim, a modificação na causa de pedir, àquela altura veiculada, visava tão somente os fundamentos pertinentes à inexequibilidade do título executivo extrajudicial (“5.2. Enriquecimento sem Causa. Garantia Expressa. Embargado Favorecido. Enriquecimento em causa”; “5.3. Ausência de Certeza”), os quais, então, ficariam excluídos. Reitera, assim, a incidência da legislação consumerista e o reconhecimento do excesso da execução. Recebida a emenda no ID 128784290. Impugnação aos embargos ao ID 131869576. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça. No mérito, rechaça a incidência da legislação consumerista. Afirma a certeza, liquidez e exigibilidade do título, visto que pautado em contrato com eficácia executiva. Dado o inadimplemento, os consectários foram calculados conforme previstos no contrato. Impugna, assim, a existência de excesso na execução e o pedido de restituição em dobro fundado na cobrança indevida. Réplica no ID 138119907. Requerimento de prova pericial, pelo embargante, no ID 143649683. Decisão de saneamento ao ID 147489400. De saída, consignou que não há gratuidade deferida nos autos a dar azo à impugnação apresentada. Afastou a incidência do CDC à relação jurídica controvertida e deferiu a prova pericial requerida pelo embargante. Proposta de honorários ao ID 151198852. As partes apresentaram quesitos aos ID’s 153373631 e 160594083. Pela decisão de ID 162168225, foram homologados os honorários periciais e determinado que o embargado apresentasse o contrato mencionado. O embargado juntou o contrato aos ID’s 162604021/162604024. O embargante requereu parcelamento dos honorários no ID 169187848; concordância do i. perito ao ID 177171637; decisão de deferimento no ID 181718353. Intimado para depositar a primeira parcela, o embargante ficou silente, conforme certidão de ID 190198496. Decretada a perda da prova no ID 190254278. É o relatório. DECIDO. Trata-se de embargos à execução nos quais o embargante sustenta excesso de execução, na medida em que o embargado inseriu cobranças flagrantemente indevidas e abusivas, que o colocaram em desvantagem na relação contratual, além da prática de anatocismo e cobranças excessivas. O ponto controvertido versa a legitimidade da cobrança, bem como a ocorrência de onerosidade excessiva nos valores cobrados pelo banco réu. Com efeito, o objeto precípuo dos embargos à execução é a desconstituição do crédito cobrado, de modo que, mais do que sustentar um direito em tese, incumbe ao embargante demonstrar que o título que respalda a execução não ostenta os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Reproduzem-se as disposições do CPC sobre os embargos: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” Como cediço, nos embargos à execução que tenham por fundamento o excesso de execução, a norma do artigo 917, § 3º do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo – ID 79771032. Pois bem. O causa de pedir delimitada pelo autor compreende a suposta cobrança excessiva imposta pelo embargado. Sobre os cálculos apresentados ao ID 79771032 (página 2), argumenta que a exequente calculou o débito pela taxa de juros mensal de 0,91676%, enquanto deveria utilizado a taxa de 0,9%, nos termos do contrato. À míngua de perícia contábil, o ônus dos cálculos recai sobre o embargante, que aduziu a cobrança excessiva. Compulsando os autos, verifico que a Cédula de Crédito Bancário (ID 162604023) descreve os seguintes encargos: “Taxa de Juros Remuneratórios: prefixados: 0,900% a.m (30 dias) e 11,351% a.a. (360 dias).” Como se vê, a parte autora escolheu livremente contratar com o embargado em parcela pré-fixada. Logo, devem ser observados os princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda. Outrossim, para sanar qualquer dúvida quanto à validade dos termos contratuais, esclareço que a legalidade da capitalização mensal de juros por entidades financeiras – anatocismo – era questão intranquila. Em um primeiro momento, a jurisprudência produziu o enunciado de súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal que assim dispunha: “[e]nunciado sumular nº 121– É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. A orientação prevaleceu por longo período, subsistindo mesmo à superveniência do verbete nº 5961daquela Alta Corte, posto que se entendeu regerem situações distintas. Nada obstante, parecer ter sido superada com o advento do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/01 cuja dicção é no seguinte sentido: “Art. 5ºNas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais”. O novo panorama normativo instalou amplo contencioso judicial, para o que foi necessária a atualização da diretriz das Cortes Superiores. Daí, então, o julgamento do REsp nº 973.827 – RS2que, afetado ao rito dos recursos repetitivos, consolidou tese de pacificação jurisprudencial, no sentido de que: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Com efeito, diga-se que o precedente estava sob condição resolutória, porquanto ainda faltava a chancela de constitucionalidade ao dispositivo que o embasa. Contudo, na sessão de 4/2/2015, o Excelso S.T.F., para os efeitos de repercussão geral e contra o voto do relator, o Insigne Ministro Marco Aurelio Mello, proveuo RE 592.377 cuja controvérsia de fundo era justamente essa. Para a maioria: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” A assentada reverteu o resultado que se desenhava no julgamento da ADI 2316 com a mesma discussão, mas já com alguns votos em sentido contrário. Em arremate, a recentíssima edição do verbete sumular nº 539: Enunciado sumular nº 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000”. Tudo bem analisado, tem-se que, em resumo, atualmente, vigora a possibilidade de anatocismo desde que expressamente pactuadonas avenças pactuadas com instituição financeira após março de 2000. Estas as premissas para a afirmação de licitude, cumpre verificar se estava expressamente pactuada a cláusula no negócio de que participou o embargante. Conforme já se referiu anteriormente, será suficiente, para esse fim, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (enunciado sumular nº 531 do STJ)”. Neste sentido, importa documentar que, no instrumento contratual, em ID 162604023, os codevedores aderiram a uma taxa mensal de 0,9% (zero vírgula nove por cento), sendo que a anual seria de aproximadamente 11,351% (onze vírgula trezentos e cinquenta e um por cento). Pois bem. Multiplicando-se o índice mensal por doze, chegar-se-ia a um total de 10,8% (dez vírgula oito por cento) a.a., pelo que está satisfeita a equação concebida pela Corte Nacional. Esta a hipótese dos autos, é lícita a cobrança de juros sobre juros. Neste sentido, a jurisprudência do Eg. TJRJ: “APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. Parte autora que requer a revisão contratual para fins de anulação de cláusulas reputadas como abusivas, as quais promovem capitalização mensal de juros, juros remuneratórios superiores ao legal, cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios, de mora e multa, bem como taxa de emissão de carnê - TEC e tarifa de abertura de crédito - TAC. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, por entender que não há abusividade no contrato firmado entre as partes, notadamente no que tange à capitalização dos juros. SENTENÇA ESCORREITA QUE NÃO MERECE REFORMA. PERSECUÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO QUE SE MOSTRA INÓCUA, ante o entendimento de que realização de capitalização de juros é legal, desde que devidamente pactuada. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS nºs. 539 E 541, DO STJ, motivo pelo qual não se mostra equivocada a decisão do juízo monocrático quanto a não realização de pericia técnica. JUROS EXCESSIVOS que não se vislumbram no presente caso, reputando-se adequada a análise realizada pelo juízo a quo, quando constatou que os juros pactuados se encontravam dentro de patamar que não se mostra excessivo. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO nº. 382, DO STJ, o qual deve ser combinado em o Art. 51, §1º, do CDC. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI POSTO EM SITUAÇÃO EXCESSIVAMENTE DESVANTAJOSA.SÚMULA nº.121, DO STF que se observa mas não se aplica, eis que sua edição se deu em 13/12/1963, portanto, muito antes da edição da MP nº. 2170-36 de 23/08/2001, a qual se encontra produzindo seus regulares efeitos no mundo jurídico. CLÁUSULAS DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DE TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES NO CONTRATO, MOTIVO PELO QUAL SE REPUTAM OS INERENTES PEDIDOS INSUBSISTENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (AC nº 0118584-04.2012.8.19.0001- Des. Rel. José Acir Giordani- Vigésima Quinta Câmara Cível- Julgado em: 25/07/2015) ............................................................................................ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS, AFIRMANDO HAVER ANATOCISMO E COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. 1. Inexistência de óbice legal à capitalização de juros nos contratos firmados após a publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Aplicabilidade da Súmula nº. 539 do STJ. Cobrança de juros capitalizados em percentual previsto contratualmente de forma expressa. Tese pacificada - Tema nº. 953 do STJ. Licitude da cobrança. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação da lei de usura, nos termos da Súmula nº. 596 do STF. Capitalização. Possibilidade. Súmulas nº. 539 e nº. 541 do STJ. 2. No caso em análise, a instituição recorrida cobrou taxa de juros anual de 15,92 % (index 122), a qual é inferior à média de 19,15%, praticada pelo mercado à época, extraída do sítio do Banco Central (http://www.bcb.gov.br), o que não denota abusividade no caso concreto. 3. Trata-se de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, cuja taxa de juros foi prevista expressamente no contrato, ou seja, o autor tinha total conhecimento da taxa de juros desde o início da relação jurídica, havendo, inclusive, prévia de todas as parcelas (index 122/130), não podendo alegar em sua defesa qualquer ofensa à boa-fé. 4. Possibilidade de cobrança da tarifa de registro de contrato, uma vez que pactuada, tendo sido o serviço prestado e não havendo abusividade. Precedente jurisprudencial. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0011913-06.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 06/09/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20). Não obstante, ressalto que não importa que o percentual cobrado pela instituição financeira esteja acima do valor de mercado, de modo que eventual exorbitância no que tange aos juros remuneratórios resolve-se pelos mecanismos da livre concorrência, nos termos do que prescreve o art. 170, IV, da CRFB. Nesse contexto, aplica-se ao caso o princípio da intervenção mínima estatal nos contratos privados e da excepcionalidade da revisão contratual, conforme prescreve o art. 420, parágrafo único, do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei 13.874/2019. A jurisprudência segue nesta direção, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. JUROS MENSAIS PRÉ-FIXADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA MENOR TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA DO DECISUM. APLICAÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS A PARTIR DE 31/03/2000. PRECEDENTES. RESP Nº 973.827/RS. SÚMULA 539 DO STF. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (0002821- 66.2011.8.19.0040 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 16/03/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)” ............................................................................................ “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PERCENTUAL ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI JURIS" E PERIGO DE DANO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (0046250- 23.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 26/01/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)” ............................................................................................ “GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO, PRETENDENDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. REGULAR BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO COM A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. Aplicação dos Temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça. Previsão contratual de cobrança de juros livremente convencionados. Medida Provisória nº 2170-36. Licitude da capitalização mensal de juros. Devedor apelante que sempre teve ciência do valor da prestação. Inércia quanto ao depósito da quantia incontroversa. Revisão descabida. Decreto-Lei nº 911/1969 que exige a quitação integral do débito para obstar a busca e apreensão. Precedente da Câmara: Apelação nº 0001712-97.2017.8.19.0204, relator Desembargador Lúcio Durante. Desprovimento do recurso. (0020753- 10.2018.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR EDUARDO DE MAGALHAES FERREIRA - Julgamento: 07/07/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)”. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos. Condeno o embargante nas despesas processuais e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, considerando a rápida tramitação do feito no Foro Central da Comarca da Capital. P.I. Traslade-se cópia para os autos principais, que, imediatamente, retomarão seu curso, nos termos do enunciado sumular nº 317 do Col. STJ. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

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Danielle Moura Goncalves x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 329333665

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873155-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MOURA GONCALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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LUCAS MONTEIRO FARIA

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JHONATTAN GUIMARAES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0873155-92.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE MOURA GONCALVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de cobrança de reajuste do piso salarial do magistério cumulada com pedido de antecipação de tutela de evidência e cobrança de valores atrasados pelo rito ordinário ajuizada por DANIELLE MOURA GONCALVESem face do Estado do Rio de Janeiro. Alegaa autoraque ocupa o cargo de Professor Docente II do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 00-50004251-4, com carga horária de 40 horas semanais. Aduz que o réu paga seu vencimento em valor inferior ao devido, violando o regulamentado pela lei 11.738/2008, previsto no artigo 60, III, e, ADCT e Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB (Lei nº 9.394/96), assim como seus reflexos em vantagens pecuniárias previstas nas normas locais, gerando uma defasagem salarial. Requer, em sede de tutela de urgência, seja implementado o piso salarial nacional do magistério, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na lei estadual 5.539/09, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento-base, obedecida a proporcionalidade de carga horária. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como seja o réu condenado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas concernentes às diferenças salariais do período imprescritopela não adoção do piso salarial previsto no artigo 2º caputda lei n° 11.738/2008. Instruíram a inicial documentos(índex 61779373 e seguintes). Contestação (índex 185007270) onde se defende a inexistência do direito alegado. Pugna pela suspensão do processo diante da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal do tema 1.218 e a existência de ação civil pública sobre o tema. No mérito, defende que a autora já recebe vencimento-base superior ao piso aplicável para sua classe funcional e o vencimento inicial dos cargos que compõem o magistério público estadual está em conformidade e é superior ao valor atualizado do piso salarial nacional. Sustenta que o Estado do Rio de Janeiro não adota o piso salarial como vetor referencial à carreira do magistério, o que obstaria os reajustes automáticos pautados pelas mudanças do paradigma nacional. Argui, ainda, ofensa princípiosda reserva legal e da separação dos Poderes e violação à súmula vinculante nº 42. Ainda, os artigos 37, XIII e 39, §1° da CF vedam o aumento do salário-mínimo à concessão de reajuste remuneratório para o funcionalismo público e o mesmo se aplica ao piso salarial nacional. Argumenta que o Estado está em regime de recuperação fiscal e eventual condenação nessa e em outras ações ajuizadas poderá causar grande abalo nas finanças públicas do Estado. Réplica (index206380016). É o breve relatório, decido. Trata-se de demanda de reajuste de vencimento proposta por professora da rede pública estadual pretendendo o reajuste de seu salário de acordo com a lei 11.738/08, que estabelece o Piso Nacional do Magistério. Inicialmente, rejeito o pedido de suspensão do processo diante da afetação da questão para julgamento em repercussão geral na medida em que não houve determinação de suspensão das ações individuais que tratam do mesmo tema. O ajuizamento de ação coletiva cujo objeto é idêntico ao de demanda individual igualmente não impõe o sobrestamentodesta última, com amparo no art. 104 da lei 8078/90. Nesse sentido aresto Eg. Tribunal de Justiça. Confira-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI FEDERAL Nº 11.768/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). O ART. 1.035, §5º, DO CPC PREVÊ A FACULDADE DE O RELATOR SOBRESTAR DEMANDAS SOBRE A MATÉRIA, NO CASO, NÃO HOUVE TAL DETEMINAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (0059704-36.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 05/08/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA) No mais, o processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas já coligidas nos autos. A questão a ser dirimida cinge-se, basicamente, em definir se o piso salarial a que alude a lei 11.738/2008 deverá incidir ou não sobre os níveis estipulados pela lei estadual 5.539/09. Regulamentando o artigo 206, VIII, da CRFB/88, a lei federal n° 11.738/2008 passou a estabelecer o piso salarial profissional nacional das carreiras de magistério público da educação básica, sendo relevante a transcrição do seu artigo 2º e seguintes parágrafos e artigo 5º e 6º: Art. 2oO piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüentareais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o Opiso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Porprofissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Osvencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caputdeste artigo. § 4o Nacomposição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5o Asdisposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no47, de 5 de julho de 2005. Art. 5o Opiso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caputdeste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 6o AUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. Impende observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4167, declarou a constitucionalidade do aludido diploma legal, conferindo o direito ao piso salarial profissional nacional aos professores do magistério público da educação básica, oportunidade em que se asseverou a necessidade de observar, de forma proporcional, a carga horária de cada servidor, eis que o piso é fixado de acordo com a carga horária de 40 horas semanais. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.´(ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) Cumpre registrar ainda que o Superior Tribunal de Justiça, no regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial nº 1.426.210/RS - Tema nº 911, fixou a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". O artigo art. 3º, § 2º da lei nacional 11.738/08 estipula que: “Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.” Dessa forma, o legislador nacional previu, expressamente, que até a data de 31 de dezembro de 2009 o piso salarial seria composto, também, pelas demais vantagens pecuniárias pagas ao funcionário público da educação básica. Consequentemente, por uma interpretação negativa, conclui-se que, a partir dessa data, o piso salarial profissional nacional compreenderá as vantagens pecuniárias pagas a qualquer título, in casu, os níveis superiores do magistério estadual. No que tange ao ERJ, existe legislação local que estabelece relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual, quais sejam, as leis estaduais 1.614/90 e 5.539/2009. Destarte, o piso nacional deve produzir incidência automática nos demais níveis (referências) da carreira por força do art. 3º da lei estadual nº 5.539/2009, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, a qual, além de revogar os arts. 35 e 36 do diploma anterior sobre a matéria (lei 1.614/90), implementou o interstício de 12% entre eles, in verbis: "Art. 3º O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências." Nessa linha de ideias, constata-se que a função do Magistério Estadual está devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância ao disposto no artigo 6º da lei 11.738/2008, devendo, pois, ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo de demais vantagens e gratificações, restando patente o direito do professor estadual ao piso salarial nacional, proporcional à sua carga horária, assim como ao percentual de 12% entre os níveis do plano de carreira estadual. Nesse sentido arestos recentes do Nosso Eg. Tribunal, entre tantos outros: APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR ESTADUAL. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALDIADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. 1. Cinge-se a discussão na possibilidade de revisão do vencimento base da autora, nos termos da Lei n.º 11.738/2008 e Lei Estadual n.º 5.539/09. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal n.º 11.738/08, motivo pelo qual restam superadas as alegações apresentadas pelos recorrentes, no que concerne à inconstitucionalidade da referida Lei. 3. Diante da constitucionalidade reconhecida, por julgamento datado de 2011, também não merece chancela o argumento acerca da ausência de previsão orçamentária ou impacto financeiro a justificar o não cumprimento da obrigação legalmente imposta. 4. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei n.º 11.738/2008, cuja constitucionalidade, como acima exposto, restou reconhecida, destacando-se que a expressão piso não poderia ser interpretada como remuneração global, devendo ser entendida como vencimento básico inicial, não compreendendo vantagens pecuniárias outras, pagas a qualquer título. 5. Em sede de embargos de declaração, a Corte Máxima modulou os efeitos da declaração de constitucionalidade, destacando que o pagamento do piso do magistério como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento da demanda. 6. Somente os profissionais que, a partir de 27/04/2011, percebessem valores inferiores ao piso legalmente fixado seriam beneficiados com as disposições legais, não havendo qualquer repercussão para os demais professores que, naquela data, já auferiam vencimentos básicos superiores ao estabelecido na lei em comento. 7. A legislação local pode influenciar quanto a adoção do piso em toda a carreira, assim como os reflexos financeiros sobre vantagens e gratificações. Precedente do STJ. 8. A Lei Estadual n.º 5.539/2009, no art. 3º, estabeleceu que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% entre referências, motivo pelo qual deverá a parte ré adequar o vencimento base da autora, de acordo com sua carga horária, com base no piso salarial nacional e aplicando o interstício de 12% entre referências. 9. A aludida lei utiliza-se da carga horária de 40 (quarenta horas) semanais como parâmetro para fixação do piso salarial, devendo aqueles servidores que exercem jornada de trabalho inferior receber os vencimentos de forma proporcional, nos termos do §3º do art. 2º do mesmo diploma. 10. A autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia na forma do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Precedente do STJ. 11. Não se vislumbra ofensa ao entendimento sedimentado nos verbetes números 37 e 42 da súmula de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. 12. O acolhimento do pedido autoral não caracteriza concessão de reajuste a servidor público e tampouco a sua vinculação a índices federais de correção monetária, mas somente a aplicação e observância da legislação vigente. 13. Recurso não provido. (0000218-75.2021.8.19.0070 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 06/10/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, TRATANDO DA MESMA MATÉRIA, QUE NÃO SE ACOLHE. A PARTE TEM O DIREITO DE PROSSEGUIR EM SUA PRETENSÃO INDIVIDUAL. ADEMAIS, O TEMA REPETITIVO Nº 589 DO STJ, É NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO DAS LIDES INDIVIDUAIS FICA A CRITÉRIO DO MAGISTRADO, A FIM DE PRESERVAR A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE O SERVIDOR EXERCE DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA E COMPROVA A PERCEPÇÃO DO VENCIMENTO ABAIXO DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 911, NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, CASO HAJA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, COMO NO CASO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE AMPARA A PRETENSÃO AUTORAL. VENCIMENTO-BASE DO AUTOR QUE DEVE SER CORRIGIDO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, RESPEITADA A PROPORÇÃO DA JORNADA SEMANAL QUE ERA CUMPRIDA, COM REPERCUSSÃO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS DA CARREIRA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A INOBSERVÂNCIA DE DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0207449-51.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 06/10/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL) Assiste razão à autora, ainda, quanto ao direito ao recebimento das diferenças vencimentaisrelativas ao quinquênio anterior à propositura da ação, em conformidade com o Enunciado nº 85 da Súmula da Jurisprudência Dominante do STJ, estando prescritas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos para condenar o réu a adequar o vencimento-base da autora, o qual deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho da mesma, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela lei federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência do autor, na forma do artigo 3º da lei estadual 5539/2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, bem como a pagar as diferenças devidas a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento do supra determinado. O valor a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença será acrescido de correção monetária desde a data em que devida a diferença com base no INPC, conforme assentado no julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral - tema 810 até 09/12/2021 quando deverá incidir apenas a taxaSELIC, nos termos da EC 113/2021, sem a incidência de qualquer outro fator, porquanto tal taxa desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatíciosem percentual a ser definido quando da liquidação da sentença, na forma do artigo 85, §4º, II do CPC. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e taxa judiciária ante sua isenção legal. Em se tratando de sentença ilíquida, submeto-a ao duplo grau obrigatório. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular

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Ana Cláudia Christianes Santos x Caixa Beneficente Da Polícia Militar Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 279973620

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0090445-90.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLÁUDIA CHRISTIANES SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

ANDRE PONTES PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS BARROS ESPINOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ANA CLÁUDIA CHRISTIANES SANTOS e outros em face de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO … Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ANA CLÁUDIA CHRISTIANES SANTOS e outros em face de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO./r/n /r/nA parte autora narra, em suma, que Jorge da Cruz Santos, marido da demandante faleceu em 24/08/2019, foi contribuinte da requerida, tendo sido descontado mensalmente durante o exercício da atividade laborativa no contracheque pela Associação , no entanto, em 27 de março de 2017, o contribuinte - ainda vivo - solicitou o recebimento do auxílio-inatividade perante a requerida, protocolando o pedido sob o número 0091/2017/CB e, por óbices impostos pela ré, não houve a percepção dos valores pelo agora falecido (fls. 4). /r/n /r/nCom isso, requer o deferimento do pedido de justiça gratuita e, no mérito, (i) a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, (ii) a condenação da ré ao pagamento das parcelas retroativas correspondentes ao auxílio-inatividade em quantia apurada em sede de liquidação de sentença e da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e (iii) a condenação da ré em custas e honorários advocatícios de sucumbência conforme art. 85, §2º, I e IV, do CPC/2015, manifestando interesse na produção de provas, nos termos do art. 369 do CPC/2015./r/n /r/nInstruída a petição inicial com os documentos de fls. 11/32 e 57/73./r/n /r/nDecisão de fls. 51 deferiu a gratuidade de justiça à primeira autora./r/r/n/nDecisão de fls. 76 pela dispensa da audiência de conciliação e determinando a citação./r/n /r/nCertidão positiva da citação da ré às fls. 85./r/n /r/nContestação apresentada às fls. 87/109 instruída dos documentos de fls. 110/1698 informando, em síntese, que possui a natureza de entidade beneficente sem fins lucrativos, prestando atividade de cunho filantrópico e assistencial e tem como finalidade essencial assegurar e conceder benefícios complementares, previdenciários e assistenciais aos policiais militares e seus familiares conforme estabelece o art. 2º, I e II de seu Estatuto Social (fls. 87)./r/n /r/nAlega que o orçamento da CBPMERJ é mantido exclusivamente por meio das contribuições de seus associados na qual é descontado dos vencimentos, diretamente no contracheque, sendo a associação consignatária junto ao Estado do Rio de Janeiro. Com a promulgação da Lei 3.492/2000, que no art. 1º alterou a redação do art. 89º as contribuições de seus associados (única fonte de receita da CBPMERJ) que eram obrigatórias a mais de 100 (cem) anos, tornaram-se facultativas , resultando em desequilíbrio atuarial nas finanças da instituição e consequente déficit orçamentário, com isso, requer o benefício da gratuidade de justiça (fls. 87 e 88)./r/n /r/nAinda, que, preliminarmente, há (i) ilegitimidade ativa porque existe pretensão de natureza pessoal pela parte autora ter feito pedido ao espólio de Jorge da Cruz Santos, o qual não figura no polo ativo, e não se encontra nos autos a certidão de casamento da primeira autora, e (ii) oposição à gratuidade de justiça deferida, pois a primeira autora não comprovou a condição de hipossuficiência. No mérito, pelo princípio da adstrição, o descabimento de pagamento do auxílio-inatividade por se um benefício pago ao associado em vida, quando ele passa para a inatividade (reserva ou reforma), e não aos respectivos beneficiários após a morte dele, ressaltando-se que não há nos autos documento que ateste a aposentadoria do espólio ou a data de ocorrência dela, que é imprescindível para verificar se o requerimento administrativo foi feito dentro do prazo de 12 (doze) meses contados da data do fato gerador, qual seja, a inatividade (art. 57 do Regimento Interno da CBPMERJ)./r/r/n/nAdemais, cumpre salientar também, que ainda que fosse pleiteado o pagamento do citado benefício em nome do espólio, não há nos autos qualquer comprovação quanto ao preenchimento das condições concessivas. /r/n /r/nAcontece que não há nos autos o documento que atesta a entrada do Sr. Jorge para a reserva ou reforma, além de que consta aos autos somente 04 (quatro) contracheques antigos do mesmo, referente à 03/1990, 05/1989, 07/1989 e 09/1983, conforme se verifica à fl. 64/68, não sendo possível verificar se ao tempo do fato gerador (entrada para a inatividade) o de cujus contribuía para a CBPMERJ com regularidade e contemporaneidade , não podendo ser requerido o pagamento de parcelas retroativas do benefício por ele ser pago em uma única vez (fls. 98)./r/r/n/nDiante disso, requer a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Aduz, subsidiariamente, que se fosse devido valor à parte autora, a atualização com a incidência de juros deve contar da data da citação e a correção monetária da data do pedido administrativo, considerando o que dispõe o art. 240 do CPC/2015, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tendo em vista que a ré é entidade de previdência privada fechada, nos termos da Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, e não havendo cabimento para a indenização por danos morais pela narrativa autoral expressar mero aborrecimento que não enseja o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pretende à produção de provas por todos os meios permitidos pelo Direito./r/n /r/nRéplica às fls. 1706/1710 a repisar os argumentos da petição inicial, destacando-se a observância ao princípio da adstrição e da existência de legitimidade ativa, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência técnica da parte autora e o surgimento de transtorno em razão da tentativa de solucionar o caso administrativamente. Pugna pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça da ré posto que em momento algum comprovou que está impossibilitada de arcar com as custas e demais despesas processuais, afirmando tão somente a existência de um processo, na qual existe uma medida liminar para bloqueio de valores do repasse da consignação dos servidores (fl. 1706)./r/r/n/nAcrescenta-se, ainda, o pedido de juntada de documentos, incluindo a certidão de casamento da primeira autora com o beneficiário falecido (fls. 1711) e as procurações constando a representação dos filhos deles pelo patrono em comum (fls. 1717, 1720 e 1722), a fim de que sejam incluídos no polo ativo./r/r/n/nDespacho às fls. 1726 determinando a intimação das partes em provas./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 1734 pelo desinteresse na produção de provas./r/r/n/nManifestação da parte ré às fls. 1737 pelo desinteresse na produção de provas./r/r/n/nDecisão às fls. 1741 encerrando a instrução processual./r/r/n/nDecisão às fls. 1749 deferindo a inclusão dos filhos do falecido beneficiário no polo ativo./r/r/n/nManifestação da parte ré às fls. 1763, em suma, alegando cerceamento de defesa pela inclusão dos demais herdeiros no polo ativo./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 1775 a repisar os argumentos da petição inicial e da réplica./r/r/n/nDespacho às fls. 1779 determinando a intimação das partes em alegações finais./r/r/n/nAlegações finais da parte autora às fls. 1785 a repisar os argumentos da petição inicial e da réplica./r/r/n/nAlegações finais da parte ré às fls. 1790 a repisar os argumentos da contestação e das fls. 1763./r/r/n/nDespacho às fls. 1795 determinando a junção aos autos dos 2 (dois) últimos contracheques de Jorge da Cruz Santos./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 1802 juntando os documentos solicitados./r/r/n/nÉ o relatório. Fundamento e decido./r/r/n/nExiste preliminar prejudicial de mérito suscitada pela parte ré em contestação com fundamento na ilegitimidade ativa e na impugnação à gratuidade de justiça deferida à primeira autora. Pedidos rejeitados./r/r/n/nNo que tange à ilegitimidade ativa, verifica-se que as partes são legítimas e estão bem representadas./r/r/n/nDa redação do art. 492, caput , do CPC/2015, o juiz deve se ater ao pedido autoral, o nomeado princípio da adstrição. Na inteligência do art. 322, § 2º, do CPC/2015, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. O contrato de previdência em tela foi celebrado entre o falecido (marido e pai dos autores) e a ré, com isso, não se pode exigir da parte autora, na qualidade de beneficiária, que tivesse conhecimento do que foi exatamente contratado pelo militar, tampouco da terminologia do plano de benefícios oferecido pela ré. Extrai-se de forma clara, da inicial, que os autores pugnam pelo pagamento dos benefícios a que fazem jus em razão do contrato de previdência celebrado entre o falecido e a ré, não sendo crível reconhecer ilegitimidade ativa porque em determinado parágrafo da exordial houve um erro meramente material em comparação a todo o texto da peça./r/r/n/nConcernente à impugnação à gratuidade de justiça deferida à primeira autora, ela instruiu adequadamente o seu pedido de gratuidade de justiça, juntando aos autos a documentação, sendo certo ainda que a parte ré não trouxe qualquer novo elemento indicativo de que ela possui condições financeiras de arcar com as custas. Nesse sentido, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça./r/r/n/nInexistentes nulidades, regular o processo./r/r/n/nConcorrentes os pressupostos processuais e as condições da ação./r/r/n/nNo tocante ao pedido de gratuidade de justiça da ré, tenho por concedê-lo./r/r/n/nO fato de ser uma instituição filantrópica, por si só, não lhe garante o referido benefício, sendo imprescindível a demonstração de sua situação econômica, o que ocorreu com a juntada aos autos de documentos de fls. 161/162 que comprovam a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que, inclusive, está em consonância com a jurisprudência deste E. TJRJ:/r/r/n/n Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBPMERJ. Pretensão de recebimento de caixa pecúlio e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da Ré. Reforma parcial. Hipossuficiência econômica comprovada, fazendo jus à Apelante à gratuidade de justiça. Valor do pecúlio envolve cálculo complexo, com formulações específicas, aplicação de média aritmética e do Regimento Interno da PMERJ, além do fornecimento de dados que somente a Ré tem acesso. Valor devido deve ser apurado em liquidação de sentença, diante da complexidade. Dano moral configurado. Verba extrapatrimonial que merece redução. Parcial provimento do recurso./r/n(0000542-58.2020.8.19.0213 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 08/08/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nPasso ao exame do mérito da causa./r/r/n/nI - Benefício inatividade:/r/n /r/nA parte autora ajuizou a presente ação se insurgindo contra a ausência de pagamento, pela ré, do auxílio inatividade que o falecido Sr. Jorge da Cruz Santos, marido e pai dos integrantes do polo ativo, tinha direito como associado, bem como à compensação por danos morais./r/r/n/nOcorre que a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é uma sociedade civil e entidade securitária de caráter privado, que foi criada pela Lei Federal nº 1.905/1903. Logo, não é aplicável à espécie a Lei nº 8.078/90 (CDC), à vista da natureza previdenciária da relação jurídica mantida entre as partes, notadamente, à luz da Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas ./r/r/n/nO auxílio inatividade postulado pela parte autora é devido aos contribuintes que passam para a reserva remunerada ou reforma, sendo ele correspondente a 25% do pecúlio. No caso em tela, o falecido, policial militar reformado, contribuiu com a ré mediante descontos mensais em seu contracheque desde 1980, quando iniciou a carreira pública (fls. 57). Em 22/12/2016, ele cumpriu com seu tempo na corporação e foi reformado (aposentadoria - fls. 1711), tendo requerido administrativamente o benefício junto à ré em 29.03.2017 (fls. 29) sem, no entanto, obter êxito. Posteriormente, a primeira autora, viúva, realizou o pedido de recebimento do resíduo de pecúlio em 05.12.2019 (fls. 71)./r/r/n/nAdemais, a parte ré não acosta aos autos documentos que demonstram a quitação do benefício, tampouco a íntegra do processo administrativo nº 0091/2017/CB ou a prova de que o falecido não preencheu os requisitos para a concessão do auxílio. Estes requisitos estão elencados às fls. 95 e 96 na contestação e não existem documentos que comprovem, por exemplo, a inexistência do tempo mínimo de contribuição ou de requerimento realizado após o prazo 12 meses da inatividade, segundo o art. 57 do Regimento Interno da CBPMERJ./r/r/n/nDiante do fato de que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos autores, na forma do art. 373, II do CPC/2015, o pedido autoral deve ser acolhido de forma a condenar a ré ao pagamento do benefício inatividade na forma contratada pelo falecido. /r/r/n/nOutrossim, é inegável a hipossuficiência técnica e fática da parte autora, merecendo a proteção do ordenamento jurídico pátrio com a concessão da inversão do ônus da prova, não sendo lícito compeli-la a produzir prova de fato negativo, configurando-se a falha na prestação obrigacional./r/n /r/nDesta forma, considerando-se que restou devidamente comprovado que o falecido passou para a inatividade e contribuiu para a ré, é incontroverso que faz jus ao benefício pleiteado, de modo que a parte autora logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito./r/r/n/nVerifica-se que o Regimento Interno prevê no art. 55 que o valor do auxílio inatividade se trata de resgate antecipado de 25% do valor do pecúlio, sendo o saldo remanescente, ou seja, os 75% restantes, quando do óbito do associado, conforme parágrafo único do citado artigo (fls. 144). O cálculo do pecúlio e, consequentemente, do auxílio-inatividade dependem de cálculo aritmético que considera número de contribuições e média aritmética das 36 últimas contribuições , isto é, não há valor líquido e certo até que sejam elaborados os cálculos./r/r/n/nDito isto, é importante esclarecer que o fato das cobranças posteriores à solicitação/r/nadministrativa do benefício, por si só, não dá ensejo à restituição, uma vez que serão/r/nconsideradas para o cálculo do benefício que faria jus o falecido./r/r/n/nDa redação do art. 492, caput , do CPC/2015, o juiz deve se ater ao pedido autoral, o nomeado princípio da adstrição. Na inteligência do art. 322, § 2º, do CPC/2015, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. O contrato de previdência em tela foi celebrado entre o falecido (marido e pai dos autores) e a ré, com isso, não se pode exigir da parte autora, na qualidade de beneficiária, que tivesse conhecimento do que foi exatamente contratado pelo militar, tampouco da terminologia do plano de benefícios oferecido pela ré. Extrai-se de forma clara, da inicial, que os autores pugnam pelo pagamento dos benefícios a que fazem jus em razão do contrato de previdência celebrado entre o falecido e a ré./r/r/n/nObservando-se o Regimento Interno da CBPMERJ, constata-se que a morte do participante importa no recebimento do percentual restante do pecúlio CBPM, calculado sobre o respectivo valor vigente na data do óbito do associado (art. 55, parágrafo único), verba que também deve ser destinada à parte autora, o que não importa em julgamento ultra petita, tampouco viola o contraditório e a ampla defesa, visto que a ré teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria posta nos autos, a saber, os benefícios contratados pelo falecido em razão dos descontos mensais incidentes no contracheque dele./r/r/n/nII - Dano moral:/r/r/n/nNo tocante à indenização por danos morais, o fundamento jurídico está no art. 5º, X, da CRFB/88, exigindo a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Este Tribunal, por seu turno, vem adotando o entendimento que a demora no pagamento do pecúlio pela ré, sem a comprovação de qualquer entrave a justificar a negativa ou o atraso, enseja dano moral, ou seja, não se trata de mero aborrecimento do cotidiano e, por conseguinte, afronta a esfera dos direitos da personalidade. Veja-se:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES REFERENTES A PECÚLIO DESCONTADOS EM CONTRACHEQUES DE SERVIDOR FALECIDO (POLICIAL MILITAR) EM FAVOR DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPMERJ, PECÚLIO CBPM E CAIXA DE PECÚLIO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTE A COMPROVAÇÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRECEDENTES DO TJRJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS FEITO EM 2011, SEM RESPOSTA, OBRIGANDO AS AUTORAS A RECORRER AO JUDICIÁRIO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO./r/n(0813597-92.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 05/02/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM) /r/r/n/n Apelação Cível. Previdência Privada. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pecúlio. Hipótese na qual viúva do beneficiário requereu administrativamente o pagamento de pecúlio contratado pelo falecido, sem sucesso. Pedido de condenação da parte ré ao pagamento dos valores devidos e de indenização por dano moral. Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação da parte ré, vencida, requerendo a reforma do julgado para que seja abatido montante que alega já ter quitado e para que seja julgado improcedente o pedido indenizatório. Ausência de prova nos autos do alegado pagamento. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada em montante razoável e proporcional. Súmula nº 343 do TJERJ. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido./r/n(0146053-30.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 16/02/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nCom relação ao quantum indenizatório, vale ressaltar que indenização a título de danos/r/nmorais deve ser fixada em patamar que observe os princípios da razoabilidade e da/r/nproporcionalidade. Em sendo assim, à vista das peculiaridades da avença, especialmente considerando o requerimento administrativo junto à ré em 29.03.2017 sem êxito até à data de propositura desta demanda em 13.04.2022, fixo a compensação pelo dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais)./r/r/n/nDISPOSITIVO/r/n /r/nPelo talho do exposto, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo- se o feito com resolução de mérito para:/r/n /r/n1 - CONDENAR a ré a pagar aos autores o valor correspondente ao benefício auxílio inatividade do falecido associado (Jorge da Cruz Santos), no valor equivalente a 25% do pecúlio, nos termos do contrato, bem como eventual percentual restante do pecúlio CBPM (75%), a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença. Sobre o valor encontrado, deverão ser acrescidos correção monetária calculada pelos índices da CGJ desde a data do requerimento de fls. 29 (29.03.2017) e juros legais no valor de 1% ao mês desde a citação./r/n /r/n2 - CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) acrescido de correção monetária a partir da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ e da Súmula nº 97 do TJRJ) e de juros legais a partir da citação no valor de 1% ao mês (Súmula nº 54 do STJ)./r/n /r/n3 - CONDENAR a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I e IV, do CPC/2015, ressaltando-se que o deferimento da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do que é devido, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015./r/r/n/nTransitada em julgado e adotadas as providências de estilo, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se./r/r/n/nCertifique o cartório a inclusão dos filhos do espólio no polo ativo da demanda, conforme decisão de fls. 1749./r/r/n/nPublique-se. Intimem-se.

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Marlos Pereira De Rezende e outros x Paulo Sergio Carvalho Dos Santos

ID: 338779115

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000194-86.2022.5.23.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS PEREIRA DE REZENDE WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LOURENCO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000194-86.2022.5.23.0026 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000194-86.2022.5.23.0026 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA AGRAVADO: PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000194-86.2022.5.23.0026 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ADVOGADO: ADIELE CAMARGO DE BRITO RECORRIDO: PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADOS: ROBERTA LOURENÇO SILVA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a097c4c; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 6f3111e). Representação processual regular (Id 1d65aee). Preparo inexigível (art. 855-A, § 1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LIII, LIV, LV, da CF. - violação aos arts. 855-A, da CLT; 28 do CDC; 50 do CC; 133, 134, § 4º, 135, 136, 137, do CPC; 81, I, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. O executado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/ redirecionamento da execução para os sócios”. Alega que “(...) a recorrente e seu grupo de empresas tiveram deferido o processamento da recuperação judicial em 27/03/2023, pela 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001. Neste passo, esclarece-se que já foi homologado o plano recuperacional, de forma que a recorrente adimplirá com os créditos de todos os credores, incluindo o crédito do recorrido, que relembra-se, tem preferência por força de lei, conforme dispõe o art. 83, I, da Lei 11.101/2005.” (sic, fl. 3038). Aduz que “(...) a empresa está em Recuperação Judicial fato que por si significa a novação da obrigação, bem como, o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado e homologado, de forma que os credores, dados os termos, prazos e ordem de preferência, JÁ ESTÃO RECEBENDO O PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS DIANTE DO JUÍZO UNIVERSAL E COMPETENTE.” (sic, fl. 3046). Argumenta que “(...) a teoria da desconsideração da personalidade jurídica aplicável ao caso, regulamentada pelo artigo 50 do Código Civil, somente autoriza a desconsideração quando comprovada a existência de fraude, que consiste em ilícitos praticados sob a proteção da autonomia da pessoa jurídica, o desvio da finalidade com intuito de obter vantagem sobre os credores, ou a confusão patrimonial criada pelo administrador ou pelos sócios da pessoa jurídica com esta última, o que jamais ocorreu.” (sic, fl. 3046). Afirma que “Não houve qualquer prova no sentido de que os atos praticados pelos sócios ou administradores da empresa foram utilizados para fins diferentes daqueles previstos no seu ato constitutivo ou com o objetivo de fraudar terceiros, lesar credores ou praticar atos ilícitos, situação que poderia inclusive acarretar a FALÊNCIA da empresa.” (sic, fl. 3046). Assinala que “(...) a regra é que a desconsideração da personalidade jurídica seja utilizada para se coibir fraudes realizadas sob o manto da autonomia para as pessoas jurídicas. Os atos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica são atos fraudulentos praticados pelos seus integrantes.” (sic, fls. 3047/3048). Assevera que “(...) deve ser demonstrada a existência de pelo menos alguma prova indiciária do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, o que NÃO HOUVE NO CASO EM TELA, limitando-se o magistrado a decidir somente com base na recuperação judicial da empresa.” (sic, fl. 3048). Pontua que “(...) a adoção do incidente tem clara conotação de verificar a presença dos arts. 50 do Código Civil para autorizar a responsabilização pessoal dos sócios pelo débito exequendo da sociedade, em razão do fato de que a adoção do procedimento incidental previsto no Código de Processo Civil só tem coerência se for para a demonstração dos requisitos necessários à desconsideração reclamados pela teoria maior, calçada no art. 50 do Código Civil, de forma que, se fosse o caso de adoção da teoria menor não faria sentido estabelecer um incidente de desconsideração com possibilidade de defesa dos sócios e garantia do contraditório e ampla defesa, já que a teoria menor - calçada no art. 28 do CDC - prescinde da prova de outros elementos que não o mero inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica.” (sic, fl. 3051). Enfatiza que “(...) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada sem a demonstração do abuso de direito (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) viola os princípios constitucionais econômicos, como a livre iniciativa e o direito de propriedade.” (sic, fl. 3054). Ressalta que “(...) o mero inadimplemento - requisito para aplicação da teoria menor - não se mostra suficiente à desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, pelo que se deve, neste sentido, demonstrar a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - teoria maior - o que não ocorreu nos autos, em que o v. acórdão recorrido entendeu que o mero inadimplemento possibilita a desconsideração da personalidade jurídica por força da teoria menor, ou que o desvio de finalidade configura-se tão somente pela falta de bens livres da empresa, em total desacordo com a finalidade dos próprios dispositivos (art. 50 §1º).” (sic, fl. 3055). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula que “(...) seja dado provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da executada, reconhecida no v. acórdão a quo.” (sic, fl. 3069). Consta do acórdão: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Insurge-se o sócio Walter Carvalho Marzola Faria contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada (CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA), a qual se encontra em recuperação judicial, determinando a sua inclusão no polo passivo da execução. Argumenta, em síntese, que não estão presentes, no caso, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, que não cabe a esta Especializada determinar atos executórios de competência do juízo falimentar, e que houve novação da dívida com a aprovação do plano de recuperação (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Analiso. É cediço que os bens particulares dos sócios não podem ser atingidos por dívidas da pessoa jurídica empresária, senão depois de executados os bens da sociedade (art. 1.024 do CC). Dessa forma, somente quando exauridas as possibilidades de constrição dos bens da sociedade é que se torna viável a adoção da medida extrema de afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica devedora, a fim de que os bens dos sócios sejam atingidos pelas medidas executórias. De outro lado, porém, é indubitável a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e seu privilégio no procedimento executório, bem como a imunidade do empregado aos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Portanto, não se lhe pode impor os prejuízos decorrentes de uma execução ineficaz, sendo que o CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, dispõe que a execução se processa no interesse do credor. Na CLT, o artigo 855-A dispõe que ao processo do trabalho aplica-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, inferindo-se a possibilidade de tal desconsideração no art. 28 da Lei n. 8.078/90 (CDC), e o incidente foi instaurado observando-se as referidas prescrições legais. Por outro lado, os efeitos do deferimento da recuperação judicial são limitados à suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo período de 180 dias, salvo as ações de natureza trabalhista, as quais se processarão perante o juízo competente até a apuração do respectivo crédito (exegese do art. 6º da Lei 11.101/05). Neste norte, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum. Veja: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/06/2008, Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325- 10 PP-01929)". Deste modo, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho está limitada ao julgamento dos pedidos descritos na inicial, e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Neste sentido, cito os precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual não cabe à esta Especializada a execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com individualização e quantificação do crédito, não importando tratar-se de crédito concursal ou extraconcursal. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a competência do Juízo Universal, determinar o sobrestamento da execução trabalhista até o trânsito em julgado do processo recuperacional a que se submete a agravante." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0098400-76.2009.5.23.0096; Data: 14/05/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/2005 determina que a competência da Justiça do Trabalho está limitada a apurar o valor do crédito trabalhista, conforme preceitua o § 2º do artigo 6º da referida lei. Destarte, é forçoso reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho, no caso vertente, está limitada à apuração do quantum devido ao exequente e emissão da respectiva certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição não provido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0109000-35.2009.5.23.0007; Data: 07/05/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) Todavia, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido, veja o entendimento prevalecente no âmbito do c. TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). Em igual sentido, colho da jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 190.979/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios, é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018. Deste modo, prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Nesse passo, repiso que não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial da empresa Executada. Com efeito, a inexistência de bens da empresa Executada passíveis de responder pelo crédito em execução é presumível pela sua situação de recuperação judicial, e não há elementos nos autos que afastem essa presunção. A propósito, cito recentes julgados das duas Turmas deste Tribunal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial. No caso, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a sua insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. 28 do CDC), razão pela qual há que se manter a decisão de origem que determinou a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios, incluindo-os na polaridade passiva da execução. Agravo de petição ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0000246-07.2016.5.23.0022; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0001506-50.2014.5.23.0003; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES). Registro, ainda, que, apesar de as razões recursais defenderem que a desconsideração da personalidade jurídica dependeria de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50, do Código Civil), entendo que tal instituto tem amparo no § 5º do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, como permissivo para a desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação da ocorrência de abuso. Trata-se da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ao processo do trabalho em face da desigualdade inerente às relações entre empregado e empregador. A citada teoria é a que melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. A propósito, cito lição de Mauro Schiavi: "Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.". (SCHIAVI, Mauro. A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: Aspectos Processuais da Lei n. 13.467/17. São Paulo: LTr, 2018, p. 151. E-book) Por fim, nos termos do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ainda, preceitua a Súmula n. 581 do STJ que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Logo, a novação da dívida pela aprovação do plano de recuperação não beneficia sócios da empresa recuperanda, que não estão por ela albergados, não se havendo falar em óbice ao redirecionamento da execução em seu desfavor, sob esse ângulo de visada. Assim, pelos motivos acima expostos, entendo correta a decisão que redirecionou a execução contra o sócio da empresa executada, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos argumentos acima expostos. Nego provimento.” (Id 16691b8). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

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Marlos Pereira De Rezende e outros x Paulo Sergio Carvalho Dos Santos

ID: 338779254

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000194-86.2022.5.23.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS PEREIRA DE REZENDE WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ADIELE CAMARGO DE BRITO

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WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ROBERTA LOURENCO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000194-86.2022.5.23.0026 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000194-86.2022.5.23.0026 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA AGRAVADO: PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000194-86.2022.5.23.0026 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ADVOGADO: ADIELE CAMARGO DE BRITO RECORRIDO: PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADOS: ROBERTA LOURENÇO SILVA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a097c4c; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 6f3111e). Representação processual regular (Id 1d65aee). Preparo inexigível (art. 855-A, § 1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LIII, LIV, LV, da CF. - violação aos arts. 855-A, da CLT; 28 do CDC; 50 do CC; 133, 134, § 4º, 135, 136, 137, do CPC; 81, I, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. O executado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/ redirecionamento da execução para os sócios”. Alega que “(...) a recorrente e seu grupo de empresas tiveram deferido o processamento da recuperação judicial em 27/03/2023, pela 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001. Neste passo, esclarece-se que já foi homologado o plano recuperacional, de forma que a recorrente adimplirá com os créditos de todos os credores, incluindo o crédito do recorrido, que relembra-se, tem preferência por força de lei, conforme dispõe o art. 83, I, da Lei 11.101/2005.” (sic, fl. 3038). Aduz que “(...) a empresa está em Recuperação Judicial fato que por si significa a novação da obrigação, bem como, o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado e homologado, de forma que os credores, dados os termos, prazos e ordem de preferência, JÁ ESTÃO RECEBENDO O PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS DIANTE DO JUÍZO UNIVERSAL E COMPETENTE.” (sic, fl. 3046). Argumenta que “(...) a teoria da desconsideração da personalidade jurídica aplicável ao caso, regulamentada pelo artigo 50 do Código Civil, somente autoriza a desconsideração quando comprovada a existência de fraude, que consiste em ilícitos praticados sob a proteção da autonomia da pessoa jurídica, o desvio da finalidade com intuito de obter vantagem sobre os credores, ou a confusão patrimonial criada pelo administrador ou pelos sócios da pessoa jurídica com esta última, o que jamais ocorreu.” (sic, fl. 3046). Afirma que “Não houve qualquer prova no sentido de que os atos praticados pelos sócios ou administradores da empresa foram utilizados para fins diferentes daqueles previstos no seu ato constitutivo ou com o objetivo de fraudar terceiros, lesar credores ou praticar atos ilícitos, situação que poderia inclusive acarretar a FALÊNCIA da empresa.” (sic, fl. 3046). Assinala que “(...) a regra é que a desconsideração da personalidade jurídica seja utilizada para se coibir fraudes realizadas sob o manto da autonomia para as pessoas jurídicas. Os atos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica são atos fraudulentos praticados pelos seus integrantes.” (sic, fls. 3047/3048). Assevera que “(...) deve ser demonstrada a existência de pelo menos alguma prova indiciária do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, o que NÃO HOUVE NO CASO EM TELA, limitando-se o magistrado a decidir somente com base na recuperação judicial da empresa.” (sic, fl. 3048). Pontua que “(...) a adoção do incidente tem clara conotação de verificar a presença dos arts. 50 do Código Civil para autorizar a responsabilização pessoal dos sócios pelo débito exequendo da sociedade, em razão do fato de que a adoção do procedimento incidental previsto no Código de Processo Civil só tem coerência se for para a demonstração dos requisitos necessários à desconsideração reclamados pela teoria maior, calçada no art. 50 do Código Civil, de forma que, se fosse o caso de adoção da teoria menor não faria sentido estabelecer um incidente de desconsideração com possibilidade de defesa dos sócios e garantia do contraditório e ampla defesa, já que a teoria menor - calçada no art. 28 do CDC - prescinde da prova de outros elementos que não o mero inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica.” (sic, fl. 3051). Enfatiza que “(...) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada sem a demonstração do abuso de direito (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) viola os princípios constitucionais econômicos, como a livre iniciativa e o direito de propriedade.” (sic, fl. 3054). Ressalta que “(...) o mero inadimplemento - requisito para aplicação da teoria menor - não se mostra suficiente à desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, pelo que se deve, neste sentido, demonstrar a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - teoria maior - o que não ocorreu nos autos, em que o v. acórdão recorrido entendeu que o mero inadimplemento possibilita a desconsideração da personalidade jurídica por força da teoria menor, ou que o desvio de finalidade configura-se tão somente pela falta de bens livres da empresa, em total desacordo com a finalidade dos próprios dispositivos (art. 50 §1º).” (sic, fl. 3055). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula que “(...) seja dado provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da executada, reconhecida no v. acórdão a quo.” (sic, fl. 3069). Consta do acórdão: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Insurge-se o sócio Walter Carvalho Marzola Faria contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada (CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA), a qual se encontra em recuperação judicial, determinando a sua inclusão no polo passivo da execução. Argumenta, em síntese, que não estão presentes, no caso, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, que não cabe a esta Especializada determinar atos executórios de competência do juízo falimentar, e que houve novação da dívida com a aprovação do plano de recuperação (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Analiso. É cediço que os bens particulares dos sócios não podem ser atingidos por dívidas da pessoa jurídica empresária, senão depois de executados os bens da sociedade (art. 1.024 do CC). Dessa forma, somente quando exauridas as possibilidades de constrição dos bens da sociedade é que se torna viável a adoção da medida extrema de afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica devedora, a fim de que os bens dos sócios sejam atingidos pelas medidas executórias. De outro lado, porém, é indubitável a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e seu privilégio no procedimento executório, bem como a imunidade do empregado aos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Portanto, não se lhe pode impor os prejuízos decorrentes de uma execução ineficaz, sendo que o CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, dispõe que a execução se processa no interesse do credor. Na CLT, o artigo 855-A dispõe que ao processo do trabalho aplica-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, inferindo-se a possibilidade de tal desconsideração no art. 28 da Lei n. 8.078/90 (CDC), e o incidente foi instaurado observando-se as referidas prescrições legais. Por outro lado, os efeitos do deferimento da recuperação judicial são limitados à suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo período de 180 dias, salvo as ações de natureza trabalhista, as quais se processarão perante o juízo competente até a apuração do respectivo crédito (exegese do art. 6º da Lei 11.101/05). Neste norte, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum. Veja: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/06/2008, Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325- 10 PP-01929)". Deste modo, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho está limitada ao julgamento dos pedidos descritos na inicial, e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Neste sentido, cito os precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual não cabe à esta Especializada a execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com individualização e quantificação do crédito, não importando tratar-se de crédito concursal ou extraconcursal. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a competência do Juízo Universal, determinar o sobrestamento da execução trabalhista até o trânsito em julgado do processo recuperacional a que se submete a agravante." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0098400-76.2009.5.23.0096; Data: 14/05/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/2005 determina que a competência da Justiça do Trabalho está limitada a apurar o valor do crédito trabalhista, conforme preceitua o § 2º do artigo 6º da referida lei. Destarte, é forçoso reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho, no caso vertente, está limitada à apuração do quantum devido ao exequente e emissão da respectiva certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição não provido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0109000-35.2009.5.23.0007; Data: 07/05/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) Todavia, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido, veja o entendimento prevalecente no âmbito do c. TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). Em igual sentido, colho da jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 190.979/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios, é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018. Deste modo, prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Nesse passo, repiso que não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial da empresa Executada. Com efeito, a inexistência de bens da empresa Executada passíveis de responder pelo crédito em execução é presumível pela sua situação de recuperação judicial, e não há elementos nos autos que afastem essa presunção. A propósito, cito recentes julgados das duas Turmas deste Tribunal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial. No caso, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a sua insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. 28 do CDC), razão pela qual há que se manter a decisão de origem que determinou a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios, incluindo-os na polaridade passiva da execução. Agravo de petição ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0000246-07.2016.5.23.0022; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0001506-50.2014.5.23.0003; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES). Registro, ainda, que, apesar de as razões recursais defenderem que a desconsideração da personalidade jurídica dependeria de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50, do Código Civil), entendo que tal instituto tem amparo no § 5º do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, como permissivo para a desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação da ocorrência de abuso. Trata-se da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ao processo do trabalho em face da desigualdade inerente às relações entre empregado e empregador. A citada teoria é a que melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. A propósito, cito lição de Mauro Schiavi: "Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.". (SCHIAVI, Mauro. A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: Aspectos Processuais da Lei n. 13.467/17. São Paulo: LTr, 2018, p. 151. E-book) Por fim, nos termos do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ainda, preceitua a Súmula n. 581 do STJ que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Logo, a novação da dívida pela aprovação do plano de recuperação não beneficia sócios da empresa recuperanda, que não estão por ela albergados, não se havendo falar em óbice ao redirecionamento da execução em seu desfavor, sob esse ângulo de visada. Assim, pelos motivos acima expostos, entendo correta a decisão que redirecionou a execução contra o sócio da empresa executada, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos argumentos acima expostos. Nego provimento.” (Id 16691b8). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS

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Attilio Palmieri Filho e outros x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 308661396

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818575-15.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATTILIO PALMIERI FILHO CUSTODIA FERNANDES RIBEIRO CARNEIRO FERNANDO SOUTINHO RODRIGUES GILSON JUVENAL DOS SANTOS LUIZ MARZULLO MAURO SPERANZA QUATTUOR AGENCIAMENTO DE ESPACO PUBLICITARIO LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

HENRIQUE FACHETTI MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BARRETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0818575-15.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSON JUVENAL DOS SANTOS, ATTILIO PALMIERI FILHO, MAURO SPERANZA, CUSTODIA FERNANDES RIBEIRO CARNEIRO, FERNANDO SOUTINHO RODRIGUES, LUIZ MARZULLO, QUATTUOR AGENCIAMENTO DE ESPACO PUBLICITARIO LTDA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta por LUIZ MARZULLO, GILSON JUVENAL DOS SANTOS, ATTÍLIO PALMIERI FILHO, MAURO SPERANZA, CUSTÓDIA FERNANDES RIBEIRO CARNEIRO, FERNANDO SOUTINHO RODRIGUES e QUATTOUR em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em que os autores pretendem: “(...) tutela provisória de urgência para: i) suspendendo-se a eficácia da decisão proferida em 04/11/2022 no processo 04/150.025/2022, determinar-se à Prefeitura que se abstenha de provocar qualquer demolição ou intervenção nas bancas dos autores e nos respectivos painéis de publicidade nelas instalados; e ii) se assim esse MM. Juízo também entender pertinente, determinar-se igualmente à Prefeitura que emita as TAPs (Taxas de Autorização de Publicidade) objeto do referido processo (exercício de 2022), e as referentes ao exercício de 2023 as quais são pagas anualmente pelos Autores e serão quitadas tão logo a Prefeitura disponibilize as respectivas guias; Em sede de tutela definitiva, os Autores requerem a procedência dos pedidos para as mesmas finalidades acima narradas, de maneira a: i) em controle de legalidade, anular a decisão proferida em 04/11/2022 no processo 04/150.025/2022; ii) ordenar que a Municipalidade do Rio de Janeiro se abstenha de, com base nessas decisões, provocar qualquer demolição ou intervenção nas bancas dos Autores e nos respectivos painéis de publicidade nelas instalados; e iii) ordenar que a Municipalidade emita as guias das Taxas de Autorização de Publicidade (TAPs) objeto do referido processo administrativo (exercício de 2022), bem como as TAP’s referentes ao exercício de 2023, nos termos da exordial. Narram os autores que são autorizatários de bancas na cidade do Rio de Janeiro há muitos anos e que o autor QUATTUR tem por objeto social a prestação de serviços de propaganda e marketing e que é responsável pelas publicidades nas bancas localizadas nas Ruas Inhangá nº4 - Copacabana, Rua Bartolomeu Mitre nº 1082 - Gávea, Rua das Laranjeiras nº 387 – Laranjeiras, Rua Voluntários da Pátria nº 402, Botafogo, Praça Santos Dumont nº 140 – Gávea e por fim Rua Visconde de Pirajá nº 605 – Ipanema, assim como todo ano solicita a renovação da Taxa de Autorização de Publicidade (TAP). Afirmam que a TAP até o ano de 2021 era renovada mediante comparecimento e retirada das mesmas, visto que o processo de autorização de cada uma das bancas já havia ocorrido em anos anteriores com as devidas análises dos órgãos competentes, todavia, as publicidades em bancas de jornais e painéis em LED passou a ser objeto de intensa fiscalização da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, impondo-se a necessidade de abertura de novo processo administrativo para a renovação das guias de bancas já autorizadas. Alegam que no processo administrativo 04.150.025/2022 foi indeferida a renovação das TAP´s referentes ao exercício de 2022 para as publicidades das bancas dos autores, o que seria ilegal, à medida que proíbe a instalação do LED não a menos de 5 metros, mas a menos de 20 metros de esquinas, condição que seria contrária à legislação que rege a matéria. Argumentam que, ao contrário do procedimento habitualmente utilizado, a parte ré passou a submeter o pedido de renovação de TAP dos Autores à análise da CET-Rio a qual, sem qualquer vistoria das bancas de jornais emitiu parecer informando que não recomendava a autorização para veiculação de publicidade em painéis eletrônicos de LED fixados em bancas de jornais e revistas quando estiver a banca localizada a menos de 20 metros das esquinas e quando o painel estiver disposto em posição não paralela ao alinhamento da via, o que culminou no indeferimento do pedido de renovação das TAP´s, contudo sequer foi comprovado que tais painéis de LED causariam eventuais danos. Com a inicial, os documentos de index 46580377 a 46581902 Decisão de index 47868018 deferindo a tutela de urgência. Citada, a parte ré apresentou contestação no index 52908717, suscitando ilegitimidade ativa do autor ATTÍLIO PALMIERI FILHO. No mérito, rechaçou a argumentação autoral, à medida que a decisão administrativa que culminou com o indeferimento do pedido de autorização para exploração de publicidade por meio de painel eletrônico não se pautou no parecer da CET-RIO, mas sim na inobservância do art. 6º, II da Lei municipal nº 1.921/92, sendo absolutamente hígida a conclusão administrativa, que além de devidamente motivada com arrimo em razões técnicas e legais, contou com a fiel observância às garantias da ampla defesa e contraditório; e que seria inverídica a alegação autoral de que as bancas de jornais estariam desde sempre na mesma posição, e que há décadas promoveriam a exploração de publicidade da mesma forma. Narra que não há violação à liminar concedida no Mandado de Segurança nº 0063380-60.2021.8.19.0000 e não procede a assertiva de que 90% dos painéis de publicidade instalados na cidade se situam nas posições desaconselhadas pela CET-RIO. Afirma que não apenas a instalação de publicidade, mas a própria instalação e funcionamento da banca de jornal em si dependem de autorização municipal, conforme previsto nos arts. 3º e 14 §1º da citada Lei 3245/02 e que possuem natureza precária sujeitando-se aos critérios de conveniência, oportunidade e ao interesse público. Descreve que a decisão atacada com a propositura da presente demanda diz respeito unicamente à exibição de publicidade nas bancas de jornais e revistas, objeto do pedido administrativo formulado pela empresa de publicidade Quattour, não alcançando as autorizações para uso de área pública pelos jornaleiros, não se coadunando com a alegação autoral segundo a qual o ato administrativo contrariaria decisão liminar concedida no bojo do mandado de segurança nº 0063380-60.2021.8.19.0000. Alega que a exibição de publicidade obedece a critérios de proteção ambiental, cultural, urbanística e paisagística, tendo no caso, incidido a Lei nº 1.921, de 05 de novembro de 1.992. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no index 60631572. Manifestação em provas pela parte ré no index 61676634, sendo que a parte autora se manteve silente (certidão de index 66090559). Manifestação do Ministério Público no index 66118130 informando não oficiar no feito. Encerrada a instrução no index 120264806. Alegações finais da parte ré no index 125303111 e da parte autora no index 125979999. No index 141557550 consta acórdão da colenda Quinta Câmara de Direito Público que, em sede de agravo de instrumento interposto pela parte ré, deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela de evidência. Decisão de index 167027826 convertendo o julgamento em diligência para que Município apresente a integralidade do processo administrativo que indeferiu o pedido de autorização para instalação de publicidade através de painel eletrônico, incluindo o parecer emitido pela CET-RIO. Manifestação da parte ré no index 167823198 acostando a cópia do processo administrativo solicitado. Manifestação dos autores sobre os documentos apresentados pela parte ré no index 189087630. É o relatório. Passo a decidir. O presente feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, não se fazendo necessária a produção de quaisquer outras provas para o deslinde da controvérsia, além das já carreadas aos autos do processo, como melhor se verá no exame do mérito. Inicialmente, há que se acolher a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora ATTÍLIO PALMIERI FILHO, vez que este, intimado a regularizar a sua representação, apresentou no index 80607917 procuração por instrumento público assinado pela permissionária ISABEL ROSA PALMIERI em que constitui o autor como um de seus procuradores para representá-la junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e Istituto Nazionale Assistenza Sociale – INAS, no que diz respeito às matérias afetas a estes órgãos, bem como junto ao Banco do Brasil e Banco Bradesco para recebimento de importâncias e questões relativas a estas instituições bancárias, não havendo qualquer menção no instrumento de mandato quanto à concessão de poderes para representação em juízo, impondo-se à extinção do processo, sem resolução do mérito em relação ao supracitado autor, por ilegitimidade ativa ad causam, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. A propósito, “mutatis, mutandis”: “: 0806338-96.2022.8.19.0028 – APELAÇÃO.Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS BANCÁRIAS, TRIBUTO, SEGURO E DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INDEVIDOS. AUTOR QUE SE APRESENTOU COMO CELEBRANTE DO CONTRATO JUNTO AO BANCO, PLEITEANDO EM JUÍZO RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E NÃO REFUTADA NA RÉPLICA. CORRETO ACOLHIMENTO PELO JUÍZO, POSTO QUE O AUTOR NÃO É O CONTRATANTE E NÃO POSSUI PROCURAÇÃO PARA REPRESENTÁ-LO.RECURSO INOVANDO OS FATOS, MODIFICANDO O TEOR DA INICIAL, ADUZINDO SE TRATAR DE USUÁRIO DO VEÍCULO, O QUE FAZ SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONSUMIDOR EQUIPARADO QUE É DESCABIDA, POR AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA MANIFESTA ALTERAÇÃO DOS FATOS, INDUZINDO O JUÍZO EM ERRO. CONTRATO RECORTADO, ACOMPANHANDO A INICIAL, ONDE HAVIA SIDO RETIRADO O NOME DO COMPRADOR E SEU CPF. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO QUANTO À MULTA POR FALSEAR A VERDADE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Passa-se à análise do mérito. Na espécie, a questão atinente à concessão de autorização e normas para o funcionamento das bancas de jornais e revistas no âmbito do município do Rio de Janeiro tem previsão contida na lei nº 3.425 de 22 de julho de 2002, segundo a qual, notadamente em seus arts. 3º e 14 §1º, elucidam com clareza acerca da natureza da autorização. Vejamos: ““Art. 3º É da competência da Secretaria Municipal de Fazenda a autorização a título precário para instalação e funcionamento de bancas de jornais no Município do Rio de Janeiro.(...) Art. 14. Nas bancas de jornais e revistas serão permitidas as seguintes formas de publicidade: I - a fixação de cartazes referentes aos jornais, revistas e demais periódicos comercializados, não podendo o seu tamanho exceder o de uma folha da publicação divulgada; II - a instalação na cobertura de um engenho luminoso com as seguintes características: a) o número de faces corresponderá ao número de lados da cobertura; b) o comprimento total das faces externas corresponderá ao perímetro da cobertura; c) espessura máxima de trinta centímetros; d) altura máxima de quarenta centímetros; III - a instalação de painéis, luminosos ou não, na face posterior, com altura e comprimento não superiores aos desta e espessura máxima de dez centímetros.§ 1º O requerimento da publicidade prevista nos incisos II e III poderá ser feito pelo próprio titular da banca ou por empresa cadastrada na Divisão de Registro e Fiscalização de Publicidade da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, desde que haja anuência daquele. § 2º Compete ao Coordenador de Licenciamento e Fiscalização a concessão das autorizações previstas nos incisos II e III, podendo ser delegada essa competência”. Assim, pelo que se vê vislumbra-se a natureza precária do exercício de tais atividades em áreas públicas, o que, decerto, se sujeita obrigatoriamente critérios de conveniência, oportunidade e ao interesse público que prevalece em relação ao particular. Ora, a própria constituição federal em seu artigo 182 atinente à política de desenvolvimento urbano, atribui a sua execução ao Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. Ou seja, os atos administrativos de autorização e fiscalização, inclusive de bancas de jornais como o caso em tela, são praticados a título precário e sujeitam-se aos critérios de conveniência e oportunidade, podendo, inclusive, ser cancelada ou alterada por interesse público ou sempre que ocorrer motivo superveniente que justifique o ato, não havendo que se falar em nenhuma hipótese em eventual direito adquirido ao administrado. Neste sentido: “0090877-71.2017.8.19.0038 – APELAÇÃO.Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 20/10/2021 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) .APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de locação de banca de jornais e revistas. Exploração sujeita à prévia autorização de uso de bem público. Ato administrativo de natureza precária e personalíssima. Atividade insuscetível de cessão por meio de locação. Ilicitude do objeto que não elide a admissibilidade da cobrança dos alugueis, com base nos princípios da boa-fé objetiva, proibição do comportamento contraditório e vedação ao enriquecimento sem causa. Mora do locatário, contudo, não comprovada. Ausência de violação contratual ou lesão a direito da personalidade. Pressupostos do dever de indenizar não preenchidos. Não comprovação do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC). Recurso desprovido. Verba honorária majorada.” Neste diapasão, há que se ressaltar acerca da ausência de abusividade ou irregularidade do poder público municipal na edição de decreto municipal que estabeleça vedação ou alteração da veiculação da publicidade por meio de painel eletrônico, quando “a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR ou a Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO verificar possível prejuízo às boas condições de segurança, atenção e orientação do trânsito de veículos” notadamente diante da indicação de fundamentação adequada à previsão legal, em sua exposição de motivos. Ora, os demandantes alegam que o ato administrativo impugnado ofende decisão liminar concedida no bojo do mandado de segurança nº 0063380-60.2021.8.19.0000, entretanto, como se denota dos autos mencionados a ordem foi denegada pela colenda Sétima Câmara Cível em razão da perda superveniente do objeto, vez que a insurgência daqueles impetrantes estava voltada contra o Decreto Municipal nº 49.290/2021 e, segundo consta dos autos, a autoridade impetrada o revogou, em maio de 2022. Confira-se: ““SÉTIMA CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0063380- 60.2021.8.19.0000 IMPETRANTE : VIVIANE SANTOS PINTON E OUTROS IMPETRADO : EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : DES. ANDRÉ ANDRADE MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 49.290/2021, QUE ESTABELECEU NOVO POSICIONAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS DA CIDADE. REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO NO CURSO DA LIDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.” Com efeito, no tocante ao ato administrativo impugnado, que teria sido tomado por base no parecer da CET-Rio, verifica-se que não há que se falar em eventual incompetência do referido órgão para o planejamento, coordenação e controle da circulação de pedestres e veículos, bem como definir a utilização dos espaços viários, objetivando a orientação, a segurança e o bem-estar da população. Ademais, como demonstrado no bojo do processo administrativo e destacado pelo demandado, embora a análise do pedido administrativo tenha passado pelas questões suscitadas pelos recorridos quanto o posicionamento das bancas e quanto ao parecer da CET-RIO, a decisão administrativa pautou-se por motivação diversa, que nada tem a ver com a manifestação da CET-Rio (index 52908718): “(...)Dito isso, é de se concluir que, ainda que a análise do pedido administrativo tenha passado pelas questões suscitadas pelos autores quanto o posicionamento das bancas e quanto ao parecer da CET-RIO, a decisão deu-se por motivação diversa, que nada tem a ver com a manifestação da CET-Rio. Com efeito, é possível ler-se no despacho decisório: Cumpre destacar que, embora esses endereços tenham sido submetidos aos critérios da CET-Rio e a validade da autorização tenha amparo no inciso I e § 2º do artigo 3º do Decreto 47417 /2020 e nos artigos 33 da Lei 1921/1992 e 129 da Lei 691/1984- CTM, o atendimento da pretensão, pela autoridade competente, não dispensa a observância do artigo 6º, inc. II, da Lei 1921/1992, em especial quanto ao ponto de instalação do painel no mobiliário e ao número de mensagens a serem nele alternadas. (Destaques nossos).” Note-se que não verifica a alegada contrariedade ou violação à legislação municipal de regência, uma vez que pelo que se vislumbra dos autos o ato de indeferimento do pedido de renovação de autorização de veiculação de publicidade, tem como fundamento o art. 6º da Lei nº 1.921/92 que assim preconiza acerca dos critérios de exibição de publicidade relativo aos requisitos para proteção ambiental, cultural, urbanística e paisagística: “LEI Nº 1.921, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1992 DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM TABULETAS, PAINÉIS E LETREIROS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, E EM LOCAL EXPOSTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “Art. 6º O pedido de autorização de publicidade deverá ser instruído no órgão competente com os seguintes elementos: (Redação dada pela Lei nº 3.445, de 18 de novembro de 2002) I - tabuletas: a) planta de situação, em três vias, dela devendo constar a posição do anúncio em relação ao logradouro e às edificações; (Redação dada pela Lei nº 3.445, de 18 de novembro de 2002) b) prova de direito de uso do local ou termo de responsabilidade da empresa exibidora; II - painéis e letreiros: a) planta de situação, em três vias, dela devendo constar a posição do anúncio em relação ao logradouro e/ou estabelecimento; b) projeto do anúncio cotado com a indicação do anunciante, tipo de material e a iluminação a ser empregada, conforme o caso; c) prova de direito de uso do local ou Alvará de Licença para Estabelecimento, quando for o caso.” Ressalte-se inclusive o acórdão da colenda Quinta Câmara de Direito Público que, em sede de agravo de instrumento interposto pela parte ré, deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela de evidência, destacou que a decisão administrativa que negou autorização para publicidade nas bancas de jornais, teve por fundamento ato normativo diverso, qual seja, o Decreto Rio nº 47.417/20, inexistindo violação à liminar anteriormente deferida no MS 0063380-60.2021.8.19.0000 e que não houve qualquer ilegalidade na autorização para a instalação dos painéis eletrônicos publicitários, conforme descrito a seguir: “(...) No entanto, a decisão administrativa que negou autorização para publicidade naquelas bancas de jornais, teve por fundamento ato normativo diverso, qual seja, o Decreto Rio nº 47.417/20, inexistindo violação à liminar anteriormente deferida no MS 0063380-60.2021.8.19.0000. Aquele mandado de segurança não teve seu mérito apreciado, uma vez que o ato apontado como ilegal (Decreto nº 49.290/2021) foi revogado pela Administração. De qualquer forma, não se detecta aqui qualquer contradição, em princípio, com os fundamentos da decisão administrativa impugnada e os fundamento daquela decisão judicial que havia deferida a ordem liminar mencionada. (...)Conclui-se que não se vislumbra, a princípio, ilegalidade no fato de a autorização para a instalação dos painéis eletrônicos publicitários depender de outros requisitos além daqueles exigidos para a instalação das próprias bancas, de modo que para algumas bancas esse tipo de publicidade possa ser admitida, enquanto para outras, não.(...)Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela de evidência.” Destarte, tal conclusão daquela colenda Câmara se coaduna inclusive a recente julgado pela QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO em situação similar à enfrentada nestes autos, na qual se considerou que “tanto as disposições contidas no Decreto Nº 47.417/2020 e as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 3.425/2002, em conjunto, mostram-se adequadas ao atendimento da “garantia de qualidade da ambiência urbana como resultado do processo de planejamento e ordenação do território municipal”, a qual se insere dentre os princípios e diretrizes elencados no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 111/2011 (Plano Diretor da Cidade), os quais norteiam a política urbana do Município do Rio de Janeiro, e não é papel do Judiciário promover a substituição de conclusões técnicas por outra concepção defendida pelo julgador, tampouco efetuar o controle do mérito administrativo da atividade do Poder Executivo.” Confira-se: 0855113-92.2023.8.19.0001 – APELAÇÃO.Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 22/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDEFERIRAM PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM BANCAS DE JORNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPUGNADA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para determinar que o réu se abstenha de provocar qualquer demolição ou intervenção nas bancas dos autores e nos respectivos painéis de publicidade nelas instalados e emita as guias das Taxas de Autorização de Publicidade (TAP), objeto dos processos administrativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O Recorrente alega que: (i) o julgador incorreu em confusão no que diz respeito à legislação acerca da localização da banca e da localização da publicidade; (ii) as recomendações do parecer da CET-RIO, amparadas no art. 81 do Código de Trânsito Brasileiro, que veda nas vias públicas e nos imóveis a colocação de luzes, publicidades, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito, não esbarram no regramento legal sobre o tema, já que o fato de o art. 8º fixar a distância para a instalação das bancas de jornal não autoriza a instalação de publicidade a essa mesma distância; (iii) tal situação se submete a regramento próprio, que obedece a critérios de proteção ambiental, cultural, urbanística e paisagística, que está exposto na Lei Municipal nº 758/85 e Lei Municipal nº 1.921/92 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 47.417/2020; e (iv) deve agir em conformidade com o Direito como um todo. 3. Salientou a competência municipal para promover o controle do uso e ocupação do solo urbano e também para gerir o patrimônio público, de modo que eventual declaração de ilegalidade acaba por vilipendiar os arts. 30, VIII, 84 e 2º da Constituição Federal e a jurisprudência deste Tribunal quanto ao ponto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Atos administrativos sub judice que dizem respeito à utilização de espaços públicos urbanos, que é parte integrante da Política de Desenvolvimento Urbano, a qual foi atribuída ao Poder Público Municipal pelo art. 182 da Constituição Federal. 5. Autorização que é administrativo precário e, em regra, discricionário, que pode ser revogado a qualquer tempo, a bem do interesse público, não gerando direito adquirido ao administrado. 6. Edição de Decreto estabelecendo vedação ou alteração da veiculação da publicidade por meio de painel eletrônico, quando "a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR ou a Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO verificar possível prejuízo às boas condições de segurança, atenção e orientação do trânsito de veículos" que não deve ser tratada como abuso de poder, notadamente diante da indicação de fundamentação adequada à previsão legal, em sua exposição de motivos. 7. O afastamento da presunção de legitimidade e legalidade dos atos impugnados nestes autos que dependia da produção de prova cabal em sentido contrário, que não foi produzida pelos interessados, sob o crivo do contraditório, nestes autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 18.349/RJ.” Ora, o ato administrativo possui presunção de legitimidade, inexistindo nos autos qualquer documento capaz de afastá-la. Essa característica deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado, notadamente quando o ato reveste de formalidade, não se podendo conferir arbitrário quando realizado dentro da quadra da legalidade. Assim, imperioso destacar assim que a atuação do Poder Judiciário, na hipótese, limita-se ao exclusivo controle da legalidade e da obediência aos princípios constitucionais, louvando-se o ato administrativo em presunção de legalidade e legitimidade, o que impõe ao administrado o encargo de provar a sua ilicitude, o que não foi verificado no caso vertente. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, em relação ao autor ATTÍLIO PALMIERI FILHO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Noutro giro, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial em relação aos demais autores, nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. WLADIMIR HUNGRIA Juiz Titular

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Silvia Rawicz x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 328805245

Tribunal: TJRJ Órgão: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845995-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA RAWICZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO SAFRA S.A. NU PAGAMENTOS S.A. STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0845995-92.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIA RAWICZ RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO SAFRA S.A., STONE PAGAMENTOS S.A., NU PAGAMENTOS S.A. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 155528546), pelo segundo réu (ID 156585938) e pelo quarto réu (ID 154432470) em face da sentença de procedência parcial do ID 152394072 Alega a parte autora, em síntese, que os pedidos formulados na inicial (itens 5.7 e 5.8) não foram apreciados expressamente na sentença. Aduz que não houve manifestação acerca da multa diária, tampouco sobre a litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça atribuída ao segundo réu. Afirma o segundo réu (BANCO SAFRA), em resumo, que a sentença recorrida padece de obscuridade no que se refere à confirmação da tutela antecipada e à quantia a ser devolvida à demandante, bem como acerca da necessidade de liquidação de sentença. Sustenta o quarto réu (STONE), em suma, que, embora a sentença embargada tenha reconhecido a sua ilegitimidade passiva, há omissão quanto aos ônus sucumbenciais. Contrarrazões no ID 168007818. Diante da licença paternidade do Ilustre Juiz prolator da sentença, conforme certificado no ID 191551278, passo a apreciar os embargos de declaração. Recebo os embargos, eis que são tempestivos. Os recursos procedem em parte, uma vez que a sentença embargada padece de omissão e obscuridade. Isso porque não houve manifestação expressa acerca de todos os pedidos autorais e da alegada litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Também não houve clareza acerca da tutela antecipada e das quantias a serem devolvidas. Todavia, deixo de acolher o recurso da quarta ré, uma vez que os ônus sucumbenciais foram devidamente fixados. Sendo assim, acolho os embargos de declaração da autora e do segundo réu, passando a sentença a constar nos seguintes termos: “Tem-se demanda indenizatória proposta por Silvia Rawicz em face de Banco Bradesco S.A., Banco Safra S.A., Nu Pagamentos S.A. e Stone Pagamentos S.A.. Narra a autora, em síntese, que é consumidora dos serviços dos réus. No dia 12/1/2023, recebeu uma mensagem, via S.M.S., com informação supostamente enviada pelo primeiro réu – Bradescode aprovação de uma compra no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Como não a reconhecia, aduz ter entrado em contato com sua gerente de conta, mantida no primeiro réu – Bradesco,que deixou de identificar e advertir quanto à fraude de imediato. Neste contexto, ligou para a central dos golpistas, no que foi direcionada a baixar aplicativo que permitiu o ingresso remoto em seu celular. Como consequência, foram disparados pedidos de empréstimo e transferências, tanto a partir do primeiro réu – Bradescoquanto do segundo réu – Safra– em que pese, desde a abertura da conta, ter explicitamente acordado que somente movimentaria grandes recursos mediante contato prévio pessoal ou telefônico com seu gerente. Tudo totalizou o prejuízo de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), indevidamente transferidos para nova conta aberta no Stone Bankem seu nome. Aoterceiro réu – Nu Pagamentoseaoquarto réu – Stone, imputa insuficiência das medidas adotadas, mesmo comunicados da fraude, na medida em que teriam somente encerrado a conta aberta para o ardil, informando a impossibilidade de recuperar os valores transferidos para terceiros. Daí pleitear a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a devolução dos valores cobrados indevidamente e a restituição em dobro dos valores recebidos da autora advindos dos empréstimos realizados, tutela para interromper as cobranças dos empréstimos fraudulentos e sua declaração de nulidade e inexistência de dívida, a condenação solidária dos réus para indenização de danos materiais causados e a condenação individual dos réus em danos morais conforme entendimento do juízo. A inicial veio instruída com documentos. Em ID 54330307, deferidas a gratuidade de justiça e a antecipação da tutela em face do primeiro réu – Bradesco e do segundo réu – Safrapara determinar a suspensão da cobrança dos empréstimos descritos na inicial e a abstenção de inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Tanto que citado, o primeiro réu – Bradesco apresentou contestação em ID 58335332, com anexos. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça e alega ilegitimidade passiva. No mérito, defende ausência de falha da tecnologia envolvida e destaca o fato exclusivo da autora. Tanto mais porque a mensagem recebida não era autêntica, nem se fez expedir com envolvimento de seu funcionário. Assim, seria regular a contratação e concessão de empréstimo. Afasta a inversão do ônus da prova, danos morais e materiais e pugna pela improcedência de todos os pedidos autorais. O segundo réu – Safraapresentou contestação em ID 58630926, com anexos. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça, alega ausência de relação de consumo e necessidade de indicação da pretensão do valor de danos morais. No mérito, aduz a culpa exclusiva da autora e alega que a comunicação ao banco foi tardia, eis que um dia após a tomada dos empréstimos, por além de que a autora havia autorizado a realização de pedido de crédito por vias digitais. Afasta a aplicação do enunciado sumular nº 479 do Col. STJ por ser hipótese de fortuito externo. Bate-se contra o pedido de danos morais. A contestação do terceiro réu – Nu Pagamentos consta de ID 59299017, com anexos. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, afirma inexistência de falha de prestação de serviço porque regulares todas as transações realizadas. Por fim, o quarto réu – Stoneapresentou contestação em ID 59505127, com anexos. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma inexistência de falha de prestação de serviço, a par de impugnar todos os pedidos autorais. Em ID 61092600, manifestação da autora comunicando o descumprimento da tutela pela primeira e segunda rés. Requer, portanto, a majoração da multa diária. Em ID 65610667, réplica. Em provas, as partes declinaram de sua produção, exceto pelo quarto réu – Stone que, em ID 74565096, requereu prova oral. Em ID 71901164, deferimento da inversão do ônus da prova. Saneador no ID 88928590. Na oportunidade, indeferiu-se a tramitação do feito em segredo de justiça, determinou-se emenda à inicial para especificação do valor pretendido a título de danos morais, deferiu-se depósito judicial, mantidas as multas, indeferiu-se a prova oral e revogou-se a gratuidade de justiça inicialmente concedida. Emenda à inicial em ID 92221675 para indicar os danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Recebida a emenda à inicial em ID 107545547. Em ID 131222907, o v. acórdão que, provendo recurso, restabelece a gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, presidido pelo princípio da primazia do mérito, nos termos do art. 488 do C.P.C., reconheço a improcedência dos pedidos formulados em desfavor do terceiro réu – Nu Pagamentosedoquarto réu – Stone em vez de sua ilegitimidade ad causam. Pois bem. A controvérsia cinge-se à responsabilidade das rés por fraude praticada por terceiros, tendo em vista alegada falha na prestação de seus serviços. De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Tanto mais porque, nos termos do enunciado sumular nº 297 do Col. STJ, “[o] Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tratando-se de responsabilidade objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, que adota a teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa. Outrossim, o fato exclusivo da vítima ou o fato de terceiro é ônus do prestador de serviços, nos termos do §3º da referida norma. Por outro lado, apesar de a responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar minimamente o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Em específico acerca de golpes virtuais e da prática ilícita de phising, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem discernido duas situações. De ordinário, aquela Corte Nacional tem assentado que, sem prova de participação da instituição financeira, configura-se, nesses casos, um fortuito externo, por isso mesmo capaz de romper o nexo de causalidade. Confira-se, a propósito, sintomático precedente, compreensivo de que a prevenção a esse tipo de fraude não compõe a álea própria da atividade explorada pelos bancos: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira. 3. Não há defeito de fundamentação, porquanto, embora os embargos de declaração tenham se limitado a incluir na condenação os danos materiais, a questão prévia atinente à responsabilidade do banco recorrente já havia sido enfrentada e fundamentada no julgamento do recurso de apelação interposto pelo recorrido. 4. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. 6. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. 7. No particular, o recorrido comprou um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente. Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo recorrente. Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco. Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro. 8. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.) De fato, não há como exigir que agentes privados se encarreguem da segurança pública, como que a substituir o Estado no ataque à verdadeira epidemia de estelionatos que nos assola. É inviável – e, portanto, inexigível de qualquer um – derrubar todos os linksmaliciosos criados, cassar os boletos fraudulentos emitidos, desbaratar os falsos call centersetc. Há, contudo, situações em que, diversamente, a falha na guarda e tratamento de dados pessoais dos consumidores propiciam o ardil, de modo que, aí sim, se cogita se responsabilidade do fornecedor. Da mesma forma, confira-se julgado recente e paradigmático: “CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. 5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD). 6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento). 7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau”. (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Da mesma forma, também haverá casos em que se demonstrará a falha nos mecanismos de prevenção a fraudes predispostos pelas instituições financeiras – e assim incorporados à expectativa de segurança do consumidor, até mesmo para viabilizar o ambiente eletrônico de transações no país que, segundo o Visa Merchant Fraud Report 2023, é vice recordista de fraudes em todo o mundo. Exemplo disto é a ultimação de transações atípicas, episódicas e sequenciais, discrepante ao perfil do cliente. Ainda em linha com o entendimento da Corte Nacional: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Pois bem. In casu, a autora comprovou ser correntista do primeiro réu – Bradesco. Além disto, demonstrou ter recebido a notícia, por suposto funcionário do banco, de que havia sido realizada uma compra em seu nome. Tudo foi imediatamente informado à sua gerente de conta, quem, em vez de alertar sobre a falsidade do SMS recebido de imediato (tendo a autora encaminhado a mensagem em sua íntegra, inclusive, com número que a gerente deveria saber não ser do banco), bastou-se em redirecionar a autora, genericamente e sem maior preocupação, ao serviço de atendimento ao cliente. Confira-se: *** Atente-se para o descaso demonstrado à autora, idosa, mesmo quando informou à sua gerente que havia ficado cinco horas com suposto funcionário do banco. Aliás, mesmo que a gerente do banco soubesse que o número indicado na mensagem era falso e pudesse desde logo identificar a fraude, foi a própria autora que, algumas horas mais tarde, percebeu ter sido vítima de golpe, sem qualquer auxílio de sua gerente seja antes ou após a ocorrência da fraude, mesmo repetidamente avisada e indagada. Da mesma forma, o segundo réu – Banco Safra omitiu-se gravemente em promover a segurança das transações eletrônicas. Afinal, após anos de aportes e poupança na conta mantida pela autora, verificou-se, no curso de uma semana, dezenasde resgates fracionados e conjugados a diversos empréstimos, mesmo havendo sobejante saldo em conta. O total do prejuízo – inteiramente transferido para uma conta recém-aberta em outra instituição financeira – ultrapassa cento e quarenta mil reais, conforme se visualiza do compilado de ID 54054473. Acerca da responsabilidade das instituições financeiras nestes casos, tem-se o enunciado sumular nº 479, do Col. STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Neste contexto, a par de compor os danos materiais inequivocamente sofridos, os réus devem também reparar a conduta que avançou contra bens personalíssimos. Ora, a demandante, pessoa idosa, viu dilapidado, em pouco tempo, o patrimônio que amealhou durante toda uma vida. A rigor, ao veicular pretensão ex delicto,como esta, a autora acena para a transgressão dos bens jurídicos mais valiosos tutelados pela ordem brasileira. Se existente o dever de indenizar, cumpre aquilatá-lo. Como se sabe, ao monetizar o sofrimento da vítima, o julgador deve levar em consideração vários critérios, em um mister sistemático que passa pela aferição do que vem consignando a jurisprudência e do sopesamento das peculiaridades do caso concreto. Aliás, esse paradigma é encampado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, conhecido por método bifásico. Diante disso, parece adequada a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), importe que agrega ao que homogeneamente concedido pela jurisprudência do Eg. TJRJ, como se verá a seguir, três condições agravantes: i)o fato de a autora ser idosa e, portanto, hipervulnerável; ii)o tempo e o vulto das transações que só se prolongaram pela desídia dos réus; e iii)o descaso dos prepostos dos réus que, comunicados, sequer prestaram o auxílio básico à consumidora. Arremato com precedentes: “0808074-88.2022.8.19.0210 – APELAÇÃO – Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 16/05/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE DO BANCO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. No caso dos autos, a parte autora narra ter sido vítima do "golpe do PIX", através do qual fraudadores, se utilizando ardilosamente do nome da instituição financeira, entraram em contato com a vítima sob argumento de segurança e confirmaram os dados sensíveis do consumidor, realizando posteriores operações com transferência através de PIX. A participação de terceiro na fraude não é apta a elidir a responsabilidade da instituição financeira, já que relacionado ao risco inerente à sua atividade. A confirmação dos dados já obtidos pelos fraudadores que se fazem passar de funcionários da instituição bancária não caracteriza sua culpa exclusiva pelo evento, haja vista que ela foi induzida a esse comportamento. O "golpe do PIX" exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, motivo por que esta responde pelos danos causados, sobretudo quando não bloqueia as transações, embora sejam evidentemente suspeitas e incompatíveis com o padrão de operação da vítima, como evidenciado nos autos. o. Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 479 do Superior Tribunal de Justiça e 94 deste Egrégio Tribunal. Apelante que teve quantias transferidas de sua conta corrente em favor de terceiros desconhecidos, o que, evidentemente, acarretou angústia e abalo psicológico, além de ter ocasionado a perda do tempo útil do consumidor, que se viu obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. No caso concreto, verifica-se que o banco apelado, mesmo ciente da existência da fraude e dos reclames da parte autora, deixou de adotar as medidas necessárias, a redundar em incontestes transtornos e aborrecimentos à consumidora, mormente em razão do valor expressivo das compras, o que supera os limites do mero aborrecimento e evidencia a violação dos direitos da personalidade da autora. Dano material e moral configurados. Quantia a título de dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando que a apelante é idosa e aposentada, tendo ficado privado de parte de seus proventos, verba essa de caráter alimentar. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. ......................................................................................................... 0803825-66.2023.8.19.0208 – APELAÇÃO – Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 09/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATO¿RIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, COM SEUS CARTÕES DE DÉBITO, POR ESTELIONATÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE O NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENAR O RÉU A DEVOLVER OS VALORES NA FORMA SIMPLES, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU. 1. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 2. A controvérsia cinge-se em verificar se o réu, ora apelante, é parte legítima para figurar no polo passivo, e, caso superada, a falha na prestação de seus serviços a ensejar a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, a restituição dos valores descontados da conta da autora, ora apelada, e danos morais compensáveis, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum compensatório extrapatrimonial comporta redução. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, considerando que, segundo a Teoria da Asserção, a presença das condições da ação deve ser analisada de acordo com os elementos fornecidos pelo autor em sua inicial, ficando relegada ao mérito a análise de sua veracidade. 4. A apelada narrou que recebeu ligação, supostamente de funcionário da receita federal, informando possível erro em sua declaração de imposto de renda, o que ocasionou o bloqueio de seus cartões, os quais foram entregues a terceira pessoa que se dirigiu a sua residência. 5. Estelionatários que realizaram contrato de empréstimo, na conta bancária da apelada, no valor de R$ 47.000,00, o qual foi amortizado com o saldo remanescente. 6. A situação narrada pela apelada é amplamente conhecida como ¿golpe do motoboy¿, o qual tem se concretizado diante de prévia ciência dos dados cadastrais do consumidor pelos estelionatários. 7. Os bancos respondem pelas fraudes praticadas por terceiros em desfavor de seus clientes, na medida em que isso revela fortuito interno, em atenção ao Enunciado Sumular nº 479, no entanto, na hipótese como a dos autos, em que o delito foi praticado com o cartão original, fora do sistema bancário e das dependências do réu, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros, consoante entendimento da Corte Superior. 8. O apelante não rechaçou a alegação de que o cartão da idosa possuía apenas a função de débito e que havia sido expressamente desautorizada a concessão de empréstimos pela correntista desde o ano de 2016, justamente com vistas a evitar a possibilidade de fraudes. 9. A conduta omissiva do apelante em atender o pedido da apelada faz sobressair a falha na prestação do serviço, considerando não ter sido comprovado qualquer fato extintivo ou modificativo do direito autoral, em desatenção ao disposto no artigo 373, II, do CPC, restando escorreita a sentença no tocante à declaração de inexistência do contrato de empréstimo e a determinação de restituição do montante descontado. 12. Danos morais configurados, porquanto a situação extrapola o mero aborrecimento, considerando que a apelada contava com 83 anos e suportou a amortização da dívida com o saldo que havia em sua conta corrente, no total de R$ 43.9000,00, e a continuidade do desconto de oito parcelas de R$ 843,71, os quais perduraram até a concessão da tutela de urgência, acarretando cristalino prejuízo a sua sobrevivência. 13. Valor fixado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 que se encontra proporcional e razoável à hipótese sub judice, não merecendo redução, incidindo, na espécie, o que dispõe o verbete de Súmula nº 343 deste TJRJ. 14. Recurso conhecido e desprovido, na forma do artigo 932, IV, a, do CPC, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC”. Noutro eito, não há falar em devolução em dobro, na medida em que, a bem da verdade, não houve, nos termos do art. 42 do C.D.C., cobrançaindevida de débito, mas danos materiais experimentados em decorrência de ato ilícito. Tampouco procedem os pedidos em face do terceiro réu – Nu Pagamento e do quarto réu – Stone. Embora a doutrina civilística discuta a prevalência da teoria da causalidade adequada sobre a dos danos diretos e imediatos, certo é que ninguém defende, neste âmbito, o nexo etiológico por causalidade necessária (teoria sine qua non). Portanto, embora a abertura de contas fraudulentas seja antecedente necessário à ultimação do golpe sofrido pela autora, isto não ingressa na cadeia de fatos que levou ao prejuízo. O evento adequado a consumá-lo foi promovido pelos estelionatários e facilitado pela inação dos dois primeiros réus; ou, de outro modo, os danos decorreram direta e imediatamente da retirada dos recursos das contas da autora nos dois primeiros réus. Acerca da litigância de má-fé que parte autora pretende imputar ao segundo réu, impõe-se a sua rejeição, porquanto não se verifica na hipótese os pressupostos dos artigos 80 e 81 do CPC/2015, não se verificando, tampouco, ato atentatório à dignidade da justiça. Ante o exposto, JULGO: i)PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos autorais em face do primeiro réu – Banco Bradesco S.A. e do segundo réu – Banco Safra S.A. para: i.a)DECLARARa inexigibilidade de todos os empréstimos contratados em nome da autora entre 12/1/2023 e 21/1/2023, como assim de seus consectários (juros, multas etc.). Qualquer cobrança a este título deverá ser desconsiderada, sendo certo que, em caso de negativação, será aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato de descumprimento, a par de se oficiar ao cadastro restritivo para imediata baixa; i.b)CONDENARos réus, solidariamente, a devolver, de forma simples, todos os valores subtraídos da conta da autora e indicados na inicial, bem como aquele apropriados para pagamento de parcelas dos empréstimos referidos no item i.a,corrigidos pelo I.P.C.A.- E apurado para o período, nos termos do art. 389, § único do Código Civil, e acrescido de juros de mora pela taxa legal, a teor do art. 406 do mesmo códex, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 14.095/24, observada, ainda, a Resolução C.M.N. nº 5.171, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a liberação do valor depositado, após a certificação do trânsito em julgado; e i.c)CONDENARos réus, solidariamente, em danos morais que arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde esta data, nos termos do enunciado sumular nº 362 do Col. STJ, e acrescidos de juros de mora desde a citação, à luz dos mesmos índices (de correção e de juros) previstos no item i.b. DEFIRO, em tempo e na extensão dos itens i.a ei.b, a tutela antecipada, assinando prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora onlinenas contas dos réus dos valores faltantes, com a confirmação das decisões que deferiram a antecipação da tutela durante a tramitação do feito. ii)IMPROCEDENTESos pedidos em face do terceiro réu – Nu Pagamento e do quarto réu – Stone. Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas na seguinte proporção: 20% (vinte por cento) pela autora, que decaiu do pedido de devolução em dobro bem como dos demais pleitos endereçados aos terceiro e quarto réus; e o restante dividido entre os réus. Fixo honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico obtido em favor do patrono da parte adversa, diante da rápida tramitação da lide em autos eletrônicos perante o foro central da Comarca da Capital. Para o autor, o benefício econômico foi a condenação; para o primeiro réu – Banco Bradesco S.A. e para o segundo réu – Banco Safra S.A., a diferença entre o valor pretendido a título de devolução em dobro e aquele efetivamente deferido; para o terceiro réu – Nu Pagamento e quarto réu – Stone, o valor da causa. Por fim, autorizado pelo v. acórdão trasladado ao ID 131222907 e pelo enunciado sumular nº 43 do Eg. TJRJ, REVOGOa gratuidade de justiça deferida à autora. Isto porque, conforme se vê da r. decisão que restabelecera o benefício, sua razão determinante – a indisponibilidade dos investimentos da autora, em patamar milionário – desapareceu, diante do que se determinou, inclusive em sede de tutela antecipada, no item i.b.Logo, repristina-se o quadro considerado pelo saneador de ID 88928590, isto é, de plena capacidade financeira para assumir os custos do processo. P.R.I. Havendo pendência de custas e a necessidade de remessa para a Central de arquivamento, a publicação deste ato é válida na forma do artigo 229-A, § 1°, I, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, devendo as partes requerer o que entendam devido no prazo legal. Transitada em julgado, aguarde-se 15 (quinze) dias a iniciativa do interessado. Inerte, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.” RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

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Francisco Do Nascimento Rodrigues x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda

ID: 317132511

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001014-30.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA HELENA DOS SANTOS

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PAULO SANCHES CAMPOI

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EMERSON PEREIRA BARBOSA

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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DANIELE ZAPPAROLI SANCHES CARDARELLI

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LETICIA LASARACINA MARQUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0001014-30.2023.5.07.0022 RECORRENTE: FRANCISCO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0001014-30.2023.5.07.0022 RECORRENTE: FRANCISCO DO NASCIMENTO RODRIGUES RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1b582f proferida nos autos. ROT 0001014-30.2023.5.07.0022 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO DO NASCIMENTO RODRIGUES FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrido: Advogado(s): CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA DANIELE ZAPPAROLI SANCHES CARDARELLI (SP183059) EMERSON PEREIRA BARBOSA (SP292397) LETICIA LASARACINA MARQUES SILVA (SP266952) PAULO SANCHES CAMPOI (SP60284) SILVIA HELENA DOS SANTOS (SP265170) RECURSO DE: FRANCISCO DO NASCIMENTO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id cf2b5d3; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 6dbc504). Representação processual regular (Id 84c8a4f ). Preparo dispensado (Id d4e86fc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal (art. 5º, XXXV, indiretamente; art. 6º, indiretamente) Código Civil (art. 404, parágrafo único, indiretamente; art. 591, indiretamente) CLT (art. 883; art. 896-A, §1º) Lei nº 8.177/1991 (art. 39, parágrafo 1º) A parte recorrente alega que o recurso apresenta transcendência, alegando que a matéria debatida possui reflexos gerais de natureza jurídica, econômica, política e social. A fundamentação se baseia no artigo 896-A da CLT e na interpretação de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atualização monetária e juros em condenações trabalhistas. A recorrente sustenta que a questão da aplicação dos juros remuneratórios e compensatórios, além da correção monetária, possui relevância para além do caso concreto, justificando o conhecimento do recurso de revista pelo TST. A parte recorrente aponta divergência jurisprudencial. Embora não explicitamente declarado como "divergência jurisprudencial", a fundamentação do recurso destaca a divergência de interpretações sobre a aplicação da correção monetária e juros em casos análogos, confrontando a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) com entendimentos de outros Tribunais Regionais do Trabalho e decisões judiciais que abordam a matéria de forma diferente, apontando para a necessidade de unificação da jurisprudência pelo TST. A recorrente usa precedentes de outros tribunais para reforçar seus argumentos. Os temas suscitados pela parte recorrente são: Cálculo de juros remuneratórios/compensatórios: A recorrente questiona o cálculo dos juros realizado pela decisão regional, alegando que a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 se referia apenas à correção monetária e não aos juros compensatórios, que devem ser calculados separadamente e com base em outros dispositivos legais, como o art. 883 da CLT e o art. 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, e que a SELIC não abrange a totalidade dos juros devidos. A recorrente argumenta pela aplicação cumulativa de juros de mora e juros compensatórios, destacando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e o princípio da restituição integral. Interpretação da decisão do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021): A recorrente discute a interpretação da decisão do Supremo Tribunal Federal, argumentando que a mesma não se estende aos juros compensatórios, apenas à correção monetária, e que o Tribunal Regional do Trabalho aplicou incorretamente a referida decisão. Natureza dos juros de mora e juros compensatórios: A recorrente diferencia os juros de mora dos juros compensatórios, explicando sua natureza e finalidade distintas, e sustentando que ambos podem ser cumulativamente aplicados. Lista de violações legais e constitucionais, contrariedades, afrontas ou ofensas apontadas pela parte recorrente (com comentários): Violação ao artigo 883 da CLT: O acórdão regional teria aplicado incorretamente a correção monetária e os juros, não considerando a incidência dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme previsto neste dispositivo. A recorrente argumenta que a decisão do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021) não abrange a totalidade dos juros devidos, devendo estes ser calculados com base também no art. 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91. Violação ao artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91: O acórdão teria ignorado a previsão legal de acréscimo de juros de 1% ao mês sobre os débitos trabalhistas não cumpridos, contribuindo para a não restituição integral do crédito trabalhista. A recorrente defende a cumulação desses juros com os juros de mora. Violação ao princípio da restituição integral: A aplicação da SELIC como índice de correção monetária e juros, sem a consideração adicional dos juros previstos na Lei 8.177/91, teria resultado em uma reparação incompleta dos danos sofridos pela parte recorrente, contrariando o princípio da restituição integral dos créditos trabalhistas de natureza alimentar. A recorrente argumenta que a SELIC não contempla a totalidade dos juros devidos e que seu uso viola o princípio da reparação integral. Violação indireta do artigo 6º da Constituição Federal: A não restituição integral dos créditos trabalhistas, por meio da interpretação equivocada da decisão do STF e da aplicação inadequada do índice de correção, implicaria em ofensa indireta aos direitos sociais garantidos pela Constituição, especialmente àqueles relacionados à subsistência e à dignidade do trabalhador. A recorrente liga esse ponto a sua argumentação sobre a natureza alimentar do crédito trabalhista. Violação indireta ao artigo 404, parágrafo único, do Código Civil: A recorrente alega que, ao não incluir os juros compensatórios, o acórdão regional não atendeu ao preceito deste dispositivo que permite indenização suplementar quando os juros de mora não cobrem integralmente o prejuízo do credor. Violação indireta ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: A recorrente sustenta, implicitamente, que a interpretação dada pelo acórdão regional ao julgado do STF e a consequente aplicação do índice de correção monetária e juros, limitam-se apenas à correção monetária e aos juros de mora, ignorando a possibilidade de aplicação cumulativa de juros compensatórios e afronta o direito de acesso à justiça, por não permitir a restituição integral. A parte recorrente requer: [...] Destarte, ante as razões supra aduzidas, pugna o recorrente seja o presente recurso conhecido e acolhido, com provimento ao efeito de se reformar a r. decisão atacada nos aspectos objeto da presente devolução recursal. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE PLEITO DA RECLAMADA DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A reclamada "esclarece que deixou de proceder o recolhimento do depósito recursal, uma vez que está atualmente em processo de recuperação judicial, como comprova através da decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, na qual tramitará a recuperação judicial", aduzindo que " o não recolhimento do depósito recursal firma-se em isenção expressamente prevista, pelo que não haverá que se falar em não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, pugnando-se que seja o presente Recurso Ordinário conhecimento, recebido e processado. Subsidiariamente, na hipótese remota que não se espera, deste D. Juízo não entender pela isenção, requer-se desde logo, a intimação da recorrente para que no prazo de 5 dias proceda a comprovação do recolhimento em dobro". De fato, a empresa reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001), tramitando na 5ª Vara Empresarial Vara Empresarial do Rio de Janeiro). A presente ação foi ajuizada em 27/08/2023, após a vigência da Lei 13.467/2017. Portanto, tem plena aplicabilidade ao caso em exame a nova redação do art. art. 899, § 10, da CLT, com redação dada Lei 13.467/2017: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Portanto, a ré, na condição de empresa em recuperação judicial, está isenta do depósito recursal. Contudo, é preciso registrar que o fato de a reclamada estar em recuperação judicial apenas autoriza a dispensa do depósito recursal (artigo 899, § 10, CLT), mas não do recolhimento das custas processuais (Súmula n. 86, TST). Nada obstante a isso, tem-se que, no presente caso, o recurso da reclamada veio acompanhado de guias do recolhimento do depósito recursal e comprovante do pagamento das custas processuais, conforme certificado pelo Juízo Originário (fl .784). Assim, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, eis que presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES EXPRESSOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST A reclamada alegou "no que se refere a inteligência do D. Juízo acerca a limitação do valor da causa, também carece de reforma. Conforme explanado no decorrer desta ação trabalhista, não há dúvidas de que Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada no processo em comento. Nesse sentido, como sabido, o referido artigo passou a exigir que o pedido formulado na exordial trabalhista fosse certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de serem julgados extintos sem resolução do mérito". À análise. A nova redação do art. 840, parágrafo 1º da CLT estabeleceu, como pressuposto processual, a necessidade de indicação de valor a cada pedido, tratando-se, entretanto, de mera estimativa, que não tem o condão de limitar a liquidação. Nesse sentido, o TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, que "Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017", entendeu, por meio do art. 12, §2º, que o valor da causa será meramente estimado e não liquidado, "verbis": "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1.º e 2.º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018)". Nesse diapasão, de se negar provimento ao recurso no aspecto. RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO TRANSPORTE DE VALORES. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A reclamada pretende a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais sob a alegação de que "o pedido do reclamante é carente de preenchimento dos três requisitos caracterizadores para configurar o dano moral: ato ilícito; existência de dano; nexo causal. O dano deve ser certo quanto a sua existência, ainda que não seja presente, não cabendo indenização o mero perigo ou a simples ameaça de dano, pois assim ensejaria em enriquecimento indevido. Não é qualquer dor, angústia, desgosto ou complexo que sofre a pessoa, mas apenas aqueles advindos de uma ação danosa que possa, efetivamente, atingir as esferas subjetivas. Não basta, que a pessoa se sinta ou alegue estar ofendida, mas necessário que a ofensa perpetrada acarrete diminuição no seu patrimônio ideal. No caso em tela não demonstra o reclamante qualquer tipo de ofensa que poderia ter lhe causado dor, angústia, humilhação que tenha acarretado diminuição em seu patrimônio ideal, em sua esfera subjetiva, afinal, a empresa Reclamada agiu dentro do que lhe assegura a lei.Portanto, por todas as informações trazidas em tela, contesta-se a alegação da inicial, que tem o intuito de adquirir o reconhecimento do dano moral, logo, não há qualquer tipo de ofensa que poderia ter lhe causado danos em dor, lesão, sofrimento e humilhação, que tenha acarretado em uma diminuição, como tenta argumentar o Reclamante. Por todo exposto, pleiteia pela improcedência do pedido em tela". Pois bem. No presente caso, ancorado na análise de todo conjunto probatório, agiu corretamente o Juízo Originário ao deferir o pagamento da indenização por danos morais, consoante a seguinte fundamentação, aqui inteiramente endossada: "CAPÍTULO III - DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES Alega o promovente que a reclamada teria praticado ato ilícito gerador de dano à sua moral, ao lhe atribuir o ônus de transportar numerário em espécie, enquanto no desempenho da função de ajudante, decorrente das vendas realizadas na rota, sem que lhe fosse concedida qualquer segurança diferenciada para o exercício de tal atividade, ficando vulnerável a assaltos e outras situações de risco de morte. Diante disso, requer a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, no importe "não inferior a R$ 10.000,00". A reclamada não contesta o transporte de valores, alegando que estes eram baixos ante a existência de outras formas de pagamento, que o veículo possuía um cofre, bem como que havia treinamento e adoção de medidas para minimizar os riscos da atividade, não sendo a situação dos autos suficiente para gerar o alegado dano moral. À análise. A testemunha Francisco Lucinardo Vieira Bezerra, cujo depoimento (id. 4f9fdf3) consiste em prova emprestada dos autos do processo de nº. 0000320-37.2023.5.07.0030, confirmou a dinâmica de trabalho narrada na inicial, segundo a qual o autor, diariamente, sob às ordens da reclamada, transportava valores pecuniários, à míngua de qualquer preparo para a execução desse serviço, conforme se observa abaixo: "que o motorista é quem recebe o dinheiro das vendas, porém, quando o bairro era perigoso o motorista não descia e o ajudante recebia o dinheiro, pelo bom senso; que quando trabalhavam com o freteiro (carro fretado), no entanto, quem recebia o dinheiro era o ajudante, pois o motorista era terceiro e não tinha autonomia; que há fretes em julho e no final do ano (novembro e dezembro); que o caminhão da empresa tem cofre, e o caminhão fretado, nem sempre, alguns, sim; que às vezes o cofre não comportava a quantidade de cédulas, então, o motorista ou ajudante portava este valor; que a chave do cofre fica no galpão da empresa; que os caminhões da reclamada pertencem ao grupo; que o valor do caminhão cheio variava, dependendo das toneladas; que em média o caminhão gerava valores em torno de R$ 8.000,00 a R$ 12.000,00; que o pagamento era feito em cartão e em espécie; que poucas vezes era boleto; que a maioria era feita em espécie"(destaque nosso) Além disso, o autor declarou que, no desempenho da função de ajudante, sofreu assalto por duas vezes - fato este não rebatido pela reclamada - conforme se extrai do resumo de seu depoimento, disponível em vídeo na plataforma PJe Mídias: que tinha um cofre no carro, mas andava com maquininha e também recebia pix; que já foi assaltado duas vezes durante o serviço; que, na ocasião, levaram os pertences pessoais, como celular; que não tinha treinamento;que não havia um limite de valores para transportar, e que poderiam chegar a 20 mil reais; que a maior parte era em dinheiro ou boleto; que depois passaram a trabalhar com a maquineta e com pix; que fazia entregas a estabelecimentos pequenos, médios e grandes; que fez o BO dos assaltos; que a empresa nunca pediu registro e que o motorista o fez; que o recebimento de valores e prestação de contas era com o motorista; que, às vezes, o motorista estava ocupado e o ajudante ia receber; que no começo eram 2 ajudantes e o motorista; que há cerca de 3 anos, ficou só um ajudante; que, às vezes, quando precisava, chamava diarista; que a chave do cofre ficava na empresa. Diante do relato acima, fica patente a negligência do réu frente à segurança de seus empregados, sobretudo diante dos sabidos riscos normais emergentes da própria natureza da atividade comercial, frequentemente alvo de bandidos cada vez mais organizados e ousados, com recente crescimento da violência diariamente veiculada nos meios de imprensa. Vale novamente trazer à colação o direito fundamental dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CF), bem como a Valorização Social do Trabalho e a Dignidade da Pessoa Humana, enquanto princípios fundantes de nossa Ordem Constitucional (art. 1º, III e IV, da CF), e a Função Social da Propriedade como elemento caro à Ordem Econômica pátria (art. 170, VIII, da CF). Portanto, é induvidoso que o réu, por meio de desvirtuamento irregular dos limites objetivos do contrato, submeteu o reclamante a ilícito e substancial incremento dos riscos de sua atividade laborativa, trazendo apreensão e medo à atuação diuturna da parte autora, sem qualquer preparo ou mesmo respaldo para o transporte de valores resultantes das vendas, o que seguramente lhe implicou ferimento à sua integridade psíquica, merecendo compensação por parte da entidade patronal, enquanto agente agressor. Ressalte-se que além do referido risco, o dano consequente da atividade resultou, por duas vezes, em assalto enquanto ao autor atuava a serviço da empresa. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência, como se vê nos arestos abaixo: MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGA. ASSALTO / ROUBO. ATIVIDADE DE RISCO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Conforme entendimento majoritário da jurisprudência, o motorista de caminhão cujo encargo seja o de efetuar o transporte rodoviário de cargas no interesse da empregadora, ao ser vítima de assalto/furto/roubo no exercício do seu mister, ainda que agressão física não tenha sofrido, tem direito à reparação indenizatória por dano moral, máxime quando não demonstrado pela empresa empregadora que proporcionou a segurança necessária para a realização da viagem." (TRT-12 - ROT: 00007742920205120015, Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR, 3ª Câmara) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. ADICIONAL DE RISCO. MOTORISTA ENTREGADOR DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA . O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento do adicional de risco pelo fundamento de que os motoristas que trabalham no transporte/entrega de bebidas, recebendo o pagamento por estes produtos, não se equiparam aos profissionais de vigilância. A decisão regional foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que o adicional de periculosidade, correspondente à nova redação do art. 193 da CLT dada pela Lei 12.740/2012, está garantido apenas aos trabalhadores qualificados em segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA ENTREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir a indenização por danos morais decorrente do transporte de valores pelo reclamante, motorista de entregas. Ante a possível violação do art. 186 do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA ENTREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. O Tribunal Regional do Trabalho excluiu a indenização por danos morais decorrente do transporte de valores feito pelo reclamante, na função de motorista, que recebia pagamentos pelos produtos que entregava. A jurisprudência do TST é no sentido de que é ilícita a conduta do empregador de atribuir a empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário em razão da comercialização de produtos, o que enseja o dever de compensação por danos morais, em face da exposição do empregado a situação de risco. Em tais situações, o dano moral é in re ipsa, decorrente do próprio ato ilícito, sendo dispensável a prova do efetivo abalo emocional decorrente da exposição ao risco. Precedentes. No tocante ao quantum indenizatório, verifica-se que o valor fixado pelo juízo sentenciante, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) coaduna-se com aquele adotado por esta Segunda Turma em casos semelhantes, que tratam da exposição de trabalhador a risco decorrente do transporte inadequado de valores em empresas não bancárias. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RRAg: 5608320155060143, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) Dessa forma, configurada a lesão de ordem imaterial, o nexo dessa com o trabalho prestado em prol do réu, bem como a culpa patronal perante o resultado, diante dos 2 (dois) assaltos sofridos pelo autor durante a prestação dos serviços, condena-se a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 186 e 927 do CC, considerando-se a extensão do dano, a culpabilidade do agente agressor, os portes econômicos do ofensor e da vítima, bem como a gravidade do dano, nos termos do art. 944 do CC". No caso, estando o obreiro desprovido de qualquer preparo e sem auxílio de vigilantes, ficou incumbido de realizar transporte de elevados valores em desconformidade com a legislação pertinente. A reclamada extrapola os limites das cláusulas contratuais, ato que, por si só, expõe ao risco à integridade física e psíquica do trabalhador, provocando graves abalos de ordem moral. Nessa senda, imperiosa a manutenção da Sentença de piso. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOSIMETRIA. A parte reclamante busca a majoração da condenação em danos morais. Já a parte reclamada requer, em caso de manutenção da condenação da indenização por danos morais e, sucessivamente, a minoração do "quantum" indenizatório. À apreciação. O dano moral suportado pela autora é presumível, considerado in re ipsa, uma vez ser patente, na consideração do padrão do homem médio, que o acidente de trabalho equiparado promoveu, de per si, alteração relevante no bem-estar físico e psicológico da trabalhadora, causando-lhe abalo moral, sofrimento, dor e demais transtornos na esfera extrapatrimonial. Relativamente ao valor a ser atribuído à reparação pleiteada, adota-se o sistema aberto, em que se deve considerar a ofensa perpetrada, ou a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), suas repercussões na vida privada e social da vítima, a condição cultural, social e econômica dos envolvidos, o caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação, o porte financeiro do condenado e sua postura nas relações de trabalho, e outras circunstâncias que, na espécie, possam servir de parâmetro para reparação daquele que sofreu com a dor impingida, de modo que repugne o ato ofensivo e este não fique à sombra da impunidade, e ainda traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à reincidência. Os critérios incluídos no TÍTULO II-A da CLT pela Lei nº 13.467, de 2017, para fixação de valor do dano extrapatrimonial, são elementos norteadores, mas não vinculantes da ratio decidendi. Cuida-se da observância do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, que ditam a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos do Estado Democrático de Direito. Tal compreensão encontra respaldo no voto do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Relator das ações diretas de inconstitucionalidade no STF (ADIns 6.050, 6.069 e 6.082), tratando do tabelamento dos danos morais na Justiça do Trabalho, tendo Sua Excelência assentado que a Constituição Federal não permite que a dimensão da dignidade da pessoa trabalhadora possa ser alvo de tabela de valores por norma infraconstitucional. Veja-se: "Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que conhecia das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgava parcialmente procedentes os pedidos formulados, para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 27.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Com efeito, o brilhante posicionamento jurídico do Ministro do Supremo Tribunal Federal importa que a quantificação da reparação por dano extrapatrimonial prevista no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverá servir apenas como critério orientativo da fundamentação da decisão judicial, e não como limitação do valor da condenação. Assim, com base na articulação supra e tendo em mente os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da natureza didática e preventiva da sanção, conclui-se, por juízo de equidade, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais representa importe razoável e proporcional, que atende às finalidades punitiva e indenizatória inerentes à condenação em relevo. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso da parte reclamada e dá-se parcial provimento ao da parte reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para o importe acima mencionado. RECURSO DA RECLAMADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO INICIAL. No tocante à condenação de indenização por danos morais, a apuração de juros de mora e a atualização monetária deve observar a decisão proferida pelo STF no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade de nºs 58 e 59 e ações diretas de inconstitucionalidade de nºs 5867 e 6021, todavia, quanto ao momento da atualização monetária do valor indenizatório, deve-se considerar como termo inicial o dia do arbitramento, a teor do contido na Súmula 439 do TST, in verbis: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Observação: Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012" Recurso patronal provido no particular. RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal no aspecto, pois, ao contrário do que alega a reclamada, a parte reclamante foi condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, eis que foi concedido ao autor os benefícios da justiça gratuita. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para majorar para R$ 10.000,00 o importe da indenização por danos morais. Conhecer do recurso ordinário da parte reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, na apuração de juros de mora e atualização monetária da indenização por danos morais, seja observado como termo inicial o dia do arbitramento, a teor do contido na Súmula 439 do TST, aplicados os demais parâmetros estabelecidos na decisão proferida pelo STF no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade de nºs 58 e 59 e ações diretas de inconstitucionalidade de nºs 5867 e 6021. Custas a cargo da parte reclamada elevadas para R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES EXPRESSOS NA EXORDIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empresa em recuperação judicial, que pleiteia a isenção do depósito recursal, a limitação da liquidação aos valores expressos na petição inicial e a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da imposição do transporte irregular de valores ao empregado. O reclamante, por sua vez, recorre para requerer a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial está isenta do depósito recursal; (ii) estabelecer se a liquidação da sentença deve se limitar aos valores indicados na petição inicial; (iii) determinar se é cabível a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da imposição do transporte de valores ao empregado; e (iv) avaliar a necessidade de majoração do quantum indenizatório fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa em recuperação judicial está isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não se aplicando, contudo, a isenção ao pagamento das custas processuais, conforme a Súmula nº 86 do TST. O valor atribuído aos pedidos na petição inicial tem natureza meramente estimativa, não servindo como limite à liquidação, conforme o art. 840, § 1º, da CLT e o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A imposição ao trabalhador da atividade de transporte de valores sem a devida capacitação e segurança configura conduta ilícita do empregador, caracterizando dano moral in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no TST. A prova testemunhal corrobora a narrativa do reclamante, evidenciando que ele transportava valores elevados sem qualquer preparo, tendo, inclusive, sido assaltado em duas ocasiões. Tal prática desvirtua a função do empregado e expõe sua integridade física e psíquica a riscos indevidos, justificando a condenação em danos morais. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. Com fundamento no princípio da razoabilidade e na jurisprudência do STF sobre a matéria (ADIs 6.050, 6.069 e 6.082), o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00. A correção monetária da indenização por danos morais deve observar o entendimento firmado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, sendo devida a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula nº 439 do TST. Não há interesse recursal da reclamada quanto aos honorários advocatícios, pois a condenação em honorários sucumbenciais recíprocos foi imposta sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada parcialmente provido para determinar que a correção monetária da indenização por danos morais seja aplicada a partir da data do arbitramento. Recurso do reclamante parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: A empresa em recuperação judicial está isenta do depósito recursal, mas não das custas processuais. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são estimativos e não limitam a liquidação da sentença. A imposição do transporte de valores ao empregado sem preparo específico caracteriza dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo superar os limites previstos no art. 223-G, § 1º, da CLT. A correção monetária da indenização por danos morais é devida a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula nº 439 do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 840, § 1º, 899, § 10º, e 791-A, § 4º; CC, arts. 186, 927 e 944; CF/1988, arts. 1º, III e IV, 7º, XXII, e 170, VIII. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 86 e Súmula nº 439; TST, Instrução Normativa nº 41/2018, art. 12, § 2º; STF, ADIs 6.050, 6.069 e 6.082; STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021; TST, RRAg 5608320155060143, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; TRT-12, ROT 00007742920205120015, Rel. Des. César Luiz Pasold Júnior. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por FRANCISCO DO NASCIMENTO RODRIGUES contra a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no processo nº 0001014-30.2023.5.07.0022, que julgou o recurso ordinário. O Recorrente alega violação aos artigos 883 da CLT, 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, bem como aos princípios da restituição integral e da reparação integral, em razão da forma de cálculo dos juros e da correção monetária aplicada na sentença, sustentando a necessidade de aplicação cumulativa de juros de mora e compensatórios. Aduz, ainda, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021) não se aplica integralmente ao caso, e que a utilização da SELIC como índice único não garante a restituição integral do crédito trabalhista, por não contemplar a totalidade dos juros devidos. Examinando os autos, verifico que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896-A da CLT. Embora o recorrente argumente sobre a transcendência da matéria, a fundamentação apresentada não demonstra a existência de repercussão geral de natureza econômica, política, social ou jurídica que justifique o conhecimento do recurso pelo Tribunal Superior do Trabalho. No que tange à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente não demonstra a existência de arestos do TST ou de outros Tribunais Regionais do Trabalho que se contraponham à decisão recorrida, apresentando apenas trechos de decisões isoladas de outros juízes, sem demonstrar a existência de divergência uniforme e consolidada. Assim, considerando a ausência de demonstração de transcendência e divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896-A, § 1º da CLT, e considerando que as questões levantadas não configuram violação direta de lei federal, não merece conhecimento o presente recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DO NASCIMENTO RODRIGUES

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