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Cicera Gomes x Canal Ambiental Servicos De Escritorio E Apoio Administrativo Ltda. - Epp

ID: 315038526

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001507-49.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CICERA GOMES

Polo Passivo:

CANAL AMBIENTAL SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001507-49.2024.5.02.0521 RECORRENTE: CICERA GOMES RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001507-49.2024.5.02.0521 RECORRENTE: CICERA GOMES RECORRIDO: CANAL AMBIENTAL SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6841176 proferida nos autos. ROT 1001507-49.2024.5.02.0521 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CICERA GOMES MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA (RN12736) Recorrido: Advogado(s): CANAL AMBIENTAL SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - EPP EDSON BALDOINO JUNIOR (SP162589) RECURSO DE: CICERA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 66d06df; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 518f640). Regular a representação processual (Id 5ca5bbd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o não pagamento do adicional de insalubridade, reconhecido judicialmente, configura falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "2.1. Da rescisão indireta Volta-se, a autora, contra a r. sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento dos consectários legais daí advindos. Aduz, em síntese, que "o descumprimento das obrigações patronais foi devidamente comprovado e inclusive reconhecido em sentença, o adicional de insalubridade" (fl. 245 - grifos no original). Ao exame. Prima facie, imperioso salientar que o MM. Juízo de origem declarou "nula a rescisão contratual por iniciativa obreira ocorrida em 29.07.2027" (fl. 229), ponto contra o qual não se insurgiu a parte reclamada, não comportando, por conseguinte, maiores digressões, porquanto acobertado pelo manto da preclusão consumativa. Passo à análise. O reconhecimento de rescisão indireta depende da comprovação de justa causa do empregador, exigindo, para a sua caracterização, a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT. De fato, para a confirmação da rescisão indireta é imprescindível que a gravidade do descumprimento contratual impeça a continuidade da relação empregatícia. Nas palavras de Sérgio Pinto Martins, "a irregularidade cometida pelo empregador deve ser de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. Se o empregado tolera repetidamente pequenas infrações cometidas pelo empregador, não se poderá falar em rescisão indireta, devendo o juiz preservar a relação de emprego..." (Direito do Trabalho, 20ª Edição, p. 392) (g.n.). Délio Maranhão também ensina que "a justa causa, seja dada pelo empregado ou pelo empregador, deve revestir-se de gravidade. Se o empregado pode obter a anulação do ato do empregador, não será justo que, não revestindo a falta, pelas circunstâncias do caso, daquela gravidade, que define a justa causa, opte pela solução extrema da resolução contratual, tal como, mutatis mutandis, tendo o empregador a possibilidade de aplicar ao empregado uma pena disciplinar mais branda, não lhe deve impor a pena máxima"(Instituições de Direito do Trabalho, 22ª. edição, p. 597) (g.n.). Tratando-se de fato constitutivo do direito da autora, a esta competia o encargo probatório, nos termos do artigo 818, I, da CLT c.c. artigo 373, I, do CPC, do qual não se desvencilhou a contento. O não pagamento do adicional de insalubridade, apesar de ser prática reprovável, não é grave o suficiente para configurar violação ao art. 483, d, da CLT (descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador). Trata-se de infração passível de acertamento via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho, que, aliás, perdurou por quase sete meses nessa condição, não prosperando a pretensão, inclusive, por ausência de imediatidade. Nesse diapasão, não importando o fato apresentado pela reclamante em falta grave do empregador, de se entender que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da autora tal qual decidido na origem. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CANAL AMBIENTAL SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - EPP

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Cicera Gomes x Canal Ambiental Servicos De Escritorio E Apoio Administrativo Ltda. - Epp

ID: 315038538

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001507-49.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CICERA GOMES

Polo Passivo:

CANAL AMBIENTAL SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001507-49.2024.5.02.0521 RECORRENTE: CICERA GOMES RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001507-49.2024.5.02.0521 RECORRENTE: CICERA GOMES RECORRIDO: CANAL AMBIENTAL SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6841176 proferida nos autos. ROT 1001507-49.2024.5.02.0521 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CICERA GOMES MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA (RN12736) Recorrido: Advogado(s): CANAL AMBIENTAL SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - EPP EDSON BALDOINO JUNIOR (SP162589) RECURSO DE: CICERA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 66d06df; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 518f640). Regular a representação processual (Id 5ca5bbd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o não pagamento do adicional de insalubridade, reconhecido judicialmente, configura falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "2.1. Da rescisão indireta Volta-se, a autora, contra a r. sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento dos consectários legais daí advindos. Aduz, em síntese, que "o descumprimento das obrigações patronais foi devidamente comprovado e inclusive reconhecido em sentença, o adicional de insalubridade" (fl. 245 - grifos no original). Ao exame. Prima facie, imperioso salientar que o MM. Juízo de origem declarou "nula a rescisão contratual por iniciativa obreira ocorrida em 29.07.2027" (fl. 229), ponto contra o qual não se insurgiu a parte reclamada, não comportando, por conseguinte, maiores digressões, porquanto acobertado pelo manto da preclusão consumativa. Passo à análise. O reconhecimento de rescisão indireta depende da comprovação de justa causa do empregador, exigindo, para a sua caracterização, a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT. De fato, para a confirmação da rescisão indireta é imprescindível que a gravidade do descumprimento contratual impeça a continuidade da relação empregatícia. Nas palavras de Sérgio Pinto Martins, "a irregularidade cometida pelo empregador deve ser de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. Se o empregado tolera repetidamente pequenas infrações cometidas pelo empregador, não se poderá falar em rescisão indireta, devendo o juiz preservar a relação de emprego..." (Direito do Trabalho, 20ª Edição, p. 392) (g.n.). Délio Maranhão também ensina que "a justa causa, seja dada pelo empregado ou pelo empregador, deve revestir-se de gravidade. Se o empregado pode obter a anulação do ato do empregador, não será justo que, não revestindo a falta, pelas circunstâncias do caso, daquela gravidade, que define a justa causa, opte pela solução extrema da resolução contratual, tal como, mutatis mutandis, tendo o empregador a possibilidade de aplicar ao empregado uma pena disciplinar mais branda, não lhe deve impor a pena máxima"(Instituições de Direito do Trabalho, 22ª. edição, p. 597) (g.n.). Tratando-se de fato constitutivo do direito da autora, a esta competia o encargo probatório, nos termos do artigo 818, I, da CLT c.c. artigo 373, I, do CPC, do qual não se desvencilhou a contento. O não pagamento do adicional de insalubridade, apesar de ser prática reprovável, não é grave o suficiente para configurar violação ao art. 483, d, da CLT (descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador). Trata-se de infração passível de acertamento via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho, que, aliás, perdurou por quase sete meses nessa condição, não prosperando a pretensão, inclusive, por ausência de imediatidade. Nesse diapasão, não importando o fato apresentado pela reclamante em falta grave do empregador, de se entender que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da autora tal qual decidido na origem. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CICERA GOMES

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Zuco & Zuco Advogados Associados x Decora Móveis Mirassol Ltda -Me

ID: 296805076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002635-15.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZUCO & ZUCO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DECORA MóVEIS MIRASSOL LTDA -ME

Intimação

Advogados:

MICHAEL JULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO ZUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002635-15.2021.8.26.0358 (processo principal 1001507-45.2018.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Zuco & Zuco Advogados Associados - Decora Móveis M… Processo 0002635-15.2021.8.26.0358 (processo principal 1001507-45.2018.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Zuco & Zuco Advogados Associados - Decora Móveis Mirassol Ltda -me - Vistos, A impugnação do exequente (fl. 205/207) à proposta de honorários apresentada pelo interventor judicial (fl. 198/202) não comporta acolhimento. Os honorários ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do encargo, que não se limite a simples elaboração de laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, consistente em visitar e acompanhar a rotina da empresa executada, e atuar na tomada de decisão na administração da mesma. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional. Cabe ressaltar que, apesar de impugnar a estimativa de honorários, deixou o credor apontar qual o valor entende justo ao caso, e que a própria exequente não manifestou o desejo de assumir encargo, notadamente por se tratar de trabalho complexo. Também não prospera o pedido de retorno da nomeação do perito anteriormente nomeado, haja vista que o mesmo foi destituído em razão de sua inércia, justamente ao ter ciência acerca da necessidade de nomeação de interventor judicial à empresa devedora. Por fim, o pedido de recebimento dos honorários do interventor juntamente com o crédito exequendo não comporta acolhimento, já que, pelo tempo de tramitação sem a localização de bens passíveis de penhora, se pode concluir pela existência de considerável risco da execução se frustrar, acarretando em prejuízo ao auxiliar da justiça. Pelo exposto, fixo os honorários periciais tal como pleiteados pelo experto, de modo que a nomeação de interventor judicial se revela inviável, já que o valor dos honorários supera ao crédito executado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, devendo promover a localização de outros bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos. Friso que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (CPC, Art. 921, §4º), sendo que a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à intimação do devedor e para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, Art. 921, §4º-A). Int. - ADV: ANDRE RENATO ZUCO (OAB 39201/RS), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP)

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Processo nº 1001507-92.2021.4.01.3907

ID: 311347711

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001507-92.2021.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: JOSE DA SILVA FREITAS, LUCAS SANTANA FREITAS, C. S. F., ALANE SANTANA FREITAS, M. S. F. Advogado do(a) RECORRIDO: VALERIA FERREIRA GALLETTI - PA27899-A Advogado do(a) RECORRIDO: VALERIA FERREIRA GALLETTI - PA27899-A Advogado do(a) RECORRIDO: VALERIA FERREIRA GALLETTI - PA27899-A Advogado do(a) RECORRIDO: VALERIA FERREIRA GALLETTI - PA27899-A Advogado do(a) RECORRIDO: VALERIA FERREIRA GALLETTI - PA27899-A O processo nº 1001507-92.2021.4.01.3907 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 6 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1001507-61.2018.8.26.0482

ID: 293536544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001507-61.2018.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. I. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA EIKO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CREPALDI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-61.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - B.I.C. - Vistos. 1. Fls. 429/431. Indefiro Não se desconhece que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil auto… Processo 1001507-61.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - B.I.C. - Vistos. 1. Fls. 429/431. Indefiro Não se desconhece que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza o Juízo, dentro do seu poder geral de cautela, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Contudo não pode determinar a medida sem atentar ao disposto artigo 789, do Código de Processo Civil: O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nessa esteira, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas a alcançar o patrimônio do devedor, não havendo que se falar em cumprimento das suas obrigações através de restrição da liberdade pessoal do mesmo. Oportuno consignar que a suspensão da CNH violaria o direito de locomoção assegurado constitucionalmente (art. 5º, inc. XV, da Constituição Federal), e não há indicativo de que a imposição desta restrição traria benefício pecuniário à pretensão executiva. De mesma forma é o pedido de bloqueio de cartões de crédito da parte executa, vez que não trariam efetividade à execução, em princípio, e se poderia cogitar nisso apenas se comprovada a existência de vários cartões, com despesas elevadas ou com luxo e isso não se tem nos autos. Nesse sentir, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Fase de cumprimento de sentença. Pedido de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do devedor. Indeferimento. Agravo de instrumento. Restrição que não se justifica uma vez que importa em restrição da liberdade sem qualquer resultado útil ao processo. Ausência de benefício em face da credora. Medidas na busca da satisfação do crédito não esgotadas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 2033885-44.2018.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, TJSP, Des. Relator, Virgilio de Oliveira Junior, j, 10.04.2018). 2. Em continuação diga o credor no prazo de 15 dias. 3. Para a realização de eventual diligências, deverá providenciar a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art.2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), CAIO CREPALDI MARTINS (OAB 317702/SP)

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M. H. Da S. e outros x J. L. Da C. V.

ID: 293369869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001507-22.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. H. DA S. W. DA S. I.

Polo Passivo:

J. L. DA C. V.

Intimação

Advogados:

MARJORY ALMEIDA DE ANDRADE

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MARIA RENATA CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-22.2025.8.26.0157 - Guarda de Família - Guarda - W.S.I. - - M.H.S. - J.L.C.V. - Ação de modificação de guarda de filha comum promovida por genitor, em fase de recebimento da inici… Processo 1001507-22.2025.8.26.0157 - Guarda de Família - Guarda - W.S.I. - - M.H.S. - J.L.C.V. - Ação de modificação de guarda de filha comum promovida por genitor, em fase de recebimento da inicial e análise do pedido de guarda provisória. Após constatação, a ré compareceu espontaneamente aos autos, apresentou contestação, requerendo: [a] indeferimento da guarda provisória paterna, [b] manutenção da guarda unilateral materna, [c] subsidiariamente, guarda compartilhada com residência materna. I Em sede de cognição sumária, a constatação realizada por Oficial de Justiça retratou situações graves na residência materna. Foi atestada a precariedade quanto à higiene e organização da residência. Além disso, segundo informações prestadas por Oficial de Justiça, no local existe apenas um quarto, contendo uma cama de casal e um colchão de solteiro, cômodo ocupado por todos os moradores da residência: um casal e quatro filhos menores (7 anos; 4 anos; 3 anos; e 1 ano e 6 meses de idade). Não há prova documental de vacinação regular da filha comum das partes. A constatação apurou, ainda, possível evasão escolar, na medida em que todos os moradores dormiam em horário escolar (11h47) e não há informações sobre matrícula dos infantes em instituição de ensino. Embora não haja repercussão documental nos autos, segundo a causa de pedir, A situação de risco enfrentada pela menor é de conhecimento público, tanto que diversos vizinhos já denunciaram a genitora ao Conselho Tutelar, relatando as condições degradantes em que a criança vive [fls.3] À vista do quanto exposto na inicial, da constatação, da prova documental e considerando a manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA PATERNA da infante. EXPEÇA-SE termo. II - CIENTE da informação sobre do Ministério Público sobre encaminhamento de cópia destes autos para Promotoria da Infância e da Juventude para apuração de eventual situação de risco dos infantes. II Fls. 21/22: DEFIRO expedição de ofício ao Conselho Tutelar para exibir relatório atualizado sobre o caso. O ofício deverá ser instruído com cópia da certidão de Oficial de Justiça de fls. 42. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se protocolo nos autos, no prazo de dez dias úteis, sob pena de preclusão. III Fls.45/58: Considerando o comparecimento espontâneo da ré aos autos, à réplica, no prazo legal. IV Sem prejuízo, desde já, DETERMINO a realização de estudo social do caso, com urgência. Intime-se. - ADV: MARJORY ALMEIDA DE ANDRADE (OAB 481311/SP), MARIA RENATA CRUZ DOS SANTOS (OAB 488247/SP), MARIA RENATA CRUZ DOS SANTOS (OAB 488247/SP)

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Processo nº 1001507-38.2025.8.26.0572

ID: 294869993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001507-38.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

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LUCAS ULISSES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-38.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Leonardo Cardoso - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o … Processo 1001507-38.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Leonardo Cardoso - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09). Outrossim, goza(m) o(s) autor(es) de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Dispensada a audiência de conciliação, cite-se e intime-se, fixado o prazo de trinta dias para contestação. Observe-se o comunicado conjunto nº 508/2018, procedendo-se a citação da Fazenda Pública Estadual por meio do portal eletrônico. Intime-se. - ADV: VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP), LUCAS ULISSES GOMES (OAB 446956/SP)

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Eledete Da Silva Farah x Banco Bmg S/A

ID: 316083702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001840-10.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEDETE DA SILVA FARAH

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001840-10.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001840-10.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Eledete da Silva Farah (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA RECORRE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SENDO INDUZIDA AO ERRO PELO BANCO RÉU, E REQUER A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE A AUTORA FOI INDUZIDA AO ERRO PELO BANCO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIRDOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO RÉU COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM ASSINATURA MANUAL DA AUTORA, QUE REALIZOU DIVERSOS SAQUES, DEMONSTRANDO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICAS ABUSIVAS POR PARTE DO BANCO RÉU, SENDO O CONTRATO FORMALMENTE PERFEITO E VINCULANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 1.200,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA À AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INDUÇÃO AO ERRO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 8º E § 11; ART. 98, § 3º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001507-53.2022.8.26.0213, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006955-68.2022.8.26.0322, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Pinheiro Davi (OAB: 44566/GO) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - 3º andar

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Processo nº 1001507-29.2024.4.01.3506

ID: 314865850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-29.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1001507-29.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1001507-29.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO ROSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001507-57.2025.8.26.0404

ID: 322913047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-57.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA AMORIM OLIVEIRA JOSé LUIZ GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO SANTOS

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ROSANA MARCIA DA SILVA MIYAHIRA

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Processo 1001507-57.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Laura Amorim Oliveira - - José Luiz Gomes da Silva - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido conjunt… Processo 1001507-57.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Laura Amorim Oliveira - - José Luiz Gomes da Silva - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido conjunto de concessão de justiça gratuita. Os transatores, não obstante qualificados respectivamente como estudante e aposentado, vieram representados por advogados particulares e pretendem homologação de acordo envolvendo pagamento à vista de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) do segundo transator para a primeira. Ora, referida quantia, por si só, é incompatível com a alegação de que não possuem condições de arcar com os custos do processo. Portanto, fica indeferida a benesse. No mais, trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial que não comporta acolhimento. Segundo consta da petição inicial, o segundo transator teria sido o causador da morte (por acidente de veículo, ocorrido há menos de dois meses) da mãe da primeira transatora. Em razão disso, conforme consta do acordo, ele pagaria à primeira transatora a quantia de R$ 80.000,00 a título de reparação por danos materiais e indenização por danos morais. Contudo, da leitura atenta dos termos do acordo verifica-se que as cláusulas fazem referência e estipulam obrigações (inclusive direito de regresso do segundo transator - item IV, fl. 04) envolvendo terceiro que não anuiu com a avença, qual seja, a seguradora do veículo do segundo transator. Além disso, embora citem que a seguradora teria sido comunicada do sinistro e se manteve inerte nada disso foi comprovado. Não bastasse, a comprovação da condição de única herdeira da primeira transatora também demandaria maiores diligências, o que seria inviável em sede de homologação de acordo extrajudicial. Portanto, precipitada a homologação de acordo pretendida pelos requeridos (menos de dois meses após o acidente de veículo), pois pairam dúvidas se a primeira transatora é a única herdeira da falecida e, principalmente, porque o acordo em questão envolve direitos de terceiro (seguradora) que com ele não anuiu e que poderia ser prejudicado por seus termos. Por tais fundamentos, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Cobrem-se as custas dos transatores, de forma solidária (considerando a natureza da ação - pedido conjunto de homologação de acordo). Em caso de não pagamento no prazo legal, encaminhe-se para inscrição em dívida ativa. P.I.C. - ADV: VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP), ROSANA MARCIA DA SILVA MIYAHIRA (OAB 303382/SP), ROSANA MARCIA DA SILVA MIYAHIRA (OAB 303382/SP)

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