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Estado De São Paulo x Wilson De Souza Fernandes Júnior

ID: 313401304

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001639-48.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WILSON DE SOUZA FERNANDES JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR PAULO SEDLMAIER

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JULIANA APARECIDA MAFRA LEONEL SEDLMAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001639-48.2025.8.26.0038/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Wilson de Souza Fernandes Júnior -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001639-48.2025.8.26.0038/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Wilson de Souza Fernandes Júnior - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Aparecida Mafra Leonel Sedlmaier (OAB: 508617/SP) - Arthur Paulo Sedlmaier (OAB: 525870/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001639-61.2025.4.01.3503

ID: 320424338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-61.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REINALDO LUCIANO FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001639-61.2025.4.01.3503 AUTOR: CLEOMAR BORGES DA SILVA R… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001639-61.2025.4.01.3503 AUTOR: CLEOMAR BORGES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. RENATO FARIA SANTOS, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 27/08/2025, horário conforme tabela abaixo (horário de Brasília), a realizar-se na Clínica Atual Ortopedia, Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 740, Centro, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 7 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001639-79.2025.4.01.3303

ID: 275955534

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-79.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIONESIA LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GÉSICA BORGES DE BRITO SANTOS

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001639-79.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001639-79.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIONESIA LOPES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: GÉSICA BORGES DE BRITO SANTOS - BA45758 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de Aposentadoria por Idade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Intime-se o INSS para que realize a implantação do benefício, trazendo aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001639-28.2025.4.01.3902

ID: 320821457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001639-28.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIELEN RODRI… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIELEN RODRIGUES DE PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 1001639-28.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Claudio Marrafao e outros x Cinepolis Operadora De Cinemas Do Brasil Ltda.

ID: 321341458

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-77.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO JULIANA APARECIDA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANILO MARCOLIN EPISCOPO ROSA

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JACQUELINE DA SILVA MARCOLIN

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JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001639-77.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JULIANA APARECIDA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001639-77.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JULIANA APARECIDA RODRIGUES SOUZA RECLAMADO: CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4ea1e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. JANETE MARIA FELTRIN CONTENTE DESPACHO Diante da manifestação da reclamante , reapresento o alvará com as informações faltantes: Ante o teor da manifestação de ID. 7300eb0 e considerando que há na r. sentença de ID. 6ad5b3 autorizando a liberação do FGTS em benefício da parte autora, bem como a sua habilitação junto ao seguro desemprego, concedo ao presente despacho força de alvará para determinar ao Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que efetue a liberação da importância existente na conta vinculada do FGTS em favor do(a) empregado(a) favorecido(a), acrescida de juros e correção monetária. Sem prejuízo à determinação acima, concedo ao presente despacho força de alvará para determinar ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que, caso preenchidos os requisitos legais, proceda à habilitação do(a) empregado(a) favorecido(a) junto ao seguro desemprego. Registre-se que as autoridades administrativas não poderão criar embaraços infundados ao cumprimento da presente ordem judicial, sob pena de desobediência. Dados das partes: Empregado(a): JULIANA APARECIDA RODRIGUES SOUZA, CPF: 382.977.098-76 PIS: 207.86972.11-9 Empregador(a): CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA., CNPJ: 09.652.820/0001-32 Data da admissão: 20.03.2023 data da saída : 15/10/2024 último salário: R$ 1.634,58 A autenticidade desta decisão poderá ser verificada por meio do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, sendo necessária a indicação do "número do documento", registrado abaixo do ID, na parte inferior direita deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA APARECIDA RODRIGUES SOUZA

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Claudio Marrafao e outros x Cinepolis Operadora De Cinemas Do Brasil Ltda.

ID: 321341471

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-77.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO JULIANA APARECIDA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANILO MARCOLIN EPISCOPO ROSA

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JACQUELINE DA SILVA MARCOLIN

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JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001639-77.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JULIANA APARECIDA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001639-77.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JULIANA APARECIDA RODRIGUES SOUZA RECLAMADO: CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4ea1e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. JANETE MARIA FELTRIN CONTENTE DESPACHO Diante da manifestação da reclamante , reapresento o alvará com as informações faltantes: Ante o teor da manifestação de ID. 7300eb0 e considerando que há na r. sentença de ID. 6ad5b3 autorizando a liberação do FGTS em benefício da parte autora, bem como a sua habilitação junto ao seguro desemprego, concedo ao presente despacho força de alvará para determinar ao Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que efetue a liberação da importância existente na conta vinculada do FGTS em favor do(a) empregado(a) favorecido(a), acrescida de juros e correção monetária. Sem prejuízo à determinação acima, concedo ao presente despacho força de alvará para determinar ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que, caso preenchidos os requisitos legais, proceda à habilitação do(a) empregado(a) favorecido(a) junto ao seguro desemprego. Registre-se que as autoridades administrativas não poderão criar embaraços infundados ao cumprimento da presente ordem judicial, sob pena de desobediência. Dados das partes: Empregado(a): JULIANA APARECIDA RODRIGUES SOUZA, CPF: 382.977.098-76 PIS: 207.86972.11-9 Empregador(a): CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA., CNPJ: 09.652.820/0001-32 Data da admissão: 20.03.2023 data da saída : 15/10/2024 último salário: R$ 1.634,58 A autenticidade desta decisão poderá ser verificada por meio do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, sendo necessária a indicação do "número do documento", registrado abaixo do ID, na parte inferior direita deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA.

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Lucas Ravagnani Torres x Micaela Alexandre Fernandes Ferreira

ID: 323307251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-17.2020.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAVAGNANI TORRES

Polo Passivo:

MICAELA ALEXANDRE FERNANDES FERREIRA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ROBERTO LIMA DOS SANTOS

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GABRIEL LOURO DE LIMA

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Processo 1001639-17.2020.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Ravagnani Torres - Micaela Alexandre Fernandes Ferreira e outro - Ante o exposto, … Processo 1001639-17.2020.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Ravagnani Torres - Micaela Alexandre Fernandes Ferreira e outro - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, revogando a tutela de urgência concedida inicialmente e, por consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o desbloqueio da conta e, caso já tenha sido transferido o montante bloqueado, promova o necessário para o levantamento de tal quantia em favor da ré. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. - ADV: GABRIEL LOURO DE LIMA (OAB 446326/SP), VINÍCIUS ROBERTO LIMA DOS SANTOS (OAB 443782/SP)

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Clesia Ferreira De Queiroz e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 323563521

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-06.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLESIA FERREIRA DE QUEIROZ FERNANDO MORENO MEDEIROS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JANIO DE CARVALHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001639-06.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: CLESIA FERREIRA DE QUEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001639-06.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: CLESIA FERREIRA DE QUEIROZ RECLAMADO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5007159 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação movida por CLESIA FERREIRA QUEIROZ, em face de LTZ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, e subsidiariamente em face de e ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar: adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo, no período contratual. São devidos os reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8%, 40%), do período deferido (Súmula 139 do C. TST).reconhecimento da rescisão indireta, com último dia em 16/09/2024, com o pagamento das verbas: aviso prévio indenizado 36 dias; salário de agosto/2024; férias integrais de 2023/2024, acrescidas de um terço; férias proporcionais, com um terço de 11/12; 13o salário proporcional de 2024 - 10/12; FGTS 8% sobre a rescisão e 40%multas dos artigos 467 e 477, p. 8o , da CLT;autorizada a liberação de alvarás pela Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado para levantamento do depósito de FGTS e seguro-desemprego.depósitos de FGTS de julho, agosto e setembro de 2024.pagamento do vale-alimentação e tíquete-refeição, dos meses de agosto e setembro de 2024, conforme convenções coletivas; TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO Honorários periciais pela reclamada em R$2.000,00. Devidos honorários aos patronos do reclamante em 5% sobre a liquidação dos pedidos. Defiro a concessão do benefício da justiça gratuita à Reclamante. Juros, correção, contribuições fiscais e previdenciária da forma da lei e da fundamentação. Custas calculadas de R$600,00 sobre o valor arbitrado da condenação de R$30.000,00. INTIMEM-SE . Nada mais. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLESIA FERREIRA DE QUEIROZ

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Kelis Cristina Moura Gomes x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 325797677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-49.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELIS CRISTINA MOURA GOMES

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001639-49.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelis Cristina Moura Gomes - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos… Processo 1001639-49.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelis Cristina Moura Gomes - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1001639-53.2025.8.26.0101

ID: 328582242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001639-53.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE ABREU GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001639-53.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1001639-53.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Tiago de Abreu Guedes - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a presente ação de obrigação de fazer que TIAGO DE ABREU GUEDES, ajuizou em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95)e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais,serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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