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"1001639-07.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca

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Fundacao Assistencial E Previdenciaria Da Ematerce e outros x Fundacao Assistencial E Previdenciaria Da Ematerce e outros

ID: 332867955

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001470-03.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE TIAGO PARENTE LESSA

Polo Passivo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE TIAGO PARENTE LESSA

Acórdão

Advogados:

ALLYSSON GOMES DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO PARENTE LESSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001470-03.2024.5.07.0003 RECORRENTE: TIAGO PARENTE LESSA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001470-03.2024.5.07.0003 RECORRENTE: TIAGO PARENTE LESSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001470-03.2024.5.07.0003 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-DIRETOR PRESIDENTE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte reclamada/recorrente, Fundação Assistencial e Previdenciária da Ematerce (FAPECE), contra sentença proferida pelo juiz do primeiro grau de jurisdição, que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos formulados por ex-Diretor Presidente da entidade, deferindo parcialmente indenização por danos morais, inscrição retroativa em plano de previdência privada e manutenção da condição de participante autopatrocinado. O magistrado de origem indeferiu o reconhecimento de vínculo empregatício por ausência de subordinação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação proposta por ex-Diretor Presidente de entidade de previdência complementar, cuja relação jurídica com a fundação era regida por estatuto interno, desprovida de subordinação jurídica nos moldes do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), no inciso I do art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações oriundas de relação de trabalho, exigindo a presença dos elementos fático-jurídicos típicos da relação empregatícia. 4. O cargo de Diretor Presidente da FAPECE, exercido pelo recorrente, é de natureza estatutária e institucional, com investidura por deliberação do Conselho Deliberativo, poderes de gestão autônoma e ausência de submissão hierárquica. 5. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) é pacífica no sentido de que inexiste competência da Justiça do Trabalho para processar demandas de ex-diretores estatutários não subordinados, por não haver relação de trabalho, mas vínculo institucional regido por normas de direito civil. 6. A ausência de subordinação jurídica impede a aplicação do art. 3º da CLT, afastando o reconhecimento de vínculo empregatício e, por consequência, a competência material da Justiça do Trabalho. 7. Aplica-se ao caso o § 3º do art. 64 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, autorizando a remessa da ação à Justiça Comum Estadual. 8. Prejudicada a análise dos demais temas abordados no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para julgar ação proposta por ex-diretor estatutário de entidade de previdência complementar, quando ausente subordinação jurídica, por se tratar de vínculo institucional regido por estatuto próprio e normas de direito civil, devendo a demanda ser remetida à Justiça Comum." _______________ Dispositivos relevantes citados: inciso I do art. 114 da CRFB/88; CPC, § 3º do art. 64 do CPC; art. 3º da CLT. Jurisprudência relevante citada: C. TST, RR-0000984-69.2022.5.10.0014, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 30.10.2024; C. TST, ARR-43400-74.2008.5.04.0381, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 21.06.2024; C. TST, Ag-AIRR-1001639-64.2018.5.02.0021, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 08.05.2024; TST, Ag-AIRR-1001454-95.2020.5.02.0040, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 02.05.2024; C. TST, Súmula nº 269. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE Análise prejudicada. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PARENTE LESSA

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ID: 332867995

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001470-03.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE TIAGO PARENTE LESSA

Polo Passivo:

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Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "1001639-07.2023.5.02.0242"

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