Resultados para o tribunal: TRT18

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Tereza De Fatima Goncalves x Bauruense Tecnologia E Servicos Ltda. e outros

ID: 261061569

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010817-58.2017.5.18.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE FATIMA GONCALVES

Polo Passivo:

BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE

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RODRIGO SILVA MENEZES

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JULIANA PRADOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010817-58.2017.5.18.0081 : TEREZA DE FATIMA GONCALVES : BAURUENSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010817-58.2017.5.18.0081 : TEREZA DE FATIMA GONCALVES : BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP - 0010817-58.2017.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : TEREZA DE FÁTIMA GONÇALVES ADVOGADOS : RODRIGO SILVA MENEZES JULIANA PRADOS SANTOS PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO AGRAVADO : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ADVOGADOS : HELMO RICARDO VIEIRA LEITE CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO : BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO : RINALDO CÉSAR DA SILVA DUARTE ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Reclamante (ID c670387) contra a decisão proferida nos autos da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia - GO (ID 9bb46c9), por meio da qual a MM. Juíza Fabíola Evangelista Martins julgou improcedente o pedido por ela formulado para a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Regularmente intimados, os Reclamados não apresentaram contraminuta (ID 930539). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição. MÉRITO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS A Reclamante, ora Agravante, pugna pela reforma da r. decisão de origem objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de custas processuais quando da interposição de seu Recurso Ordinário. Alega ser beneficiária da gratuidade da justiça, ressaltando que tal benesse foi deferida a ela no Acórdão regional (ID 2c54aeb). No entanto, para a interposição do Recurso Ordinário, a obreira, que até então não tinha seu direito reconhecido, conseguiu realizar o recolhimento das custas recursais. Fundamenta seu pedido na Portaria TRT 18ª GP/DG/SCJ nº 016/2012, como também na Instrução Normativa nº 20/2002 do Colendo TST. Sem razão, a Agravante. Conforme salientado pela MM. Juíza de origem, "as custas foram recolhidas aos cofres da União, portanto, esta Justiça Especializada não detém competência para determinar a pretendida devolução, deve a parte promover ação própria, perante o Juízo Competente, ou requerer administrativamente, na via Fazendária Nacional, caso julgue conveniente". Nada obstante, em que pese o inconformismo da Agravante, verifica-se que a jurisprudência firmada pelo Colendo TST é no sentido de impossibilidade desta Justiça Especializada determinar a restituição de valores pago a título de custas processuais, uma vez que não possui competência para determinar à União a sua devolução, devendo tal pleito ser deduzido no juízo competente ou administrativamente, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS Foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso, é incontroverso que a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, razão por que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Sustenta a parte que o julgado foi omisso quanto ao pedido de restituição das custas processuais, devida em função da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação do pedido de devolução de custas, o qual deverá ser feito pela via administrativa, conforme os procedimentos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, ou judicial, por meio de ação própria, perante o juízo competente. Julgados. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST-EDCiv-RR-1000794-36.2022.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, publicado no DEJT de 26/04/2024 - destaquei). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de AP-0010883-61.2020.5.18.0201, da Relatoria do Desor. Marcelo Nogueira Pedra (publicado no DJEN de 14/11/2024), ao tratar de matéria semelhante à ora analisada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA DE FATIMA GONCALVES

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Tereza De Fatima Goncalves x Bauruense Tecnologia E Servicos Ltda. e outros

ID: 261061591

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010817-58.2017.5.18.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE FATIMA GONCALVES

Polo Passivo:

BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE

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RODRIGO SILVA MENEZES

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JULIANA PRADOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010817-58.2017.5.18.0081 : TEREZA DE FATIMA GONCALVES : BAURUENSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010817-58.2017.5.18.0081 : TEREZA DE FATIMA GONCALVES : BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP - 0010817-58.2017.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : TEREZA DE FÁTIMA GONÇALVES ADVOGADOS : RODRIGO SILVA MENEZES JULIANA PRADOS SANTOS PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO AGRAVADO : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ADVOGADOS : HELMO RICARDO VIEIRA LEITE CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO : BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO : RINALDO CÉSAR DA SILVA DUARTE ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Reclamante (ID c670387) contra a decisão proferida nos autos da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia - GO (ID 9bb46c9), por meio da qual a MM. Juíza Fabíola Evangelista Martins julgou improcedente o pedido por ela formulado para a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Regularmente intimados, os Reclamados não apresentaram contraminuta (ID 930539). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição. MÉRITO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS A Reclamante, ora Agravante, pugna pela reforma da r. decisão de origem objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de custas processuais quando da interposição de seu Recurso Ordinário. Alega ser beneficiária da gratuidade da justiça, ressaltando que tal benesse foi deferida a ela no Acórdão regional (ID 2c54aeb). No entanto, para a interposição do Recurso Ordinário, a obreira, que até então não tinha seu direito reconhecido, conseguiu realizar o recolhimento das custas recursais. Fundamenta seu pedido na Portaria TRT 18ª GP/DG/SCJ nº 016/2012, como também na Instrução Normativa nº 20/2002 do Colendo TST. Sem razão, a Agravante. Conforme salientado pela MM. Juíza de origem, "as custas foram recolhidas aos cofres da União, portanto, esta Justiça Especializada não detém competência para determinar a pretendida devolução, deve a parte promover ação própria, perante o Juízo Competente, ou requerer administrativamente, na via Fazendária Nacional, caso julgue conveniente". Nada obstante, em que pese o inconformismo da Agravante, verifica-se que a jurisprudência firmada pelo Colendo TST é no sentido de impossibilidade desta Justiça Especializada determinar a restituição de valores pago a título de custas processuais, uma vez que não possui competência para determinar à União a sua devolução, devendo tal pleito ser deduzido no juízo competente ou administrativamente, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS Foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso, é incontroverso que a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, razão por que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Sustenta a parte que o julgado foi omisso quanto ao pedido de restituição das custas processuais, devida em função da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação do pedido de devolução de custas, o qual deverá ser feito pela via administrativa, conforme os procedimentos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, ou judicial, por meio de ação própria, perante o juízo competente. Julgados. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST-EDCiv-RR-1000794-36.2022.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, publicado no DEJT de 26/04/2024 - destaquei). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de AP-0010883-61.2020.5.18.0201, da Relatoria do Desor. Marcelo Nogueira Pedra (publicado no DJEN de 14/11/2024), ao tratar de matéria semelhante à ora analisada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

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Tereza De Fatima Goncalves x Bauruense Tecnologia E Servicos Ltda. e outros

ID: 261061608

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010817-58.2017.5.18.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE FATIMA GONCALVES

Polo Passivo:

BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE

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RODRIGO SILVA MENEZES

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JULIANA PRADOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010817-58.2017.5.18.0081 : TEREZA DE FATIMA GONCALVES : BAURUENSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010817-58.2017.5.18.0081 : TEREZA DE FATIMA GONCALVES : BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP - 0010817-58.2017.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : TEREZA DE FÁTIMA GONÇALVES ADVOGADOS : RODRIGO SILVA MENEZES JULIANA PRADOS SANTOS PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO AGRAVADO : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ADVOGADOS : HELMO RICARDO VIEIRA LEITE CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO : BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO : RINALDO CÉSAR DA SILVA DUARTE ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Reclamante (ID c670387) contra a decisão proferida nos autos da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia - GO (ID 9bb46c9), por meio da qual a MM. Juíza Fabíola Evangelista Martins julgou improcedente o pedido por ela formulado para a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Regularmente intimados, os Reclamados não apresentaram contraminuta (ID 930539). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição. MÉRITO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS A Reclamante, ora Agravante, pugna pela reforma da r. decisão de origem objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de custas processuais quando da interposição de seu Recurso Ordinário. Alega ser beneficiária da gratuidade da justiça, ressaltando que tal benesse foi deferida a ela no Acórdão regional (ID 2c54aeb). No entanto, para a interposição do Recurso Ordinário, a obreira, que até então não tinha seu direito reconhecido, conseguiu realizar o recolhimento das custas recursais. Fundamenta seu pedido na Portaria TRT 18ª GP/DG/SCJ nº 016/2012, como também na Instrução Normativa nº 20/2002 do Colendo TST. Sem razão, a Agravante. Conforme salientado pela MM. Juíza de origem, "as custas foram recolhidas aos cofres da União, portanto, esta Justiça Especializada não detém competência para determinar a pretendida devolução, deve a parte promover ação própria, perante o Juízo Competente, ou requerer administrativamente, na via Fazendária Nacional, caso julgue conveniente". Nada obstante, em que pese o inconformismo da Agravante, verifica-se que a jurisprudência firmada pelo Colendo TST é no sentido de impossibilidade desta Justiça Especializada determinar a restituição de valores pago a título de custas processuais, uma vez que não possui competência para determinar à União a sua devolução, devendo tal pleito ser deduzido no juízo competente ou administrativamente, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS Foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso, é incontroverso que a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, razão por que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Sustenta a parte que o julgado foi omisso quanto ao pedido de restituição das custas processuais, devida em função da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação do pedido de devolução de custas, o qual deverá ser feito pela via administrativa, conforme os procedimentos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, ou judicial, por meio de ação própria, perante o juízo competente. Julgados. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST-EDCiv-RR-1000794-36.2022.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, publicado no DEJT de 26/04/2024 - destaquei). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de AP-0010883-61.2020.5.18.0201, da Relatoria do Desor. Marcelo Nogueira Pedra (publicado no DJEN de 14/11/2024), ao tratar de matéria semelhante à ora analisada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

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Amelia Cristina Da Rocha Costa e outros x Halex Istar Industria Farmaceutica Ltda

ID: 317276124

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010497-62.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA DA ROCHA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO

Polo Passivo:

HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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LÁZARO LUIZ MENDONÇA BORGES

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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MARIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS

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HYLANNA CESAR SOUZA

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010497-62.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010497-62.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO RECORRIDO: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA PROCESSO TRT - ROT- 0010497-62.2024.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND- Q.F.P.-GO ADVOGADO : HYLANNA CESAR SOUZA RECORRIDO(S) : HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A ADVOGADO(S) : LÁZARO LUIZ MENDONCA BORGES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUIZ : EDISON VACCARI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que indeferiu o pleito de justiça gratuita e o condenou ao pagamento de custas, honorários periciais e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar o cabimento da justiça gratuita para o sindicato autor na ação civil coletiva; (ii) verificar a possibilidade de condenação do sindicato autor em honorários sucumbenciais e periciais na ação civil coletiva. III. Razões de decidir 3. Embora a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas exija comprovação de hipossuficiência econômica, a natureza coletiva da ação e a ausência de comprovação de má-fé justificam a concessão do benefício, conforme jurisprudência deste Tribunal Regional. 4. A ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários advocatícios e periciais, custas e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé. 5. A jurisprudência do C. TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para ordenar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85. 2. A Justiça do Trabalho não tem competência para ordenar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União.". _______ Dispositivos relevantes citados: art. 323 do CPC; art. 791-A da CLT; art. 87 da Lei 8.078/90; art. 18 da Lei 7.347/85; art. 551 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 461; TST, AIRR 00003444620205210009; TST, E-RR-125100-16.2012.5.17.0011; TRT18, AIRO-0010054-58.2017.5.18.0016; TRT18, ROT - 0010459-80.2023.5.18.0082; TRT18, ROT 0011534-26.2024.5.018.0081. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Edison Vaccari, pela sentença de id. df593e1, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND- Q.F.P.-GO na ação civil coletiva ajuizada em face de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. 474b955). A reclamada apresentou contrarrazões (id. aaf197f). Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho ao id. 5b959d0. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões, a reclamada alega que o recurso ordinário apresentado pelo sindicato autor não pode ser conhecido, porque este não realizou o depósito recursal, "limitando-se a recolher apenas as custas processuais" (fl. 1614, id. aaf197f). Pois bem. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou ao pagamento de "honorários advocatícios sucumbenciais, fixando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. Custas processuais pelo reclamante no valor de R$ 1.140,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 57.000,00. Fixo os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a cargo do reclamante" (sentença de id. df593e1). As custas foram devidamente recolhidas pelo sindicato autor, consoante GRU de id. 59bb9e4 e respectivo comprovante de pagamento de id. 59bb9e4. O sindicato autor não efetuou o pagamento dos honorários periciais, nem dos honorários sucumbenciais. Ocorre que as referidas parcelas não se inserem no conceito de condenação em pecúnia, para o fim de legitimar a exigibilidade do depósito recursal. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . DEPÓSITO RECURSAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO . SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL. JUÍZO GARANTIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1. À luz da Súmula nº 161, se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 899 da CLT . No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27/2005 desta Corte Superior estabelece que o depósito recursal a que se refere o artigo 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia. Tem-se, nesse aspecto, que o pagamento de honorários advocatícios e periciais não reporta à condenação em pecúnia, na forma supramencionada, uma vez que as referidas parcelas consistem em meros consectários da sucumbência. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, entendeu que o depósito recursal apresentado juntamente com o recurso ordinário no valor de R$10.059,15 é insuficiente para a garantia do valor da condenação (12 .169,12), registrando que nenhum recolhimento foi efetuado em relação ao recurso de revista. Dessa forma, denegou seguimento ao apelo por deserção. Verifica-se, contudo, que descontada a importância atribuída às verbas honorárias, o juízo já se encontrava garantido, não havendo deserção a ser declarada. Afastada a deserção do recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise de seus pressupostos intrínsecos, em face da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 . 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ASSISTENTE TÉCNICO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes . Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na espécie , o egrégio Tribunal Regional deixou claro que o indeferimento, pelo Juízo de origem, do pedido formulado pela reclamada, em audiência, relativo à oitiva de assistente técnico acerca do laudo pericial, não consubstancia cerceamento de direito de defesa. Isso porque, além de o referido assistente já haver apresentado laudo circunstanciado acerca da questão envolvendo o pedido de adicional de insalubridade, a prova oral seria desnecessária ao fim a que se destinava, uma vez que o profissional da confiança do juízo já havia esclarecido, em seu laudo, os aspectos que seriam objeto das pretendidas declarações testemunhais . A Corte Regional constatou, dessa forma, que o elemento de prova pleiteado não incidiria sobre pontos controvertidos, eis que já elucidados pelas provas até então produzidas no processo. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR . INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, consignou que a frequência da submissão do empregado ao calor, em cozinha relativamente pequena, sem a existência de local de descanso mais ameno, durante o labor desenvolvido em favor da empresa, devidamente aferida pela prova pericial, evidencia a caracterização da insalubridade, em grau médio, inclusive pela falta de equipamento de proteção individual . Ademais, extrai-se do acórdão regional, a conclusão do laudo pericial, no sentido de as atividades desenvolvidas pelo reclamante se enquadrarem no disposto no Anexo nº 3 da NR 15. Dessa forma, para se acolher as alegações da reclamada, seria necessário reexaminar o acervo fático probatório do processo, o que não admite nessa fase processual, nos termos da Súmula nº 126. A incidência do óbice contido na Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento ." (TST - AIRR: 00003444620205210009, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 21/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2023, destaquei.). Nesse contexto, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O Exmo. Juiz de primeiro grau, considerando que não ficou demonstrado que o sindicato autor, "bem como os substituídos, não podem demandar sem prejuízo de seu funcionamento (autor) e seu sustento e de sua família (substituídos)", indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor (sentença de id. df593e1). O sindicato autor insurge-se contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Afirma que "o sindicato possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base no artigo 87 do CDC e ainda subsidiariamente no § 3º do artigo 790 da CLT e inciso II da Súmula 463 do TST e art. 98, § 1º, I c/c artigo 374, I do CPC" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Aduz que "o pedido se fundamento sob o prisma da igualdade, pelo qual a gratuidade da justiça deve ser estendida às pessoas jurídicas pois o capítulo constitucional dos direitos fundamentais não é direcionado exclusivamente às pessoas naturais" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Sustenta que "o recorrente, mesmo, pessoa jurídica, apresentou a prova cabal que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Primeiro, porque não tem entre os seus objetivos em seu Estatuto, o exercício de atividade lucrativa; segundo, porque a "lei ordinária trabalhista" alterou a natureza jurídica da contribuição sindical de compulsória para facultativa e terceiro, que a inclusão do inciso XXVI no art. 611-B da CLT, proibindo desconto de qualquer contribuição em favor do sindicato sem expressa anuência do trabalhador; são provas cabais e fato notório nos termos do artigo 374, I de CPC de aplicação subsidiária do processo do trabalho, que os entes sindicais estão desprovidos de fonte de custeio" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Desse modo, pugna pela "reforma do julgado para deferir ao sindicato a assistência judiciária gratuita" (sic, fl. 1605, id. 474b955). Ao exame. Embora seja possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, inclusive às entidades sindicais, referida concessão depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite de arcar com as despesas processuais (Súmula 463, II, do C. TST). Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste egrégio Regional e do colendo. TST, respectivamente: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao sindicato pela mera declaração de miserabilidade, sendo necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômica do sindicato." (TRT 18 AIRO 0010054-58.2017.5.18.0016, Relator Desembargador MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª Turma, DEJT 12/12/2017). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/06/2015). No caso específico dos autos, vejo que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT), para comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo. Nada obstante, prevalece nesta egrégia 3ª Turma o entendimento de que a ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Nesse contexto, e como não ficou caracterizada a má-fé do sindicato autor na presente postulação, deve-se reconhecer que a entidade sindical faz jus à isenção dos honorários de advogado, custas e despesas processuais, apesar de não ter demonstrado a insuficiência econômica de recursos. Nessa linha, cito como precedentes desta egrégia 3ª Turma o ROT - 0010459-80.2023.5.18.0082 e o ROT 0011534-26.2024.5.018.0081, ambos de minha relatoria, julgados em 11/10/2024 e 23/05/2025, respectivamente. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS O douto Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do procurador da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor dado à causa. A r. sentença, considerando que o sindicato autor restou sucumbente no objeto da perícia, o condenou, ainda, ao pagamento de honorários periciais, arbitrados em R$4.500,00. Nas razões recursais, o sindicato autor alega que "o autor da ação civil coletiva, é isento de pagamento de honorários advocatícios, mesmo em hipótese de sucumbente, salvo constatada a de má-fé" (sic, fl. 1599, id. 474b955). Pugna pelo "afastamento da aplicação do artigo 791-A da CLT, eis que na realidade trata-se de ação civil de cumprimento de natureza coletiva, com aplicabilidade direito do microssistema processual coletivo, composto, dentre outros diplomas, pelo CDC e pela LACP. De tal modo, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos artigos 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, de acordo com os quais o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, o que não se vislumbra no caso" (sic, fls. 1601 e1602, id. 474b955). Aduz que "uma vez constatado e comprovado nos autos que o Sindicato recorrente não fora condenado em litigância de má-fé, requer a reforma da sentença para excluir a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da recorrida e honorários periciais" (sic, fl. 1602, id. 474b955, grifo nosso). Aprecio. Inicialmente, registro que o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS ajuizou a presente ação civil coletiva em face de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A, buscando a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e/ou adicional de periculosidade (30%) aos trabalhadores dos setores de manipulação, controle de qualidade, controle físico-químico e controle microbiológico. O Laudo pericial produzido nos presentes autos (id. b999b5c) concluiu pela inexistência de condições insalubres ou perigosas nos setores analisados, razão pela qual o d. Juízo a quo indeferiu o pleito formulado na inicial. Tem-se, assim, que o sindicato autor restou sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nada obstante, como já dito anteriormente, prevalece nesta egrégia 3ª Turma o entendimento de que a ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários advocatícios e periciais, custas e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé, a qual, repita-se, não ficou evidenciada nos autos. Nesse contexto, não há falar em condenação do sindicato autor em honorários sucumbenciais e periciais. Ressalto, por fim, que, como o sindicato autor foi sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais deverão ficar à cargo da União. Assim, reduzo o valor fixado para R$ 1.000,00, nos termos do art. 305-A do PGC/TRT18ª Região. Dou provimento. CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO Em sede de recurso, o sindicato autor aduz que "sendo os autos uma ação civil coletiva, aplicando-se os regramentos do CDC e LACP, considerando ainda que não restou comprovada a má-fé da parte autora", requer a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais ao Sindicato (id. 474b955). Pois bem. Sem delongas, consoante a jurisprudência do C. TST, não cabe à Justiça do Trabalho determinar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União, devendo o referido pleito ser formulado perante à Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DEREVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS Foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso, é incontroverso que a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, razão por que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Sustenta a parte que o julgado foi omisso quanto ao pedido de restituição das custas processuais, devida em função da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação do pedido de devolução de custas, o qual deverá ser feito pela via administrativa, conforme os procedimentos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, ou judicial, por meio de ação própria, perante o juízo competente. Julgados. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST-EDCiv-RR-1000794-36.2022.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, publicado no DEJT de 26/04/2024 - destaquei). No mesmo sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010506-85.2023.5.18.0007, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, de cujo julgamento, em 12/05/2025, participei. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO

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Amelia Cristina Da Rocha Costa e outros x Halex Istar Industria Farmaceutica Ltda

ID: 317276164

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010497-62.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA DA ROCHA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO

Polo Passivo:

HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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LÁZARO LUIZ MENDONÇA BORGES

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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MARIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS

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HYLANNA CESAR SOUZA

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010497-62.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010497-62.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO RECORRIDO: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA PROCESSO TRT - ROT- 0010497-62.2024.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND- Q.F.P.-GO ADVOGADO : HYLANNA CESAR SOUZA RECORRIDO(S) : HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A ADVOGADO(S) : LÁZARO LUIZ MENDONCA BORGES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUIZ : EDISON VACCARI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que indeferiu o pleito de justiça gratuita e o condenou ao pagamento de custas, honorários periciais e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar o cabimento da justiça gratuita para o sindicato autor na ação civil coletiva; (ii) verificar a possibilidade de condenação do sindicato autor em honorários sucumbenciais e periciais na ação civil coletiva. III. Razões de decidir 3. Embora a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas exija comprovação de hipossuficiência econômica, a natureza coletiva da ação e a ausência de comprovação de má-fé justificam a concessão do benefício, conforme jurisprudência deste Tribunal Regional. 4. A ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários advocatícios e periciais, custas e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé. 5. A jurisprudência do C. TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para ordenar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85. 2. A Justiça do Trabalho não tem competência para ordenar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União.". _______ Dispositivos relevantes citados: art. 323 do CPC; art. 791-A da CLT; art. 87 da Lei 8.078/90; art. 18 da Lei 7.347/85; art. 551 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 461; TST, AIRR 00003444620205210009; TST, E-RR-125100-16.2012.5.17.0011; TRT18, AIRO-0010054-58.2017.5.18.0016; TRT18, ROT - 0010459-80.2023.5.18.0082; TRT18, ROT 0011534-26.2024.5.018.0081. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Edison Vaccari, pela sentença de id. df593e1, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND- Q.F.P.-GO na ação civil coletiva ajuizada em face de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. 474b955). A reclamada apresentou contrarrazões (id. aaf197f). Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho ao id. 5b959d0. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões, a reclamada alega que o recurso ordinário apresentado pelo sindicato autor não pode ser conhecido, porque este não realizou o depósito recursal, "limitando-se a recolher apenas as custas processuais" (fl. 1614, id. aaf197f). Pois bem. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou ao pagamento de "honorários advocatícios sucumbenciais, fixando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. Custas processuais pelo reclamante no valor de R$ 1.140,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 57.000,00. Fixo os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a cargo do reclamante" (sentença de id. df593e1). As custas foram devidamente recolhidas pelo sindicato autor, consoante GRU de id. 59bb9e4 e respectivo comprovante de pagamento de id. 59bb9e4. O sindicato autor não efetuou o pagamento dos honorários periciais, nem dos honorários sucumbenciais. Ocorre que as referidas parcelas não se inserem no conceito de condenação em pecúnia, para o fim de legitimar a exigibilidade do depósito recursal. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . DEPÓSITO RECURSAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO . SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL. JUÍZO GARANTIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1. À luz da Súmula nº 161, se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 899 da CLT . No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27/2005 desta Corte Superior estabelece que o depósito recursal a que se refere o artigo 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia. Tem-se, nesse aspecto, que o pagamento de honorários advocatícios e periciais não reporta à condenação em pecúnia, na forma supramencionada, uma vez que as referidas parcelas consistem em meros consectários da sucumbência. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, entendeu que o depósito recursal apresentado juntamente com o recurso ordinário no valor de R$10.059,15 é insuficiente para a garantia do valor da condenação (12 .169,12), registrando que nenhum recolhimento foi efetuado em relação ao recurso de revista. Dessa forma, denegou seguimento ao apelo por deserção. Verifica-se, contudo, que descontada a importância atribuída às verbas honorárias, o juízo já se encontrava garantido, não havendo deserção a ser declarada. Afastada a deserção do recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise de seus pressupostos intrínsecos, em face da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 . 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ASSISTENTE TÉCNICO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes . Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na espécie , o egrégio Tribunal Regional deixou claro que o indeferimento, pelo Juízo de origem, do pedido formulado pela reclamada, em audiência, relativo à oitiva de assistente técnico acerca do laudo pericial, não consubstancia cerceamento de direito de defesa. Isso porque, além de o referido assistente já haver apresentado laudo circunstanciado acerca da questão envolvendo o pedido de adicional de insalubridade, a prova oral seria desnecessária ao fim a que se destinava, uma vez que o profissional da confiança do juízo já havia esclarecido, em seu laudo, os aspectos que seriam objeto das pretendidas declarações testemunhais . A Corte Regional constatou, dessa forma, que o elemento de prova pleiteado não incidiria sobre pontos controvertidos, eis que já elucidados pelas provas até então produzidas no processo. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR . INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, consignou que a frequência da submissão do empregado ao calor, em cozinha relativamente pequena, sem a existência de local de descanso mais ameno, durante o labor desenvolvido em favor da empresa, devidamente aferida pela prova pericial, evidencia a caracterização da insalubridade, em grau médio, inclusive pela falta de equipamento de proteção individual . Ademais, extrai-se do acórdão regional, a conclusão do laudo pericial, no sentido de as atividades desenvolvidas pelo reclamante se enquadrarem no disposto no Anexo nº 3 da NR 15. Dessa forma, para se acolher as alegações da reclamada, seria necessário reexaminar o acervo fático probatório do processo, o que não admite nessa fase processual, nos termos da Súmula nº 126. A incidência do óbice contido na Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento ." (TST - AIRR: 00003444620205210009, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 21/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2023, destaquei.). Nesse contexto, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O Exmo. Juiz de primeiro grau, considerando que não ficou demonstrado que o sindicato autor, "bem como os substituídos, não podem demandar sem prejuízo de seu funcionamento (autor) e seu sustento e de sua família (substituídos)", indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor (sentença de id. df593e1). O sindicato autor insurge-se contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Afirma que "o sindicato possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base no artigo 87 do CDC e ainda subsidiariamente no § 3º do artigo 790 da CLT e inciso II da Súmula 463 do TST e art. 98, § 1º, I c/c artigo 374, I do CPC" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Aduz que "o pedido se fundamento sob o prisma da igualdade, pelo qual a gratuidade da justiça deve ser estendida às pessoas jurídicas pois o capítulo constitucional dos direitos fundamentais não é direcionado exclusivamente às pessoas naturais" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Sustenta que "o recorrente, mesmo, pessoa jurídica, apresentou a prova cabal que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Primeiro, porque não tem entre os seus objetivos em seu Estatuto, o exercício de atividade lucrativa; segundo, porque a "lei ordinária trabalhista" alterou a natureza jurídica da contribuição sindical de compulsória para facultativa e terceiro, que a inclusão do inciso XXVI no art. 611-B da CLT, proibindo desconto de qualquer contribuição em favor do sindicato sem expressa anuência do trabalhador; são provas cabais e fato notório nos termos do artigo 374, I de CPC de aplicação subsidiária do processo do trabalho, que os entes sindicais estão desprovidos de fonte de custeio" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Desse modo, pugna pela "reforma do julgado para deferir ao sindicato a assistência judiciária gratuita" (sic, fl. 1605, id. 474b955). Ao exame. Embora seja possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, inclusive às entidades sindicais, referida concessão depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite de arcar com as despesas processuais (Súmula 463, II, do C. TST). Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste egrégio Regional e do colendo. TST, respectivamente: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao sindicato pela mera declaração de miserabilidade, sendo necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômica do sindicato." (TRT 18 AIRO 0010054-58.2017.5.18.0016, Relator Desembargador MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª Turma, DEJT 12/12/2017). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/06/2015). No caso específico dos autos, vejo que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT), para comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo. Nada obstante, prevalece nesta egrégia 3ª Turma o entendimento de que a ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Nesse contexto, e como não ficou caracterizada a má-fé do sindicato autor na presente postulação, deve-se reconhecer que a entidade sindical faz jus à isenção dos honorários de advogado, custas e despesas processuais, apesar de não ter demonstrado a insuficiência econômica de recursos. Nessa linha, cito como precedentes desta egrégia 3ª Turma o ROT - 0010459-80.2023.5.18.0082 e o ROT 0011534-26.2024.5.018.0081, ambos de minha relatoria, julgados em 11/10/2024 e 23/05/2025, respectivamente. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS O douto Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do procurador da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor dado à causa. A r. sentença, considerando que o sindicato autor restou sucumbente no objeto da perícia, o condenou, ainda, ao pagamento de honorários periciais, arbitrados em R$4.500,00. Nas razões recursais, o sindicato autor alega que "o autor da ação civil coletiva, é isento de pagamento de honorários advocatícios, mesmo em hipótese de sucumbente, salvo constatada a de má-fé" (sic, fl. 1599, id. 474b955). Pugna pelo "afastamento da aplicação do artigo 791-A da CLT, eis que na realidade trata-se de ação civil de cumprimento de natureza coletiva, com aplicabilidade direito do microssistema processual coletivo, composto, dentre outros diplomas, pelo CDC e pela LACP. De tal modo, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos artigos 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, de acordo com os quais o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, o que não se vislumbra no caso" (sic, fls. 1601 e1602, id. 474b955). Aduz que "uma vez constatado e comprovado nos autos que o Sindicato recorrente não fora condenado em litigância de má-fé, requer a reforma da sentença para excluir a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da recorrida e honorários periciais" (sic, fl. 1602, id. 474b955, grifo nosso). Aprecio. Inicialmente, registro que o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS ajuizou a presente ação civil coletiva em face de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A, buscando a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e/ou adicional de periculosidade (30%) aos trabalhadores dos setores de manipulação, controle de qualidade, controle físico-químico e controle microbiológico. O Laudo pericial produzido nos presentes autos (id. b999b5c) concluiu pela inexistência de condições insalubres ou perigosas nos setores analisados, razão pela qual o d. Juízo a quo indeferiu o pleito formulado na inicial. Tem-se, assim, que o sindicato autor restou sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nada obstante, como já dito anteriormente, prevalece nesta egrégia 3ª Turma o entendimento de que a ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários advocatícios e periciais, custas e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé, a qual, repita-se, não ficou evidenciada nos autos. Nesse contexto, não há falar em condenação do sindicato autor em honorários sucumbenciais e periciais. Ressalto, por fim, que, como o sindicato autor foi sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais deverão ficar à cargo da União. Assim, reduzo o valor fixado para R$ 1.000,00, nos termos do art. 305-A do PGC/TRT18ª Região. Dou provimento. CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO Em sede de recurso, o sindicato autor aduz que "sendo os autos uma ação civil coletiva, aplicando-se os regramentos do CDC e LACP, considerando ainda que não restou comprovada a má-fé da parte autora", requer a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais ao Sindicato (id. 474b955). Pois bem. Sem delongas, consoante a jurisprudência do C. TST, não cabe à Justiça do Trabalho determinar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União, devendo o referido pleito ser formulado perante à Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DEREVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS Foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso, é incontroverso que a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, razão por que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Sustenta a parte que o julgado foi omisso quanto ao pedido de restituição das custas processuais, devida em função da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação do pedido de devolução de custas, o qual deverá ser feito pela via administrativa, conforme os procedimentos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, ou judicial, por meio de ação própria, perante o juízo competente. Julgados. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST-EDCiv-RR-1000794-36.2022.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, publicado no DEJT de 26/04/2024 - destaquei). No mesmo sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010506-85.2023.5.18.0007, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, de cujo julgamento, em 12/05/2025, participei. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Industria Goiana De Premoldados De Cimento Eireli e outros

ID: 277125118

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011688-76.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA INDUSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI MESAQUE AUGUSTO AQUINO BATA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

INDUSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI RODRIGO SANTOS DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA CAMPOS FERRO

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VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011688-76.2023.5.18.0017 RECORRENTE: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011688-76.2023.5.18.0017 RECORRENTE: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011688-76.2023.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : RODRIGO SANTOS DE LIMA ADVOGADO : VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS RECORRENTE : INDÚSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI ADVOGADA : ROBERTA CAMPOS FERRO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : KLEBER DE SOUZA WAKI EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 1) Em que pese não ter sido comprovada a fiscalização do local de trabalho pela reclamada que, inclusive, tolerava a conduta inadequada e insegura em situações semelhantes, emerge nítido dos autos que o empregado também teve culpa pelo acidente por ele sofrido, pois tinha plena ciência da proibição de não pegar carona ao lado de fora da empilhadeira e, especialmente, pois tinha conhecimento de que o motorista era inexperiente, que não era habilitado e não tinha autorização da empresa para conduzir o equipamento, o que era de responsabilidade do próprio autor (motorista da empilhadeira). Logo, deve ser reconhecida a culpa concorrente, ficando afastada a alegação de culpa exclusiva da empresa e do reclamante. Nada a reformar, no particular. RELATÓRIO O Exmo. Juiz KLEBER DE SOUZA WAKI, da eg. 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO SANTOS DE LIMA em face de INDÚSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI, nos moldes da r. sentença de fls. 509-530, retificada às fls. 531-532. Os embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 543-546) foram parcialmente acolhidos (fls. 579-581). Recorre o reclamante pleiteando o reconhecimento da culpa exclusiva da reclamada pelo acidente de trabalho, bem como o deferimento da pensão mensal nos exatos termos pleiteados, deferimento das despesas com pé mecânico e a majoração do valor das indenizações por danos morais e estéticos. A reclamada também recorre, pleiteando a denunciação à lide da seguradora, o reconhecimento da culpa exclusiva do autor pelo acidente de trabalho ou a minoração das indenizações por danos morais e estéticos. Ainda, requer que a data de início do pensionamento seja a mesma da perícia médica judicial realizada no autor e que seja aplicado um redutor de 30% e também que sejam minorados os honorários advocatícios. Por fim, impugna os cálculos quanto às custas e juros. Contrarrazões às fls. 635-650, pelo reclamante, e fls. 651-680, pela reclamada. A d. Procuradoria Regional do Trabalho apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e pelo não provimento dos recursos, fls. 686-694. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares e a reclamada comprovou o preparo. Logo, conheço dos recursos e das contrarrazões. PRELIMINARMENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA A reclamada requer que seja acolhida a denunciação da lide em face da seguradora ITAÚ SEGURO VIDA GLOBAL UP que teria obrigações de pagar em razão de contrato de seguro de vida coletivo para empregados. Sem razão. Como bem explicitado na sentença, "não cabe a denunciação da lide da seguradora pelo empregador, em razão da natureza civil da relação jurídica pactuada entre as empresas, a qual não se insere na competência da Justiça do Trabalho." Nego provimento. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Na sentença, foi reconhecida a culpa concorrente do reclamante e da reclamada pelo acidente de trabalho, tendo sido deferido o pleito de indenização por dano material, pensionamento em parcela única apurada sob a forma do valor presente, e as indenizações por danos morais (R$43.582,03) e estéticos (R$32.686,52), sendo estes os valores já atualizados na sentença líquida. O reclamante recorre para que seja reconhecida a culpa exclusiva da empresa, porque não lhe concedeu treinamento, não sinalizou devidamente o local de trabalho e não fiscalizou o cumprimento das normas de segurança do trabalho, sendo, ao revés, tolerante com seu descumprimento. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva pelo trabalho com maquinário perigoso. Quanto aos danos morais e estéticos, requer sua majoração e, no que tange aos danos materiais, pugna que o pensionamento não seja calculado com base no valor presente, mas nos estritos termos do pedido inicial, sob pena de julgamento extra petita e que seja considerado que o reclamante se inabilitou completamente para a função que antes exercia. Por fim, pleiteia que a reclamada seja compelida a pagar todos os prejuízos causados ao reclamante, inclusive custear o pé mecânico, a que o reclamante tem direito em razão da apólice de seguro. A reclamada também requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a culpa exclusiva do reclamante pelo acidente do trabalho e, consequentemente, afastada a responsabilidade da empresa ou, sucessivamente, a minoração das indenizações por danos morais e estéticos. Ainda, requer que a data de início do pensionamento seja a mesma da perícia médica judicial realizada no autor e que seja aplicado um redutor de 30%. Pois bem. É incontroverso que o autor foi vítima de acidente de trabalho, tendo sofrido a amputação imediata do pé esquerdo quando a empilhadeira, em que se encontrava pendurado do lado de fora, se chocou com um bloco de concreto. Os vídeos do momento do acidente estão nos autos. Há também áudios do reclamante explicando como se deu o acidente. Ainda, foram ouvidas duas testemunhas. Em que pese não ter sido comprovada a fiscalização do local de trabalho pela reclamada, que, inclusive, tolerava a conduta inadequada e insegura em situações semelhantes, emerge nítido das provas coligidas aos autos que o empregado também teve culpa pelo acidente por ele sofrido. O obreiro tinha plena ciência da proibição de não pegar carona ao lado de fora da empilhadeira, especialmente pelo fato de saber que o motorista era inexperiente, que não era habilitado e não tinha autorização da empresa para conduzir o equipamento, o que era de responsabilidade do próprio autor (motorista da empilhadeira). Ressalta dos áudios e vídeos que o reclamante adotou conduta negligente com sua saúde, pois disse no áudio que não ligou para o fato do outro empregado ter se sentado para conduzir a empilhadeira e partido sem sua permissão. Ao revés, o vídeo demonstra que o autor sequer demorou para subir na empilhadeira, pendurando-se do lado de fora, partindo imediatamente, mesmo sabendo que o empregado que conduzia a empilhadeira não tinha a devida experiência. O vídeo não demonstra a alegada oposição à condução irregular do colega. Assim, a meu ver, a r. sentença analisou adequadamente as questões afetas à responsabilidade, bem como quanto ao direito às indenizações por danos morais e estéticos, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos da r. sentença atacada, verbis: "Inicialmente saliento que a reclamada não negou a ocorrência do acidente de trabalho típico, nem o nexo causal entre as sequelas e danos experimentados pelo obreiro e o acidente. A tese defensiva é no sentido de que a ocorrência do infortúnio laboral se deu por culpa exclusiva do autor, fato esse que isentaria a empresa de responder civilmente por danos de qualquer ordem ocasionados ao reclamante. Em face da alegação de incapacidade parcial decorrente de acidente de trabalho, esse juízo determinou a realização de perícia médica nestes autos. O perito concluiu que: 'Quanto à ocorrência do traumatismo, para melhor consubstanciar a conclusão pericial, tem-se que foi emitida uma CAT à época, reconhecendo acidente de trabalho e fazendo descrição do infortúnio de modo similar ao feito pelo reclamante na exordial e na anamnese pericial. Assim, não há como negar a ocorrência traumática durante a prática laborativa. Sobre o membro inferior esquerdo do autor, a mutilação compromete definitivamente atividades que exijam a presença da perna esquerda. Para maior exatidão de prejuízo, eis que atual tabela da SUSEP (adotada para cálculos de invalidez), enquadra o periciado como tendo tido reduzido em 50% (cinquenta por cento) o seu potencial global de trabalho." (fl. 375 - destaques acrescidos) Verificado o dano, pela ótica da responsabilidade objetiva, a condição necessária para que haja o dever de reparar independentemente de culpa é a exploração de atividade que implique, por sua própria natureza, em risco para os direitos de outrem (artigo 927 , parágrafo único, Código Civil). Assim, para que o empregador detenha responsabilidade objetiva por acidentes no trabalho é necessário que sua atividade empresarial sujeite seus empregados, por si só, ao risco. O caso dos autos não se amolda à regulamentação excepcional (responsabilidade objetiva do empregador), mas à regra de aplicação mais comum (responsabilidade subjetiva), pois não há evidências que aponte ser a atividade explorada pela parte reclamada de risco objetivo, assim considerado aquele que implica em circunstâncias mais gravosas à saúde, ainda que potencializando riscos eventuais, ou seja, no sentido de ter exposto a parte reclamante a circunstância de perigo (probabilidade de acidentes) em nível superior à média da coletividade em geral. Assim, a discussão travada nos autos deve ser examinada à luz da responsabilidade subjetiva do empregador. Na configuração da responsabilidade civil envolvendo os danos materiais, morais e estéticos, que, como já dito, no caso é subjetiva, devem estar presentes todos os seus pressupostos, quais sejam, a conduta omissiva, o dano, o nexo causal e a culpa, consoante exegese dos artigos 186 e 927, do Código Civil combinado com o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Identificados o dano (amputação do pé esquerdo) e o nexo causal (acidente de trabalho típico), cabe-nos analisar o último elemento para responsabilização da empresa, qual seja, a culpa. Com efeito, o reclamante foi contratado para função que exige uma qualificação técnica específica para pilotar empilhadeiras. Não há dúvidas de que o reclamante recebeu adequado treinamento para operar a empilhadeira. O certificado (fls. 150/151), passado pela 3X MAIS CENTRO DE TREINAMENTOS comprova o treinamento técnico de operação, manutenção preventiva e segurança de empilhadeira, recebendo as instruções acerca das NRs 11, 12, 17, 18, 20, 31 e 35. A empresa comprovou a entrega regular de EPIs (fl. 172), sem sofrer qualquer impugnação na peça de réplica do autor. Ademais, o reclamante não apontou qual EPI deixou de ser fornecido - e que teria evitado os danos causados pelo acidente. Pelos arquivos de áudios e vídeos juntados pela ré é possível constatar que independentemente de o autor ter ou não ter expressamente autorizado a condução da empilhadeira por empregado sabidamente não qualificado para tal fim, ele (o reclamante) subiu no equipamento mantendo-se em pé no estribo externo até o momento em que ocorreu o sinistro, assumindo posição sabidamente de risco e notoriamente alertada no ambiente de trabalho, não sendo esta regra, enfim, desconhecida pelo próprio autor. Diga-se, aliás, que esta situação de perigo é facilmente intuída por qualquer homem médio, já que o veículo não foi desenhado para o deslocamento de pessoas fora do habitáculo destinado para tal fim. Quanto à proibição de manter-se do lado de fora da empilhadeira em condução, o autor corroborou em seu depoimento que tinha plena ciência sobre o adequado procedimento a ser seguido. Não obstante, afirmou que a prática era tolerada pela empresa: 'que alega que fez o CURSO demonstrado no CERTIFICADO de fl. 151 (março/2022); que, no entanto, alega que o curso nada falou sobre andar pendurado em empilhadeira, nada sendo dito sobre haver vedação a respeito; que reconhece, no entanto, os símbolos descritos na fls. 430, em que os adesivos indicam 3 proibições: não passar debaixo da lança, não andar empilhado (em cima da lança) e não andar dependurado; que alega que essas vedações não eram praticadas no ambiente de trabalho (...)' (depoimento pessoal do autor) A conivência da empresa quanto ao ato de se deslocar na lateral das empilhadeiras restou evidenciada pelas declarações prestadas pela testemunha Wilian da Conceição: 'que conheceu o reclamante nesse local exercendo o cargo de OPERADOR DE EMPILHADEIRA; que também conheceu um trabalhador de nome MESAQUE; que o Sr. MESAQUE era AUXILIAR DE CARGA, trabalhando como auxiliar do reclamante; que havia 3 EMPILHADEIRAS e 3 OPERADORES DE EMPILHADEIRAS e cada OPERADOR contava com o seu ajudante; que não se recorda do nome dos outros ajudantes; que indagado pelo juízo em que local ficava o ajudante quando o OPERADOR estava operando a empilhadeira, respondeu que na maioria das vezes o ajudante estava na lateral, deslocando-se com o OPERADOR, com o veículo em movimento; que não sabe dizer se era proibido andar na lateral da empilhadeira, pois nunca viu nenhum tipo de reclamação nesse sentido; que esse tipo de acontecimento era 'liberal'; que alega que também já viu o OPERADOR DE EMPILHADEIRA andando na lateral do veículo; que indagado pelo juízo quem conduzia a empilhadeira quando o OPERADOR estava na lateral, respondeu que qualquer pessoa, de qualquer cargo e de qualquer área, desde que soubesse pilotar a empilhadeira; que nem todas as pessoas que sabiam operar a empilhadeira estavam capacitadas (haviam realizado curso de treinamento com o equipamento), dizendo que alguns tinham curso e outras não; que várias vezes viu o Sr. MESAQUE operando a empilhadeira; que nunca viu ou ficou sabendo que o Sr. MESAQUE tenha sido advertido por operar o equipamento; que o Sr. MESAQUE dizia que iria pegar o equipamento para aprender; que havendo uma 'folguinha' o Sr. MESAQUE ligava o equipamento e saía conduzindo; que o depoente estava no local em que houve o acidente, mas não presenciou o fato; que viu apenas quando o Sr. MESAQUE entrou na área gritando dizendo que 'tinha matado; tinha matado'; que acreditou mesmo nesse fato porque o jeito que o Sr. MESAQUE andava com o equipamento era 'perigoso'; que sabe que a máquina é perigosa e o jeito que o Sr. MESAQUE manuseava, 'sem ter conhecimento e capacidade, era perigoso'; que foi até o local do acidente e viu o reclamante segurando a perna, calado; que viu que a perna estava faltando o pedaço do pé; que o reclamante não descreveu como aconteceu o acidente, ficando sem dizer nenhuma palavra; que o depoente cedeu o cordão da sua calça para que uma outra colega amarrasse a perna do autor a fim de estancar o sangue; que em nenhum momento o reclamante chegou a dizer algo, tendo permanecido em silêncio; que o reclamante foi removido para o hospital; que chegou a ligar para o reclamante algumas vezes para perguntar como ele estava, se a cirurgia tinha dado certo; que ouviu do Sr. MESAQUE apenas que ele havia perdido o controle da máquina e bateu no tubo; que nada mais ouviu a respeito do acidente; que logo em seguida não tiveram mais contato com o Sr. MESAQUE; que o Sr. MESAQUE ficou 15 dias sem pisar na empresa e depois retornou, ficou mais 2 dias; que pelo que sabe o Sr. MESAQUE pediu contas; que o depoente também saiu da empresa logo depois; que até um dia antes do acidente o depoente chegou a comentar que a forma de trafegar com as empilhadeiras ainda acabaria machucando alguém; que após o acidente, foi criado norma para entregar a chave apenas ao OPERADOR, que assumia o compromisso de responsabilidade com a máquina e, a partir daí, passou a ser vedado o uso da máquina por outro profissional que não fosse o OPERADOR; que passou a ser proibido, também, o tráfego de pessoas na área de circulação das empilhadeiras; que embora o depoente não tenha capacidade para operar empilhadeira, diz que recebeu ordens do ENCARREGADO para retirar tubos utilizando a EMPILHADEIRA; que chegou a operar a EMPILHADEIRA mais de uma vez, sempre acatando ordens superiores, mencionando o GERENTE; que alega que a empresa fazia isso por entender que o depoente tinha habilidade e interesse, por estar já dentro da empresa; que pilotou algumas vezes, mas não gostou 'da área'; que jamais foi advertido por operar a empilhadeira, muito embora diga que também já operou o equipamento sem estar sob ordens superiores; que indagado pelo juízo se o superior viu o depoente operando o equipamento sem ter ordem específica para isso, ao que respondeu que sim e que não foi advertido, porque o superior via que o depoente possuía habilidade para operar;; (...)' (testemunha Wilian da Conceição) Não menos importante, a testemunha Wilian da Conceição deixa claro que o Sr. Mesaque já havia pilotado o equipamento em diversas outras oportunidades, sem nunca ter sido advertido por isso, apesar de o ambiente laboral ser completamente monitorado por câmeras. Ademais, a própria testemunha declarou que mesmo sem habilitação já conduziu a empilhadeira, inclusive por ordem de seu superior. Nesse contexto, a conclusão que se chega é a seguinte: 1 - a empresa promoveu clara e inequívoca comunicação orientativa - da qual o reclamante tinha pleno conhecimento - de proibição de andar pendurado no equipamento (empilhadeira); 2 - o auxiliar, Sr. Mesaque, já havia operado o equipamento em outras oportunidades, sem qualquer notícia de que tivesse sofrido punição a respeito; 3 - era prática comum andar pendurado na máquina, apesar de todos saberem da proibição. Nos termos do art. 157 , I e II , da CLT , cabe às empresas, 'cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho' e 'instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais', respectivamente. Assim, diante da aludida regra, é de se concluir que compete ao empregador não apenas as instruções quanto à segurança do ambiente laboral, mas também a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das regras, sendo certo que, em havendo omissão quanto a quaisquer um desses deveres, poderá haver a responsabilização do empregador Nesse sentido, trago a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: 'No caso do acidente de trabalho, haverá culpa do empregador quando não forem observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como se deixou de agir com cautela que a situação específica recomendava. É obrigação legal da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, prestando informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Os gerentes e prepostos devem estar habilitados e conscientizados para a necessidade de cumprimento das normas mencionadas, sob pena de se caracterizar a culpa in eligendo do empregador, isto é, a má escolha que fez da pessoa a quem confiou uma tarefa diretiva. Demais, a ausência de fiscalização das condições de trabalho e da implementação das medidas para neutralizar ou eliminar os agentes perigosos ou nocivos caracteriza culpa in vigilando, ou seja, o descuido do dever de velar pelo cumprimento da norma, ou mesmo culpa in omittendo, diante da omissão ou indiferença patronal. (...) É oportuno ressaltar que a empresa está também obrigada a observar as normas regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do trabalho e Emprego, ao qual o artigo 200 da CLT delegou competência para estabelecer disposições complementares ao Capítulo V do Título II consolidado, que trata da segurança e da medicina do trabalho. Aliás, constitui contravenção penal deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Pode-se concluir, portanto, que qualquer descuido ou negligência do empregador quanto ao cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador pode facilmente caracterizar a culpa e ensejar o pagamento das indenizações decorrentes da responsabilidade civil. (...) Pode acontecer, todavia, de o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, por caso fortuito ou por força maior ou, ainda, por fato de terceiro. Nessas hipóteses não cabe reparação civil por parte do empregador, uma vez que inexiste culpa patronal ou mesmo nexo causal da sua conduta com o evento danoso. Fica caracterizada a culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalhador tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Se o empregado, por exemplo, numa atitude inconsequente, desliga o sensor de segurança de um equipamento perigoso e posteriormente sofre acidente em razão dessa conduta, não há como atribuir culpa em qualquer grau ao empregador, pelo que não se pode falar em indenização. O "causador" do acidente foi o próprio acidentado, daí falar-se em rompimento do nexo causal ou do nexo de imputação do fato ao empregador." (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. S. Paulo: Editora LTr, 2011, págs. 296-299). Sendo assim, resta evidente que a empresa foi conivente com a manutenção de ambiente laboral inseguro, pois tinha ciência da violação das regras e nada fez, contribuindo, portanto, com a ocorrência do acidente que vitimou o autor. Todavia, também não há como desconsiderar que a vítima praticou ato manifestamente inseguro ao optar por descumprir as regras de segurança que bem conhecia. Ora, tanto quanto o empregador, é dever do empregado velar pela integridade física e pela saúde própria e de seus colegas de trabalho, adotando os procedimentos de atos seguros e mantendo uma conduta diligente e proativa na prevenção de acidentes, até porque ele, o trabalhador, é o maior interessado na inocorrência de acidentes de trabalho. A partir de tais parâmetros, reconheço que houve culpa concorrente e na mesma medida do empregador e do empregado para a ocorrência do lamentável acidente. Avanço, agora, à análise dos pedidos indenizatórios. Os danos morais restam configurados em razão da dor sofrida, do tratamento necessário à recuperação e das graves sequelas irreversíveis. Assim sendo, considerando a culpa concorrente, condeno a reclamada a pagar ao reclamante pelos danos morais sofridos o valor de R$ 40.000,00. Como o reclamante teve amputação do pé esquerdo, os danos estéticos são evidentes, razão pela qual defiro o pagamento de R$ 30.000,00 pelos danos estéticos sofridos, valor este já arbitrado nos limites da culpa da reclamada." Acresço, no entanto, que o MM Juiz de origem, acertadamente, julgou procedente o pedido de indenização pelos danos estéticos sofridos, os quais podem ser constatados pela imagem de fl. 368 (amputação da perna esquerda um pouco abaixo do joelho) e os danos morais, que no caso, são in re ipsa, ou seja, comprovado o dano sofrido (amputação parcial da perna esquerda e redução da capacidade laboral de forma permanente), o abalo psicológico é presumido. Todavia, com a devida vênia, entendo que as indenizações apuradas se mostram elevadas, não em razão da gravidade do dano, esta inconteste, mas em razão do reconhecimento da culpa concorrente e da capacidade econômica da empresa (capital social de R$105.000,00), pelo que reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$40.000,00 para R$20.000,00 e por danos estéticos de R$30.000,00, igualmente, para R$20.000,00. Ressalto que, além do capital social da empresa não ser de grande monta, o valor total dos danos morais e estéticos, caso ficasse comprovada a culpa exclusiva da reclamada, seria de R$80.000,00 (por que não haveria redução de 50%), o que vislumbro ser bem razoável e proporcional aos danos em questão. Quanto à indenização por danos materiais, em razão do pagamento em parcela única, entendo que, ao deferir-se o pagamento em parcela única, conforme prerrogativa disposta no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, anoto que esta deve ser arbitrada, e não simplesmente fixada matematicamente a partir do valor da "pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu", segundo dispõe o art. 950 do Código Civil. Assim, penso ser evidente que o valor a ser arbitrado não equivale à pensão. Isso porque não é razoável e ofende o bom senso arbitrar-se uma indenização a ser paga de uma só vez no valor correspondente à pensão que seria paga, provavelmente, durante anos, considerando a atual expectativa de vida do brasileiro. O razoável, neste caso, é que o montante a ser pago à vista seja menor, equilibrando-se a equação tanto para quem paga como para quem recebe. Nesse sentido, é justo e razoável a adoção de redutor sobre o valor total da pensão, proporcional ao tempo de pensionamento. Isso posto, levando-se em conta a remuneração mensal fixada pela sentença em R$1.650,00 (não houve recurso do autor) e a proporção do prejuízo sofrido, 25%, (50% dividido por 2 em razão da culpa concorrente), a pensão mensal é de R$412,50, sendo devida desde a data do acidente (11-8-2023), quando o autor perfazia a idade de 38 anos, até a idade de 73,1 anos (tábua de mortalidade para homens em 2023). Logo, o valor devido, parceladamente, ao longo de todo o período de pensionamento (35 anos x 13 meses = 455 meses x 412,50) seria de R$187.687,50. Nessa esteira, considerando a redução proporcional aos anos de pensionamento (35 anos), reformo para arbitrar à indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, o valor de R$138.888,75 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Considerando-se os parâmetros aqui estabelecidos, que atentam para os limites objetivos impostos pelo pedido, não há se falar em julgamento além do pedido. Quanto ao pedido de que a reclamada seja obrigada a custear o pé mecânico a que teria direito o autor, anoto que o pedido foi assim formulado: "O reclamante tem direito à um pé mecânico esquerdo decorrente do acidente de trabalho sofrido no dia: 11/08/2023, conforme as apólices de seguros n°23101608-174 e 23082109-977, em anexo." Verifico, nestes termos, ou seja, considerada a causa de pedir, que é a seguradora a responsável pelo pagamento dos benefícios previstos em seguro de vida em grupo, é dizer, previstos nas apólices registradas sob n°23101608-174 e 23082109-977, já que não houve alegação de que a reclamada tenha descumprido sua obrigação de pagar o prêmio. Assim, mais uma vez, concordo com os fundamentos expressos na sentença de que "na hipótese em apreço, não há elementos que comprovem que a empregadora tenha dado causa à recusa de cumprimento da apólice pela seguradora" e logo, "não há falar em responsabilização desta pela aludida obrigação de fornecimento de prótese mecânica." - fl. 524. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento a ambos os recursos. REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CUSTAS A reclamada alega "a inexatidão nos cálculos de ID. 2e01b64, posto que 2°% do valor total da condenação soma o montante de R$ 3.834,90 e não R$ 4.385,65." (fl. 618). Aduz que já efetuou o recolhimento e pugna pela restituição do valor pago a maior. Examino. Extraio do resumo dos cálculos, à fl. 533, que o subtotal decorrente da soma do valor líquido devido ao reclamante com os honorários líquidos devidos aos patronos, somam R$187.359,72. Logo, as custas no percentual de 2% devidas pelo reclamado sobre o valor da condenação, consoante art. 789, I, da CLT, importa em R$3.747,19 e não R$4.385,65, como constou da planilha retrocitada. Pontuo que a contadoria apurou indevidamente custas de liquidação, somando-as às custas devidas no processo de conhecimento e lançando o valor majorado na planilha. Assim, com razão a reclamada, neste aspecto, já que na fase de conhecimento não são devidas custas de liquidação. No entanto, é entendimento firme no âmbito do Col. TST, não competir a esta especializada a determinação à União da devolução dos valores recolhidos a maior. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, eventual ressarcimento das custas recolhidas aos cofres públicos somente é possível pela via administrativa própria, consoante os procedimentos da Instrução Normativa n.º 1.300/2012 da Receita Federal do Brasil, ou judicialmente, por meio da ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Embargos declaratórios providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo . " (ED-RR-10219-39.2019.5.03.0021, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021.) Assim, dou parcial provimento, apenas para corrigir o erro na apuração do valor das custas. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. APURAÇÃO DE JUROS A reclamada alega que a sentença determinou a apuração dos danos materiais e morais em observância à Súmula 439 do Col. TST e requer a retificação dos cálculos que teriam sido apurados em desconformidade a este comando. Sem razão. Observo que a sentença determinou corretamente a aplicação dos juros e correção monetária seguindo as determinações das "ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024", fazendo ressalva para aplicação da Súmula 439 do TST (atualização monetária a partir da data do arbitramento ou alteração do valor) somente quanto aos danos morais. Verifico que os cálculos observaram os comandos decisórios, deixando de aplicar atualização monetária quanto aos valores de danos morais e estéticos arbitrados na sentença e apurando juros a partir do ajuizamento da ação. Pontuo que a reclamada não questionou especificamente as determinações da sentença ou a fórmula de apuração dos juros, cingindo a alegar que os cálculos estão em desacordo com a sentença, o que não ocorreu. Assim, considerando os estritos comandos da sentença, não há razões para retificação da conta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ser mantida a condenação, a reclamada requer sejam minorados os honorários advocatícios devidos por ela, de 10% para 5%, alegando a falta de zelo do advogado do reclamante. Pois bem. Trata-se de causa de média complexidade, em que se verificou o zelo dos representantes de ambas as partes em sua atuação, diferente do que alega a reclamada. Logo, o patamar fixado na sentença (10%), mostra-se razoável e compatível com a causa e trabalho prestados. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos, rejeito a preliminar e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Determino a remessa dos autos à Contadoria deste Regional, devendo a planilha de cálculos integrar o presente acórdão líquido. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em determinar a remessa dos autos à Contadoria deste Regional, devendo a planilha de cálculos integrar o presente acórdão líquido; tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Sustentaram oralmente, pelo recorrido/reclamante (Rodrigo Santos de Lima), o advogado Vagner dos Santos Mota Reis e, pela recorrente/reclamada (Indústria Goiana de Premoldados de Cimento Eireli), a advogada Bruna de Sá Araújo. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 20 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SANTOS DE LIMA

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Industria Goiana De Premoldados De Cimento Eireli e outros

ID: 277125215

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011688-76.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA INDUSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI MESAQUE AUGUSTO AQUINO BATA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

INDUSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI RODRIGO SANTOS DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA CAMPOS FERRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011688-76.2023.5.18.0017 RECORRENTE: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011688-76.2023.5.18.0017 RECORRENTE: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011688-76.2023.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : RODRIGO SANTOS DE LIMA ADVOGADO : VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS RECORRENTE : INDÚSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI ADVOGADA : ROBERTA CAMPOS FERRO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : KLEBER DE SOUZA WAKI EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 1) Em que pese não ter sido comprovada a fiscalização do local de trabalho pela reclamada que, inclusive, tolerava a conduta inadequada e insegura em situações semelhantes, emerge nítido dos autos que o empregado também teve culpa pelo acidente por ele sofrido, pois tinha plena ciência da proibição de não pegar carona ao lado de fora da empilhadeira e, especialmente, pois tinha conhecimento de que o motorista era inexperiente, que não era habilitado e não tinha autorização da empresa para conduzir o equipamento, o que era de responsabilidade do próprio autor (motorista da empilhadeira). Logo, deve ser reconhecida a culpa concorrente, ficando afastada a alegação de culpa exclusiva da empresa e do reclamante. Nada a reformar, no particular. RELATÓRIO O Exmo. Juiz KLEBER DE SOUZA WAKI, da eg. 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO SANTOS DE LIMA em face de INDÚSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI, nos moldes da r. sentença de fls. 509-530, retificada às fls. 531-532. Os embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 543-546) foram parcialmente acolhidos (fls. 579-581). Recorre o reclamante pleiteando o reconhecimento da culpa exclusiva da reclamada pelo acidente de trabalho, bem como o deferimento da pensão mensal nos exatos termos pleiteados, deferimento das despesas com pé mecânico e a majoração do valor das indenizações por danos morais e estéticos. A reclamada também recorre, pleiteando a denunciação à lide da seguradora, o reconhecimento da culpa exclusiva do autor pelo acidente de trabalho ou a minoração das indenizações por danos morais e estéticos. Ainda, requer que a data de início do pensionamento seja a mesma da perícia médica judicial realizada no autor e que seja aplicado um redutor de 30% e também que sejam minorados os honorários advocatícios. Por fim, impugna os cálculos quanto às custas e juros. Contrarrazões às fls. 635-650, pelo reclamante, e fls. 651-680, pela reclamada. A d. Procuradoria Regional do Trabalho apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e pelo não provimento dos recursos, fls. 686-694. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares e a reclamada comprovou o preparo. Logo, conheço dos recursos e das contrarrazões. PRELIMINARMENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA A reclamada requer que seja acolhida a denunciação da lide em face da seguradora ITAÚ SEGURO VIDA GLOBAL UP que teria obrigações de pagar em razão de contrato de seguro de vida coletivo para empregados. Sem razão. Como bem explicitado na sentença, "não cabe a denunciação da lide da seguradora pelo empregador, em razão da natureza civil da relação jurídica pactuada entre as empresas, a qual não se insere na competência da Justiça do Trabalho." Nego provimento. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Na sentença, foi reconhecida a culpa concorrente do reclamante e da reclamada pelo acidente de trabalho, tendo sido deferido o pleito de indenização por dano material, pensionamento em parcela única apurada sob a forma do valor presente, e as indenizações por danos morais (R$43.582,03) e estéticos (R$32.686,52), sendo estes os valores já atualizados na sentença líquida. O reclamante recorre para que seja reconhecida a culpa exclusiva da empresa, porque não lhe concedeu treinamento, não sinalizou devidamente o local de trabalho e não fiscalizou o cumprimento das normas de segurança do trabalho, sendo, ao revés, tolerante com seu descumprimento. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva pelo trabalho com maquinário perigoso. Quanto aos danos morais e estéticos, requer sua majoração e, no que tange aos danos materiais, pugna que o pensionamento não seja calculado com base no valor presente, mas nos estritos termos do pedido inicial, sob pena de julgamento extra petita e que seja considerado que o reclamante se inabilitou completamente para a função que antes exercia. Por fim, pleiteia que a reclamada seja compelida a pagar todos os prejuízos causados ao reclamante, inclusive custear o pé mecânico, a que o reclamante tem direito em razão da apólice de seguro. A reclamada também requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a culpa exclusiva do reclamante pelo acidente do trabalho e, consequentemente, afastada a responsabilidade da empresa ou, sucessivamente, a minoração das indenizações por danos morais e estéticos. Ainda, requer que a data de início do pensionamento seja a mesma da perícia médica judicial realizada no autor e que seja aplicado um redutor de 30%. Pois bem. É incontroverso que o autor foi vítima de acidente de trabalho, tendo sofrido a amputação imediata do pé esquerdo quando a empilhadeira, em que se encontrava pendurado do lado de fora, se chocou com um bloco de concreto. Os vídeos do momento do acidente estão nos autos. Há também áudios do reclamante explicando como se deu o acidente. Ainda, foram ouvidas duas testemunhas. Em que pese não ter sido comprovada a fiscalização do local de trabalho pela reclamada, que, inclusive, tolerava a conduta inadequada e insegura em situações semelhantes, emerge nítido das provas coligidas aos autos que o empregado também teve culpa pelo acidente por ele sofrido. O obreiro tinha plena ciência da proibição de não pegar carona ao lado de fora da empilhadeira, especialmente pelo fato de saber que o motorista era inexperiente, que não era habilitado e não tinha autorização da empresa para conduzir o equipamento, o que era de responsabilidade do próprio autor (motorista da empilhadeira). Ressalta dos áudios e vídeos que o reclamante adotou conduta negligente com sua saúde, pois disse no áudio que não ligou para o fato do outro empregado ter se sentado para conduzir a empilhadeira e partido sem sua permissão. Ao revés, o vídeo demonstra que o autor sequer demorou para subir na empilhadeira, pendurando-se do lado de fora, partindo imediatamente, mesmo sabendo que o empregado que conduzia a empilhadeira não tinha a devida experiência. O vídeo não demonstra a alegada oposição à condução irregular do colega. Assim, a meu ver, a r. sentença analisou adequadamente as questões afetas à responsabilidade, bem como quanto ao direito às indenizações por danos morais e estéticos, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos da r. sentença atacada, verbis: "Inicialmente saliento que a reclamada não negou a ocorrência do acidente de trabalho típico, nem o nexo causal entre as sequelas e danos experimentados pelo obreiro e o acidente. A tese defensiva é no sentido de que a ocorrência do infortúnio laboral se deu por culpa exclusiva do autor, fato esse que isentaria a empresa de responder civilmente por danos de qualquer ordem ocasionados ao reclamante. Em face da alegação de incapacidade parcial decorrente de acidente de trabalho, esse juízo determinou a realização de perícia médica nestes autos. O perito concluiu que: 'Quanto à ocorrência do traumatismo, para melhor consubstanciar a conclusão pericial, tem-se que foi emitida uma CAT à época, reconhecendo acidente de trabalho e fazendo descrição do infortúnio de modo similar ao feito pelo reclamante na exordial e na anamnese pericial. Assim, não há como negar a ocorrência traumática durante a prática laborativa. Sobre o membro inferior esquerdo do autor, a mutilação compromete definitivamente atividades que exijam a presença da perna esquerda. Para maior exatidão de prejuízo, eis que atual tabela da SUSEP (adotada para cálculos de invalidez), enquadra o periciado como tendo tido reduzido em 50% (cinquenta por cento) o seu potencial global de trabalho." (fl. 375 - destaques acrescidos) Verificado o dano, pela ótica da responsabilidade objetiva, a condição necessária para que haja o dever de reparar independentemente de culpa é a exploração de atividade que implique, por sua própria natureza, em risco para os direitos de outrem (artigo 927 , parágrafo único, Código Civil). Assim, para que o empregador detenha responsabilidade objetiva por acidentes no trabalho é necessário que sua atividade empresarial sujeite seus empregados, por si só, ao risco. O caso dos autos não se amolda à regulamentação excepcional (responsabilidade objetiva do empregador), mas à regra de aplicação mais comum (responsabilidade subjetiva), pois não há evidências que aponte ser a atividade explorada pela parte reclamada de risco objetivo, assim considerado aquele que implica em circunstâncias mais gravosas à saúde, ainda que potencializando riscos eventuais, ou seja, no sentido de ter exposto a parte reclamante a circunstância de perigo (probabilidade de acidentes) em nível superior à média da coletividade em geral. Assim, a discussão travada nos autos deve ser examinada à luz da responsabilidade subjetiva do empregador. Na configuração da responsabilidade civil envolvendo os danos materiais, morais e estéticos, que, como já dito, no caso é subjetiva, devem estar presentes todos os seus pressupostos, quais sejam, a conduta omissiva, o dano, o nexo causal e a culpa, consoante exegese dos artigos 186 e 927, do Código Civil combinado com o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Identificados o dano (amputação do pé esquerdo) e o nexo causal (acidente de trabalho típico), cabe-nos analisar o último elemento para responsabilização da empresa, qual seja, a culpa. Com efeito, o reclamante foi contratado para função que exige uma qualificação técnica específica para pilotar empilhadeiras. Não há dúvidas de que o reclamante recebeu adequado treinamento para operar a empilhadeira. O certificado (fls. 150/151), passado pela 3X MAIS CENTRO DE TREINAMENTOS comprova o treinamento técnico de operação, manutenção preventiva e segurança de empilhadeira, recebendo as instruções acerca das NRs 11, 12, 17, 18, 20, 31 e 35. A empresa comprovou a entrega regular de EPIs (fl. 172), sem sofrer qualquer impugnação na peça de réplica do autor. Ademais, o reclamante não apontou qual EPI deixou de ser fornecido - e que teria evitado os danos causados pelo acidente. Pelos arquivos de áudios e vídeos juntados pela ré é possível constatar que independentemente de o autor ter ou não ter expressamente autorizado a condução da empilhadeira por empregado sabidamente não qualificado para tal fim, ele (o reclamante) subiu no equipamento mantendo-se em pé no estribo externo até o momento em que ocorreu o sinistro, assumindo posição sabidamente de risco e notoriamente alertada no ambiente de trabalho, não sendo esta regra, enfim, desconhecida pelo próprio autor. Diga-se, aliás, que esta situação de perigo é facilmente intuída por qualquer homem médio, já que o veículo não foi desenhado para o deslocamento de pessoas fora do habitáculo destinado para tal fim. Quanto à proibição de manter-se do lado de fora da empilhadeira em condução, o autor corroborou em seu depoimento que tinha plena ciência sobre o adequado procedimento a ser seguido. Não obstante, afirmou que a prática era tolerada pela empresa: 'que alega que fez o CURSO demonstrado no CERTIFICADO de fl. 151 (março/2022); que, no entanto, alega que o curso nada falou sobre andar pendurado em empilhadeira, nada sendo dito sobre haver vedação a respeito; que reconhece, no entanto, os símbolos descritos na fls. 430, em que os adesivos indicam 3 proibições: não passar debaixo da lança, não andar empilhado (em cima da lança) e não andar dependurado; que alega que essas vedações não eram praticadas no ambiente de trabalho (...)' (depoimento pessoal do autor) A conivência da empresa quanto ao ato de se deslocar na lateral das empilhadeiras restou evidenciada pelas declarações prestadas pela testemunha Wilian da Conceição: 'que conheceu o reclamante nesse local exercendo o cargo de OPERADOR DE EMPILHADEIRA; que também conheceu um trabalhador de nome MESAQUE; que o Sr. MESAQUE era AUXILIAR DE CARGA, trabalhando como auxiliar do reclamante; que havia 3 EMPILHADEIRAS e 3 OPERADORES DE EMPILHADEIRAS e cada OPERADOR contava com o seu ajudante; que não se recorda do nome dos outros ajudantes; que indagado pelo juízo em que local ficava o ajudante quando o OPERADOR estava operando a empilhadeira, respondeu que na maioria das vezes o ajudante estava na lateral, deslocando-se com o OPERADOR, com o veículo em movimento; que não sabe dizer se era proibido andar na lateral da empilhadeira, pois nunca viu nenhum tipo de reclamação nesse sentido; que esse tipo de acontecimento era 'liberal'; que alega que também já viu o OPERADOR DE EMPILHADEIRA andando na lateral do veículo; que indagado pelo juízo quem conduzia a empilhadeira quando o OPERADOR estava na lateral, respondeu que qualquer pessoa, de qualquer cargo e de qualquer área, desde que soubesse pilotar a empilhadeira; que nem todas as pessoas que sabiam operar a empilhadeira estavam capacitadas (haviam realizado curso de treinamento com o equipamento), dizendo que alguns tinham curso e outras não; que várias vezes viu o Sr. MESAQUE operando a empilhadeira; que nunca viu ou ficou sabendo que o Sr. MESAQUE tenha sido advertido por operar o equipamento; que o Sr. MESAQUE dizia que iria pegar o equipamento para aprender; que havendo uma 'folguinha' o Sr. MESAQUE ligava o equipamento e saía conduzindo; que o depoente estava no local em que houve o acidente, mas não presenciou o fato; que viu apenas quando o Sr. MESAQUE entrou na área gritando dizendo que 'tinha matado; tinha matado'; que acreditou mesmo nesse fato porque o jeito que o Sr. MESAQUE andava com o equipamento era 'perigoso'; que sabe que a máquina é perigosa e o jeito que o Sr. MESAQUE manuseava, 'sem ter conhecimento e capacidade, era perigoso'; que foi até o local do acidente e viu o reclamante segurando a perna, calado; que viu que a perna estava faltando o pedaço do pé; que o reclamante não descreveu como aconteceu o acidente, ficando sem dizer nenhuma palavra; que o depoente cedeu o cordão da sua calça para que uma outra colega amarrasse a perna do autor a fim de estancar o sangue; que em nenhum momento o reclamante chegou a dizer algo, tendo permanecido em silêncio; que o reclamante foi removido para o hospital; que chegou a ligar para o reclamante algumas vezes para perguntar como ele estava, se a cirurgia tinha dado certo; que ouviu do Sr. MESAQUE apenas que ele havia perdido o controle da máquina e bateu no tubo; que nada mais ouviu a respeito do acidente; que logo em seguida não tiveram mais contato com o Sr. MESAQUE; que o Sr. MESAQUE ficou 15 dias sem pisar na empresa e depois retornou, ficou mais 2 dias; que pelo que sabe o Sr. MESAQUE pediu contas; que o depoente também saiu da empresa logo depois; que até um dia antes do acidente o depoente chegou a comentar que a forma de trafegar com as empilhadeiras ainda acabaria machucando alguém; que após o acidente, foi criado norma para entregar a chave apenas ao OPERADOR, que assumia o compromisso de responsabilidade com a máquina e, a partir daí, passou a ser vedado o uso da máquina por outro profissional que não fosse o OPERADOR; que passou a ser proibido, também, o tráfego de pessoas na área de circulação das empilhadeiras; que embora o depoente não tenha capacidade para operar empilhadeira, diz que recebeu ordens do ENCARREGADO para retirar tubos utilizando a EMPILHADEIRA; que chegou a operar a EMPILHADEIRA mais de uma vez, sempre acatando ordens superiores, mencionando o GERENTE; que alega que a empresa fazia isso por entender que o depoente tinha habilidade e interesse, por estar já dentro da empresa; que pilotou algumas vezes, mas não gostou 'da área'; que jamais foi advertido por operar a empilhadeira, muito embora diga que também já operou o equipamento sem estar sob ordens superiores; que indagado pelo juízo se o superior viu o depoente operando o equipamento sem ter ordem específica para isso, ao que respondeu que sim e que não foi advertido, porque o superior via que o depoente possuía habilidade para operar;; (...)' (testemunha Wilian da Conceição) Não menos importante, a testemunha Wilian da Conceição deixa claro que o Sr. Mesaque já havia pilotado o equipamento em diversas outras oportunidades, sem nunca ter sido advertido por isso, apesar de o ambiente laboral ser completamente monitorado por câmeras. Ademais, a própria testemunha declarou que mesmo sem habilitação já conduziu a empilhadeira, inclusive por ordem de seu superior. Nesse contexto, a conclusão que se chega é a seguinte: 1 - a empresa promoveu clara e inequívoca comunicação orientativa - da qual o reclamante tinha pleno conhecimento - de proibição de andar pendurado no equipamento (empilhadeira); 2 - o auxiliar, Sr. Mesaque, já havia operado o equipamento em outras oportunidades, sem qualquer notícia de que tivesse sofrido punição a respeito; 3 - era prática comum andar pendurado na máquina, apesar de todos saberem da proibição. Nos termos do art. 157 , I e II , da CLT , cabe às empresas, 'cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho' e 'instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais', respectivamente. Assim, diante da aludida regra, é de se concluir que compete ao empregador não apenas as instruções quanto à segurança do ambiente laboral, mas também a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das regras, sendo certo que, em havendo omissão quanto a quaisquer um desses deveres, poderá haver a responsabilização do empregador Nesse sentido, trago a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: 'No caso do acidente de trabalho, haverá culpa do empregador quando não forem observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como se deixou de agir com cautela que a situação específica recomendava. É obrigação legal da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, prestando informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Os gerentes e prepostos devem estar habilitados e conscientizados para a necessidade de cumprimento das normas mencionadas, sob pena de se caracterizar a culpa in eligendo do empregador, isto é, a má escolha que fez da pessoa a quem confiou uma tarefa diretiva. Demais, a ausência de fiscalização das condições de trabalho e da implementação das medidas para neutralizar ou eliminar os agentes perigosos ou nocivos caracteriza culpa in vigilando, ou seja, o descuido do dever de velar pelo cumprimento da norma, ou mesmo culpa in omittendo, diante da omissão ou indiferença patronal. (...) É oportuno ressaltar que a empresa está também obrigada a observar as normas regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do trabalho e Emprego, ao qual o artigo 200 da CLT delegou competência para estabelecer disposições complementares ao Capítulo V do Título II consolidado, que trata da segurança e da medicina do trabalho. Aliás, constitui contravenção penal deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Pode-se concluir, portanto, que qualquer descuido ou negligência do empregador quanto ao cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador pode facilmente caracterizar a culpa e ensejar o pagamento das indenizações decorrentes da responsabilidade civil. (...) Pode acontecer, todavia, de o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, por caso fortuito ou por força maior ou, ainda, por fato de terceiro. Nessas hipóteses não cabe reparação civil por parte do empregador, uma vez que inexiste culpa patronal ou mesmo nexo causal da sua conduta com o evento danoso. Fica caracterizada a culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalhador tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Se o empregado, por exemplo, numa atitude inconsequente, desliga o sensor de segurança de um equipamento perigoso e posteriormente sofre acidente em razão dessa conduta, não há como atribuir culpa em qualquer grau ao empregador, pelo que não se pode falar em indenização. O "causador" do acidente foi o próprio acidentado, daí falar-se em rompimento do nexo causal ou do nexo de imputação do fato ao empregador." (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. S. Paulo: Editora LTr, 2011, págs. 296-299). Sendo assim, resta evidente que a empresa foi conivente com a manutenção de ambiente laboral inseguro, pois tinha ciência da violação das regras e nada fez, contribuindo, portanto, com a ocorrência do acidente que vitimou o autor. Todavia, também não há como desconsiderar que a vítima praticou ato manifestamente inseguro ao optar por descumprir as regras de segurança que bem conhecia. Ora, tanto quanto o empregador, é dever do empregado velar pela integridade física e pela saúde própria e de seus colegas de trabalho, adotando os procedimentos de atos seguros e mantendo uma conduta diligente e proativa na prevenção de acidentes, até porque ele, o trabalhador, é o maior interessado na inocorrência de acidentes de trabalho. A partir de tais parâmetros, reconheço que houve culpa concorrente e na mesma medida do empregador e do empregado para a ocorrência do lamentável acidente. Avanço, agora, à análise dos pedidos indenizatórios. Os danos morais restam configurados em razão da dor sofrida, do tratamento necessário à recuperação e das graves sequelas irreversíveis. Assim sendo, considerando a culpa concorrente, condeno a reclamada a pagar ao reclamante pelos danos morais sofridos o valor de R$ 40.000,00. Como o reclamante teve amputação do pé esquerdo, os danos estéticos são evidentes, razão pela qual defiro o pagamento de R$ 30.000,00 pelos danos estéticos sofridos, valor este já arbitrado nos limites da culpa da reclamada." Acresço, no entanto, que o MM Juiz de origem, acertadamente, julgou procedente o pedido de indenização pelos danos estéticos sofridos, os quais podem ser constatados pela imagem de fl. 368 (amputação da perna esquerda um pouco abaixo do joelho) e os danos morais, que no caso, são in re ipsa, ou seja, comprovado o dano sofrido (amputação parcial da perna esquerda e redução da capacidade laboral de forma permanente), o abalo psicológico é presumido. Todavia, com a devida vênia, entendo que as indenizações apuradas se mostram elevadas, não em razão da gravidade do dano, esta inconteste, mas em razão do reconhecimento da culpa concorrente e da capacidade econômica da empresa (capital social de R$105.000,00), pelo que reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$40.000,00 para R$20.000,00 e por danos estéticos de R$30.000,00, igualmente, para R$20.000,00. Ressalto que, além do capital social da empresa não ser de grande monta, o valor total dos danos morais e estéticos, caso ficasse comprovada a culpa exclusiva da reclamada, seria de R$80.000,00 (por que não haveria redução de 50%), o que vislumbro ser bem razoável e proporcional aos danos em questão. Quanto à indenização por danos materiais, em razão do pagamento em parcela única, entendo que, ao deferir-se o pagamento em parcela única, conforme prerrogativa disposta no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, anoto que esta deve ser arbitrada, e não simplesmente fixada matematicamente a partir do valor da "pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu", segundo dispõe o art. 950 do Código Civil. Assim, penso ser evidente que o valor a ser arbitrado não equivale à pensão. Isso porque não é razoável e ofende o bom senso arbitrar-se uma indenização a ser paga de uma só vez no valor correspondente à pensão que seria paga, provavelmente, durante anos, considerando a atual expectativa de vida do brasileiro. O razoável, neste caso, é que o montante a ser pago à vista seja menor, equilibrando-se a equação tanto para quem paga como para quem recebe. Nesse sentido, é justo e razoável a adoção de redutor sobre o valor total da pensão, proporcional ao tempo de pensionamento. Isso posto, levando-se em conta a remuneração mensal fixada pela sentença em R$1.650,00 (não houve recurso do autor) e a proporção do prejuízo sofrido, 25%, (50% dividido por 2 em razão da culpa concorrente), a pensão mensal é de R$412,50, sendo devida desde a data do acidente (11-8-2023), quando o autor perfazia a idade de 38 anos, até a idade de 73,1 anos (tábua de mortalidade para homens em 2023). Logo, o valor devido, parceladamente, ao longo de todo o período de pensionamento (35 anos x 13 meses = 455 meses x 412,50) seria de R$187.687,50. Nessa esteira, considerando a redução proporcional aos anos de pensionamento (35 anos), reformo para arbitrar à indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, o valor de R$138.888,75 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Considerando-se os parâmetros aqui estabelecidos, que atentam para os limites objetivos impostos pelo pedido, não há se falar em julgamento além do pedido. Quanto ao pedido de que a reclamada seja obrigada a custear o pé mecânico a que teria direito o autor, anoto que o pedido foi assim formulado: "O reclamante tem direito à um pé mecânico esquerdo decorrente do acidente de trabalho sofrido no dia: 11/08/2023, conforme as apólices de seguros n°23101608-174 e 23082109-977, em anexo." Verifico, nestes termos, ou seja, considerada a causa de pedir, que é a seguradora a responsável pelo pagamento dos benefícios previstos em seguro de vida em grupo, é dizer, previstos nas apólices registradas sob n°23101608-174 e 23082109-977, já que não houve alegação de que a reclamada tenha descumprido sua obrigação de pagar o prêmio. Assim, mais uma vez, concordo com os fundamentos expressos na sentença de que "na hipótese em apreço, não há elementos que comprovem que a empregadora tenha dado causa à recusa de cumprimento da apólice pela seguradora" e logo, "não há falar em responsabilização desta pela aludida obrigação de fornecimento de prótese mecânica." - fl. 524. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento a ambos os recursos. REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CUSTAS A reclamada alega "a inexatidão nos cálculos de ID. 2e01b64, posto que 2°% do valor total da condenação soma o montante de R$ 3.834,90 e não R$ 4.385,65." (fl. 618). Aduz que já efetuou o recolhimento e pugna pela restituição do valor pago a maior. Examino. Extraio do resumo dos cálculos, à fl. 533, que o subtotal decorrente da soma do valor líquido devido ao reclamante com os honorários líquidos devidos aos patronos, somam R$187.359,72. Logo, as custas no percentual de 2% devidas pelo reclamado sobre o valor da condenação, consoante art. 789, I, da CLT, importa em R$3.747,19 e não R$4.385,65, como constou da planilha retrocitada. Pontuo que a contadoria apurou indevidamente custas de liquidação, somando-as às custas devidas no processo de conhecimento e lançando o valor majorado na planilha. Assim, com razão a reclamada, neste aspecto, já que na fase de conhecimento não são devidas custas de liquidação. No entanto, é entendimento firme no âmbito do Col. TST, não competir a esta especializada a determinação à União da devolução dos valores recolhidos a maior. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, eventual ressarcimento das custas recolhidas aos cofres públicos somente é possível pela via administrativa própria, consoante os procedimentos da Instrução Normativa n.º 1.300/2012 da Receita Federal do Brasil, ou judicialmente, por meio da ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Embargos declaratórios providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo . " (ED-RR-10219-39.2019.5.03.0021, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021.) Assim, dou parcial provimento, apenas para corrigir o erro na apuração do valor das custas. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. APURAÇÃO DE JUROS A reclamada alega que a sentença determinou a apuração dos danos materiais e morais em observância à Súmula 439 do Col. TST e requer a retificação dos cálculos que teriam sido apurados em desconformidade a este comando. Sem razão. Observo que a sentença determinou corretamente a aplicação dos juros e correção monetária seguindo as determinações das "ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024", fazendo ressalva para aplicação da Súmula 439 do TST (atualização monetária a partir da data do arbitramento ou alteração do valor) somente quanto aos danos morais. Verifico que os cálculos observaram os comandos decisórios, deixando de aplicar atualização monetária quanto aos valores de danos morais e estéticos arbitrados na sentença e apurando juros a partir do ajuizamento da ação. Pontuo que a reclamada não questionou especificamente as determinações da sentença ou a fórmula de apuração dos juros, cingindo a alegar que os cálculos estão em desacordo com a sentença, o que não ocorreu. Assim, considerando os estritos comandos da sentença, não há razões para retificação da conta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ser mantida a condenação, a reclamada requer sejam minorados os honorários advocatícios devidos por ela, de 10% para 5%, alegando a falta de zelo do advogado do reclamante. Pois bem. Trata-se de causa de média complexidade, em que se verificou o zelo dos representantes de ambas as partes em sua atuação, diferente do que alega a reclamada. Logo, o patamar fixado na sentença (10%), mostra-se razoável e compatível com a causa e trabalho prestados. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos, rejeito a preliminar e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Determino a remessa dos autos à Contadoria deste Regional, devendo a planilha de cálculos integrar o presente acórdão líquido. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em determinar a remessa dos autos à Contadoria deste Regional, devendo a planilha de cálculos integrar o presente acórdão líquido; tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Sustentaram oralmente, pelo recorrido/reclamante (Rodrigo Santos de Lima), o advogado Vagner dos Santos Mota Reis e, pela recorrente/reclamada (Indústria Goiana de Premoldados de Cimento Eireli), a advogada Bruna de Sá Araújo. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 20 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI

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