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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 261527516

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001844-79.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA FERNANDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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LOURDES KANE HONMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001844-79.2023.5.02.0066 : FERNANDO ALVES DA SILVA : DAN VIGOR INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001844-79.2023.5.02.0066 : FERNANDO ALVES DA SILVA : DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b048ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALVES DA SILVA

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Lucas De Lisboa Franca x Nissin Foods Do Brasil Ltda

ID: 329383032

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001844-65.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE LISBOA FRANCA

Polo Passivo:

NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA EULALIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001844-65.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LUCAS DE LISBOA FRANCA RECLAMADO: NISSIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001844-65.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LUCAS DE LISBOA FRANCA RECLAMADO: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aed805a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 17 de julho de 2025 EMERSON GOMES DA SILVA DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 16/10/2025 10:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 17 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE LISBOA FRANCA

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Edineuza Ferreira Miranda x Avantti Servicos De Telecomunicacao Eireli e outros

ID: 257140641

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001844-17.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDINEUZA FERREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001844-17.2024.5.02.0431 : EDINEUZA FERREIRA MIRANDA : AVANTTI SERVICOS DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001844-17.2024.5.02.0431 : EDINEUZA FERREIRA MIRANDA : AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2da1f90 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 14 de abril de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 81/90; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 108/114; Cálculos do reclamante – fls. 129; Cálculos da 2ª reclamada – fls. 168; Manifestação do reclamante – fls. 174. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Considero a 1ª reclamada intimada a contestar cálculos nos termos do artigo 346 do NCPC. Ante a concordância expressa do reclamante às fls. 174, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 2ª reclamada às fls. 168 a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$16.983,63 vigente em 01/09/2024, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$14.643,54 o principal e R$2.340,09 a SELIC sobre o principal. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$168,30, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$36,12, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A reclamada é dispensada do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, por optante do SIMPLES Nacional. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 5% do valor da liquidação. Custas processuais (R$200,00 em 04/03/2024) a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Anote-se que a improcedência em relação a responsabilidade da 2ª reclamada não transitou em julgado, bem como que pende obrigação de fazer relativa a anotação da CTPS da autora. Cite-se a 1ª reclamada para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 14 de abril de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDINEUZA FERREIRA MIRANDA

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Edineuza Ferreira Miranda x Avantti Servicos De Telecomunicacao Eireli e outros

ID: 257140649

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001844-17.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDINEUZA FERREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001844-17.2024.5.02.0431 : EDINEUZA FERREIRA MIRANDA : AVANTTI SERVICOS DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001844-17.2024.5.02.0431 : EDINEUZA FERREIRA MIRANDA : AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2da1f90 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 14 de abril de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 81/90; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 108/114; Cálculos do reclamante – fls. 129; Cálculos da 2ª reclamada – fls. 168; Manifestação do reclamante – fls. 174. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Considero a 1ª reclamada intimada a contestar cálculos nos termos do artigo 346 do NCPC. Ante a concordância expressa do reclamante às fls. 174, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 2ª reclamada às fls. 168 a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$16.983,63 vigente em 01/09/2024, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$14.643,54 o principal e R$2.340,09 a SELIC sobre o principal. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$168,30, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$36,12, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A reclamada é dispensada do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, por optante do SIMPLES Nacional. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 5% do valor da liquidação. Custas processuais (R$200,00 em 04/03/2024) a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Anote-se que a improcedência em relação a responsabilidade da 2ª reclamada não transitou em julgado, bem como que pende obrigação de fazer relativa a anotação da CTPS da autora. Cite-se a 1ª reclamada para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 14 de abril de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Uirana Pereira Dos Santos x Mercado Matriarca Eireli

ID: 330558369

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001844-12.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UIRANA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO MATRIARCA EIRELI

Notificação

Advogados:

RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA

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ALICE RODRIGUES FERNANDES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001844-12.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: UIRANA PEREIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001844-12.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: UIRANA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MERCADO MATRIARCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7914de7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Declarada a revelia da reclamada, conforme Ata: ID. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, conforme resumo: ID. C02fcae (fls. PDF 83), para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 10.649,16 (principal = R$ 10.055,07 e juros SELIC = R$ 594,09), atualizado até 31.05.2025. Além da multa processual pelo descumprimento da obrigação de fazer: anotação da CTPS, em favor da reclamante, no importe de R$ 1.000,00 (10.07.2025), a cargo da reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante (10% sobre os créditos acima), no importe de R$ 1.164,92, com atualização até 31.05.2025, a cargo da reclamada. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 142,33, atualizado até 31.05.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 469,81, com atualização até 31.05.2025. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação, no importe FINAL de R$ 265,68, com atualização até 31.05.2025 (soma dos valores acima R$ 13.283,89 x 2% = R$ 265,68, de custas a serem complementadas), a cargo da reclamada. CITE-SE A RECLAMADA por Oficial de Justiça para pagamento do débito já atualizado no importe de R$ 13.827,61, conforme planilha de cálculo de id. 3b9a66e, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud) e, se necessária, a aplicação dos convênios: RENAJUD (bloqueio de veículos), ARISP, INFOJUD, solicitando informações quanto à existência de bens. Deverá o executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor da reclamante o importe de R$ 11.742,06, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 625,85, sendo cota-parte reclamante (R$ 142,33) e cota-parte reclamada (R$ 483,52), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do patrono do reclamante o importe de R$ 1.188,44, quitando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * TRANSFIRA-SE aos Cofres Públicos da União (custas processuais) o importe de R$ 271,26. Ficam as partes advertidas de que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do CPC. Providencie a Secretaria da Vara a anotação da CTPS, vez que a reclamada descumpriu a obrigação de fazer imposta no comando judicial. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 19 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UIRANA PEREIRA DOS SANTOS

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Rubens Da Silva Filho x Eder Pires Da Fonseca

ID: 277434099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001809-70.2022.8.26.0120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

EDER PIRES DA FONSECA

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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FERNANDO DA SILVA JUSTO

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CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL

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ADV: Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (OAB 140375/SP), Cassiano de Araujo Pimentel (OAB 282992/SP), Fernando da Silva Justo (OAB 323710/SP) Processo 1001809-70.2022.8.26.0120 - Procedimento Comum C… ADV: Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (OAB 140375/SP), Cassiano de Araujo Pimentel (OAB 282992/SP), Fernando da Silva Justo (OAB 323710/SP) Processo 1001809-70.2022.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens da Silva Filho - Reqdo: Eder Pires da Fonseca - 1. A LIDE PRINCIPAL (autos n. 1001809-70.2022.8.26.0120) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por RUBENS SILVA FILHO, em face de RENATO ALONSO RIBEIRO COMÉRCIO PIMENTAS ME, EDER PIRES DA FONSECA, RENATO ALONSO RIBEIRO, todos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-17), aduziu em sinopse que: i) a 30 de novembro de 2020, as partes celebraram "Contrato de Participação de Investidor"; ii) nele ficou estabelecido que, por meio de aportes, o demandante iria investir R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) na empresa requerida; iii) em suas cláusulas, os réus assumiram o dever de prestar informações sobre a sociedade e o andamento dos negócios, tudo por meio de relatórios, balancetes e reuniões; iv) quando os investimentos alcançaram R$ 100.000,00 (cem mil reais), solicitou à ré o envio de prestação de contas; v) nenhuma resposta lhe foi dada; vi) recebeu ligação do sócio RENATO ALONSO RIBEIRO, comunicando que ele estava se retirando da sociedade; vii) notificou extrajudicialmente a empresa demandada, sem resposta mais uma vez; viii) há clausula resolutiva, com o resgate imediato dos aportes, em caso de descumprimento das obrigações. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a rescisão contratual e a restituição do valor investido. Encartou documentos (fls. 18-73). Homologou-se a desistência em relação aos pedidos descritos nos itens "a", "b", "e" e "f" da petição inicial (fl. 78). Recebida a petição exordial, reconheceu-se a conexão com os autos n. 1001844-30.2022.8.26.0120, que tramitam perante este juízo, e se determinou a citação da parte requerida (fls. 80-81). Citado (fl. 89-90), RENATO ALONSO RIBEIRO contestou (fls. 91-92). Alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e o indevido trâmite do processo sob segredo de justiça. No mérito, sustentou em apertada síntese que o autor não é seu credor; os valores foram aportados na sociedade a título de investimento e o retorno do capital dependia do sucesso da atividade empresarial; o demandante tinha ciência dos riscos do investimento realizado; o investidor não aportou o valor integral combinado, o que contribuiu para o insucesso do negócio; houve quebra da boa-fé objetiva. Jungiu documentos. Citado (fl. 119), EDER PIRES DA FONSECA contestou (fls. 125-137). Alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e o indevido trâmite do processo sob segredo de justiça. No mérito, sustentou em resumo que o autor não é seu credor; jamais integrou o quadro societário da requerida; apenas atuou como sócio investidor, da mesma forma que o requerente; o demandante tinha ciência dos riscos do investimento realizado; o investidor não aportou o valor integral combinado, o que contribuiu para o insucesso do negócio; houve quebra da boa-fé objetiva. Jungiu documentos. Citado (fl. 162), LA PMI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PIMENTA LTDA. contestou (fls. 163-171). Arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir e o indevido trâmite do processo sob segredo de justiça. No mérito, sustentou em síntese que o autor não é seu credor; os valores foram aportados na sociedade a título de investimento e o retorno do capital dependia do sucesso da atividade empresarial; o demandante tinha ciência dos riscos do investimento realizado; o investidor, além de não aportar o valor integral combinado, o que contribuiu para o insucesso do negócio, nunca se interessou, participou, orientou ou sugeriu qualquer modificação nas atividades; houve quebra da boa-fé objetiva. Jungiu documentos. A parte autora redarguiu (fls. 177-188). Reiterou as razões primevas. Intimadas, a parte autora pediu o julgamento antecipado; a ré, a designação da audiência de instrução e julgamento (fls. 146-147 e 176). Determinou-se que os autos permanecessem aguardando o fim da fase postulatória da ação conexa, processo n. 1001844-30.2022.8.26.0120. 2. A LIDE CONEXA (autos n. 1001844-30.2022.8.26.0120) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RUBENS SILVA FILHO, em face de RENATO ALONSO RIBEIRO e ANDRÉ ALONSO RIBEIRO, ambos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-9), aduziu em sinopse que: i) em razão do "Contrato de Participação de Investidor" aportou efetivamente R$ 100.000,00 (cento mil reais) na empresa LA PMI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PIMENTA LTDA.; ii) segundo o contrato, a empresa teria que cumpriu inúmeros compromissos com o investidor, sob pena de resgate do valor investido; iii) há cláusula contratual que prevê a responsabilidade solidária dos sócios da empresa pelo ressarcimento dos valores; iv) no processo n. 1001809-70.2022.8.26.0120, discute-se a responsabilidade pelo descumprimento contratual; v) o sócio RENATO ALONSO RIBEIRO retirou-se da sociedade e alienou, em fraude contra credores, seu único imóvel; vi) o bem registrado na matrícula 19.767 do cartório de Registro de Imóveis local foi alienado ao réu ANDRÉ ALONSO RIBEIRO, irmão do sócio retirante; vii) o negócio jurídico foi simulado, porque o objetivo era esvaziar o patrimônio e evitar o pagamento das dívidas da empresa. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a declaração de nulidade da alienação do imóvel de matrícula 19.767 do Registro de Imóveis Local. Encartou documentos (fls. 10-95). Houve emenda à inicial (fl. 104). Incluiu-se GRACIELA DE PAULA RIBEIRO no polo passivo da ação e se determinou a citação dos requeridos (fls. 114). Citado, RENATO ALONSO RIBEIRO contestou (fls. 120-134). Arguiu, preliminarmente, a falta de pressuposto processual, a inépcia da petição inicial, a falta de interesse de agir e o indevido trâmite do processo sob segredo de justiça. No mérito, sustentou, em resumo, que o autor não é seu credor; a alienação do imóvel foi negócio jurídico válido; inexiste simulação ou fraude, porque não havia ação em trâmite contra o vendedor; não houve má-fé; o vínculo de parentesco entre os réus não implica conluio; tratava-se de oferta com valor convidativo, porque buscava angariar recursos para manutenção das suas atividades profissionais; o autor foi investidor-anjo, assumindo os riscos do negócio; ele deixou de aportar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) prometidos, o que acarretou o insucesso do empreendimento; ainda que houvesse fraude, bastaria o depósito do valor ajustado para afastar o desfazimento do negócio. Requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito; subsidiariamente, a improcedência; alternativamente, o depósito do valor contratual. Jungiu documentos (fls. 135-138). Citados, ANDRÉ ALONSO RIBEIRO E GRACIELA DE PAULA RIBEIRO contestaram (fls. 142-160). Arguiu, preliminarmente, a necessidade de manutenção do processamento do feito sob segredo de justiça, ante os documentos sigilosos colacionados. No mérito, alegaram em apertado resumo a validade da compra e venda realizada; o negócio foi celebrado sob a forma de instrumento particular, meio previsto na legislação civil para tais atos; realizaram consultas e não havia ações ou execuções em curso contra o vendedor; celebraram o negócio; pagaram o preço de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por meio de transferência instantânea pix e o restante em dinheiro; eles agiram com boa-fé. Encartaram documentos (fls. 161-211). A parte autora redarguiu (fls. 215-231). Reiterou as razões primevas. Intimadas, a esfera demandada não especificou provas; a parte ré, por sua vez, pediu a designação da audiência de instrução e julgamento (fl. 258). Determinou-se a inclusão de BRUNA DONÁ DE OLIVEIRA RIBEIRO no polo passivo da ação (fl. 262). Citada, BRUNA DONÁ DE OLIVEIRA RIBEIRO contestou (fls. 271-285).Citada, a ré BRUNA DONÁ DE OLIVEIRA RIBEIRO contestou (fls. 271-285). Arguiu, preliminarmente, ausência de pressuposto processual, inépcia da exordial e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em resumo, que houve negócio jurídico válido; inexiste simulação ou fraude, porque não havia ação em trâmite contra o vendedor; não houve má-fé; o vínculo de parentesco entre os réus não implica conluio; tratava-se de oferta com valor convidativo, porque buscava angariar recursos para manutenção das suas atividades profissionais do réu RENATO; o autor foi investidor-anjo, assumindo os riscos do negócio; ele deixou de aportar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) prometidos, o que acarretou o insucesso do empreendimento; ainda que houvesse fraude, bastaria o depósito do valor ajustado para afastar o desfazimento do negócio. Requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito; subsidiariamente, a improcedência; alternativamente, o depósito do valor contratual. A esfera autora redarguiu (fl. 291). Reiterou as razões primevas. Pediu o julgamento antecipado; posteriormente, pediu a designação da audiência de instrução e julgamento (fl. 298). ANDRÉ ALONSO RIBEIRO E GRACIELA DE PAULA RIBEIRO pediram o julgamento imediato (fls. 295-296). RENATO ALONSO RIBEIRO, por sua vez, a designação da audiência de instrução e julgamento. 3. O SANEAMENTO Não é caso de julgamento imediato, porque passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 4. AS QUESTÕES PENDENTES Não há questões pendentes.5. AS PRELIMINARES 5.1. O segredo de justiça No introito, acolho a preliminar de indevida tramitação dos feitos sob o manto do segredo de justiça. Isso porque, nos autos, não há nada a justificar o afastamento da publicidade dos atos processuais praticados, na forma do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de sigilo. 5.2. A falta de interesse de agir Em ambas ações, os réus alegaram a falta de interesse de agir da parte autora. Sem razão, porém. Ointeressedeagirdeve ser aferido sob três diferentes aspectos: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; ii) a adequação entre o pedido e o que se pretende obter; iii) a utilidade do provimento jurisdicional, com acréscimo ao patrimônio jurídico. In casu, a necessidade é evidente, pois a esfera requerente não pode obter o bem da vida almejado sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação é, igualmente, cristalina. Isso porque a via por ela eleita é apta a solucionar o conflito apresentado na inicial. Por derradeiro, a utilidade também é hialina, porquanto a prestação jurisdicional, indubitavelmente, representa acréscimo ao patrimônio jurídico da pleiteante. Assim, rejeito a defesa indireta alegada. 5.3. A ilegitimidade passiva A parte ré, nesta lide principal, alegou, preliminarmente, a ilegitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. A legitimidade para a causa, ou legitimatio ad causam, é a qualidade para agir juridicamente, como autor, ou ré, por ser a parte o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido ou declaração que se pleiteia (in Humberto THEODORO JÚNIOR. Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 121). Pode-se dizer, grosso modo, que a legitimação ad causam, ativa e passiva, significa a pertinência subjetiva da ação. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser avaliadas in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na inicial, sem nenhum aprofundamento cognitivo (AgInt no AREsp 1710782/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). Constato, após leitura da exordial, que a autora imputa aos demandados a responsabilidade pelos atos descritos na inicial. Estes são, conseguintemente, partes legítimas. A regularidade, ou não, da imputação, é conteúdo a ser aquilatado no mérito. Dessarte, rejeito a preliminar arguida. 5.4. A ausência de pressuposto processual Os pressupostos processuais são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não desenvolve validamente. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade da relação processual. São, pois, requisitos de validade do processo (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 137). Os pressupostos processuais podem ser objetivos ou subjetivos: estes, relacionados aos sujeitos do processo; aqueles, à forma procedimental ou à ausência de fatos que impeçam a regular constituição do processo. In casu, na ação conexa, a despeito das razões da parte ré, não vislumbro ausência desses requisitos. Explico. A preliminar suscitada pelos demandados invoca a falta de vênia conjugal, com base no art. 73 do CPC, pressupondo que o autor esteja dispondo de direito real próprio, o que imporia a presença de seu cônjuge no polo ativo. No entanto, não é isso que ocorre naquela demanda. Na verdade, o autor não está alienando ou renunciando a direito real de sua propriedade, mas, sim, questionando a validade dum negócio jurídico realizado por terceiros, supostamente em fraude contra credores. Portanto, a inexiste hipótese de outorga conjugal, por que rejeito a preliminar. 5.5. A inépcia da exordialNa ação conexa, a parte ré arguiu a inépcia da petição inicial. Sem razão também. Os requisitos da petição inicial estão enumerados nos arts. 319 e 320 do CPC. No primeiro estão elencados os requisitos intrínsecos, isto é, aqueles que devem ser observados na própria peça que a veicula; no segundo, os extrínsecos, relacionados a documentos que devem, necessariamente, vir acompanhando a peça (in Marcus Vinicius Rios GONÇALVES. Processo de conhecimento e procedimentos especiais. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 23). Não verifico a alegada ofensa aos dispositivos acima citados. De mais a mais, a inépcia da inicial somente deve ser proclamada quando verificada, de plano, a ausência do direito reclamado pelo autor, ou se não viabilizada a defesa do réu, por impossível a aferição do objeto da lide (STJ, REsp 328.150/BA, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTATURMA, julgado em 21.5.2002). A possibilidade de compreensão dos fatos e da pretendida consequência jurídica traduzida no pedido servem para afastar o reconhecimento do defeito da peça exordial, derriscando extremada louvação à forma com a extinção do processo (STJ, REsp 52.537-3/RN, Rel. Min. MILTONLUIZPEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4.9.1995). Na hipótese, a parte ré alega que, na petição inicial, não há pedido expresso de anulação do registro imobiliário descrito na R.2 da matrícula do imóvel 19.767 do Registro de Imóveis de Cândido Mota. Pois bem. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado por alienação fraudulenta, contra o devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia do negócio jurídico celebrado. Assim, entendo que o pedido expresso de anulação de tal pacto abrange, implicitamente, os efeitos registrais daí decorrentes. Por isso, rejeito a preliminar arguida. 6. PONTOS CONTROVERTIDOS 6.1. A lide principal (autos n. 1001809-70.2022.8.26.0120) Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se houve inadimplemento contratual por parte dos réus e quais foram as obrigações descumpridads; ii) se, em razão de cláusula resolutiva expressa, a parte autora faz jus à restituição imediata dos valores aportados; iii) se RENATO ALONSO RIBEIRO e EDER PIRES DA FONSECA são solidariamente responsáveis pelo débito apontado. 6.2. A lide conexa (autos n. 1001844-30.2022.8.26.0120) Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se o autor era credor do requerido RENATO ALONSO RIBEIRO à época da alienação do imóvel; ii) se o devedor encontrava-se insolvente; iii) se a alienação do imóvel causou prejuízo ao autor, impedindo ou dificultando a satisfação de seu crédito; iv) se houve má-fé dos adquirentes na realização do negócio jurídico; v) se, em relação à avaliação de mercado, o valor de venda do imóvel foi irrisório. 7. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova seguirá a regra tipificada no art. 373, I e II, do CPC. 8. A PROVA A SER PRODUZIDA 8.1 A prova documental Além dos documentos já carreados aos autos, admito a produção da prova documental, por cada uma das partes, referentes aos pontos controvertidos. Na produção da prova, o interessado deve indicar o ponto que com ela pretende esclarecer. Ressalto: os documentos já encartados não devem ser reapresentados, bastando que a parte indique as folhas e o autos, se o caso. Para apresentação da documentação pertinente, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias. A apresentação da prova se concentrará nestes autos, a fim de evitar tumulto processual.No final, dê-se vista às partes da documentação apresentada por cada uma delas. 8.2. A diligência Para esclarecer o quinto ponto controvertido da lide conexa, determino avaliação do imóvel negociado, através de oficial de justiça. Determinada a prova de ofício, cada um dos polos arcará com metade das custas devidas.Intimem-se as partes para recolhimento da quantia; após, expeça-se mandado de avaliação. Cópia servirá como mandado. 9. REQUERIMENTOS INDEFERIDOS Doutro lado, indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento, porque o depoimento das partes ou a oitiva de testemunhas são provas imprecisas em relação aos pontos a serem elucidados. Intimem-se.

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R. Da S. F. x E. P. Da F.

ID: 276517022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001809-70.2022.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. DA S. F.

Polo Passivo:

E. P. DA F.

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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FERNANDO DA SILVA JUSTO

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CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL

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ADV: Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (OAB 140375/SP), Cassiano de Araujo Pimentel (OAB 282992/SP), Fernando da Silva Justo (OAB 323710/SP) Processo 1001809-70.2022.8.26.0120 - Procedimento Comum C… ADV: Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (OAB 140375/SP), Cassiano de Araujo Pimentel (OAB 282992/SP), Fernando da Silva Justo (OAB 323710/SP) Processo 1001809-70.2022.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. da S. F. - Reqdo: E. P. da F. - 1. A LIDE PRINCIPAL (autos n. 1001809-70.2022.8.26.0120) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por RUBENS SILVA FILHO, em face de RENATO ALONSO RIBEIRO COMÉRCIO PIMENTAS ME, EDER PIRES DA FONSECA, RENATO ALONSO RIBEIRO, todos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-17), aduziu em sinopse que: i) a 30 de novembro de 2020, as partes celebraram "Contrato de Participação de Investidor"; ii) nele ficou estabelecido que, por meio de aportes, o demandante iria investir R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) na empresa requerida; iii) em suas cláusulas, os réus assumiram o dever de prestar informações sobre a sociedade e o andamento dos negócios, tudo por meio de relatórios, balancetes e reuniões; iv) quando os investimentos alcançaram R$ 100.000,00 (cem mil reais), solicitou à ré o envio de prestação de contas; v) nenhuma resposta lhe foi dada; vi) recebeu ligação do sócio RENATO ALONSO RIBEIRO, comunicando que ele estava se retirando da sociedade; vii) notificou extrajudicialmente a empresa demandada, sem resposta mais uma vez; viii) há clausula resolutiva, com o resgate imediato dos aportes, em caso de descumprimento das obrigações. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a rescisão contratual e a restituição do valor investido. Encartou documentos (fls. 18-73). Homologou-se a desistência em relação aos pedidos descritos nos itens "a", "b", "e" e "f" da petição inicial (fl. 78). Recebida a petição exordial, reconheceu-se a conexão com os autos n. 1001844-30.2022.8.26.0120, que tramitam perante este juízo, e se determinou a citação da parte requerida (fls. 80-81). Citado (fl. 89-90), RENATO ALONSO RIBEIRO contestou (fls. 91-92). Alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e o indevido trâmite do processo sob segredo de justiça. No mérito, sustentou em apertada síntese que o autor não é seu credor; os valores foram aportados na sociedade a título de investimento e o retorno do capital dependia do sucesso da atividade empresarial; o demandante tinha ciência dos riscos do investimento realizado; o investidor não aportou o valor integral combinado, o que contribuiu para o insucesso do negócio; houve quebra da boa-fé objetiva. Jungiu documentos. Citado (fl. 119), EDER PIRES DA FONSECA contestou (fls. 125-137). Alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e o indevido trâmite do processo sob segredo de justiça. No mérito, sustentou em resumo que o autor não é seu credor; jamais integrou o quadro societário da requerida; apenas atuou como sócio investidor, da mesma forma que o requerente; o demandante tinha ciência dos riscos do investimento realizado; o investidor não aportou o valor integral combinado, o que contribuiu para o insucesso do negócio; houve quebra da boa-fé objetiva. Jungiu documentos. Citado (fl. 162), LA PMI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PIMENTA LTDA. contestou (fls. 163-171). Arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir e o indevido trâmite do processo sob segredo de justiça. No mérito, sustentou em síntese que o autor não é seu credor; os valores foram aportados na sociedade a título de investimento e o retorno do capital dependia do sucesso da atividade empresarial; o demandante tinha ciência dos riscos do investimento realizado; o investidor, além de não aportar o valor integral combinado, o que contribuiu para o insucesso do negócio, nunca se interessou, participou, orientou ou sugeriu qualquer modificação nas atividades; houve quebra da boa-fé objetiva. Jungiu documentos. A parte autora redarguiu (fls. 177-188). Reiterou as razões primevas. Intimadas, a parte autora pediu o julgamento antecipado; a ré, a designação da audiência de instrução e julgamento (fls. 146-147 e 176). Determinou-se que os autos permanecessem aguardando o fim da fase postulatória da ação conexa, processo n. 1001844-30.2022.8.26.0120. 2. A LIDE CONEXA (autos n. 1001844-30.2022.8.26.0120) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RUBENS SILVA FILHO, em face de RENATO ALONSO RIBEIRO e ANDRÉ ALONSO RIBEIRO, ambos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-9), aduziu em sinopse que: i) em razão do "Contrato de Participação de Investidor" aportou efetivamente R$ 100.000,00 (cento mil reais) na empresa LA PMI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PIMENTA LTDA.; ii) segundo o contrato, a empresa teria que cumpriu inúmeros compromissos com o investidor, sob pena de resgate do valor investido; iii) há cláusula contratual que prevê a responsabilidade solidária dos sócios da empresa pelo ressarcimento dos valores; iv) no processo n. 1001809-70.2022.8.26.0120, discute-se a responsabilidade pelo descumprimento contratual; v) o sócio RENATO ALONSO RIBEIRO retirou-se da sociedade e alienou, em fraude contra credores, seu único imóvel; vi) o bem registrado na matrícula 19.767 do cartório de Registro de Imóveis local foi alienado ao réu ANDRÉ ALONSO RIBEIRO, irmão do sócio retirante; vii) o negócio jurídico foi simulado, porque o objetivo era esvaziar o patrimônio e evitar o pagamento das dívidas da empresa. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a declaração de nulidade da alienação do imóvel de matrícula 19.767 do Registro de Imóveis Local. Encartou documentos (fls. 10-95). Houve emenda à inicial (fl. 104). Incluiu-se GRACIELA DE PAULA RIBEIRO no polo passivo da ação e se determinou a citação dos requeridos (fls. 114). Citado, RENATO ALONSO RIBEIRO contestou (fls. 120-134). Arguiu, preliminarmente, a falta de pressuposto processual, a inépcia da petição inicial, a falta de interesse de agir e o indevido trâmite do processo sob segredo de justiça. No mérito, sustentou, em resumo, que o autor não é seu credor; a alienação do imóvel foi negócio jurídico válido; inexiste simulação ou fraude, porque não havia ação em trâmite contra o vendedor; não houve má-fé; o vínculo de parentesco entre os réus não implica conluio; tratava-se de oferta com valor convidativo, porque buscava angariar recursos para manutenção das suas atividades profissionais; o autor foi investidor-anjo, assumindo os riscos do negócio; ele deixou de aportar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) prometidos, o que acarretou o insucesso do empreendimento; ainda que houvesse fraude, bastaria o depósito do valor ajustado para afastar o desfazimento do negócio. Requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito; subsidiariamente, a improcedência; alternativamente, o depósito do valor contratual. Jungiu documentos (fls. 135-138). Citados, ANDRÉ ALONSO RIBEIRO E GRACIELA DE PAULA RIBEIRO contestaram (fls. 142-160). Arguiu, preliminarmente, a necessidade de manutenção do processamento do feito sob segredo de justiça, ante os documentos sigilosos colacionados. No mérito, alegaram em apertado resumo a validade da compra e venda realizada; o negócio foi celebrado sob a forma de instrumento particular, meio previsto na legislação civil para tais atos; realizaram consultas e não havia ações ou execuções em curso contra o vendedor; celebraram o negócio; pagaram o preço de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por meio de transferência instantânea pix e o restante em dinheiro; eles agiram com boa-fé. Encartaram documentos (fls. 161-211). A parte autora redarguiu (fls. 215-231). Reiterou as razões primevas. Intimadas, a esfera demandada não especificou provas; a parte ré, por sua vez, pediu a designação da audiência de instrução e julgamento (fl. 258). Determinou-se a inclusão de BRUNA DONÁ DE OLIVEIRA RIBEIRO no polo passivo da ação (fl. 262). Citada, BRUNA DONÁ DE OLIVEIRA RIBEIRO contestou (fls. 271-285).Citada, a ré BRUNA DONÁ DE OLIVEIRA RIBEIRO contestou (fls. 271-285). Arguiu, preliminarmente, ausência de pressuposto processual, inépcia da exordial e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em resumo, que houve negócio jurídico válido; inexiste simulação ou fraude, porque não havia ação em trâmite contra o vendedor; não houve má-fé; o vínculo de parentesco entre os réus não implica conluio; tratava-se de oferta com valor convidativo, porque buscava angariar recursos para manutenção das suas atividades profissionais do réu RENATO; o autor foi investidor-anjo, assumindo os riscos do negócio; ele deixou de aportar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) prometidos, o que acarretou o insucesso do empreendimento; ainda que houvesse fraude, bastaria o depósito do valor ajustado para afastar o desfazimento do negócio. Requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito; subsidiariamente, a improcedência; alternativamente, o depósito do valor contratual. A esfera autora redarguiu (fl. 291). Reiterou as razões primevas. Pediu o julgamento antecipado; posteriormente, pediu a designação da audiência de instrução e julgamento (fl. 298). ANDRÉ ALONSO RIBEIRO E GRACIELA DE PAULA RIBEIRO pediram o julgamento imediato (fls. 295-296). RENATO ALONSO RIBEIRO, por sua vez, a designação da audiência de instrução e julgamento. 3. O SANEAMENTO Não é caso de julgamento imediato, porque passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 4. AS QUESTÕES PENDENTES Não há questões pendentes.5. AS PRELIMINARES 5.1. O segredo de justiça No introito, acolho a preliminar de indevida tramitação dos feitos sob o manto do segredo de justiça. Isso porque, nos autos, não há nada a justificar o afastamento da publicidade dos atos processuais praticados, na forma do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de sigilo. 5.2. A falta de interesse de agir Em ambas ações, os réus alegaram a falta de interesse de agir da parte autora. Sem razão, porém. Ointeressedeagirdeve ser aferido sob três diferentes aspectos: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; ii) a adequação entre o pedido e o que se pretende obter; iii) a utilidade do provimento jurisdicional, com acréscimo ao patrimônio jurídico. In casu, a necessidade é evidente, pois a esfera requerente não pode obter o bem da vida almejado sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação é, igualmente, cristalina. Isso porque a via por ela eleita é apta a solucionar o conflito apresentado na inicial. Por derradeiro, a utilidade também é hialina, porquanto a prestação jurisdicional, indubitavelmente, representa acréscimo ao patrimônio jurídico da pleiteante. Assim, rejeito a defesa indireta alegada. 5.3. A ilegitimidade passiva A parte ré, nesta lide principal, alegou, preliminarmente, a ilegitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. A legitimidade para a causa, ou legitimatio ad causam, é a qualidade para agir juridicamente, como autor, ou ré, por ser a parte o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido ou declaração que se pleiteia (in Humberto THEODORO JÚNIOR. Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 121). Pode-se dizer, grosso modo, que a legitimação ad causam, ativa e passiva, significa a pertinência subjetiva da ação. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser avaliadas in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na inicial, sem nenhum aprofundamento cognitivo (AgInt no AREsp 1710782/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). Constato, após leitura da exordial, que a autora imputa aos demandados a responsabilidade pelos atos descritos na inicial. Estes são, conseguintemente, partes legítimas. A regularidade, ou não, da imputação, é conteúdo a ser aquilatado no mérito. Dessarte, rejeito a preliminar arguida. 5.4. A ausência de pressuposto processual Os pressupostos processuais são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não desenvolve validamente. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade da relação processual. São, pois, requisitos de validade do processo (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 137). Os pressupostos processuais podem ser objetivos ou subjetivos: estes, relacionados aos sujeitos do processo; aqueles, à forma procedimental ou à ausência de fatos que impeçam a regular constituição do processo. In casu, na ação conexa, a despeito das razões da parte ré, não vislumbro ausência desses requisitos. Explico. A preliminar suscitada pelos demandados invoca a falta de vênia conjugal, com base no art. 73 do CPC, pressupondo que o autor esteja dispondo de direito real próprio, o que imporia a presença de seu cônjuge no polo ativo. No entanto, não é isso que ocorre naquela demanda. Na verdade, o autor não está alienando ou renunciando a direito real de sua propriedade, mas, sim, questionando a validade dum negócio jurídico realizado por terceiros, supostamente em fraude contra credores. Portanto, a inexiste hipótese de outorga conjugal, por que rejeito a preliminar. 5.5. A inépcia da exordialNa ação conexa, a parte ré arguiu a inépcia da petição inicial. Sem razão também. Os requisitos da petição inicial estão enumerados nos arts. 319 e 320 do CPC. No primeiro estão elencados os requisitos intrínsecos, isto é, aqueles que devem ser observados na própria peça que a veicula; no segundo, os extrínsecos, relacionados a documentos que devem, necessariamente, vir acompanhando a peça (in Marcus Vinicius Rios GONÇALVES. Processo de conhecimento e procedimentos especiais. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 23). Não verifico a alegada ofensa aos dispositivos acima citados. De mais a mais, a inépcia da inicial somente deve ser proclamada quando verificada, de plano, a ausência do direito reclamado pelo autor, ou se não viabilizada a defesa do réu, por impossível a aferição do objeto da lide (STJ, REsp 328.150/BA, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTATURMA, julgado em 21.5.2002). A possibilidade de compreensão dos fatos e da pretendida consequência jurídica traduzida no pedido servem para afastar o reconhecimento do defeito da peça exordial, derriscando extremada louvação à forma com a extinção do processo (STJ, REsp 52.537-3/RN, Rel. Min. MILTONLUIZPEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4.9.1995). Na hipótese, a parte ré alega que, na petição inicial, não há pedido expresso de anulação do registro imobiliário descrito na R.2 da matrícula do imóvel 19.767 do Registro de Imóveis de Cândido Mota. Pois bem. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado por alienação fraudulenta, contra o devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia do negócio jurídico celebrado. Assim, entendo que o pedido expresso de anulação de tal pacto abrange, implicitamente, os efeitos registrais daí decorrentes. Por isso, rejeito a preliminar arguida. 6. PONTOS CONTROVERTIDOS 6.1. A lide principal (autos n. 1001809-70.2022.8.26.0120) Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se houve inadimplemento contratual por parte dos réus e quais foram as obrigações descumpridads; ii) se, em razão de cláusula resolutiva expressa, a parte autora faz jus à restituição imediata dos valores aportados; iii) se RENATO ALONSO RIBEIRO e EDER PIRES DA FONSECA são solidariamente responsáveis pelo débito apontado. 6.2. A lide conexa (autos n. 1001844-30.2022.8.26.0120) Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se o autor era credor do requerido RENATO ALONSO RIBEIRO à época da alienação do imóvel; ii) se o devedor encontrava-se insolvente; iii) se a alienação do imóvel causou prejuízo ao autor, impedindo ou dificultando a satisfação de seu crédito; iv) se houve má-fé dos adquirentes na realização do negócio jurídico; v) se, em relação à avaliação de mercado, o valor de venda do imóvel foi irrisório. 7. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova seguirá a regra tipificada no art. 373, I e II, do CPC. 8. A PROVA A SER PRODUZIDA 8.1 A prova documental Além dos documentos já carreados aos autos, admito a produção da prova documental, por cada uma das partes, referentes aos pontos controvertidos. Na produção da prova, o interessado deve indicar o ponto que com ela pretende esclarecer. Ressalto: os documentos já encartados não devem ser reapresentados, bastando que a parte indique as folhas e o autos, se o caso. Para apresentação da documentação pertinente, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias. A apresentação da prova se concentrará nestes autos, a fim de evitar tumulto processual.No final, dê-se vista às partes da documentação apresentada por cada uma delas. 8.2. A diligência Para esclarecer o quinto ponto controvertido da lide conexa, determino avaliação do imóvel negociado, através de oficial de justiça. Determinada a prova de ofício, cada um dos polos arcará com metade das custas devidas.Intimem-se as partes para recolhimento da quantia; após, expeça-se mandado de avaliação. Cópia servirá como mandado. 9. REQUERIMENTOS INDEFERIDOS Doutro lado, indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento, porque o depoimento das partes ou a oitiva de testemunhas são provas imprecisas em relação aos pontos a serem elucidados. Intimem-se.

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Jorge Do Prado Souza Mello e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 315325596

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001844-94.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DO PRADO SOUZA MELLO LEILA LUCAS BAUMGRATZ FALCAO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001844-94.2021.5.02.0601 AGRAVANTE: JORGE DO PRADO SOUZA MELLO AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001844-94.2021.5.02.0601 AGRAVANTE: JORGE DO PRADO SOUZA MELLO AGRAVADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO nº 1001844-94.2021.5.02.0601 (AP) AGRAVANTE: JORGE DO PRADO SOUZA MELLO AGRAVADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO OBTIDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. A competência da Justiça do Trabalho está restrita até a liquidação do crédito. Inadmissível, qualquer ato executório em face da agravante, pois compete ao Juízo onde se processa a recuperação judicial qualquer decisão ou prática de ato relacionado a disposição do patrimônio da agravante. Inteligência do artigo 6º, §1º e §2º, da Lei nº 11.101/2005. Destarte, ainda que o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da falência, cabe ao juízo falimentar deliberar e decidir acerca dos atos executórios, inclusive dar destinação aos depósitos judiciais recolhidos. RELATÓRIO Inconformado com a decisão de fls. 3199/3200 (Id 65b3d32), que manteve a decisão que determinou o encaminhamento do depósito recursal ao Juízo da Recuperação Judicial, interpõe o Reclamante Jorge do Prado Souza MelloAgravo de Petição às fls. 3203/3210 (Id c238e2a). Objeto recursal voluntário: 1) Limitação dos juros em razão da recuperação judicial. 2) Da liberação do depósito recursal realizado antes do pedido de recuperação judicial. Contraminuta apresentada às fls. 3213/3223 (Id 8a81296). É o relatório. CONHECIMENTO Em sede de razões recursais o reclamante requereu a não limitação dos juros e correção monetária do crédito trabalhista a data da recuperação judicial. Deixo de conhecer o recurso quanto a matéria, tendo em vista que a sentença que julgou a Impugnação Sentença de Liquidação ter sido proferida em 14/02/2025 e a apresentação do agravo de petição ter ocorrido em 09/04/2024, portanto intempestivo. Com exceção da matéria relativa aos juros acima indicada, conheço o recurso, por presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Da liberação do depósito recursal realizado antes do pedido de recuperação judicial. 1. Matéria discutida: Determinação de encaminhamento do depósito recursal ao Juízo da Recuperação Judicial. 2. Fundamento recursal: a) Defende que o valor referente ao deposito recursal efetuado, foi anterior à data da decretação da recuperação judicial, não integrando o patrimônio da executada e, portanto, passível de liberação. 3. Tese decisória: 3.1 Jurisprudência: Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. LIBERAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. Tratando-se de recurso de revista interposto na fase de execução, sua admissibilidade restringe-se à demonstração de violação direta de preceito constitucional, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST. A decisão do Tribunal Regional quanto à liberação dos depósitos recursais ao juízo da recuperação judicial está alicerçada na interpretação do art. 6º da Lei 11.101/2005. A controvérsia objeto do recurso de revista circunscreve-se à interpretação de legislação infraconstitucional a inviabilizar a ofensa direta aos preceitos constitucionais invocados. Ademais, a discussão relativa à competência da Justiça do Trabalho não prospera, porquanto a alegação de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, sem a indicação expressa do inciso tido por violado, esbarra no óbice da Súmula 221 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1226-19.2016.5.08.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS AO EXEQUENTE. CABIMENTO. INVIABILIDADE DO LEVANTAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que ordenou a liberação do valor do depósito recursal ao exequente nos autos originários, a despeito do deferimento do plano de recuperação judicial em prol da executada. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST), na hipótese examinada cumpre admitir, excepcionalmente, o trânsito da referida ação de segurança, de vez que está patenteado, além do direito líquido e certo da empresa em recuperação à não liberação dos depósitos recursais ao exequente, ora Litisconsorte passivo (art. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), o grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da continuidade dos atos de excussão patrimonial ordenados pelo d. juízo reputado coator. O instrumento processual específico previsto em lei para impugnar o ato judicial na fase de cumprimento da sentença ( CLT, art. 897, a) não seria capaz de impedir ou fazer cessar, prontamente, a concretização da lesão ao direito líquido e certo afirmado, justificando-se, assim, a admissão excepcional do mandamus. 3. Por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, ainda que tais depósitos tenham sido efetuados em momento anterior ao deferimento judicial da recuperação. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-6613-33.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2021) E precedentes deste Eg. Regional: Processo nº 0001793-89.2014.5.02.0005, Relatora Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, 11ª Turma, Data de Publicação: 16.5.2017; Processo nº 1000061-60.2015.5.02.0251, Relatora Desembargadora Marta Casadei Momezzo, 2ª Turma, Data de Publicação: 16.5.2018; Processo nº 0000012-02.2012.5.02.0361, Relatora Desembargadora Fernanda Oliva Cobra Valdívia, 10ª Turma, Data de Publicação: 22.11.2017; Processo nº 0099600-77.2009.5.02.0040, Relator Desembargador Paulo José Ribeiro Mota, 13ª Turma, Data de Publicação: 23.5.2017; Processo nº 0000721-53.2010.5.02.0055, Relatora Desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Data de Publicação: 23.3.2018. 3.2 Fundamentos: O exequente questiona a r. decisão que manteve a determinação de transferência do depósito recursal, recolhido pela executada para o juízo falimentar. Assevera que a reclamada efetuou o depósito antes da decretação da recuperação judicial deixando o valor de integrar o patrimônio da executada. Nos termos do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial tem o objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do empreendimento com a finalidade de manter a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Consoante a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho foi estabelecido que: "Art. 112. Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito para ser submetida à apreciação do administrador judicial. § 1º Terão prosseguimento na Justiça do Trabalho as ações que demandarem quantia ilíquida, até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito." Desse modo, a competência da Justiça Trabalhista está restrita à liquidação do crédito. Inadmissível, qualquer ato executório em face da agravante, pois compete ao Juízo onde se processa a recuperação judicial qualquer decisão ou prática de ato relacionado a disposição do patrimônio da agravante. Inteligência do artigo 6º, §1º e §2º, da Lei nº 11.101/2005. Destarte, ainda que o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da falência, cabe ao juízo falimentar deliberar e decidir acerca dos atos executórios, inclusive dar destinação aos depósitos judiciais recolhidos. 3.3 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto JORGE DO PRADO SOUZA MELLO, salvo quanto a matéria relativa a limitação temporal dos juros e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma do art. 789-A, IV da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DO PRADO SOUZA MELLO

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Jorge Do Prado Souza Mello e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 315325620

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001844-94.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DO PRADO SOUZA MELLO LEILA LUCAS BAUMGRATZ FALCAO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001844-94.2021.5.02.0601 AGRAVANTE: JORGE DO PRADO SOUZA MELLO AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001844-94.2021.5.02.0601 AGRAVANTE: JORGE DO PRADO SOUZA MELLO AGRAVADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO nº 1001844-94.2021.5.02.0601 (AP) AGRAVANTE: JORGE DO PRADO SOUZA MELLO AGRAVADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO OBTIDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. A competência da Justiça do Trabalho está restrita até a liquidação do crédito. Inadmissível, qualquer ato executório em face da agravante, pois compete ao Juízo onde se processa a recuperação judicial qualquer decisão ou prática de ato relacionado a disposição do patrimônio da agravante. Inteligência do artigo 6º, §1º e §2º, da Lei nº 11.101/2005. Destarte, ainda que o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da falência, cabe ao juízo falimentar deliberar e decidir acerca dos atos executórios, inclusive dar destinação aos depósitos judiciais recolhidos. RELATÓRIO Inconformado com a decisão de fls. 3199/3200 (Id 65b3d32), que manteve a decisão que determinou o encaminhamento do depósito recursal ao Juízo da Recuperação Judicial, interpõe o Reclamante Jorge do Prado Souza MelloAgravo de Petição às fls. 3203/3210 (Id c238e2a). Objeto recursal voluntário: 1) Limitação dos juros em razão da recuperação judicial. 2) Da liberação do depósito recursal realizado antes do pedido de recuperação judicial. Contraminuta apresentada às fls. 3213/3223 (Id 8a81296). É o relatório. CONHECIMENTO Em sede de razões recursais o reclamante requereu a não limitação dos juros e correção monetária do crédito trabalhista a data da recuperação judicial. Deixo de conhecer o recurso quanto a matéria, tendo em vista que a sentença que julgou a Impugnação Sentença de Liquidação ter sido proferida em 14/02/2025 e a apresentação do agravo de petição ter ocorrido em 09/04/2024, portanto intempestivo. Com exceção da matéria relativa aos juros acima indicada, conheço o recurso, por presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Da liberação do depósito recursal realizado antes do pedido de recuperação judicial. 1. Matéria discutida: Determinação de encaminhamento do depósito recursal ao Juízo da Recuperação Judicial. 2. Fundamento recursal: a) Defende que o valor referente ao deposito recursal efetuado, foi anterior à data da decretação da recuperação judicial, não integrando o patrimônio da executada e, portanto, passível de liberação. 3. Tese decisória: 3.1 Jurisprudência: Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. LIBERAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. Tratando-se de recurso de revista interposto na fase de execução, sua admissibilidade restringe-se à demonstração de violação direta de preceito constitucional, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST. A decisão do Tribunal Regional quanto à liberação dos depósitos recursais ao juízo da recuperação judicial está alicerçada na interpretação do art. 6º da Lei 11.101/2005. A controvérsia objeto do recurso de revista circunscreve-se à interpretação de legislação infraconstitucional a inviabilizar a ofensa direta aos preceitos constitucionais invocados. Ademais, a discussão relativa à competência da Justiça do Trabalho não prospera, porquanto a alegação de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, sem a indicação expressa do inciso tido por violado, esbarra no óbice da Súmula 221 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1226-19.2016.5.08.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS AO EXEQUENTE. CABIMENTO. INVIABILIDADE DO LEVANTAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que ordenou a liberação do valor do depósito recursal ao exequente nos autos originários, a despeito do deferimento do plano de recuperação judicial em prol da executada. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST), na hipótese examinada cumpre admitir, excepcionalmente, o trânsito da referida ação de segurança, de vez que está patenteado, além do direito líquido e certo da empresa em recuperação à não liberação dos depósitos recursais ao exequente, ora Litisconsorte passivo (art. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), o grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da continuidade dos atos de excussão patrimonial ordenados pelo d. juízo reputado coator. O instrumento processual específico previsto em lei para impugnar o ato judicial na fase de cumprimento da sentença ( CLT, art. 897, a) não seria capaz de impedir ou fazer cessar, prontamente, a concretização da lesão ao direito líquido e certo afirmado, justificando-se, assim, a admissão excepcional do mandamus. 3. Por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, ainda que tais depósitos tenham sido efetuados em momento anterior ao deferimento judicial da recuperação. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-6613-33.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2021) E precedentes deste Eg. Regional: Processo nº 0001793-89.2014.5.02.0005, Relatora Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, 11ª Turma, Data de Publicação: 16.5.2017; Processo nº 1000061-60.2015.5.02.0251, Relatora Desembargadora Marta Casadei Momezzo, 2ª Turma, Data de Publicação: 16.5.2018; Processo nº 0000012-02.2012.5.02.0361, Relatora Desembargadora Fernanda Oliva Cobra Valdívia, 10ª Turma, Data de Publicação: 22.11.2017; Processo nº 0099600-77.2009.5.02.0040, Relator Desembargador Paulo José Ribeiro Mota, 13ª Turma, Data de Publicação: 23.5.2017; Processo nº 0000721-53.2010.5.02.0055, Relatora Desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Data de Publicação: 23.3.2018. 3.2 Fundamentos: O exequente questiona a r. decisão que manteve a determinação de transferência do depósito recursal, recolhido pela executada para o juízo falimentar. Assevera que a reclamada efetuou o depósito antes da decretação da recuperação judicial deixando o valor de integrar o patrimônio da executada. Nos termos do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial tem o objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do empreendimento com a finalidade de manter a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Consoante a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho foi estabelecido que: "Art. 112. Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito para ser submetida à apreciação do administrador judicial. § 1º Terão prosseguimento na Justiça do Trabalho as ações que demandarem quantia ilíquida, até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito." Desse modo, a competência da Justiça Trabalhista está restrita à liquidação do crédito. Inadmissível, qualquer ato executório em face da agravante, pois compete ao Juízo onde se processa a recuperação judicial qualquer decisão ou prática de ato relacionado a disposição do patrimônio da agravante. Inteligência do artigo 6º, §1º e §2º, da Lei nº 11.101/2005. Destarte, ainda que o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da falência, cabe ao juízo falimentar deliberar e decidir acerca dos atos executórios, inclusive dar destinação aos depósitos judiciais recolhidos. 3.3 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto JORGE DO PRADO SOUZA MELLO, salvo quanto a matéria relativa a limitação temporal dos juros e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma do art. 789-A, IV da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Auto Posto Paz Barretos Ltda e outros

ID: 303380105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001844-27.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO PAZ BARRETOS LTDA CLAUDIA CRISTINA PARO DE PAZ FABIO PARO DE PAZ

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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LEONARDO ESTEPHANINI DE BRITTO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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CARLENE NUNES GUIMARÃES

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Processo 1001844-27.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Auto Posto Paz Barretos Ltda - - Fabio Paro de Paz - - Claudia Cristin… Processo 1001844-27.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Auto Posto Paz Barretos Ltda - - Fabio Paro de Paz - - Claudia Cristina Paro de Paz - Vistos. Os impugnantes Auto Posto Paz Barretos Ltda, Fabio Paro de Paz e Claudia Cristina Paro de Paz apresentaram Impugnação à Penhora, contra a exequente Banco Santander (Brasil) S/A , alegando as seguintes matérias: Foi realizada penhora RENAJUD dos veículos CHEV TRACKER TALT, Placa GEN8D24, de propriedade da Executada Claudia Cristina Paro de Paz, e CHEVROLET/S10 ADV FD2, Placa GCQ5064, de propriedade de Fabio Paro de Paz; Os veículos são utilizados pelos Executados como meio de trabalho, causando transtornos e podendo acarretar prejuízos à sua subsistência; A Executada Claudia Cristina Paro de Paz trabalha como Pesquisadora Científica na Zona Rural da comarca de Sertãozinho/SP, necessitando de seu veículo para se locomover de sua residência até seu local de trabalho; O local de trabalho da Executada é localizado na zona rural, no qual não possui transporte público, sendo de difícil acesso; O Executado Fabio Paro de Paz necessita de seu veículo para seu deslocamento de sua residência até seu local de trabalho, sendo seu único veículo de locomoção; A penhora dos veículos impedirá os Executados de exercerem seus trabalhos, prejudicando o sustento próprio e de sua família; O bem móvel bloqueado é útil para atividade laborativa, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Sob tais fundamentos, pretendem o deferimento do desbloqueio dos veículos penhorados e a manutenção da posse dos veículos em favor dos Executados. DECIDO A questão central versa sobre a impenhorabilidade dos veículos penhorados com base no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que estabelece serem impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Analisando detidamente as provas dos autos, verifico que: a) Quanto à Executada Claudia Cristina Paro de Paz: A declaração oficial do Instituto de Zootecnia (fls. 244) comprova inequivocamente que ela exerce o cargo de Pesquisadora Científica VI na zona rural de Sertãozinho/SP desde 1994. O documento atesta que o local de trabalho está situado na zona rural, onde reconhecidamente não há transporte público adequado, tornando o veículo particular absolutamente necessário para o exercício de sua atividade profissional, e neste caso, está devidamente comprovada a necessidade do veículo CHEV TRACKER TALT para o exercício da profissão. b) Quanto ao Executado Fabio Paro de Paz: Diversamente, não foi juntada aos autos qualquer prova documental que comprove sua atividade profissional específica ou a necessidade do veículo CHEVROLET/S10 ADV FD2 para o exercício de profissão. As alegações apresentadas são meramente genéricas, sem qualquer substrato probatório que demonstre concretamente a indispensabilidade do bem para sua atividade laborativa. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC exige prova cabal da necessidade do bem para o exercício da profissão, não bastando alegações genéricas. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, nos seguintes termos: Defiro o desbloqueio do veículo CHEV TRACKER TALT, Placa GEN8D24, de propriedade da Executada Claudia Cristina Paro de Paz; Determino a exclusão da restrição de circulação do referido veículo do sistema RENAJUD; Mantenho a posse do veículo CHEV TRACKER TALT em favor da executada Claudia Cristina Paro de Paz; Mantenho a penhora do veículo CHEVROLET/S10 ADV FD2, Placa GCQ5064, de propriedade de Fabio Paro de Paz; Intimem-se. Barretos, 17 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO ESTEPHANINI DE BRITTO (OAB 423569/SP), LEONARDO ESTEPHANINI DE BRITTO (OAB 423569/SP), LEONARDO ESTEPHANINI DE BRITTO (OAB 423569/SP), CARLENE NUNES GUIMARÃES (OAB 437557/SP), CARLENE NUNES GUIMARÃES (OAB 437557/SP), CARLENE NUNES GUIMARÃES (OAB 437557/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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