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Banco Do Brasil S/A x Guerino Talarico Filho

ID: 294269388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000341-41.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GUERINO TALARICO FILHO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO RICARDO VITALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000341-41.2024.8.26.0210 (processo principal 1001938-33.2021.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Guerino Talarico Filho… Processo 0000341-41.2024.8.26.0210 (processo principal 1001938-33.2021.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Guerino Talarico Filho - Vistos. Fls. 183: 1. Defiro o bloqueio de valores existentes em instituições financeiras em nome do(s) executado(s), de forma reiterada, pelo período de 30 (trinta) dias, através da ferramenta de repetição "teimosinha", providenciando-se o necessário através do sistema SISBAJUD, cujo processamento eletrônico deverá ser efetivado pelo chefe de seção judiciário do cartório cível e observado rigorosamente o cálculo apresentado pelo exequente, a fim de que não haja excesso de bloqueio. Modificando entendimento anterior, consigno que não deverão ser bloqueados valores existentes em conta salário. No caso de bloqueio de valor proveniente de benefício previdenciário não depositado em conta salário, havendo alegação da parte nesse sentido, os autos deverão ser encaminhados à conclusão, com urgência. Tendo em vista que o sistema SISBAJUD efetua o bloqueio do valor indicado em todas as contas em que a parte executada tiver saldo disponível, deverá ser efetivado o desbloqueio do excedente tão logo haja comunicação de bloqueio, mantendo-se o bloqueio tão somente até limite do débito indicado pelo exequente, observando-se o disposto no artigo 1.191 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, segundo o qual "o uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais". Restando positivo o bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada ou através de seu advogado, pelo DJE, caso esteja representada nos autos, para, querendo, manifestar-se sobre o bloqueio efetivado, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. 2. O exequente pugnou, ainda, pela inclusão do nome da parte executada no rol de maus pagadores através do sistema SERASAJUD. Nesse ponto, o deferimento é medida que se impõe. Ao que se tem nos autos, o executado foi devidamente intimado para pagamento do débito alimentar e quedou-se inerte.Assim, modificando entendimento anterior, , tem-se que não há outra alternativa se não as medidas indutivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Com efeito, dispõe o inciso IV do artigo 139 do Código Processo Civil que incube ao juiz: "Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Por sua vez, o art.782, § 3° do Código de Processo Civil dispõe que: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". Assim, defiro a medida pretendida pela parte executada para inclusão do nome do executado no rol dos maus pagadores. A providencia será adotada por meio do sistema SERASAJUD, responsável pela comunicação digital entre o Poder Judiciário estadual e a SERASA Experian, conforme Comunicados CG 1413/2016 e 2632/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. 3. No mais, cadaste-se o advogado indicado para futuras intimações, observando-se, inclusive, quanto à exclusividade requerida. Intime-se.(NOTA DE CARTÓRIO: MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OBSERVANDO-SE A TENTATIVA DE BLOQUEIO SISBAJUD QUE RESULTOU NEGATIVA ÀS FLS. 197/201) - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCELO RICARDO VITALINO (OAB 308837/SP)

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Processo nº 1001938-29.2025.8.26.0360

ID: 292905678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001938-29.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001938-29.2025.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), na forma requerida, para pagar a dívida, custa… Processo 1001938-29.2025.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), na forma requerida, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá o executado oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Decorrido o prazo da citação sem manifestação, certifique a serventia e diga o exequente em prosseguimento. Intime(m)-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Processo nº 1001938-89.2025.8.11.0087

ID: 316406211

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001938-89.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001938-89.2025.8.11.0087. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001938-89.2025.8.11.0087. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REQUERIDO: CAIO CESAR SOUZA PINTO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA e APREENSÃO (Decreto Lei 911/69) com pedido liminar, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em desfavor de CAIO CESAR SOUZA PINTO, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, que foi dado em alienação fiduciária. Aduz, em apertada síntese, que as partes celebraram Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, tendo como garantia o bem objeto desta ação de busca e apreensão. Afirma que a requerida deixou de pagar as parcelas cujo débito perfaz o montante de R$ 53.463,86 (cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos). Fundamenta seu petitório de acordo com o Decreto Lei nº 911/69 e com as recentes alterações de sua redação advindas da Lei nº 10.931/2004. Requer liminarmente a busca e apreensão do móvel descrito, bem como a citação do requerido nos termos do rito aplicável do indigitado Decreto, sob as cominações pertinentes. É o relatório. Decido. A liminar merece ser concedida. Destarte, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69, cabível o deferimento da liminar, no que tange ao presente Contrato, pois resta comprovada a constituição em mora da devedora, conforme notificação extrajudicial de ID 198733449, denota-se que a missiva foi encaminhada para o endereço declinado no contrato de financiamento entabulado pelas partes e recebida pela parte requerida. Presentes, a priori, os requisitos autorizadores que ensejaram o presente pedido, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão, autorizando a apreensão do veículo MARCA: TOYOTA, MODELO: HILUX CD, DIESEL, COR: PRATA, ANO/MODELO: 2017/2017, CHASSI: 8AJBA3CD8H1597649, RENAVAM: 01131336671, PLACA: QCP-6438 que o veículo fique em depósito nas mãos do requerente ou quem este indicar nos autos, expressamente, como sendo seu representante, o qual deverá assinar o respectivo Termo de Depósito, sob as penas da lei. DESDE JÁ AUTORIZO O USO DE FORÇA POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO. Após executada a liminar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias (§ 2.º do artigo 3.º do Decreto Lei 911/69 alterado pela Lei 10.931/04), a parte requerida poderá optar pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, através dos valores apresentados na presente demanda, devendo, nesse caso, ser o bem restituído ao mesmo livre de qualquer ônus. Executada a liminar, a parte requerida, querendo, poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte requerida, após a execução da liminar, quedar-se inerte, intime-se o requerente-credor fiduciário a requerer expressamente o que dispõe a última parte do § 1.º do artigo 3.º do indigitado Decreto-Lei, com redação alterada pela Lei n.º 10.931/2004. Consigne-se no mandado que, quedando-se inerte, cinco dias após a execução da liminar, consolidar-se-á a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor-fiduciário. Cumpra-se conforme determinado no art. 212 do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Alecsandro Oliveira Da Silva e outros x Harumel S Pizzaria Ltda - Me

ID: 274864715

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-09.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO OLIVEIRA DA SILVA DOMINO'S PIZZA WELLINGTON BAPTISTA QUADRADO

Polo Passivo:

HARUMEL S PIZZARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBSON SANTOS NERY

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001938-09.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: ALECSANDRO OLIVEIRA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001938-09.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: ALECSANDRO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: HARUMEL S PIZZARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cd9f3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 19 de maio de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA A reclamada já foi intimada a anotar a CTPS do reclamente na pessoa do patrono habilitado nos autos, conforme notificação id 0ddf17b. Ante o prazo transcorrido sem cumprimento à determinação, ficam integralizadas as multas cominadas. Providencie a Secretaria a anotação na CTPS do reclamante. Ainda, expeça-se o alvará para levantamento do FGTS em nome do reclamante. Reapresente o(a) reclamante, em 8 dias, os cálculos atualizados da condenação, utilizando-se o índice SELIC na parâmetro de "juros", para se evitar anatocismo. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Decorridos sem manifestação, intime-se a reclamada para que, em 8 dias, apresente os cálculos atualizados da condenação que entender devidos. Na inércia de ambas as partes, voltem conclusos para designação de perícia contábil. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, querendo, proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, §2o, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos não será considerada como impugnação. No mais, fica desde logo consignado que, em observância à decisão tomada pelo Excelso STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a presente condenação deve ser atualizada com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), além da incidência dos juros legais pela TR definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991, na fase pré-judicial. Já a partir do ajuizamento da ação deve ser aplicada tão somente a taxa Selic (Receita Federal), a qual engloba juros e correção monetária. Intime-se. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para liberação do FGTS, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e anotação da baixa na CTPS com o devido carimbo, fornecendo-se os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho: Nome do(a) Autor(a): ALECSANDRO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 347.596.658-11 Data de Nascimento: 09/04/1987 Nome e OAB do(a) Advogado(a), o qual está expressamente autorizado a receber valores e promover a habilitação em nome do(a) autor(a): HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA, OAB: 93953 Data de admissão: 01/06/2018; Data de saída: 01/09/2022; PIS nº 13669672817; CTPS nº , Série , UF: SP; Modalidade da rescisão contratual: dispensa sem justa causa Nome e CNPJ da empresa: HARUMEL S PIZZARIA LTDA - ME, CNPJ: 21.378.726/0001-32 SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HARUMEL S PIZZARIA LTDA - ME

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Alecsandro Oliveira Da Silva e outros x Harumel S Pizzaria Ltda - Me

ID: 274864728

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-09.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO OLIVEIRA DA SILVA DOMINO'S PIZZA WELLINGTON BAPTISTA QUADRADO

Polo Passivo:

HARUMEL S PIZZARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBSON SANTOS NERY

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001938-09.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: ALECSANDRO OLIVEIRA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001938-09.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: ALECSANDRO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: HARUMEL S PIZZARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cd9f3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 19 de maio de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA A reclamada já foi intimada a anotar a CTPS do reclamente na pessoa do patrono habilitado nos autos, conforme notificação id 0ddf17b. Ante o prazo transcorrido sem cumprimento à determinação, ficam integralizadas as multas cominadas. Providencie a Secretaria a anotação na CTPS do reclamante. Ainda, expeça-se o alvará para levantamento do FGTS em nome do reclamante. Reapresente o(a) reclamante, em 8 dias, os cálculos atualizados da condenação, utilizando-se o índice SELIC na parâmetro de "juros", para se evitar anatocismo. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Decorridos sem manifestação, intime-se a reclamada para que, em 8 dias, apresente os cálculos atualizados da condenação que entender devidos. Na inércia de ambas as partes, voltem conclusos para designação de perícia contábil. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, querendo, proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, §2o, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos não será considerada como impugnação. No mais, fica desde logo consignado que, em observância à decisão tomada pelo Excelso STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a presente condenação deve ser atualizada com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), além da incidência dos juros legais pela TR definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991, na fase pré-judicial. Já a partir do ajuizamento da ação deve ser aplicada tão somente a taxa Selic (Receita Federal), a qual engloba juros e correção monetária. Intime-se. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para liberação do FGTS, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e anotação da baixa na CTPS com o devido carimbo, fornecendo-se os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho: Nome do(a) Autor(a): ALECSANDRO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 347.596.658-11 Data de Nascimento: 09/04/1987 Nome e OAB do(a) Advogado(a), o qual está expressamente autorizado a receber valores e promover a habilitação em nome do(a) autor(a): HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA, OAB: 93953 Data de admissão: 01/06/2018; Data de saída: 01/09/2022; PIS nº 13669672817; CTPS nº , Série , UF: SP; Modalidade da rescisão contratual: dispensa sem justa causa Nome e CNPJ da empresa: HARUMEL S PIZZARIA LTDA - ME, CNPJ: 21.378.726/0001-32 SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALECSANDRO OLIVEIRA DA SILVA

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Jaqueline Aparecida Amaro Barbosa Ykutake x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 325541901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001938-18.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA AMARO BARBOSA YKUTAKE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WCT FITNESS EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ASSIS YKUTAKE

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ISRAEL FABRICIO DE AZEVEDO

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HERMES BRUNNQUELL

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1001938-18.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Jaqueline Aparecida Amaro Barbosa Ykutake - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - - Wct Fitness Eireli - Epp… Processo 1001938-18.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Jaqueline Aparecida Amaro Barbosa Ykutake - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - - Wct Fitness Eireli - Epp - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC para condenar a ré WCT Fitness Llda. na obrigação de retirar o produto indicado na inicial. Fica confirmada a tutela de urgência nestes termos. Dou por cumprida a obrigação (fls. 216). Condeno os réus solidariamente ao pagamento de R$ 1.636,87. Rejeitadas as demais pretensões. O débito será corrigido pelo IPCA desde o desembolso (outubro/2024) e com juros de mora da citação, calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: RAFAEL DE ASSIS YKUTAKE (OAB 520451/SP), ISRAEL FABRICIO DE AZEVEDO (OAB 22181/SC), HERMES BRUNNQUELL (OAB 21110/SC), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Processo nº 1001938-21.2025.8.26.0201

ID: 305868531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-21.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALINE BITENCORTE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001938-21.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.O.P. - Quanto ao pedido de justiça gratuita, nada obstante o § 3º do artigo 99 do CPC que dispõe acerca da gratuidade ju… Processo 1001938-21.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.O.P. - Quanto ao pedido de justiça gratuita, nada obstante o § 3º do artigo 99 do CPC que dispõe acerca da gratuidade judiciária definir que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, trata-se somente de uma presunção relativa e, por esta razão, é exigido um mínimo de comprovação do estado de pobreza, exatamente para coibir eventual abuso de direito. Nestes termos, para fazer prova do estado de pobreza e justificar a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do CPC, providencie o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (ou declaração assinada de que não a possui) ou extrato de benefício previdenciário; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses (ou declaração assinada de eventual que não a possui); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito); d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento), sob pena de indeferimento do pedido. Observando que a declaração de regularidade do CPF não se presta a esse fim. Fica o requerente, desde logo, advertido que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeito à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houver interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas processuais iniciais, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa; bem como custas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. DA TUTELA. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência reclama, nos termos do art. 300, do CPC, a demonstração de (i) probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina identifica esses requisitos por meio das expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Ainda neste contexto, destaca-se que o perigo de dano é requisito imprescindível e impacta de sobremaneira na avaliação da medida, uma vez que quanto maior é o perigo de dano, menos se exige da probabilidade de direito sendo a recíproca verdadeira. Pois bem. Verifico, mediante juízo de cognição sumária, que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo requerente. Isso porque, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para demonstrar a veracidade dos fatos narrados a impor a pretendida exoneração in limine dos alimentos. Ademais, a mera alegação de que a alimentada alcançou a maioridade, não está estudando e está apto ao trabalho, não são capazes de levar à concessão da tutela, mormente em razão da ausência de início de prova apta à comprovação do alegado, e somente se justifica quando houver prova inequívoca de fatos excepcionais que venham a alterar o panorama existente no momento processual. Assim, por mais respeitáveis que sejam os argumentos contidos na inicial, não vislumbro a probabilidade da existência do direito. Desta feita, por ora, sendo necessário o contraditório para melhor verificar a situação das partes, INDEFIRO a tutela pretendida, sem prejuízo de reapreciação em momento processual adequado. Intime-se. - ADV: ROBERTA ALINE BITENCORTE ALEXANDRE (OAB 323178/SP)

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Processo nº 1001938-55.2025.8.26.0319

ID: 308800114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-55.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1001938-55.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osmar Lourenço - Trata-se de ação revisional c/c tutela de urgência, proposta por OSMAR LOURENÇO contra o BANCO BRADESCO FI… Processo 1001938-55.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osmar Lourenço - Trata-se de ação revisional c/c tutela de urgência, proposta por OSMAR LOURENÇO contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, visando em sede de tutela de urgência: "...Desta maneira, requer-se desde já a concessão da tutela de urgência para fim de: a) Seja deferido o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, na importância de R$ 726,85 de modo a descaracterizar qualquer mora da parte autora, tendo em vista a taxa de juros remuneratórios abusiva; b) Seja o banco réu impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo remover o respectivo registro caso já efetuado; c) Seja deferida a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente à parte autora, vedando qualquer operação de busca e apreensão do mesmo por parte do banco réu. d) Seja afastada a cobrança de penalidades de mora em desfavor da parte autora, tais como multa moratória e juros de mora;..." (fls. 37). Decido. Em sede de cognição sumária, os elementos coligidos aos autos não autorizam, por si só, a consignação, pelo requerente-consumidor, de valores referentes a parcelas de financiamento de veículo calculados unilateralmente, em detrimento de valores objeto de negociação anteriormente entabulada entre as partes, ainda que não se perca de vista tratar-se de contrato de adesão, ao qual o requerente livremente aderiu. Ademais, a consignação em pagamento exige a presença dos requisitos específicos, os quais não se inserem nos fundamentos deduzidos pelo requerente. Assim, o depósito por ele alvitrado, não pode ter o efeito liberatório pretendido. Outrossim, não se tem comprovação de negativação do nome da parte requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ainda que assim não fosse, o simples ajuizamento de demanda com vistas à revisão do contrato bancário firmado entre as partes não tem o condão de obstar a inclusão do nome do requerente no cadastro de inadimplentes, de excluí-lo, e nem tampouco de impedir o Banco Central do Brasil de informar o débito discutido à Central de Riscos do Bacen ante a inexistência de ofensa aos ditames da legislação consumerista. Neste sentido, aliás, o teor da Súmula n. 380, do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: - AGRAVO - Pedido de suspensão de anotação do nome do agravante em cadastros de inadimplentes - Tutela antecipada - Requisitos - Inexistência de prova inequívoca do direito postulado e de verossimilhança das alegações constantes da inicial - Anotação, ademais, autorizada pelo art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Medida que não se justifica em face de mera discussão em juízo do valor do débito - Inexistência de comprovação inequívoca do alegado - Hipótese de manutenção da decisão proferida que indeferiu a liminar - Agravo improvido (Agravo de Instrumento nº 7.116.631-1, j. 09.05.2007, Rel. Eminente Desembargador Borges Pereira). Por fim, nada obsta à instituição financeira a retomada do bem uma vez comprovada a inadimplência. Daí porque, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM - "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de quinze (15) dias úteis, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1001938-30.2025.8.26.0101

ID: 295182413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001938-30.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1001938-30.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1001938-30.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Cuida-de de ação de Título Executivo Extrajudicial proposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba SICREDI em face de Winner Wellington de Souza e W W Souza Poste e Projetos. Pois bem. CITEM-SE os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Caçapava, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA, CNPJ 78.414.067/0001-60, e parte ré/executado - WINNER WELLINGTON DE SOUZA, CPF 15019216810 e W W DE SOUZA POSTE E PROJETOS,, CNPJ 54346542000140, cujo valor da causa é: R$ 61.890,07(SESSENTA E UM MIL E OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1001938-04.2024.8.26.0315

ID: 293777619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001938-04.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RIBEIRO NEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 1001938-04.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elisangela Ribeiro Nezi - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais,… Processo 1001938-04.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elisangela Ribeiro Nezi - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1 - Condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA a cumprir o contido no artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, readequando-se a jornada de trabalho da parte autora, a fim de que: A hora de trabalho do docente atuante no Município de Laranjal Paulista, nos termos do anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007 seja contabilizada como hora-aula e não como hora-relógio, ou seja, 50 (cinquenta) minutos durante o período diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos durante o período noturno, nos termos preconizados pelo artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, afastando-se a aplicação do §1º do artigo 27 da norma citada. A carga horária semanal seja aquela descrita nos incisos do artigo 27 do Anexo IX da LC 85/2007, observando os limites da hora-aula acima descritos, distribuída com o limite máximo de 2/3 da carga horária para as atividades interativas com os educandos (alunos) e de mínimo de 1/3 em atividades extraclasse. Tratando-se de cumprimento de obrigações de fazer, em caso de inadimplência, fixa-se multa-diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, que somente poderá ser exigida após intimação da parte adversa em regular expediente de cumprimento de sentença (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). 2 Realizando-se a readequação da jornada de trabalho da parte autora, condena-se MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA no pagamento de horas extras que sobejaram a carga máxima semanal da parte autora, tudo acrescido de 50%, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 320 § 1º, incidindo em todas as verbas trabalhistas e reflexos salariais, respeitando o prazo quinquenal, assim entendidos como sendo os 05 anos anteriores à distribuição da demanda, após regular liquidação de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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