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Processo nº 0000766-72.2025.8.26.0553

ID: 314590270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-72.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-72.2025.8.26.0553 (processo principal 1001946-43.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Paulo Fernando de Almeida - Vistos. Diante da concordância da parte exe… Processo 0000766-72.2025.8.26.0553 (processo principal 1001946-43.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Paulo Fernando de Almeida - Vistos. Diante da concordância da parte executada (fls. 11/12), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) exequente, no valor de R$ 25.048,67 (vinte e cinco mil, quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), referente à condenação e R$ 3.757,30 (três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, apurado em 04/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observando-se que os valores correspondentes a eventuais descontos obrigatórios devem ser lançados em campo próprio quando do cadastramento da RPV/Precatório. Aguarde-se o prazo para eventual interposição de recursos voluntários. Considerando a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo e que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, independente do formato da tramitação do processo principal (físico ou digital), deverá a parte exequente peticionar o pagamento observando-se as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI Nº 03/2014, de 15/01/2014, e o COMUNICADO SPI Nº 64/2015, COMUNICADO DEPRE Nº 394/2015 comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a serventia providenciar o recebimento e processamento com a devida conferência e o encaminhamento do precatório ou RPV, conforme o caso. Outrossim, não há se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários, haja vista que nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.". Nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE, "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Assim, nos termos do artigo 55 do Lei nº 9.099/95, em primeiro grau não haverá condenação do vencido em custas e honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé, sendo certo em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Juizado Especial Cível. Execução título judicial. Honorários Advocatícios. Impossibilidade. Art. 523, §1º do CPC que nesse ponto não se aplica, porquanto no Juizado Cível há regras próprias e regime jurídico diverso do estatuído pelo Código de Processo Civil. Enunciado 97 do FONAJE. Verba de sucumbência que seria devida na hipótese de improcedência do recurso inominado interposto em face da decisão que rejeita os embargos. Em se tratando de mero cálculo aritmético, não há falar em remessa ao contador, podendo ser confeccionado pelo próprio servidor (art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95). Recurso que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100185-58.2018.8.26.9009; Relator (a):Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) - grifei. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Decisão de primeiro grau enfrentando o mérito de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso da memória de cálculo. Cotejo entre artigo 85 do NCPC e 55 da lei n.º 9.099/95. No contexto do micro sistema dos Juizados Especiais somente há cominação em verbas honorárias nas hipóteses de sucumbência em grau recursal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100196-33.2017.8.26.9006; Relator (a):Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) grifei. Int. - ADV: BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS (OAB 445686/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP)

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Processo nº 1001946-12.2025.8.26.0358

ID: 328329085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001946-12.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA GUARNIERI PARRA PAILOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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CIBELY DO VALLE ESQUINA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001946-12.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria Celia Guarnieri Parra Pailola - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação que… Processo 1001946-12.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria Celia Guarnieri Parra Pailola - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação que MARIA CELIA GUARNIERI PARRA PAILOLA ajuizou em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para condenar a requerida a recalcular a sexta-parte devida à autora sobre a base da integralidade de seus vencimentos, em especial sobre a verba nominada piso salarial docente (abono complementar), apostilando-se, bem como condená-la ao pagamento das diferenças não pagas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018, para citação/intimação do requerido (Fazenda Pública Estadual ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: CIBELY DO VALLE ESQUINA SANTOS (OAB 205853/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Processo nº 1001946-91.2025.8.26.0073

ID: 302281662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001946-91.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDO IEVULSKI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA PIOVESAN

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HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1001946-91.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rodrigo Fernando Ievulski da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1001946-91.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rodrigo Fernando Ievulski da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); B) CONDENAR a parte Requerida a proceder à inclusão da verba "Bonificação por Resultados" (código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, do um terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; C) CONDENAR a Demandada a efetuar o pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, devendo o montante ser apurado, mediante simples cálculo aritmético, na fase de cumprimento de sentença. A propósito, "Sentença que depende de simples cálculos aritméticos não é considerada ilíquida" (TJSP, Apelação nº 0153529-59.2011.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. S. Oscar Feltrin). Nesta mesma linha, "Não perde a liquidez a dívida cujo valor exequível pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético" (STJ, AgRg no REsp 970.912/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer; AgRg no Ag 688.202/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). Acerca da correção monetária e juros de mora legais deverão ser observadas as teses fixadas no RE 870.847/SE (tema 810) e REsp 1.492.221/PR (Tema 905) até a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/21), devendo-se observar no período posterior deve observar a incidência as SELIC, nos termos do artigo 3° da EC 113/21: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazetnda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ". Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LARISSA MARIA PIOVESAN (OAB 453803/SP), HELDER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 480425/SP)

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Aparecida Ramiro Da Silva x Sindiapi-Ugt - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

ID: 308185707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-79.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RAMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SINDIAPI-UGT - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001946-79.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - APARECIDA RAMIRO DA SILVA - SINDIAPI-UGT - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERA… Processo 1001946-79.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - APARECIDA RAMIRO DA SILVA - SINDIAPI-UGT - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida/executada, objetivando a suspensão do processo sob a alegação de que seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ foi suspenso por decisão judicial, por prazo indeterminado, o que, segundo argumenta, equivaleria à perda de sua capacidade processual, e/ou por caso fortuito e força maior em razão de determinação do Governo Federal de suspensão, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, medida essa amplamente divulgada na imprensa nacional e diretamente relacionada a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que revelou falhas sistêmicas no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada, e que tal medida resultou em paralisia das atividades da requerida/executada, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, inclusive no que tange à sua representação processual regular, caracterizando, assim, caso fortuito e força maior, nos termos do art. 313, VI, do CPC. DECIDO. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada não merece prosperar. Inicialmente, necessário estabelecer clara distinção entre a personalidade jurídica, capacidade civil e capacidade processual da pessoa jurídica, e a situação cadastral de seu CNPJ perante a Receita Federal. A capacidade processual, entendida como aptidão para estar em juízo e praticar atos processuais válidos, é atributo que decorre diretamente da personalidade jurídica reconhecida às sociedades empresárias. Conforme preceitua o artigo 70 do Código de Processo Civil: "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." A capacidade processual da pessoa jurídica, por sua vez, está intimamente relacionada com sua existência legal, que se inicia com o registro dos atos constitutivos no órgão competente, nos termos do artigo 45 do Código Civil, e se encerra com sua extinção definitiva. A mera suspensão de inscrição cadastral no CNPJ não implica dissolução ou extinção da pessoa jurídica, tampouco em perda de sua personalidade jurídica. Trata-se de ato administrativo-fiscal que produz efeitos limitados à esfera tributária e operacional da empresa, mas que não afeta sua existência legal ou sua capacidade de ser parte em processos judiciais. A suspensão do CNPJ é medida administrativa com finalidade eminentemente fiscal, que visa, entre outros objetivos, impedir que a pessoa jurídica irregular continue a emitir documentos fiscais ou a realizar operações tributárias sem estar em conformidade com as exigências legais. Tal suspensão difere substancialmente da dissolução ou extinção da pessoa jurídica, situações estas que, de fato, afetariam sua capacidade processual. Nesse contexto, estender os efeitos da suspensão do CNPJ para abranger também a capacidade processual representaria indevida ampliação das consequências legais da medida administrativa, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita que rege os atos da Administração Pública. No mais, o pedido de suspensão em decorrência da paralisia das atividades da requerida, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, não se enquadra em qualquer hipótese da legislação processual, pois não se trata de força maior. A força maior é um evento imprevisível e incontrolável, ou seja, não podia ser previsto ou evitado pelas partes envolvidas no processo. No caso em tela, o pedido decorre de uma investigação administrativa/criminal, ou seja, apura-se a prática de condutas relacionadas à parte requerida/executada, e, portanto, não se trata de um fato exterior e do qual não tinha qualquer possibilidade de ação. Por fim, cumpre ressaltar que, ao indeferir o pedido de suspensão do processo, este Juízo está, na verdade, preservando o direito de defesa da própria parte requerida/executada, que não pode ter cerceado seu acesso à justiça em razão de irregularidade cadastral e ou esgotamento financeiro, que, embora deva ser sanada, não afeta sua existência jurídica. Permitir que o processo prossiga em nada prejudica a parte requerida/executada, que continuará podendo exercer plenamente suas faculdades processuais, apresentando defesa, produzindo provas e recorrendo das decisões que lhe forem desfavoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada, determinando o regular prosseguimento do feito, com a observância dos prazos e atos processuais subsequentes. Intimem-se. Lucelia, 25 de junho de 2025. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

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Processo nº 1002134-61.2023.8.11.0012

ID: 295311576

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002134-61.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUREMA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002134-61.2023.8.11.0012. REQUERENTE: JUREMA NUNES DA SILVA REQUERIDO: JOAQUIM COELHO DA SILVA NETO Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002134-61.2023.8.11.0012. REQUERENTE: JUREMA NUNES DA SILVA REQUERIDO: JOAQUIM COELHO DA SILVA NETO Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência ajuizada por JUREMA NUNES DA SILVA em favor de JOAQUIM COELHO DA SILVA NETO, já qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que o representado encontra-se acometido de sintomas como delírios recorrentes, alucinações, transtornos de pensamento, percepção alterada, discurso desconexo, confusão mental, impulsos, irritabilidade, que foram desencadeados após a lesão cerebral, não possuindo condições de gerir atos da vida civil sem auxílio de terceiros. Com a inicial juntou documentos, em especial laudo médico de id 130786744 e Id. 130786749. A tutela de urgência foi deferida em id. 130890540, designando-se audiência de entrevista. O estudo psicossocial foi juntado em id. 139336845. Por fim, após a produção da prova oral, a parte autora, e o membro do Ministério Público manifestaram pelo julgamento antecipado do feito, requerendo a procedência do pedido, e o curador especial a improcedência. 2. É o relatório. Fundamento e decido. A requerente possui legitimidade ativa, nos termos do art. 747 do Código de Processo Civil. O pedido inicial merece inteira acolhida. A curatela é medida judicial, de caráter excepcional, para quem não pode manifestar a sua vontade ou possui limitações, autorizando outra pessoa a garantir os direitos e interesses do curatelado. A procedência da interdição depende da comprovação de existência de anomalia que impeça o interditando de externar sua vontade ou de autodeterminar-se, isto é, de praticar os atos da vida civil e de administrar seus bens. No caso dos autos, ficou demonstrado que o interditando não tem capacidade de gestão dos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme se extrai do laudo médico e estudo psicossocial (Id. 130786749 e Id. 139336845). Constatou-se, em entrevista realizada, que o interditando apresenta lapsos frequentes de memória relacionados a atividades cotidianas elementares, bem como dificuldade em recordar eventos pretéritos ao acidente que sofreu. Ademais, afirmou que depende integralmente de sua genitora para a realização de tarefas básicas, como a aquisição de bens de uso pessoal e o controle da medicação, demonstrando notória limitação para os atos da vida civil. Nesse sentido a conclusão do estudo psicossocial de id. 139336845. Insta consignar que, no presente caso, foi utilizada prova emprestada dos autos de n.º 1001946-05.2022.8.11.0012, com a concordância do Ministério Público e do curador especial. Dos elementos de convicção colacionados, mormente do laudo pericial, depreende-se que o interditando é acometido por cegueira de um olho – CID-10: H54.4, Traumatismo Craniano – CID-10: S.09, Sequelas de traumatismo craniano – CID 10: T90, Transtornos Comportamentais e emocionais – CID-10: F98, atos que lhe impedem de gerir a vida civil. Igualmente, restou demonstrado que a genitora do interditando, ora requerente, JUREMA NUNES DA SILVA, é a pessoa mais indicada para o exercício da curatela. Assim, restando comprovados os requisitos exigidos para decretação da interdição, esta é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, e assim o faço cm resolução do mérito, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de JOAQUIM COELHO DA SILVA NETO, qualificado nos autos, declarando-o incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados a direitos pantominais e negocial. De acordo com o artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, em consonância com a manifestação ministerial, nomeio curadora JUREMA NUNES DA SILVA. Nos moldes do artigo 755, inciso I, do CPC, fixo como limites da curatela a administração dos bens/patrimônio do curatelado e a realização de negócios jurídicos. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no registro civil de pessoas naturais e publique-a na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por seis meses, bem como na imprensa local e diário oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias. Conste no edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela. Havendo custas remanescentes, pela parte autora. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

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I. U. S. A. x A. C. L. e outros

ID: 282491453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017440-84.2020.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. C. L. D. E. C.

Intimação

Advogados:

LAÉRCIO BENKO LOPES

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CRISTIANE GALINDO DA ROCHA

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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ANDRE COELHO BOGGI

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ADV: Cristiane Galindo da Rocha (OAB 222831/SP), Andre Coelho Boggi (OAB 231359/SP), Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP), Laércio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1017440-84.2020.8.26.006… ADV: Cristiane Galindo da Rocha (OAB 222831/SP), Andre Coelho Boggi (OAB 231359/SP), Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP), Laércio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1017440-84.2020.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Exectdo: A. C. L. , D. E. C. - Vistos Por meio desta decisão, assino o auto de arrematação de fls. 1358/1359. Assim, com a publicação desta, passa a correr o prazo previsto no art. 903, §2º do CPC. Ciente do pagamento do valor da entrada da arrematação e da comissão do leiloeiro (fls. 1365/1368). Fl. 1399: em que pese a irresignação do executado, não há óbice para a arrematação do imóvel na forma parcelada, porquanto o próprio edital de leilão já previa expressamente tal possibilidade, aliás, em estrita observância ao disposto no art. 895, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Frise-se que o executado limita-se a requerer a rejeição da arrematação de forma parcelada sem sequer alegar qualquer prejuízo decorrente desta. A mera irresignação, desacompanhada de fundamento jurídico e prejuízo comprovado, não autoriza a invalidação do procedimento. Demais disso, a execução se faz no interesse do credor que, no caso, manifestou concordância com a arrematação parcelada do imóvel de matrícula nº 3.838 do CRI de Atibaia/SP (fl. 1427/1428). Fls. 1427/1428: indefiro o pleito de transferência de valores, haja vista a existência de penhoras no rosto dos autos, conforme destacado na decisão de fls. 1171/1179 e 1388/1391, além da existência de débitos fiscais e tributários. Dessa forma, a resolução de eventual concurso de credores é questão preliminar a liberação ou transferência de valores, de sorte que, por ora, fica indeferido o pleito da exequente. Ademais, sem o pagamento integral do bem arrematado, a arrematação ainda não pode ser considerada perfeita e acabada, pois há o risco de eventual resolução, pela falta de pagamento do preço (art. 903, §1º, inciso III, do CPC), de modo que, a despeito do petitório retro, reputo conveniente determinar, desde já, a SUSPENSÃO do feito com relação a eventuais pedidos de levantamento/transferência dos valores depositados nos autos até a certificação do pagamento integral do valor da arrematação. No mais, extrai-se dos autos que a aquisição do imóvel de Matrícula nº nº 3.838 do CRI de Atibaia/SP, ocorreu de acordo com o art. 895, § 1º, do CPC (entrada e o restante em 30 parcelas), cuja garantia se dá por hipoteca judicial. Há expressa previsão no art. 901, § 1º, do CPC, sobre a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, depois de prestada a garantia pelo arrematante e do decurso do prazo do art. 903, §2º do CPC. Assim, fica instituída a hipoteca legal ao credor, nos termos do art. 1.489, V, do Código Civil. Cópia assinada desta decisão vale como MANDADO para fins de registro no RGI competente, acompanhada do auto de arrematação, devendo a arrematante comprovar a efetivação do registro nos autos, no prazo de 30 dias. Fls. 1402/1404: o pedido de penhora no rosto dos autos formulado por JN Fomento Mercantil Ltda., já fora anotado pela deliberação de fls. 1171/1179. Fls. 1407/1413: ciente do teor do ofício encaminhado pelo Juízo da Comarca de Santana de Parnaíba, nos autos do processo nº 1001946-23.2021.8.26.0529, informando a transferência para este Juízo da quantia de R$ 4.082,20, valor que seria naqueles autos destinado ao executado Dennis. Fls. 1414/1420 e 1421/1424: dê-se ciência do pagamento da primeira, segunda e terceira parcelas da arrematação. Fls. 1425/1426 e 1429/1430: Cadaste-se o peticionário Diones Silveira Souza supra como terceiro interessado, haja vista o pedido de penhora no rosto dos autos formulado às fls. 1373/1377, já anotado na decisão de fls. 1388/1391. Anote-se, por oportuno, que os esclarecimentos solicitados na referida decisão quem são os demais reclamados no processo indicado de nº 1001444-74.2021.5.02.0312 já foram apresentados na resposta ao ofício de fl. 1400. Por fim, Com fundamento no art. 189 do CPC, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, por não se tratar de nenhuma das hipóteses legais de sigilo processual. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002731-77.2025.8.11.0006

ID: 307110627

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002731-77.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO DA SILVA QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO De Vistos, etc... Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por DANIELE SILVA RAMOS, em face de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO De Vistos, etc... Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por DANIELE SILVA RAMOS, em face de DEYVES LUIZ CARLOS DOMINGUES. Em suma, a parte autora alega ter adquirido em 03/10/2023, data anterior à constrição judicial, o veículo Mercedes-Benz MB 1618, Truck, ano/modelo 1995, placa BWC4275, tendo realizado a devida transferência junto ao órgão de trânsito competente. A autora alega que, embora tenha havido a efetivação do registro junto ao Detran/MT, o veículo acabou por sofrer bloqueio judicial em processo de execução no qual não figura como parte (processo n° 1001946- 91.2020.8.11.0006), em virtude de suposta dívida de terceiro, fato que estaria lhe causando grave prejuízo, haja vista depender do bem para sua subsistência. A parte autora alega ainda, que o bloqueio judicial do referido veículo lhe impede de exercer sua atividade profissional de frete, comprometendo integralmente sua renda e subsistência, motivo pelo qual pugna pelo deferimento da tutela de urgência para a suspensão imediata da restrição, até ulterior decisão deste Juízo. Diante do exposto, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o levantamento do bloqueio judicial lançado sobre o veículo, a fim de assegurar o exercício de seu direito de propriedade e de trabalho, até o julgamento final dos presentes embargos. Vieram os autos conclusos. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe: ‘’A tutela de urgência, conforme dispositivo legal será deferida quando estiver diante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.’’ (Art. 300/CPC). É caso de indeferimento da liminar. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalta-se que os elementos carreados aos autos, até então, não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado. No caso em análise, a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o levantamento do bloqueio judicial sobre o veículo descrito na inicial. Entretanto, observa-se que não há nos autos comprovação clara e inequívoca acerca da origem e efetivação da aquisição do bem, tampouco foi apresentado contrato formal de compra e venda, nem mesmo informado o valor ajustado para a negociação. Além disso, inexiste qualquer recibo, comprovante de pagamento, transferência bancária ou outro documento idôneo capaz de atestar a concretização do negócio previamente à constrição judicial ou ao oferecimento do referido bem em garantia, restando apenas a alegação de transferência de propriedade, corroborada pelo documento juntado sob o ID n°188558610, página 2. Ademais, ressalta-se que há conflito de informações nos autos do processo de origem (1001946-91.2020.8.11.0006), objeto de manifestações tanto de Danilo Alves da Silva (executado) quanto de Luiz Carlos Domingues (exequente), que apresentam versões antagônicas quanto à efetiva propriedade do veículo bloqueado e sua utilização como garantia do débito executado. Diante desse cenário, verifica-se que o exame da probabilidade do direito invocado pela parte autora demanda aprofundamento probatório, a fim de se esclarecer tais questões essenciais à adequada elucidação da controvérsia instaurada, especialmente diante da existência de versões contraditórias quanto à natureza, titularidade e destinação do veículo objeto da constrição judicial. Ressalte-se, ainda, que a concessão da tutela de urgência, na presente fase processual e diante do contexto probatório insuficiente, implicaria em antecipação dos efeitos do mérito, o que não se mostra recomendável em razão da ausência de elementos robustos que evidenciem, de plano, o direito vindicado. Outrossim, não restou devidamente evidenciado pela parte requerente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que, embora tenha alegado que o veículo em questão é utilizado para a realização de fretes, não foi juntado aos autos qualquer documento, tal como contratos de prestação de serviço, notas fiscais ou outra prova material que demonstre, de forma objetiva, a dependência exclusiva da autora em relação ao caminhão para sua subsistência. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO LIMINAR . SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO DEMONSTRADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em embargos de terceiro, que indeferiu o pedido de suspensão das medidas constritivas sobre o bem penhorado . 1.1. Nas razões recursais, a agravante requer seja concedido efeito suspensivo ativo ao presente recurso, a fim de que seja suspenso o ato de constrição judicial até o julgamento do presente recurso e, no mérito, requer a confirmação da medida nos mesmos termos da liminar, bem como ?seja determinada a designação de audiência de instrução e julgamento nos embargos de terceiros para a ouvida das partes e testemunhas?. 2 . Os embargos de terceiro visam afastar constrição ou ameaça de constrição judicial e possuem natureza possessória imprópria, já que buscam a defesa dos direitos do embargante sobre determinado bem (art. 674 do CPC). 2.1 . O art. 677 do CPC, por sua vez, dispõe que, na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. 2.2 . O art. 678 do CPC, por seu turno, estipula que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. 3. No caso concreto, a demanda necessita de esclarecimentos a serem obtidos por meio da devida instrução probatória, haja vista a pretensão decorrente do processo de cumprimento de sentença do qual decorreu os embargos de terceiro da origem, não restando presente, in casu, a indispensável comprovação do direito requerido . 3.1. Precedente: ?(..) 3. Em sede embargos de terceiro, mostra-se correta a decisão que indefere a desconstituição da penhora de imóvel, quando as provas carreadas aos autos não são suficientes para evidenciar que os embargantes possuíam a posse mansa e pacífica dos imóveis, tampouco se foram por eles adquiridos em data anterior à propositura da execução em que foi determinada a penhora. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido .? (07204770220218070000, Relator.: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, DJE: 5/10/2021). 4. Com efeito, diante da ausência de provas suficientes da aquisição do bem móvel em favor da agravante, não se mostra viável a desconstituição da penhora realizada. 5 . Agravo de instrumento improvido.(TJ-DF 0700940-15.2024.8 .07.0000 1854536, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 24/04/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/05/2024) Diante do exposto, verificando-se que não restaram suficientemente demonstrados, neste momento processual, os requisitos essenciais do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Nestes termos, DECIDO: RECEBO a inicial em todos os seus termos. INDEFIRO a medida liminar pleiteada, considerando que a apreciação do pedido exige análise mais aprofundada das provas, especialmente quanto à origem da aquisição do veículo, diante da ausência de contrato, recibo de pagamento ou qualquer comprovação do valor da negociação. Ademais, não foi demonstrado de modo suficiente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois inexiste prova nos autos de que a autora dependa exclusivamente do caminhão para sua subsistência. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Levando-se em conta o enunciado do § 5o do Art. 334 do CPC, encaminhem-se os autos para inclusão em pauta de audiência de conciliação junto ao CEJUSC da comarca; 1) INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento; 2) CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, NCPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, NCPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do NCPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do NCPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, conclusos para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. INTIME-SE. CITE-SE.

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Processo nº 0000945-42.2024.8.26.0326

ID: 293354685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000945-42.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALCIO ROBERTO STRINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO

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Processo 0000945-42.2024.8.26.0326 (processo principal 1001946-50.2021.8.26.0326) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - DALCIO ROBERTO… Processo 0000945-42.2024.8.26.0326 (processo principal 1001946-50.2021.8.26.0326) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - DALCIO ROBERTO STRINA - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por DALCIO ROBERTO STRINA, objetivando a inclusão de WILSON PORFIRIO DE ARAÚJO e LIENE ROMÃO DA SILVA ARAÚJO, proprietários da empresa PORFIRIO ARAUJO FUNILARIA LTDA ME, no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença nº 0000064.02.2023.8.26.0326, diante do suposto encerramento irregular de suas atividades. Os requeridos LIENE ROMÃO DA SILVA ARAÚJO e WILSON PORFIRIO DE ARAÚJO foram citados, conforme a fl. 21 e 40 e deixaram de apresentar contestação. Sucintamente relatados, decido. De proêmio, decreto a revelia dos requerida LIENE ROMÃO DA SILVA ARAÚJO e WILSON PORFIRIO DE ARAÚJO que, embora citados, optaram por quedarem-se inertes. Todavia, a revelia, por si só, não é capaz de levar de pronto à procedência do pedido e seus efeitos não alcançam os fatos devidamente provados. Devem ser analisados atentamente os documentos e elementos probatórios juntados nos autos, bem como se os fatos alegados e eventualmente provados ensejam, efetivamente, o provimento judicial pretendido. O pedido da parte exequente não merece acolhimento. O artigo 50 do Código Civil diz: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica de entidade empresarial somente pode ser determinada quando há prova robusta da caracterização de uma das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil. No caso, não há provas de forma concreta e insofismável, de que a paralisação irregular da atividade empresarial teria como intenção promover fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O encerramento irregular da empresa, a inexistência de bens e seu eventual estado de inapta perante o Cadastro Nacional da Pessoa jurídica por omissão de declaração não leva à conclusão de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, exigindo-se comprovação efetiva de que a pessoa jurídica tenha, por meio de atos de irregularidades, agido com dolo ou má-fé na tentativa de frustrar a execução e seus credores. Nesse sentido: PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que indeferiu o pedido Ausência dos requisitos do art. 50 do CC Inatividade ou eventual encerramento irregular das atividades, sem o prévio procedimento de liquidação e de baixa na Junta Comercial, ou a não localização de bens penhoráveis em seu nome, como no caso dos autos, não são causas suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica Precedentes do STJ e deste E. Tribunal RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Aplicação do art. 252, do RITJSP Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217694-66.2020.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2021; Data de Registro: 15/02/2021) Além do mais, pela orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o encerramento ou paralisação irregular da atividade empresarial, por si só, também não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp 1018483/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018) Desta forma, incabível o decreto de desconsideração da personalidade jurídica, visto que, para se excepcionar a regra legal que consagra o princípio da autonomia da pessoa coletiva, necessária era a comprovação de que a personalidade jurídica esteja servindo como meio para encobrir o abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos da entidade empresarial. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Decorrido o prazo para recurso, junte-se cópia desta nos autos principais e intime-se a parte exequente a se manifestar, em dez dias, em termos de prosseguimento. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Lucelia, 20 de maio de 2025. - ADV: MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO (OAB 390884/SP)

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 278859437

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-38.2019.5.02.0391

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA VALDECI FRANCISCO LIMA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LIS COSTA FLORIANO SASSI

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FABIO RIVELLI

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RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS FLORIANO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001946-38.2019.5.02.0391 RECLAMANTE: VALDECI FRANCISCO LIMA RECLAMADO: ICOMON TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001946-38.2019.5.02.0391 RECLAMANTE: VALDECI FRANCISCO LIMA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0f6709 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM. (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Poá, tendo em vista os cálculos apresentados, informando a seguinte tramitação: distribuição da ação: 18/12/2019sentença: procedente em parte em 29/10/2020 (ID 21cbe91);a reclamada TELEFONICA S.A é responsável subsidiária por todo o contrato de trabalho;honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 15% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, a cargo da parte ré - reduzidos para 5% no acórdão;honorários advocatícios em favor do patrono das rés, no importe de 15% sobre os pedidos rejeitados apurado em liquidação de sentença, na proporção de 50% para cada, a cargo da parte autora - reduzidos para 5% no acórdão;honorários periciais médicos (perito Fábio Hiroshi Egawa): R$2.500,00 em 29/10/2020, a cargo do reclamante; "O valor deverá ser retido do crédito do autor, na forma do artigo 790-B, § 4º, da CLT";acórdão: reforma parcial da sentença (ID 0d649be):NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e, por igual votação DAR PARCIAL PROVIMENTO para, observando o princípio da isonomia, reduzir ao recurso do reclamante os honorários sucumbenciais devidos pelas partes a 5% (cinco por cento), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas.acórdão embargos de declaração (ID9baf74d): rejeitados;decisão recurso de revista (ID89c5612): denegado seguimento;decisão agravo de instrumento (ID235d551): negado provimentodecisão agravo em AI (IDaf33d73):negado provimento;decisão recurso extraordinário (ID3d77468): negado seguimento;custas: R$1.000,00 em 29/10/2020 - recolhidas pela reclamada (ID986d863);depósito recursal ICOMON: R$10.059,15 em 06/11/2020 conta 2600110438688-01 (ID83eecd6);depósito recursal ICOMON: R$21.973,60 em 15/10/2021 conta 2600110438688-02 (ID52d0fd3);depósito recursal ICOMON: R$10.986,80 em 19/11/2021 conta 2600110438688-03 (IDf575122);reunião dos depósitos recursais - novo depósito judicial: R$54.592,40 em 11/12/2024 - conta 2600110438688-04 (ID 5b3a329)índice aplicável: IPCA-E na fase pré judicial e SELIC na fase judicial. À consideração de V. Exa. Poá, 25 de fevereiro de 2025. Patrícia Villarinho de Lima Sentença de Liquidação Nos termos da sentença, são devidos honorários periciais médicos (perito Fábio Hiroshi Egawa) a cargo do reclamante, que ora são incluídos nos cálculos. sentença fl.1340 ID 21cbe91: "Arbitro honorários ao Perito FABIO HIROSHI EGAWA, considerando o grau de zelo e o tempo despendido para execução das tarefas, em R$ 2.500,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da prova pericial. O valor deverá ser retido do crédito do autor, na forma do artigo 790-B, § 4º, da CLT". Homologo os cálculos reapresentados pelo reclamante (ID cc8f385) e fixo o crédito exequendo em R$24.128,78 a título de principal, e R$9.597,56 de selic sobre o principal, valores estes vigentes em 01/06/2024 atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A contribuição previdenciária devida 01/06/2024 quota parte da reclamada importa R$6.474,56 e a quota parte do reclamante R$2.962,16 já deduzida do seu crédito. Não há dedução do crédito do reclamante a título de imposto de renda, tendo em vista que a base tributável do imposto de renda em 01/06/2024 está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. São devidos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, a cargo da parte ré em R$1.791,55 em 01/06/2024. São devidos honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, na proporção de 50% para cada, no importe de 5% sobre os pedidos rejeitados, a cargo da parte autora em R$23.427,04 em 01/06/2024. O "quantum debeatur" em 01/06/2024 importa R$44.954,61, sendo: PRINCIPAL LÍQUIDO R$24.128,78 SELIC R$ 9.597,56 INSS PARTES R$9.436,72 HONORÁRIOS ao ADV recte R$ 1.791,55 Valores a deduzir do crédito do exequente em 01/06/2024: HONORÁRIOS PERICIAIS R$3.354,50 HONORÁRIOS ao ADV recda R$23.427,04 Garantido o Juízo com depósito judicial R$54.592,40 em 11/12/2024 - conta 2600110438688-03 (ID 5b3a329). Intimem-se as partes. Eventual oposição fundamentada, em 5 dias, sob pena de preclusão. POA/SP, 23 de maio de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 278859446

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-38.2019.5.02.0391

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA VALDECI FRANCISCO LIMA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LIS COSTA FLORIANO SASSI

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FABIO RIVELLI

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RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS FLORIANO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001946-38.2019.5.02.0391 RECLAMANTE: VALDECI FRANCISCO LIMA RECLAMADO: ICOMON TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001946-38.2019.5.02.0391 RECLAMANTE: VALDECI FRANCISCO LIMA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0f6709 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM. (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Poá, tendo em vista os cálculos apresentados, informando a seguinte tramitação: distribuição da ação: 18/12/2019sentença: procedente em parte em 29/10/2020 (ID 21cbe91);a reclamada TELEFONICA S.A é responsável subsidiária por todo o contrato de trabalho;honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 15% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, a cargo da parte ré - reduzidos para 5% no acórdão;honorários advocatícios em favor do patrono das rés, no importe de 15% sobre os pedidos rejeitados apurado em liquidação de sentença, na proporção de 50% para cada, a cargo da parte autora - reduzidos para 5% no acórdão;honorários periciais médicos (perito Fábio Hiroshi Egawa): R$2.500,00 em 29/10/2020, a cargo do reclamante; "O valor deverá ser retido do crédito do autor, na forma do artigo 790-B, § 4º, da CLT";acórdão: reforma parcial da sentença (ID 0d649be):NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e, por igual votação DAR PARCIAL PROVIMENTO para, observando o princípio da isonomia, reduzir ao recurso do reclamante os honorários sucumbenciais devidos pelas partes a 5% (cinco por cento), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas.acórdão embargos de declaração (ID9baf74d): rejeitados;decisão recurso de revista (ID89c5612): denegado seguimento;decisão agravo de instrumento (ID235d551): negado provimentodecisão agravo em AI (IDaf33d73):negado provimento;decisão recurso extraordinário (ID3d77468): negado seguimento;custas: R$1.000,00 em 29/10/2020 - recolhidas pela reclamada (ID986d863);depósito recursal ICOMON: R$10.059,15 em 06/11/2020 conta 2600110438688-01 (ID83eecd6);depósito recursal ICOMON: R$21.973,60 em 15/10/2021 conta 2600110438688-02 (ID52d0fd3);depósito recursal ICOMON: R$10.986,80 em 19/11/2021 conta 2600110438688-03 (IDf575122);reunião dos depósitos recursais - novo depósito judicial: R$54.592,40 em 11/12/2024 - conta 2600110438688-04 (ID 5b3a329)índice aplicável: IPCA-E na fase pré judicial e SELIC na fase judicial. À consideração de V. Exa. Poá, 25 de fevereiro de 2025. Patrícia Villarinho de Lima Sentença de Liquidação Nos termos da sentença, são devidos honorários periciais médicos (perito Fábio Hiroshi Egawa) a cargo do reclamante, que ora são incluídos nos cálculos. sentença fl.1340 ID 21cbe91: "Arbitro honorários ao Perito FABIO HIROSHI EGAWA, considerando o grau de zelo e o tempo despendido para execução das tarefas, em R$ 2.500,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da prova pericial. O valor deverá ser retido do crédito do autor, na forma do artigo 790-B, § 4º, da CLT". Homologo os cálculos reapresentados pelo reclamante (ID cc8f385) e fixo o crédito exequendo em R$24.128,78 a título de principal, e R$9.597,56 de selic sobre o principal, valores estes vigentes em 01/06/2024 atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A contribuição previdenciária devida 01/06/2024 quota parte da reclamada importa R$6.474,56 e a quota parte do reclamante R$2.962,16 já deduzida do seu crédito. Não há dedução do crédito do reclamante a título de imposto de renda, tendo em vista que a base tributável do imposto de renda em 01/06/2024 está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. São devidos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, a cargo da parte ré em R$1.791,55 em 01/06/2024. São devidos honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, na proporção de 50% para cada, no importe de 5% sobre os pedidos rejeitados, a cargo da parte autora em R$23.427,04 em 01/06/2024. O "quantum debeatur" em 01/06/2024 importa R$44.954,61, sendo: PRINCIPAL LÍQUIDO R$24.128,78 SELIC R$ 9.597,56 INSS PARTES R$9.436,72 HONORÁRIOS ao ADV recte R$ 1.791,55 Valores a deduzir do crédito do exequente em 01/06/2024: HONORÁRIOS PERICIAIS R$3.354,50 HONORÁRIOS ao ADV recda R$23.427,04 Garantido o Juízo com depósito judicial R$54.592,40 em 11/12/2024 - conta 2600110438688-03 (ID 5b3a329). Intimem-se as partes. Eventual oposição fundamentada, em 5 dias, sob pena de preclusão. POA/SP, 23 de maio de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI FRANCISCO LIMA

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