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"1001999-08.2023.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 80 de 83

Marcia Cristina Antonio x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256474773

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001918-59.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ANTONIO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RANGEL CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001918-59.2023.5.02.0026 : MARCIA CRISTINA ANTONIO : COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001918-59.2023.5.02.0026 : MARCIA CRISTINA ANTONIO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a3e764 proferida nos autos. 1001918-59.2023.5.02.0026 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCIA CRISTINA ANTONIO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECURSO DE: MARCIA CRISTINA ANTONIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id c1b4e44; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 17ac1f6). Regular a representação processual (Id a9eb7f2). Preparo dispensado (Id 57fc05b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Pretende o pagamento de diferenças salariais. Aduz que, apesar de ter cumprido os requisitos previstos no Plano de Cargos e Salários (PCCS 2014) instituído pela reclamada, não foi promovido por merecimento, nem por antiguidade, em total afronta a atual legislação e entendimento jurisprudencial atual do C. TST. Consta do v. acórdão: "Progressão funcional por antiguidade e merecimento Sem razão a insurgência recursal. A documentação juntada aos autos confirma a tese da defesa, na medida em que o PCS do ano de 2014 não prevê promoção ou progressão com base na automaticidade, como quer fazer crer a reclamante, assim estando estabelecido nos itens 1.2.8, 1.3.8 e 1.3.9 (fls. 43 e 46/98, grifei): "1.2.8. Progressão Horizontal Ascensão de um padrão salarial para o imediatamente superior, mantido o nível do cargo, mediante critérios da avaliação de desempenho ou antiguidade. (...) 1.3.8 Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários, estabelecendo-se: Para cargos Técnico/Administrativos/Universitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 2% da FOlha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência. (...) 1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial. b) O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressão horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; · - Não tiver sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); · - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho, uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f) Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento. (...) 1.3.12 Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade." Ora, para que se promovam as progressões por antiguidade e merecimento, a norma interna da empregadora define diversos critérios a serem atendidos, como, por exemplo, avaliações de desempenho com média alta, tempo de casa, critérios de desempate e, notadamente, disponibilidade orçamentária. Não há, pois, previsão de promoção ou progressão salarial com base na automaticidade. Assim, o tempo decorrido não basta para garantir a pretendida progressão por antiguidade, não cabendo ao Poder Judiciário a interferência postulada pelo trabalhador. Mesmo a previsão do item 1.3.12 estipula, além do limite orçamentário, tão somente a possibilidade de movimentação conforme os critérios ali fixados, não demonstrando a autora o cumprimento das demais condições. Nos termos do PCS de 2014, a efetivação das progressões depende da reunião de diversos fatores e decorre do poder discricionário da empregadora, estando submetida, sim, à disponibilidade orçamentária. Apenas se houver desvios abusivos nessa análise, pela empregadora, é que a hipótese poderia em tese ser revista pelo Poder Judiciário, o que não é o caso dos autos. No que tange às promoções por merecimento, embora a autora tenha sido submetida a avaliação de desempenho profissional no período postulado (fls. 33), hão de ser considerados também os demais critérios aplicados para fins de reajuste por progressão funcional, que não restaram evidenciados na hipótese, inexistindo ilegalidade na previsão de promoção conforme conveniência do empregador e observada a disponibilidade orçamentária. Neste sentido já decidiu esta E. 17ª Turma em processo semelhante, como o de nº 1001146-44.2022.5.02.0087, relatado por esta Desembargadora. Mantenho o direcionamento primário." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do Código Civil. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CRISTINA ANTONIO

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Marcia Cristina Antonio x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256474777

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001918-59.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ANTONIO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

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MARIO RANGEL CAMARA

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MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001918-59.2023.5.02.0026 : MARCIA CRISTINA ANTONIO : COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001918-59.2023.5.02.0026 : MARCIA CRISTINA ANTONIO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a3e764 proferida nos autos. 1001918-59.2023.5.02.0026 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCIA CRISTINA ANTONIO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECURSO DE: MARCIA CRISTINA ANTONIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id c1b4e44; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 17ac1f6). Regular a representação processual (Id a9eb7f2). Preparo dispensado (Id 57fc05b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Pretende o pagamento de diferenças salariais. Aduz que, apesar de ter cumprido os requisitos previstos no Plano de Cargos e Salários (PCCS 2014) instituído pela reclamada, não foi promovido por merecimento, nem por antiguidade, em total afronta a atual legislação e entendimento jurisprudencial atual do C. TST. Consta do v. acórdão: "Progressão funcional por antiguidade e merecimento Sem razão a insurgência recursal. A documentação juntada aos autos confirma a tese da defesa, na medida em que o PCS do ano de 2014 não prevê promoção ou progressão com base na automaticidade, como quer fazer crer a reclamante, assim estando estabelecido nos itens 1.2.8, 1.3.8 e 1.3.9 (fls. 43 e 46/98, grifei): "1.2.8. Progressão Horizontal Ascensão de um padrão salarial para o imediatamente superior, mantido o nível do cargo, mediante critérios da avaliação de desempenho ou antiguidade. (...) 1.3.8 Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários, estabelecendo-se: Para cargos Técnico/Administrativos/Universitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 2% da FOlha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência. (...) 1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial. b) O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressão horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; · - Não tiver sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); · - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho, uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f) Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento. (...) 1.3.12 Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade." Ora, para que se promovam as progressões por antiguidade e merecimento, a norma interna da empregadora define diversos critérios a serem atendidos, como, por exemplo, avaliações de desempenho com média alta, tempo de casa, critérios de desempate e, notadamente, disponibilidade orçamentária. Não há, pois, previsão de promoção ou progressão salarial com base na automaticidade. Assim, o tempo decorrido não basta para garantir a pretendida progressão por antiguidade, não cabendo ao Poder Judiciário a interferência postulada pelo trabalhador. Mesmo a previsão do item 1.3.12 estipula, além do limite orçamentário, tão somente a possibilidade de movimentação conforme os critérios ali fixados, não demonstrando a autora o cumprimento das demais condições. Nos termos do PCS de 2014, a efetivação das progressões depende da reunião de diversos fatores e decorre do poder discricionário da empregadora, estando submetida, sim, à disponibilidade orçamentária. Apenas se houver desvios abusivos nessa análise, pela empregadora, é que a hipótese poderia em tese ser revista pelo Poder Judiciário, o que não é o caso dos autos. No que tange às promoções por merecimento, embora a autora tenha sido submetida a avaliação de desempenho profissional no período postulado (fls. 33), hão de ser considerados também os demais critérios aplicados para fins de reajuste por progressão funcional, que não restaram evidenciados na hipótese, inexistindo ilegalidade na previsão de promoção conforme conveniência do empregador e observada a disponibilidade orçamentária. Neste sentido já decidiu esta E. 17ª Turma em processo semelhante, como o de nº 1001146-44.2022.5.02.0087, relatado por esta Desembargadora. Mantenho o direcionamento primário." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do Código Civil. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Armando Cioffi Neto e outros x Armando Cioffi Neto e outros

ID: 322982205

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001619-24.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CIOFFI NETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ARMANDO CIOFFI NETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ARMANDO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ARMANDO CIOFFI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARMANDO CIOFFI NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6795fa proferida nos autos. ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARMANDO CIOFFI NETO MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: ARMANDO CIOFFI NETO Id. 16d6e30. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois não foi analisado o pedido sucessivo relativo às progressões por antiguidade. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 06db18b) e regular a representação processual (id e3d6efd), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "PROMOÇÃO", pois a decisão de id f263af1 não tratou da tese sucessiva relativa às diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, apenas aquelas decorrentes das progressões por merecimento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que existindo, no atual PCCS, a previsão taxativa de concessão de promoção por antiguidade, a reclamada não pode deixar de cumpri-la de forma discricionária. Consta do v. acórdão: "O PCCS/2014, cuja copia foi exibida com a inicial, às fls. 61/72 (id 838b682) prevê em seu item 1.3.9 que a habilitação do empregado para a progressão horizontal depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: permanência no padrão pelo período mínimo de 1 ano, ausência de suspensão como medida disciplinar e a obtenção, nas últimas duas avaliações de desempenho, de uma avaliação superior à média anual do departamento (fl. 67). Ocorre que ainda que o empregado tenha preenchido todos os requisitos do item 1.3.9, e, portanto, tenha sido considerado como habilitado para a progressão (horizontal), há outra regra que deve ser observada para a concessão desta, prevista no item 1.3.8, da mesma norma interna, que assim dispõe: "A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários, estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / Universitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência." (fl. 67). Já o item 1.3.12, do mesmo documento, estabelece os critérios a serem observados para a realização das progressões horizontais e verticais por antiguidade, conforme o montante orçamentário disponibilizado, nos seguintes termos: "De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade." Extrai-se da leitura das normas do PCCS/2014 que para obtenção da progressão horizontal pretendida pelo reclamante há que ser observado o limite orçamentário, bem como os requisitos de classificação do item 1.3.12. Tal regulamento ainda prevê a possibilidade de suspensão da aplicação do plano na hipótese de insuficiência de recursos financeiros e afasta a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos ou retroativos (item 1.3.14.1 - fl. 70). Não há, nesse passo, data vênia, como referendar o entendimento da Origem, de que a norma garante ao empregado a progressão automática na carreira pelo simples decurso do tempo, estando referida movimentação vinculada também a outros critérios, inclusive a disponibilidade orçamentária. No aspecto, não há falar em aplicação por analogia das diretrizes assentadas na OJ Transitória 71, da E. SDI-1, do TST e Súmula 56, deste E. TRT, uma vez que ambas tratam especificamente sobre a progressão horizontal prevista no PCCS dos empregados da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, que possui regras distintas, estabelecendo para tanto condição puramente potestativa, qual seja, a deliberação da diretoria da empresa. Registre-se, por outro lado, que a reclamada está constituída sob a forma de empresa pública, sujeitando-se, portanto, às regras dos artigos 37 e 169, § 1º, inciso I, ambos da CF, segundo as quais a concessão de vantagem ou aumento de remuneração de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, depende de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa dela decorrentes. No caso, o documento de fls. 473/474 (id 7f69867), exibido com a defesa (e não impugnado em replica), denota que somente em 06/2022 houve disponibilidade orçamentária para concessão de progressão/promoção por antiguidade aos funcionários da reclamada, sendo oportuno mencionar que no período anterior o processo de movimentação daqueles, previsto no item 1.3.14.1, Ietra "a' do PCCS, estava suspenso, conforme comunicado emitido pela empresa em 2015, cuja cópia foi exibida à fl. 472 (id c0d2dee). Esclareça-se, por fim, que em igual sentido se posicionou esta E. Turma na apreciação de casos análogos, envolvendo a mesma matéria, por ocasião do julgamento dos recursos interpostos nas RTs nº 1001323-45.2023.5.02.0031 e 1001001-69.2023.5.02.0081, cujos acórdãos, atribuídos à minha relatoria, foram disponibilizados no DEJT de 22/05/2024 e 11/04/2024, respectivamente. Impõe-se, portanto, acolher a irresignação recursal para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade, do padrão salarial "C" para o "D" e do padrão "D" para o "E", nas épocas próprias, de acordo com o Plano de Cargos e Salários, observada a prescrição pronunciada, ambas até a implementação da progressão em junho/2022, acrescidas de reflexos em anuênios, adicional noturno, horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, DSRs e depósitos de FGTS." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO CIOFFI NETO

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Armando Cioffi Neto e outros x Armando Cioffi Neto e outros

ID: 322982217

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001619-24.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CIOFFI NETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ARMANDO CIOFFI NETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ARMANDO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ARMANDO CIOFFI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARMANDO CIOFFI NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6795fa proferida nos autos. ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARMANDO CIOFFI NETO MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: ARMANDO CIOFFI NETO Id. 16d6e30. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois não foi analisado o pedido sucessivo relativo às progressões por antiguidade. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 06db18b) e regular a representação processual (id e3d6efd), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "PROMOÇÃO", pois a decisão de id f263af1 não tratou da tese sucessiva relativa às diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, apenas aquelas decorrentes das progressões por merecimento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que existindo, no atual PCCS, a previsão taxativa de concessão de promoção por antiguidade, a reclamada não pode deixar de cumpri-la de forma discricionária. Consta do v. acórdão: "O PCCS/2014, cuja copia foi exibida com a inicial, às fls. 61/72 (id 838b682) prevê em seu item 1.3.9 que a habilitação do empregado para a progressão horizontal depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: permanência no padrão pelo período mínimo de 1 ano, ausência de suspensão como medida disciplinar e a obtenção, nas últimas duas avaliações de desempenho, de uma avaliação superior à média anual do departamento (fl. 67). Ocorre que ainda que o empregado tenha preenchido todos os requisitos do item 1.3.9, e, portanto, tenha sido considerado como habilitado para a progressão (horizontal), há outra regra que deve ser observada para a concessão desta, prevista no item 1.3.8, da mesma norma interna, que assim dispõe: "A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários, estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / Universitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência." (fl. 67). Já o item 1.3.12, do mesmo documento, estabelece os critérios a serem observados para a realização das progressões horizontais e verticais por antiguidade, conforme o montante orçamentário disponibilizado, nos seguintes termos: "De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade." Extrai-se da leitura das normas do PCCS/2014 que para obtenção da progressão horizontal pretendida pelo reclamante há que ser observado o limite orçamentário, bem como os requisitos de classificação do item 1.3.12. Tal regulamento ainda prevê a possibilidade de suspensão da aplicação do plano na hipótese de insuficiência de recursos financeiros e afasta a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos ou retroativos (item 1.3.14.1 - fl. 70). Não há, nesse passo, data vênia, como referendar o entendimento da Origem, de que a norma garante ao empregado a progressão automática na carreira pelo simples decurso do tempo, estando referida movimentação vinculada também a outros critérios, inclusive a disponibilidade orçamentária. No aspecto, não há falar em aplicação por analogia das diretrizes assentadas na OJ Transitória 71, da E. SDI-1, do TST e Súmula 56, deste E. TRT, uma vez que ambas tratam especificamente sobre a progressão horizontal prevista no PCCS dos empregados da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, que possui regras distintas, estabelecendo para tanto condição puramente potestativa, qual seja, a deliberação da diretoria da empresa. Registre-se, por outro lado, que a reclamada está constituída sob a forma de empresa pública, sujeitando-se, portanto, às regras dos artigos 37 e 169, § 1º, inciso I, ambos da CF, segundo as quais a concessão de vantagem ou aumento de remuneração de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, depende de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa dela decorrentes. No caso, o documento de fls. 473/474 (id 7f69867), exibido com a defesa (e não impugnado em replica), denota que somente em 06/2022 houve disponibilidade orçamentária para concessão de progressão/promoção por antiguidade aos funcionários da reclamada, sendo oportuno mencionar que no período anterior o processo de movimentação daqueles, previsto no item 1.3.14.1, Ietra "a' do PCCS, estava suspenso, conforme comunicado emitido pela empresa em 2015, cuja cópia foi exibida à fl. 472 (id c0d2dee). Esclareça-se, por fim, que em igual sentido se posicionou esta E. Turma na apreciação de casos análogos, envolvendo a mesma matéria, por ocasião do julgamento dos recursos interpostos nas RTs nº 1001323-45.2023.5.02.0031 e 1001001-69.2023.5.02.0081, cujos acórdãos, atribuídos à minha relatoria, foram disponibilizados no DEJT de 22/05/2024 e 11/04/2024, respectivamente. Impõe-se, portanto, acolher a irresignação recursal para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade, do padrão salarial "C" para o "D" e do padrão "D" para o "E", nas épocas próprias, de acordo com o Plano de Cargos e Salários, observada a prescrição pronunciada, ambas até a implementação da progressão em junho/2022, acrescidas de reflexos em anuênios, adicional noturno, horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, DSRs e depósitos de FGTS." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Armando Cioffi Neto e outros x Armando Cioffi Neto e outros

ID: 322982227

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001619-24.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CIOFFI NETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ARMANDO CIOFFI NETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ARMANDO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ARMANDO CIOFFI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARMANDO CIOFFI NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6795fa proferida nos autos. ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARMANDO CIOFFI NETO MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: ARMANDO CIOFFI NETO Id. 16d6e30. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois não foi analisado o pedido sucessivo relativo às progressões por antiguidade. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 06db18b) e regular a representação processual (id e3d6efd), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "PROMOÇÃO", pois a decisão de id f263af1 não tratou da tese sucessiva relativa às diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, apenas aquelas decorrentes das progressões por merecimento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que existindo, no atual PCCS, a previsão taxativa de concessão de promoção por antiguidade, a reclamada não pode deixar de cumpri-la de forma discricionária. Consta do v. acórdão: "O PCCS/2014, cuja copia foi exibida com a inicial, às fls. 61/72 (id 838b682) prevê em seu item 1.3.9 que a habilitação do empregado para a progressão horizontal depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: permanência no padrão pelo período mínimo de 1 ano, ausência de suspensão como medida disciplinar e a obtenção, nas últimas duas avaliações de desempenho, de uma avaliação superior à média anual do departamento (fl. 67). Ocorre que ainda que o empregado tenha preenchido todos os requisitos do item 1.3.9, e, portanto, tenha sido considerado como habilitado para a progressão (horizontal), há outra regra que deve ser observada para a concessão desta, prevista no item 1.3.8, da mesma norma interna, que assim dispõe: "A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários, estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / Universitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência." (fl. 67). Já o item 1.3.12, do mesmo documento, estabelece os critérios a serem observados para a realização das progressões horizontais e verticais por antiguidade, conforme o montante orçamentário disponibilizado, nos seguintes termos: "De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade." Extrai-se da leitura das normas do PCCS/2014 que para obtenção da progressão horizontal pretendida pelo reclamante há que ser observado o limite orçamentário, bem como os requisitos de classificação do item 1.3.12. Tal regulamento ainda prevê a possibilidade de suspensão da aplicação do plano na hipótese de insuficiência de recursos financeiros e afasta a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos ou retroativos (item 1.3.14.1 - fl. 70). Não há, nesse passo, data vênia, como referendar o entendimento da Origem, de que a norma garante ao empregado a progressão automática na carreira pelo simples decurso do tempo, estando referida movimentação vinculada também a outros critérios, inclusive a disponibilidade orçamentária. No aspecto, não há falar em aplicação por analogia das diretrizes assentadas na OJ Transitória 71, da E. SDI-1, do TST e Súmula 56, deste E. TRT, uma vez que ambas tratam especificamente sobre a progressão horizontal prevista no PCCS dos empregados da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, que possui regras distintas, estabelecendo para tanto condição puramente potestativa, qual seja, a deliberação da diretoria da empresa. Registre-se, por outro lado, que a reclamada está constituída sob a forma de empresa pública, sujeitando-se, portanto, às regras dos artigos 37 e 169, § 1º, inciso I, ambos da CF, segundo as quais a concessão de vantagem ou aumento de remuneração de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, depende de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa dela decorrentes. No caso, o documento de fls. 473/474 (id 7f69867), exibido com a defesa (e não impugnado em replica), denota que somente em 06/2022 houve disponibilidade orçamentária para concessão de progressão/promoção por antiguidade aos funcionários da reclamada, sendo oportuno mencionar que no período anterior o processo de movimentação daqueles, previsto no item 1.3.14.1, Ietra "a' do PCCS, estava suspenso, conforme comunicado emitido pela empresa em 2015, cuja cópia foi exibida à fl. 472 (id c0d2dee). Esclareça-se, por fim, que em igual sentido se posicionou esta E. Turma na apreciação de casos análogos, envolvendo a mesma matéria, por ocasião do julgamento dos recursos interpostos nas RTs nº 1001323-45.2023.5.02.0031 e 1001001-69.2023.5.02.0081, cujos acórdãos, atribuídos à minha relatoria, foram disponibilizados no DEJT de 22/05/2024 e 11/04/2024, respectivamente. Impõe-se, portanto, acolher a irresignação recursal para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade, do padrão salarial "C" para o "D" e do padrão "D" para o "E", nas épocas próprias, de acordo com o Plano de Cargos e Salários, observada a prescrição pronunciada, ambas até a implementação da progressão em junho/2022, acrescidas de reflexos em anuênios, adicional noturno, horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, DSRs e depósitos de FGTS." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Armando Cioffi Neto e outros x Armando Cioffi Neto e outros

ID: 322982242

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001619-24.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CIOFFI NETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ARMANDO CIOFFI NETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ARMANDO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ARMANDO CIOFFI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARMANDO CIOFFI NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6795fa proferida nos autos. ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARMANDO CIOFFI NETO MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: ARMANDO CIOFFI NETO Id. 16d6e30. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois não foi analisado o pedido sucessivo relativo às progressões por antiguidade. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 06db18b) e regular a representação processual (id e3d6efd), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "PROMOÇÃO", pois a decisão de id f263af1 não tratou da tese sucessiva relativa às diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, apenas aquelas decorrentes das progressões por merecimento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que existindo, no atual PCCS, a previsão taxativa de concessão de promoção por antiguidade, a reclamada não pode deixar de cumpri-la de forma discricionária. Consta do v. acórdão: "O PCCS/2014, cuja copia foi exibida com a inicial, às fls. 61/72 (id 838b682) prevê em seu item 1.3.9 que a habilitação do empregado para a progressão horizontal depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: permanência no padrão pelo período mínimo de 1 ano, ausência de suspensão como medida disciplinar e a obtenção, nas últimas duas avaliações de desempenho, de uma avaliação superior à média anual do departamento (fl. 67). Ocorre que ainda que o empregado tenha preenchido todos os requisitos do item 1.3.9, e, portanto, tenha sido considerado como habilitado para a progressão (horizontal), há outra regra que deve ser observada para a concessão desta, prevista no item 1.3.8, da mesma norma interna, que assim dispõe: "A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários, estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / Universitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência." (fl. 67). Já o item 1.3.12, do mesmo documento, estabelece os critérios a serem observados para a realização das progressões horizontais e verticais por antiguidade, conforme o montante orçamentário disponibilizado, nos seguintes termos: "De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade." Extrai-se da leitura das normas do PCCS/2014 que para obtenção da progressão horizontal pretendida pelo reclamante há que ser observado o limite orçamentário, bem como os requisitos de classificação do item 1.3.12. Tal regulamento ainda prevê a possibilidade de suspensão da aplicação do plano na hipótese de insuficiência de recursos financeiros e afasta a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos ou retroativos (item 1.3.14.1 - fl. 70). Não há, nesse passo, data vênia, como referendar o entendimento da Origem, de que a norma garante ao empregado a progressão automática na carreira pelo simples decurso do tempo, estando referida movimentação vinculada também a outros critérios, inclusive a disponibilidade orçamentária. No aspecto, não há falar em aplicação por analogia das diretrizes assentadas na OJ Transitória 71, da E. SDI-1, do TST e Súmula 56, deste E. TRT, uma vez que ambas tratam especificamente sobre a progressão horizontal prevista no PCCS dos empregados da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, que possui regras distintas, estabelecendo para tanto condição puramente potestativa, qual seja, a deliberação da diretoria da empresa. Registre-se, por outro lado, que a reclamada está constituída sob a forma de empresa pública, sujeitando-se, portanto, às regras dos artigos 37 e 169, § 1º, inciso I, ambos da CF, segundo as quais a concessão de vantagem ou aumento de remuneração de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, depende de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa dela decorrentes. No caso, o documento de fls. 473/474 (id 7f69867), exibido com a defesa (e não impugnado em replica), denota que somente em 06/2022 houve disponibilidade orçamentária para concessão de progressão/promoção por antiguidade aos funcionários da reclamada, sendo oportuno mencionar que no período anterior o processo de movimentação daqueles, previsto no item 1.3.14.1, Ietra "a' do PCCS, estava suspenso, conforme comunicado emitido pela empresa em 2015, cuja cópia foi exibida à fl. 472 (id c0d2dee). Esclareça-se, por fim, que em igual sentido se posicionou esta E. Turma na apreciação de casos análogos, envolvendo a mesma matéria, por ocasião do julgamento dos recursos interpostos nas RTs nº 1001323-45.2023.5.02.0031 e 1001001-69.2023.5.02.0081, cujos acórdãos, atribuídos à minha relatoria, foram disponibilizados no DEJT de 22/05/2024 e 11/04/2024, respectivamente. Impõe-se, portanto, acolher a irresignação recursal para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade, do padrão salarial "C" para o "D" e do padrão "D" para o "E", nas épocas próprias, de acordo com o Plano de Cargos e Salários, observada a prescrição pronunciada, ambas até a implementação da progressão em junho/2022, acrescidas de reflexos em anuênios, adicional noturno, horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, DSRs e depósitos de FGTS." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO CIOFFI NETO

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Processo nº 1001999-45.2024.4.01.3304

ID: 330832701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-45.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA CARVALHO VALADARES DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1001999-45.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1001999-45.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELOISA CARVALHO VALADARES DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Inicialmente, indefiro o pedido do INSS de esclarecimentos ao perito médico, uma vez que os elementos coligidos ao feito permitem o desate da lide, não havendo necessidade de complementação da prova pericial produzida, haja vista que o laudo pericial é suficiente para análise do pedido. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. Sobre a incapacidade, o laudo pericial (ID 2134845061) atesta que a autora (bióloga desempregada, 37 anos) é portadora de transtorno do espectro autista nível um de suporte e transtorno depressivo CID: F84.0, F32, estando incapacitada total e temporariamente para as suas atividades habituais, com previsão de cessação em 04 (quatro) meses. Salienta o perito que há possibilidade de recuperação para exercício de profissão habitual. O expert fixou o início da incapacidade em 21/12/2022. Extrai-se do dossiê previdenciário que a parte autora possui qualidade de segurada e cumpriu o período de carência, uma vez que verteu contribuições na qualidade de segurada facultativa, no período de 01/07/2021 a 31/12/2023 (ID 2043819667). Em sua defesa, o INSS sustenta que as doenças e a incapacidade da autora são preexistentes à sua filiação. Não assiste razão à parte ré. Isto porque a perita médica judicial atestou que o início da incapacidade da autora surgiu após o seu ingresso, fixando a DII em 21/12/2022. Além disso, a expert informa a existência de incapacidade temporária, assinalando que há possibilidade de recuperação para o exercício de atividade habitual, sugerindo ajuste da medicação para o quadro depressivo e realização de psicoterapia. Assinala que a demandante poderá estar apta em até quatro meses. Vê-se, pois, que a incapacidade atual sobreveio por motivo de agravamento da doença preexistente da autora, não sendo lícito erigir tal moléstia como óbice à concessão do benefício, haja vista que o art. 421, § 2º, e o art. 592, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/913, excepcionam a regra, possibilitando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado, quando a incapacidade for decorrente de progressão ou agravamento da doença. Nesse sentido, confira-se precedente do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. 1. O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já seja portador da doença/lesão invocada como causa para o benefício, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão. (...) (AC 0022700-04.2010.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.373 de 08/05/2013) É o caso, portanto, de conceder auxílio por incapacidade temporária. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). À luz dos fundamentos acima expostos, em especial quanto à fixação da incapacidade, fixo a DIB em 05/09/2023 (data de entrada do requerimento administrativo), porquanto restou comprovado que a autora estava incapacitada à época. Acerca da DCB, com o advento da MP 739, que teve vigência entre 08/07/2016 e 04/11/2016, bem como da MP 767 de 06/01/2017 que foi, posteriormente, convertida na Lei nº 13.457/2017, a Lei de Benefícios da Previdência Social, dentre outras alterações, passou a prever a exigência de fixação da data de cessação do benefício, independentemente de nova perícia administrativa. Quanto às alterações introduzidas pela legislação, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 500774-49.2016.4.05.8305/PE, realizado em 19/04/2018, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia, fixou a seguinte tese: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia (TEMA 246), com trânsito em julgado em 29/01/2021, fixou a seguinte tese: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia”. Assim, considerando que no laudo médico o perito determinou o prazo de 120 (cento e vinte) dias para recuperação da capacidade laborativa do demandante (perícia realizada em 28/05/2024), e, tendo em vista o Tema 246/TNU, deve ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o seu pedido administrativo de prorrogação da benesse. Em sendo o caso de a parte autora pedir a prorrogação da benesse, não deve o INSS cessar o benefício antes de realizar perícia administrativa. No caso de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), anoto que o dever de pedir prorrogação é da parte autora, considerando a alteração legislativa do art. 60, § 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a pagar as parcelas pretéritas do benefício de auxílio por incapacidade temporária, referentes ao período em que a autora esteve incapacitada, DIB em 05/09/2023 (data de entrada do requerimento administrativo), DCB em 28/09/2024, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 22.000,72, conforme planilha anexa. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIP em 01/08/2025, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do quanto decidido pela TNU, no Tema 246. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPVe arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1001999-90.2025.8.11.0008

ID: 311317273

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-90.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE TATIANA TAQUES MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001999-90.2025.8.11.0008. AUTOR(A): JAQUELINE TATIANA TAQUES MOREIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001999-90.2025.8.11.0008. AUTOR(A): JAQUELINE TATIANA TAQUES MOREIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida por JAQUELINE TATIANA TAQUES MOREIRA DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é segurada da Previdência Social, e que está acometida por enfermidade incapacitante, e não tem condições físicas para retornar as atividades laborais habituais. Sustenta preencher todos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, e discordar do resultado administrativo do pedido, ajuizou a presente ação; e, em sede de tutela de urgência, requer a concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes CPC, e nada há nos autos a indicar que a parte autora não faça jus. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso dos autos, embora numa análise perfunctória, verifica-se que a controvérsia se reside na existência de incapacidade laboral, bem como na sua extensão – se existente. Portanto, para aferição da existência de incapacidade é imprescindível a realização de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório. Neste sentido, in verbis: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO DOENÇA). INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Afigura-se prematura a concessão de benefício por incapacidade apenas com base nos documentos carreados ao processo, produzidos de forma unilateral pela parte autora, que confrontam com o laudo médico do INSS, conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa - Diante de pareceres médicos opostos, recomendável que se aguarde a realização da perícia judicial, a fim de que o Magistrado, de posse de elementos mais seguros, possa reavaliar a condição de saúde da parte autora e, se for o caso, com base em prova técnica, conceder a tutela de urgência - Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, exigindo-se, no caso, conjunto probatório mais robusto acerca da incapacidade laborativa da parte agravante. - Recurso provido. (TRF-3 - AI: 50224643920224030000 SP, Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM, Data de Julgamento: 01/03/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/03/2023) – Grifo nosso. Em tempo, registre-se que o instituto da tutela antecipada previsto no art. 300, §3º do Código de Processo Civil, prevê que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como no caso concreto. Dito isto, entendo que, para corroborar os fatos trazidos pela parte autora, faz-se necessário a produção de maiores elementos de prova, notadamente a prova pericial, e oitiva da parte adversa. Diante do exposto, reputo ausentes os pressupostos legais, e INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. VALQUIRIA ZAMPERETTI PADÃO CERVO – CRM: 14981/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 728, Centro, em frente à Loja + Tintas, em Barra do Bugres/MT; que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 11 DE JULHO DE 2025, às 15H, para realização da perícia médica judicial. INTIME-SE a parte autora POR INTERMÉDIO DO SEU PROCURADOR para que compareça no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do(a) autor(a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Sr. perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr. Perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que está trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nãos mãos, etc. 5) Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia? Qual? Da patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementar(es) qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? Caso negativo, indique a provável Data do Início da Incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada( residual) ? 10) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se o(a) Autor(a) encontra-se em uso de medicação especifica para o diagnóstico declinado? 11) Diga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial? 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr. Perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Sr. Perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa? 17) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18) Diga o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson; h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. Com a juntada do laudo médico, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Em seguida, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Sandro De Souza

ID: 257797199

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000643-95.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

SANDRO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000643-95.2024.5.02.0008 : COMPANHIA PAULIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000643-95.2024.5.02.0008 : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM : SANDRO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f021d02 proferida nos autos. 1000643-95.2024.5.02.0008 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. SANDRO DE SOUZA 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRENTE: DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA, MARIO JORGE DE SENE JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. SANDRO DE SOUZA Advogado do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS RECURSO DE: SANDRO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id 202da7c; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 0b3d3ad). Regular a representação processual (Id 6635d58). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que tem direito a diferenças salariais em razão do direito à promoção horizontal por antiguidade não efetivada pela reclamada. Consta do v. acórdão: "Das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade e merecimento Postula o reclamante a reforma da r. sentença, com o escopo de acolhimento do pedido de progressão salarial do obreiro por merecimento ou antiguidade, de acordo com o PCCS/2014, implementado com atraso nos anos de maio de 2017, maio de 2020 e maio de 2023. Requer, assim, as diferenças salariais retroativas. Contudo, a despeito das razões recursais, não assiste razão à parte recorrente. O reclamante foi admitido em 27/06/2005 e atualmente está recebendo os salários do cargo de técnico de manutenção, sendo incontroversa a existência do Plano de Cargos e Salários na CPTM, instituído em 2014. A análise dos documentos evidencia que não foi assumida obrigação de efetuar progressão horizontal salarial anualmente, nem mesmo de forma alternada, por merecimento e antiguidade. O Plano de Cargos e Salários de 2014, no item 1.3.8 (Progressão /Promoção Funcional) estabelece: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) (...) A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades." Quanto ao quesito antiguidade, o item 1.3.12 especifica: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo; 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O definido para Progressão/limite orçamentário promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." A promoção horizontal decorre de capacitação graduada e policompetência, dependendo do desempenho diferenciado a ser avaliado por superior hierárquico. No PCCS de 2014 prevê, para progressão horizontal, a necessidade de permanência mínima de um ano no padrão em que se encontra o funcionário, ausência de suspensões disciplinares e resultado superior à média anual do departamento nas duas últimas avaliações de desempenho, além de disponibilidade orçamentária e financeira (item 1.3.9). A reclamada, em suma, não está obrigada a proceder a movimentação horizontal do reclamante ano a ano, não existindo previsão, na norma implementadora, de que deva conceder movimentação na forma pretendida automaticamente. Neste sentido: "PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. CPTM. A movimentação do trabalhador, com elevação do padrão salarial, sem alteração de cargo e vaga não é automática, inexistindo qualquer determinação legal, normativa ou contratual obrigando ao empregador conceder a progressão horizontal, sendo certo, ainda, que não cabe ao Judiciário questionar a oportunidade de realização de seleção interna para o provimento de vagas, tratando-se essa de decisão do empregador." (TRT-2 - RO: 00031927320135020043 SP 00031927320135020043 A28, Relator: MERCIA TOMAZINHO, Data de Julgamento: 17/03/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 24/03/2015) "PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que a omissão da reclamada em proceder às avaliações de desempenho não autoriza, por si só, a concessão automática de progressões salariais ao empregado, tendo em vista a necessidade de preenchimento de outros requisitos, previstos no próprio Plano de Cargos e Salários, relacionados com a aferição do rendimento do empregado e com anterior formação de reserva orçamentária (TST-E- RR 51-16.2011.5.24.0007, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 8/11/2012, publicado no DEJT de 9/8/2013). 2. Recurso de revista conhecido e provido." Processo: RR - 896-78.2013.5.05.0016 Data de Julgamento: 23/08/2017, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT25/08/2017 A progressão não está embasada apenas em critérios objetivos, dependendo também de avaliação de desempenho, assiduidade e disponibilidade orçamentária. A reclamada, sociedade de economia mista, recebe do Governo do Estado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal e deve obviamente submeter-se à Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. A propósito, já decidiu o C, TST: "[...] II - RECURSO DE REVISTA. CPTM. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O entendimento adotado por esta Corte Superior é no sentido de que a promoção por merecimento, diferentemente da promoção por antiguidade, não é um direito puramente potestativo. Desta forma, a concessão das promoções por merecimento fica condicionada à avaliação subjetiva e discricionária do empregador quanto ao atendimento dos requisitos previstos na norma regulamentar, dentre os quais a avaliação de desempenho e a existência de dotação orçamentária para custeio das promoções. Assim, não pode o Poder Judiciário substituir o empregador na avaliação discricionária do empregador para o alcance das promoções por merecimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" Processo: RR - 759-83.2014.5.02.0036 Data de Julgamento: 20/09/2017, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017. Não pode o reclamante buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem a observância dos critérios estabelecidos no PCS, não se vislumbrando violação a nenhum dispositivo eventualmente citado pela parte, não estando o Juízo obrigado a nominá-los. Diante do exposto, concluo que sem razão o recorrente. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação os artigos 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id e38044f; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 436c9f6). Regular a representação processual (Id 7dc5573). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0c1b7c7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O Regional entendeu que o autor faz parte da categoria dos eletricitários e, portanto, o adicional de periculosidade é calculado com base no salário integral, o que incluiu o anuênio, pois não há exclusão expressa por negociação coletiva. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no apelo, tampouco contrariedade à Súmula 191, I, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Sandro De Souza

ID: 257797211

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000643-95.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

SANDRO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000643-95.2024.5.02.0008 : COMPANHIA PAULIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000643-95.2024.5.02.0008 : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM : SANDRO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f021d02 proferida nos autos. 1000643-95.2024.5.02.0008 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. SANDRO DE SOUZA 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRENTE: DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA, MARIO JORGE DE SENE JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. SANDRO DE SOUZA Advogado do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS RECURSO DE: SANDRO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id 202da7c; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 0b3d3ad). Regular a representação processual (Id 6635d58). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que tem direito a diferenças salariais em razão do direito à promoção horizontal por antiguidade não efetivada pela reclamada. Consta do v. acórdão: "Das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade e merecimento Postula o reclamante a reforma da r. sentença, com o escopo de acolhimento do pedido de progressão salarial do obreiro por merecimento ou antiguidade, de acordo com o PCCS/2014, implementado com atraso nos anos de maio de 2017, maio de 2020 e maio de 2023. Requer, assim, as diferenças salariais retroativas. Contudo, a despeito das razões recursais, não assiste razão à parte recorrente. O reclamante foi admitido em 27/06/2005 e atualmente está recebendo os salários do cargo de técnico de manutenção, sendo incontroversa a existência do Plano de Cargos e Salários na CPTM, instituído em 2014. A análise dos documentos evidencia que não foi assumida obrigação de efetuar progressão horizontal salarial anualmente, nem mesmo de forma alternada, por merecimento e antiguidade. O Plano de Cargos e Salários de 2014, no item 1.3.8 (Progressão /Promoção Funcional) estabelece: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) (...) A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades." Quanto ao quesito antiguidade, o item 1.3.12 especifica: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo; 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O definido para Progressão/limite orçamentário promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." A promoção horizontal decorre de capacitação graduada e policompetência, dependendo do desempenho diferenciado a ser avaliado por superior hierárquico. No PCCS de 2014 prevê, para progressão horizontal, a necessidade de permanência mínima de um ano no padrão em que se encontra o funcionário, ausência de suspensões disciplinares e resultado superior à média anual do departamento nas duas últimas avaliações de desempenho, além de disponibilidade orçamentária e financeira (item 1.3.9). A reclamada, em suma, não está obrigada a proceder a movimentação horizontal do reclamante ano a ano, não existindo previsão, na norma implementadora, de que deva conceder movimentação na forma pretendida automaticamente. Neste sentido: "PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. CPTM. A movimentação do trabalhador, com elevação do padrão salarial, sem alteração de cargo e vaga não é automática, inexistindo qualquer determinação legal, normativa ou contratual obrigando ao empregador conceder a progressão horizontal, sendo certo, ainda, que não cabe ao Judiciário questionar a oportunidade de realização de seleção interna para o provimento de vagas, tratando-se essa de decisão do empregador." (TRT-2 - RO: 00031927320135020043 SP 00031927320135020043 A28, Relator: MERCIA TOMAZINHO, Data de Julgamento: 17/03/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 24/03/2015) "PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que a omissão da reclamada em proceder às avaliações de desempenho não autoriza, por si só, a concessão automática de progressões salariais ao empregado, tendo em vista a necessidade de preenchimento de outros requisitos, previstos no próprio Plano de Cargos e Salários, relacionados com a aferição do rendimento do empregado e com anterior formação de reserva orçamentária (TST-E- RR 51-16.2011.5.24.0007, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 8/11/2012, publicado no DEJT de 9/8/2013). 2. Recurso de revista conhecido e provido." Processo: RR - 896-78.2013.5.05.0016 Data de Julgamento: 23/08/2017, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT25/08/2017 A progressão não está embasada apenas em critérios objetivos, dependendo também de avaliação de desempenho, assiduidade e disponibilidade orçamentária. A reclamada, sociedade de economia mista, recebe do Governo do Estado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal e deve obviamente submeter-se à Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. A propósito, já decidiu o C, TST: "[...] II - RECURSO DE REVISTA. CPTM. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O entendimento adotado por esta Corte Superior é no sentido de que a promoção por merecimento, diferentemente da promoção por antiguidade, não é um direito puramente potestativo. Desta forma, a concessão das promoções por merecimento fica condicionada à avaliação subjetiva e discricionária do empregador quanto ao atendimento dos requisitos previstos na norma regulamentar, dentre os quais a avaliação de desempenho e a existência de dotação orçamentária para custeio das promoções. Assim, não pode o Poder Judiciário substituir o empregador na avaliação discricionária do empregador para o alcance das promoções por merecimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" Processo: RR - 759-83.2014.5.02.0036 Data de Julgamento: 20/09/2017, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017. Não pode o reclamante buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem a observância dos critérios estabelecidos no PCS, não se vislumbrando violação a nenhum dispositivo eventualmente citado pela parte, não estando o Juízo obrigado a nominá-los. Diante do exposto, concluo que sem razão o recorrente. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação os artigos 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id e38044f; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 436c9f6). Regular a representação processual (Id 7dc5573). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0c1b7c7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O Regional entendeu que o autor faz parte da categoria dos eletricitários e, portanto, o adicional de periculosidade é calculado com base no salário integral, o que incluiu o anuênio, pois não há exclusão expressa por negociação coletiva. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no apelo, tampouco contrariedade à Súmula 191, I, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO DE SOUZA

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