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"1001999-08.2023.8.26.0699" - Resultados da Busca

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x José Cleyton Rodrigues Da Silva

ID: 332368875

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0175993-56.2016.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CíVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Polo Passivo:

JOSé CLEYTON RODRIGUES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0175993-56.2016.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - Apelante: Instituto Nacional … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0175993-56.2016.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: José Cleyton Rodrigues da Silva - Des. LISETE DE SOUSA GADELHA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUTOR QUE ERA BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. SÚMULA 111/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO.I JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE1. CONSIDERANDO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE PELA AUTARQUIA, DEVOLVENDO A MATÉRIA DISCUTIDA NA ORIGEM, A REMESSA NECESSÁRIA NÃO COMPORTA ADMISSÃO.II CASO EM EXAME2. APELAÇÃO CÍVEL AGITADA PELO INSS OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE CONDENAR A AUTARQUIA A CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE AO PROMOVENTE, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO (AUXÍLIO-DOENÇA), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO FEITO, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO DEVE SER EQUIPARADA À INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TEMA 350/STF, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 277 DA TNU; (II) SUPERADO O PRIMEIRO PONTO, SABER QUAL DEVE SER A DATA EM QUE DEVE TER INÍCIO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE; (III) SABER SE A AUTARQUIA FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS E MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA; (IV) SABER SE O COMANDO ADVERSADO COMPORTA AJUSTES PARA DESCONTO DE EVENTUAL MONTANTE RETROATIVO DOS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE OU DE QUALQUER BENEFÍCIO INACUMULÁVEL RECEBIDO NO PERÍODO.IV RAZÕES DE DECIDIR4. UMA VEZ INICIADA A RELAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO PEDIDO E DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM MOMENTO ANTERIOR, DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A CESSAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO (TEMA 350/STF).. 5. O ENTENDIMENTO FIRMANDO NO TEMA 277/TNU NÃO SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, UMA VEZ QUE, QUANDO CONDICIONA O PROTOCOLO DA AÇÃO A RECURSO E PEDIDO DE PRORROGAÇÃO E RECONSIDERAÇÃO, O QUE ESTÁ SE EXIGINDO É O ESGOTAMENTO, MESMO QUE PARCIAL, DAS VIAS RECURSAIS ADMINISTRATIVAS, HIPÓTESE VEDADA PELO TEMA 350/STF. PRECEDENTES DESTE E DE OUTROS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.6. CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, AFASTA-SE CONSEQUENTEMENTE O PLEITO PARA QUE A FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) DO AUXÍLIO-ACIDENTE SEJA A DATA DA CITAÇÃO DO RÉU OU DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME REQUERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. 7. O RECURSO COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA QUE, DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SEJA AFASTADO EVENTUAL IMPORTE RETROATIVO DOS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE OU DE QUALQUER BENEFÍCIO INACUMULÁVEL RECEBIDO NO PERÍODO, BEM COMO PARA ISENTAR A AUTARQUIA DE CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 16.132/2016, E PARA SE DETERMINAR QUE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SEJA POSTERGADA PARA APÓS LIQUIDADO DO JULGADO, COM BASE NO ART. 85, § 4º, II, III E IV, DO CPC, E COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ.V - DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 86, LEI N. 8.213/1993.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631240, RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014; STJ, RESP N. 1.599.554/BA, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/9/2017, DJE DE 13/11/2017; TJCE, AC - 0248186-30.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/03/2023; TJ-MT - AC: 1001999-47 .2023.8.11.0045, RELATOR.: RODRIGO ROBERTO CURVO, DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2024, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024; TJSC, AC N. 5000377-11.2022.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. CARLOS ADILSON SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04-10-2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA E DE APELAÇÃO CÍVEL DE N. 0175993-56.2016.8.06.0001, EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA RELACIONADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO REEXAME E EM CONHECER DO APELO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA DE ORIGEM EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA/CE, 14 DE JULHO DE 2025. . - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Gustavo Michelotti Fleck (OAB: 21243/DF)

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Resultados para o tribunal: TJCE

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