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Thomaz Eduardo Roque Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 331254954

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010304-26.2024.5.15.0147

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. VALIM TELECOM LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010304-26.2024.5.15.0147 RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010304-26.2024.5.15.0147 RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS RECORRIDO: VALIM TELECOM LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª Câmara PROCESSO n° 0010304-26.2024.5.15.0147 - ROT RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS RECORRIDAS: VALIM TELECOM LTDA - ME e CLARO S/A ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA JUIZ SENTENCIANTE: ANDRE DA CRUZ E SOUZA WENZEL Inconformado com a r. sentença de primeiro grau (ID. a5cdc77), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante com as razões objeto do ID. 7a93b8e. Pugna pela reforma do julgado em relação à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Claro S/A). Contrarrazões foram juntadas apenas pela 2ª reclamada (ID. f80eecc ). Dispensada a manifestação do MPT, nos termos dos artigos 155 e 156 do Regimento Interno deste Tribunal (vigente a partir de 02.01.2025). É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso ordinário, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante trabalhou para a 1ª reclamada (VALIM TELECOM LTDA - ME) de 1º.7.2021 a 8.9.2022 quando foi dispensado sem justa causa. Exercia a função de agente de vendas de serviços, mediante a remuneração última de R$ 1.320,00 por mês. (3.) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (CLARO S/A): A origem reputou existente entre as reclamadas um contrato de parceria comercial, que se assemelha a um contrato de representação comercial e julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Claro S/A). Discorda o autor do decidido e pugna pela reforma da r. sentença nesse ponto, mencionando que se trata de terceirização de mão-de-obra para a comercialização exclusiva de produtos da 2ª reclamada, sendo aplicável o entendimento contido no item IV da Súmula 331 do C. TST. À análise. O fenômeno da terceirização, consequência do processo de "racionalização produtiva" que emergiu nos países de capitalismo avançado a partir da década de 1980, consiste no fracionamento da cadeia produtiva de grandes empresas, conjugado à entrega parcial de algumas de suas atividades a terceiros. No plano contratual, contempla relação jurídica triangular, que envolve o trabalhador, a empresa prestadora dos serviços (terceirizada) e a empresa tomadora (contratante), que se beneficia diretamente dos resultados do trabalho humano fornecido em favor de sua atividade econômica. De início, a terceirização encontrou resistência à sua generalização no âmbito do Direito Laboral brasileiro, em especial quando os serviços eram confiados a empresas sem idoneidade financeira para suportar os ônus da relação. Com o objetivo de evitar a precarização da relação empregatícia - cuja tutela constitucional insere-se no campo de proteção dos "direitos fundamentais", a jurisprudência do C. TST, cristalizada na Súmula nº 331, firmou-se inicialmente no sentido de que o repasse a terceiros de parte das atividades que compõem a cadeia produtiva somente seria admissível na hipótese de serviços especializados ligados à atividade-meio, como vigilância, conservação e limpeza e, ainda assim, mantida a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aos créditos trabalhistas dos empregados contratados nessas condições. A Lei nº 13.429, de 31.03.2017, alterou substancialmente as disposições da Lei nº 6.019, de 03.01.1974 (que antes regulamentava o trabalho temporário das empresas urbanas), introduzindo no texto original as disposições dos arts. 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 5º-A, 5º-B, 5º-C e 5º-D, que passaram a regulamentar a "prestação de serviços a terceiros", assim compreendida a "transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em casos de terceirização, portanto, decorre: (a.) da interpretação analógica do disposto no artigo 455 da CLT - que estabelece a responsabilidade do empreiteiro principal na hipótese de subempreitada; (b.) do disposto no artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 (com a redação dada pela Lei nº 13.429/2017), segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991"; e do disposto nos artigos 932, inciso III, 933 e 942, par. único, do CC de 2002, que estabelecem a solidariedade do empregador ou comitente (assim entendida a pessoa que encarrega outra da prestação de certa atividade, embora sem vínculo laboral) por ato de seus empregados, prepostos e serviçais no exercício do trabalho que lhes competir. A analogia, por força do disposto no artigo 8º da CLT, constitui meio de integração das normas jurídico-trabalhistas, notadamente no que tange à superposição de interesses coletivos sobre particulares. Além disso, a responsabilidade em análise decorre igualmente da culpa in eligendo e in vigilando da empresa tomadora de serviços (artigos 186 e 927 do CC de 2002) quando, ao contratar a terceirização de serviços e obras, não se cerca das necessárias garantias e tampouco fiscaliza de modo adequado o cumprimento do pactuado. Destaque-se que o E. STF, no exame da ADPF 324 e do RE 958252 (Tema 725 de repercussão geral), a despeito de fixar que não há ilegalidade na terceirização de serviços ligados à atividade-fim da contratante - superando, nesse ponto, a construção jurídica do C. TST (Súmula nº 331) que prevaleceu durante anos-, manteve a responsabilização subsidiária da empresa tomadora, nos termos seguintes: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Desse modo, segue atual e em plena consonância com a jurisprudência do E. STF o item IV da Súmula nº 331 do C. TST, com o teor adiante transcrito: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Todavia, não é essa a situação verificada no caso em exame pois infere-se do contrato celebrado entre as reclamadas (ID. 135dd54 ), que tem como objeto a venda dos produtos e serviços da 2ª ré, o que se assemelha a uma contratação de representação comercial, nos termos em que decidiu o MM. Juízo de 1º grau. Narrou inclusive o reclamante na peça de ingresso, que se tratava de um vendedor de "porta em porta", confirmando a existência de uma relação eminentemente comercial entre as reclamadas, apenas para a comercialização de produtos e serviços, não se tratando a hipótese, de terceirização de mão-de obra. Em seu depoimento pessoal o autor confirmou tratar-se de um vendedor (ID. f4bc521 ): (...) a empregadora do reclamante era a empresa VALIM TELECOM e também a empresa CLARO; na CTPS do depoente consta que os empregadores são VALIM E CLARO; o depoente fazia venda de produtos exclusivos para a empresa CLARO; o depoente atuava como vendedor porta a porta (PAP) entre as localidades de Campos do Jordão e Cruzeiro/SP, sendo que a base era situada em Guaratinguetá; o depoente estava subordinado ao sr. Gleison, proprietário da reclamada VALIM e também era subordinado ao sr. Rafael, coordenador da reclamada CLARO; o depoente tinha contato presencial com o coordenador Rafael; nada mais. Ademais, sobre a matéria, transcrevo julgados do C. TST em casos semelhantes: I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA VENDA DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. Considerando que o agravo apresentado pela 2ª Reclamada conseguiu demover a fundamentação erigida no despacho agravado, referente à não caracterização da terceirização e à não incidência da Súmula 331, IV, do TST, no que diz respeito à responsabilidade subsidiária, por se tratar, no caso dos autos, de contrato civil de representação comercial firmado entre as Reclamadas, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido . II) RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA VENDA DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. 1. A Súmula 331, I e IV, respectivamente, desta Corte dispõe que o tomador de serviços será responsabilizado solidária ou subsidiariamente na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora original. 2 . No caso em exame, o acórdão regional entendeu ser o caso de responsabilização solidária, e a decisão agravada manteve a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, sob o fundamento de que houve terceirização lícita no setor de vendas da Claro S.A.. 3. Contudo, depreende-se dos autos que a 1ª e a 2ª Reclamadas firmaram um contrato de representação comercial, em que a 1ª Reclamada atuava como agente autorizado na comercialização de produtos que a própria Recorrente também vendia a seus consumidores. 4. Assim, merece reforma o acórdão regional, por má aplicação da Súmula 331, I, do TST, para excluir a responsabilidade da Recorrente também na modalidade subsidiária e julgar improcedente a ação em relação à 2ª Reclamada . Recurso de revista provido. (TST - Ag-RR: 1001999-55.2016.5 .02.0704, Relator.: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 21/11/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CLARO S.A) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA N .º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, que as reclamadas celebraram contrato comercial estabelecendo condições para que o agente autorizado, nesse caso, a reclamante, comercializasse produtos e serviços da reclamada Claro S .A. diretamente ao cliente e, especificamente nas lojas. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal Regional está em oposição ao entendimento desta Corte, no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária entre as empresas envolvidas em contrato de relação comercial, pois não há contratação específica de mão de obra, mas sim para comercialização de produtos e serviços, tratando-se de contrato de natureza civil, o qual não comporta a aplicação da diretriz da Súmula 331, IV, do TST, pois não se reconhece a responsabilidade subsidiária . Julgados desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00203257220205040611, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13 .015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de parceria comercial . II. Demonstrada transcendência política por contrariedade (má aplicação) da Súmula nº 331, IV, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD .GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora . Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos ( AIRR-20-16.2016.5 .08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia ( ARR-750-18.2013.5 .09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II. Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a "mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios" (art . 1º da Lei nº 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III . A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada (CLARO S.A.), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV . Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada CLARO S.A. , a Corte de origem contrariou, por má aplicação, a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00212730720165040303, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) Assim, em face da natureza jurídica do contrato celebrado entre as reclamadas, bem como da natureza das atividades realizadas, mantenho a improcedência do pleito de responsabilização subsidiária da 2ª ré (Claro S/A). Nego provimento. (4.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do recurso ordinário de THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS (reclamante) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, mantendo inalterada a r. sentença de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Compareceu para sustentar oralmente, pela Recorrida-Reclamada, o Dr. Bruno Chinazzo. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 90 CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HEIDY DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS

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Thomaz Eduardo Roque Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 331255107

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010304-26.2024.5.15.0147

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. VALIM TELECOM LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010304-26.2024.5.15.0147 RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010304-26.2024.5.15.0147 RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS RECORRIDO: VALIM TELECOM LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª Câmara PROCESSO n° 0010304-26.2024.5.15.0147 - ROT RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS RECORRIDAS: VALIM TELECOM LTDA - ME e CLARO S/A ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA JUIZ SENTENCIANTE: ANDRE DA CRUZ E SOUZA WENZEL Inconformado com a r. sentença de primeiro grau (ID. a5cdc77), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante com as razões objeto do ID. 7a93b8e. Pugna pela reforma do julgado em relação à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Claro S/A). Contrarrazões foram juntadas apenas pela 2ª reclamada (ID. f80eecc ). Dispensada a manifestação do MPT, nos termos dos artigos 155 e 156 do Regimento Interno deste Tribunal (vigente a partir de 02.01.2025). É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso ordinário, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante trabalhou para a 1ª reclamada (VALIM TELECOM LTDA - ME) de 1º.7.2021 a 8.9.2022 quando foi dispensado sem justa causa. Exercia a função de agente de vendas de serviços, mediante a remuneração última de R$ 1.320,00 por mês. (3.) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (CLARO S/A): A origem reputou existente entre as reclamadas um contrato de parceria comercial, que se assemelha a um contrato de representação comercial e julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Claro S/A). Discorda o autor do decidido e pugna pela reforma da r. sentença nesse ponto, mencionando que se trata de terceirização de mão-de-obra para a comercialização exclusiva de produtos da 2ª reclamada, sendo aplicável o entendimento contido no item IV da Súmula 331 do C. TST. À análise. O fenômeno da terceirização, consequência do processo de "racionalização produtiva" que emergiu nos países de capitalismo avançado a partir da década de 1980, consiste no fracionamento da cadeia produtiva de grandes empresas, conjugado à entrega parcial de algumas de suas atividades a terceiros. No plano contratual, contempla relação jurídica triangular, que envolve o trabalhador, a empresa prestadora dos serviços (terceirizada) e a empresa tomadora (contratante), que se beneficia diretamente dos resultados do trabalho humano fornecido em favor de sua atividade econômica. De início, a terceirização encontrou resistência à sua generalização no âmbito do Direito Laboral brasileiro, em especial quando os serviços eram confiados a empresas sem idoneidade financeira para suportar os ônus da relação. Com o objetivo de evitar a precarização da relação empregatícia - cuja tutela constitucional insere-se no campo de proteção dos "direitos fundamentais", a jurisprudência do C. TST, cristalizada na Súmula nº 331, firmou-se inicialmente no sentido de que o repasse a terceiros de parte das atividades que compõem a cadeia produtiva somente seria admissível na hipótese de serviços especializados ligados à atividade-meio, como vigilância, conservação e limpeza e, ainda assim, mantida a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aos créditos trabalhistas dos empregados contratados nessas condições. A Lei nº 13.429, de 31.03.2017, alterou substancialmente as disposições da Lei nº 6.019, de 03.01.1974 (que antes regulamentava o trabalho temporário das empresas urbanas), introduzindo no texto original as disposições dos arts. 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 5º-A, 5º-B, 5º-C e 5º-D, que passaram a regulamentar a "prestação de serviços a terceiros", assim compreendida a "transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em casos de terceirização, portanto, decorre: (a.) da interpretação analógica do disposto no artigo 455 da CLT - que estabelece a responsabilidade do empreiteiro principal na hipótese de subempreitada; (b.) do disposto no artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 (com a redação dada pela Lei nº 13.429/2017), segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991"; e do disposto nos artigos 932, inciso III, 933 e 942, par. único, do CC de 2002, que estabelecem a solidariedade do empregador ou comitente (assim entendida a pessoa que encarrega outra da prestação de certa atividade, embora sem vínculo laboral) por ato de seus empregados, prepostos e serviçais no exercício do trabalho que lhes competir. A analogia, por força do disposto no artigo 8º da CLT, constitui meio de integração das normas jurídico-trabalhistas, notadamente no que tange à superposição de interesses coletivos sobre particulares. Além disso, a responsabilidade em análise decorre igualmente da culpa in eligendo e in vigilando da empresa tomadora de serviços (artigos 186 e 927 do CC de 2002) quando, ao contratar a terceirização de serviços e obras, não se cerca das necessárias garantias e tampouco fiscaliza de modo adequado o cumprimento do pactuado. Destaque-se que o E. STF, no exame da ADPF 324 e do RE 958252 (Tema 725 de repercussão geral), a despeito de fixar que não há ilegalidade na terceirização de serviços ligados à atividade-fim da contratante - superando, nesse ponto, a construção jurídica do C. TST (Súmula nº 331) que prevaleceu durante anos-, manteve a responsabilização subsidiária da empresa tomadora, nos termos seguintes: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Desse modo, segue atual e em plena consonância com a jurisprudência do E. STF o item IV da Súmula nº 331 do C. TST, com o teor adiante transcrito: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Todavia, não é essa a situação verificada no caso em exame pois infere-se do contrato celebrado entre as reclamadas (ID. 135dd54 ), que tem como objeto a venda dos produtos e serviços da 2ª ré, o que se assemelha a uma contratação de representação comercial, nos termos em que decidiu o MM. Juízo de 1º grau. Narrou inclusive o reclamante na peça de ingresso, que se tratava de um vendedor de "porta em porta", confirmando a existência de uma relação eminentemente comercial entre as reclamadas, apenas para a comercialização de produtos e serviços, não se tratando a hipótese, de terceirização de mão-de obra. Em seu depoimento pessoal o autor confirmou tratar-se de um vendedor (ID. f4bc521 ): (...) a empregadora do reclamante era a empresa VALIM TELECOM e também a empresa CLARO; na CTPS do depoente consta que os empregadores são VALIM E CLARO; o depoente fazia venda de produtos exclusivos para a empresa CLARO; o depoente atuava como vendedor porta a porta (PAP) entre as localidades de Campos do Jordão e Cruzeiro/SP, sendo que a base era situada em Guaratinguetá; o depoente estava subordinado ao sr. Gleison, proprietário da reclamada VALIM e também era subordinado ao sr. Rafael, coordenador da reclamada CLARO; o depoente tinha contato presencial com o coordenador Rafael; nada mais. Ademais, sobre a matéria, transcrevo julgados do C. TST em casos semelhantes: I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA VENDA DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. Considerando que o agravo apresentado pela 2ª Reclamada conseguiu demover a fundamentação erigida no despacho agravado, referente à não caracterização da terceirização e à não incidência da Súmula 331, IV, do TST, no que diz respeito à responsabilidade subsidiária, por se tratar, no caso dos autos, de contrato civil de representação comercial firmado entre as Reclamadas, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido . II) RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA VENDA DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. 1. A Súmula 331, I e IV, respectivamente, desta Corte dispõe que o tomador de serviços será responsabilizado solidária ou subsidiariamente na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora original. 2 . No caso em exame, o acórdão regional entendeu ser o caso de responsabilização solidária, e a decisão agravada manteve a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, sob o fundamento de que houve terceirização lícita no setor de vendas da Claro S.A.. 3. Contudo, depreende-se dos autos que a 1ª e a 2ª Reclamadas firmaram um contrato de representação comercial, em que a 1ª Reclamada atuava como agente autorizado na comercialização de produtos que a própria Recorrente também vendia a seus consumidores. 4. Assim, merece reforma o acórdão regional, por má aplicação da Súmula 331, I, do TST, para excluir a responsabilidade da Recorrente também na modalidade subsidiária e julgar improcedente a ação em relação à 2ª Reclamada . Recurso de revista provido. (TST - Ag-RR: 1001999-55.2016.5 .02.0704, Relator.: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 21/11/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CLARO S.A) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA N .º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, que as reclamadas celebraram contrato comercial estabelecendo condições para que o agente autorizado, nesse caso, a reclamante, comercializasse produtos e serviços da reclamada Claro S .A. diretamente ao cliente e, especificamente nas lojas. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal Regional está em oposição ao entendimento desta Corte, no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária entre as empresas envolvidas em contrato de relação comercial, pois não há contratação específica de mão de obra, mas sim para comercialização de produtos e serviços, tratando-se de contrato de natureza civil, o qual não comporta a aplicação da diretriz da Súmula 331, IV, do TST, pois não se reconhece a responsabilidade subsidiária . Julgados desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00203257220205040611, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13 .015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de parceria comercial . II. Demonstrada transcendência política por contrariedade (má aplicação) da Súmula nº 331, IV, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD .GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora . Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos ( AIRR-20-16.2016.5 .08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia ( ARR-750-18.2013.5 .09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II. Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a "mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios" (art . 1º da Lei nº 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III . A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada (CLARO S.A.), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV . Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada CLARO S.A. , a Corte de origem contrariou, por má aplicação, a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00212730720165040303, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) Assim, em face da natureza jurídica do contrato celebrado entre as reclamadas, bem como da natureza das atividades realizadas, mantenho a improcedência do pleito de responsabilização subsidiária da 2ª ré (Claro S/A). Nego provimento. (4.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do recurso ordinário de THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS (reclamante) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, mantendo inalterada a r. sentença de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Compareceu para sustentar oralmente, pela Recorrida-Reclamada, o Dr. Bruno Chinazzo. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 90 CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HEIDY DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Thomaz Eduardo Roque Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 331255017

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010304-26.2024.5.15.0147

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. VALIM TELECOM LTDA - ME

Edital

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010304-26.2024.5.15.0147 RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010304-26.2024.5.15.0147 RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS RECORRIDO: VALIM TELECOM LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª Câmara PROCESSO n° 0010304-26.2024.5.15.0147 - ROT RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS RECORRIDAS: VALIM TELECOM LTDA - ME e CLARO S/A ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA JUIZ SENTENCIANTE: ANDRE DA CRUZ E SOUZA WENZEL Inconformado com a r. sentença de primeiro grau (ID. a5cdc77), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante com as razões objeto do ID. 7a93b8e. Pugna pela reforma do julgado em relação à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Claro S/A). Contrarrazões foram juntadas apenas pela 2ª reclamada (ID. f80eecc ). Dispensada a manifestação do MPT, nos termos dos artigos 155 e 156 do Regimento Interno deste Tribunal (vigente a partir de 02.01.2025). É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso ordinário, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante trabalhou para a 1ª reclamada (VALIM TELECOM LTDA - ME) de 1º.7.2021 a 8.9.2022 quando foi dispensado sem justa causa. Exercia a função de agente de vendas de serviços, mediante a remuneração última de R$ 1.320,00 por mês. (3.) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (CLARO S/A): A origem reputou existente entre as reclamadas um contrato de parceria comercial, que se assemelha a um contrato de representação comercial e julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Claro S/A). Discorda o autor do decidido e pugna pela reforma da r. sentença nesse ponto, mencionando que se trata de terceirização de mão-de-obra para a comercialização exclusiva de produtos da 2ª reclamada, sendo aplicável o entendimento contido no item IV da Súmula 331 do C. TST. À análise. O fenômeno da terceirização, consequência do processo de "racionalização produtiva" que emergiu nos países de capitalismo avançado a partir da década de 1980, consiste no fracionamento da cadeia produtiva de grandes empresas, conjugado à entrega parcial de algumas de suas atividades a terceiros. No plano contratual, contempla relação jurídica triangular, que envolve o trabalhador, a empresa prestadora dos serviços (terceirizada) e a empresa tomadora (contratante), que se beneficia diretamente dos resultados do trabalho humano fornecido em favor de sua atividade econômica. De início, a terceirização encontrou resistência à sua generalização no âmbito do Direito Laboral brasileiro, em especial quando os serviços eram confiados a empresas sem idoneidade financeira para suportar os ônus da relação. Com o objetivo de evitar a precarização da relação empregatícia - cuja tutela constitucional insere-se no campo de proteção dos "direitos fundamentais", a jurisprudência do C. TST, cristalizada na Súmula nº 331, firmou-se inicialmente no sentido de que o repasse a terceiros de parte das atividades que compõem a cadeia produtiva somente seria admissível na hipótese de serviços especializados ligados à atividade-meio, como vigilância, conservação e limpeza e, ainda assim, mantida a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aos créditos trabalhistas dos empregados contratados nessas condições. A Lei nº 13.429, de 31.03.2017, alterou substancialmente as disposições da Lei nº 6.019, de 03.01.1974 (que antes regulamentava o trabalho temporário das empresas urbanas), introduzindo no texto original as disposições dos arts. 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 5º-A, 5º-B, 5º-C e 5º-D, que passaram a regulamentar a "prestação de serviços a terceiros", assim compreendida a "transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em casos de terceirização, portanto, decorre: (a.) da interpretação analógica do disposto no artigo 455 da CLT - que estabelece a responsabilidade do empreiteiro principal na hipótese de subempreitada; (b.) do disposto no artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 (com a redação dada pela Lei nº 13.429/2017), segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991"; e do disposto nos artigos 932, inciso III, 933 e 942, par. único, do CC de 2002, que estabelecem a solidariedade do empregador ou comitente (assim entendida a pessoa que encarrega outra da prestação de certa atividade, embora sem vínculo laboral) por ato de seus empregados, prepostos e serviçais no exercício do trabalho que lhes competir. A analogia, por força do disposto no artigo 8º da CLT, constitui meio de integração das normas jurídico-trabalhistas, notadamente no que tange à superposição de interesses coletivos sobre particulares. Além disso, a responsabilidade em análise decorre igualmente da culpa in eligendo e in vigilando da empresa tomadora de serviços (artigos 186 e 927 do CC de 2002) quando, ao contratar a terceirização de serviços e obras, não se cerca das necessárias garantias e tampouco fiscaliza de modo adequado o cumprimento do pactuado. Destaque-se que o E. STF, no exame da ADPF 324 e do RE 958252 (Tema 725 de repercussão geral), a despeito de fixar que não há ilegalidade na terceirização de serviços ligados à atividade-fim da contratante - superando, nesse ponto, a construção jurídica do C. TST (Súmula nº 331) que prevaleceu durante anos-, manteve a responsabilização subsidiária da empresa tomadora, nos termos seguintes: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Desse modo, segue atual e em plena consonância com a jurisprudência do E. STF o item IV da Súmula nº 331 do C. TST, com o teor adiante transcrito: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Todavia, não é essa a situação verificada no caso em exame pois infere-se do contrato celebrado entre as reclamadas (ID. 135dd54 ), que tem como objeto a venda dos produtos e serviços da 2ª ré, o que se assemelha a uma contratação de representação comercial, nos termos em que decidiu o MM. Juízo de 1º grau. Narrou inclusive o reclamante na peça de ingresso, que se tratava de um vendedor de "porta em porta", confirmando a existência de uma relação eminentemente comercial entre as reclamadas, apenas para a comercialização de produtos e serviços, não se tratando a hipótese, de terceirização de mão-de obra. Em seu depoimento pessoal o autor confirmou tratar-se de um vendedor (ID. f4bc521 ): (...) a empregadora do reclamante era a empresa VALIM TELECOM e também a empresa CLARO; na CTPS do depoente consta que os empregadores são VALIM E CLARO; o depoente fazia venda de produtos exclusivos para a empresa CLARO; o depoente atuava como vendedor porta a porta (PAP) entre as localidades de Campos do Jordão e Cruzeiro/SP, sendo que a base era situada em Guaratinguetá; o depoente estava subordinado ao sr. Gleison, proprietário da reclamada VALIM e também era subordinado ao sr. Rafael, coordenador da reclamada CLARO; o depoente tinha contato presencial com o coordenador Rafael; nada mais. Ademais, sobre a matéria, transcrevo julgados do C. TST em casos semelhantes: I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA VENDA DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. Considerando que o agravo apresentado pela 2ª Reclamada conseguiu demover a fundamentação erigida no despacho agravado, referente à não caracterização da terceirização e à não incidência da Súmula 331, IV, do TST, no que diz respeito à responsabilidade subsidiária, por se tratar, no caso dos autos, de contrato civil de representação comercial firmado entre as Reclamadas, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido . II) RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA VENDA DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. 1. A Súmula 331, I e IV, respectivamente, desta Corte dispõe que o tomador de serviços será responsabilizado solidária ou subsidiariamente na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora original. 2 . No caso em exame, o acórdão regional entendeu ser o caso de responsabilização solidária, e a decisão agravada manteve a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, sob o fundamento de que houve terceirização lícita no setor de vendas da Claro S.A.. 3. Contudo, depreende-se dos autos que a 1ª e a 2ª Reclamadas firmaram um contrato de representação comercial, em que a 1ª Reclamada atuava como agente autorizado na comercialização de produtos que a própria Recorrente também vendia a seus consumidores. 4. Assim, merece reforma o acórdão regional, por má aplicação da Súmula 331, I, do TST, para excluir a responsabilidade da Recorrente também na modalidade subsidiária e julgar improcedente a ação em relação à 2ª Reclamada . Recurso de revista provido. (TST - Ag-RR: 1001999-55.2016.5 .02.0704, Relator.: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 21/11/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CLARO S.A) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA N .º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, que as reclamadas celebraram contrato comercial estabelecendo condições para que o agente autorizado, nesse caso, a reclamante, comercializasse produtos e serviços da reclamada Claro S .A. diretamente ao cliente e, especificamente nas lojas. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal Regional está em oposição ao entendimento desta Corte, no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária entre as empresas envolvidas em contrato de relação comercial, pois não há contratação específica de mão de obra, mas sim para comercialização de produtos e serviços, tratando-se de contrato de natureza civil, o qual não comporta a aplicação da diretriz da Súmula 331, IV, do TST, pois não se reconhece a responsabilidade subsidiária . Julgados desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00203257220205040611, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13 .015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de parceria comercial . II. Demonstrada transcendência política por contrariedade (má aplicação) da Súmula nº 331, IV, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD .GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora . Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos ( AIRR-20-16.2016.5 .08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia ( ARR-750-18.2013.5 .09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II. Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a "mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios" (art . 1º da Lei nº 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III . A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada (CLARO S.A.), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV . Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada CLARO S.A. , a Corte de origem contrariou, por má aplicação, a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00212730720165040303, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) Assim, em face da natureza jurídica do contrato celebrado entre as reclamadas, bem como da natureza das atividades realizadas, mantenho a improcedência do pleito de responsabilização subsidiária da 2ª ré (Claro S/A). Nego provimento. (4.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do recurso ordinário de THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS (reclamante) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, mantendo inalterada a r. sentença de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Compareceu para sustentar oralmente, pela Recorrida-Reclamada, o Dr. Bruno Chinazzo. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 90 CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HEIDY DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALIM TELECOM LTDA - ME

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