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Processo nº 1002000-52.2020.8.11.0040

ID: 258195110

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002000-52.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE CONFECCOES PAMELLA EIRELI - ME PAMELLA CRISTINA RAMALHO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAMELLA CRISTINA RAMALHO DA SILVA

Sentença

Advogados:

DANIEL WURZIUS

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PAULO CESAR BARBIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002000-52.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO DE CONFECCOES PAMELLA EIRELI - ME, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002000-52.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO DE CONFECCOES PAMELLA EIRELI - ME, PAMELLA CRISTINA RAMALHO DA SILVA VISTO. Nota-se que o FISCO pretende o prosseguimento da execução fiscal, com base em penalidade correlata (falta de escrituração fiscal), mesmo depois do decote da CDA, após o manejo de exceção, do ICMS estimativa simplificada, tributo já declarado ilegal. Destarte, sobre o tema, segundo a Cda que mostra o débito remanescente (id 174242074), a penalidade tem como enquadramento o artigo 45, inciso I, alínea “c”, senão vejamos: “Descrição Infração: Deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS no(s) prazo(s)regulamentar(es), referente a operações e prestações escrituradas nos livros fiscais próprios e declaradas integralmente pelo contribuinte através da GIA - ICMS.” Penalidade: Artigo 45, inciso I, alínea c da Lei 7098/98, alterada pela Lei 7867/2002.” Nesta esteira de ideias, observado que o RICMS/MT de 1989 dispõe, em seu artigo 45, que: “Art. 45 (Revogado) (Revogado pela Lei 10.978/19) Redação original. Art. 45 O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: I - infrações relativas ao recolhimento do imposto: (omissis). Redação original. b) falta de recolhimento do imposto, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações e prestações tenham sido emitidos, porém não escriturados regularmente nos livros fiscais próprios - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto; Redação anterior dada pela pela Lei 7.867/02. c) falta de recolhimento do imposto, inclusive diferença de estimativa, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações e prestações tenham sido emitidos e escriturados regularmente, bem como os valores correspondentes tenham sido integralmente declarados ao fisco em guia de informação – multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto; Redação original. c) falta de recolhimento do imposto, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações e prestações tenham sido emitidos e escriturados regularmente - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto; Redação original acrescentada pela Lei 7.867/02. c-1) falta de recolhimento do imposto, inclusive diferença de estimativa, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações e prestações tenham sido emitidos e escriturados regulamente, porém não tenha sido apresentada guia de informação declarando ao fisco os valores correspondentes - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto; Redação anterior dada pela Lei 7.867/02. (...).” – grifo nosso. Partindo de tais premissas, observa-se claramente que as Cda de id 174242074 foi emitida com fulcro na própria falta de recolhimento do ICMS cobrado e considerado ilegal, tanto que há estreita proporção, no que toca aos percentuais de multa aplicada e aquelas relativas ao ICMS estimativa simplificada. Logo, considerando que a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, § 1, do CTN), conclui-se que, por exemplo, caso o fato gerador - circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS, se o tributo (ICMS estimativa simplificada) foi considerado ilegal, a penalidade também o é. Neste exato sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. tributo declarado inconstitucional por decisão do stf. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. As obrigações acessórias têm por fundamento o interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributo, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, tendo como escopo tornar possível a apuração e o recolhimento efetivo do tributo e, assim, o devido cumprimento da obrigação tributária principal. 2. A obrigação acessória somente subsiste como meio para a realização da principal, não havendo justificativa para a sua exigência diante da extinção da obrigação de pagar o tributo . A sorte da obrigação acessória segue, nesse sentido, a mesma da principal. (TRF4, AC 5069869-31.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 19/06/2017) - grifos acrescidos. Portanto, a CDA deve ser declarada nula em sua totalidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, por falta de título executivo à embasar a cobrança, com lastro no artigo 924, III, do CPC, e artigo 485, IV, do CPC. CERTIFIQUE o trânsito em julgado da sentença e caso não interposto recurso de apelação, ou nada sendo pleiteado em 15 dias, AO ARQUIVO, com as baixas de praxe. P.R.I. (datado e assinado digitalmente).

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Ana Paula Oliva e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 330342354

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-96.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVA CLOVIS MATOSO TAVEIRA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SCAGLIONI GONZALES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002000-96.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002000-96.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVA RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d835d90 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. A reclamada apresentou seus cálculos sob id. bc4dba4, atualizando-os pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. A autora deixou transcorrer in albis o prazo para contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, presumindo-se sua concordância aos referidos cálculos. Ante a concordância tácita da autora, HOMOLOGO os cálculos id bc4dba4, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 20.167,56, atualizado até 30/06/2025, sendo: R$ 17.021,77 a título de Principal;R$ 2.797,56 a título de Taxa Legal; e,R$ 348,23 a título de juros sobre o INSS. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 948,40 em 30/06/2025. Comprovada a condição de entidade filantrópica, está isenta a ré de recolher a sua quota parte das contribuições previdenciárias. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Os honorários periciais técnicos restaram a cargo da parte autora, sucumbente no objeto da perícia, sendo certo que o ofício requisitório já foi devidamente expedido, conforme id. a202b85. Aguarde-se o pagamento pela União. Reclamada isenta do recolhimento de custas processuais, conforme sentença id. a2ec749. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Ana Paula Oliva e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 330342360

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-96.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVA CLOVIS MATOSO TAVEIRA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SCAGLIONI GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

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TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002000-96.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002000-96.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVA RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d835d90 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. A reclamada apresentou seus cálculos sob id. bc4dba4, atualizando-os pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. A autora deixou transcorrer in albis o prazo para contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, presumindo-se sua concordância aos referidos cálculos. Ante a concordância tácita da autora, HOMOLOGO os cálculos id bc4dba4, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 20.167,56, atualizado até 30/06/2025, sendo: R$ 17.021,77 a título de Principal;R$ 2.797,56 a título de Taxa Legal; e,R$ 348,23 a título de juros sobre o INSS. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 948,40 em 30/06/2025. Comprovada a condição de entidade filantrópica, está isenta a ré de recolher a sua quota parte das contribuições previdenciárias. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Os honorários periciais técnicos restaram a cargo da parte autora, sucumbente no objeto da perícia, sendo certo que o ofício requisitório já foi devidamente expedido, conforme id. a202b85. Aguarde-se o pagamento pela União. Reclamada isenta do recolhimento de custas processuais, conforme sentença id. a2ec749. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA OLIVA

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Processo nº 1002000-80.2024.8.26.0400

ID: 314278923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002000-80.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA DA CRUZ KAMILA PIERRE DE OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORIVALDO JOAO BORDIN

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JONILSON PEREIRA MARQUES

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Processo 1002000-80.2024.8.26.0400 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kamila Pierre de Oliveira da Cruz - - Eduardo Ferreira da Cruz - Fátima Luiza Basso de Oliveira e outros - Osmar José da … Processo 1002000-80.2024.8.26.0400 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kamila Pierre de Oliveira da Cruz - - Eduardo Ferreira da Cruz - Fátima Luiza Basso de Oliveira e outros - Osmar José da Silva - Vistos. 1. Considerando que o aviso de recebimento de fl. 234 foi assinado por terceiro e que a citação é ato personalíssimo, de rigor a citação do requerido Eduardo através de mandado. 1.1.Assim, providencie a parte autora, no prazo 15 dias, o recolhimento da respectiva diligência do oficial de justiça. 1.2. Comprovado o recolhimento, CITE-SE o requerido Eduardo, no endereço informado à fl. 234, através de mandado, dos termos da presente ação, cientificando-os do prazo de quinze dias (úteis) para apresentação de contestação, o qual será contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 2. Nos termos da manifestação de fls. 227/228, providencie a serventia a expedição das respectivas carta de citação dos requeridos MitraDiocesana de Barretos, Antônio Gasparino de Souza, Luiz Antonio da Silva e Vilma da Silva Ferreira. 3. Analisados os autos, diante da ausência de qualificação do requerido Caetano Soares da Silva, conforme se verifica na certidão de fls. 111, bem como ante o teor da certidão de fl. 145, de rigor o deferimento do pedido de citação por edital d 3.1. CITE-SE o requerido Caetano Soares da Silva por edital, com prazo de 20 dias, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3.2. Com a expedição do edital, elabore a Serventia certidão contendo o nº de caracteres do edital, em atendimento ao Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.516/19, intimando a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa para viabilizar a publicação do mesmo no DJE e a sua retirada em cartório, no prazo de 05 dias. 3.3. Com o recolhimento da taxa pertinente, encaminhe-se o edital para publicação, intimando a requerente do encaminhamento. 3.4. Após, aguarde-se a comprovação pela autora das duas publicações do edital de citação em jornal de grande circulação. 3.5. Decorridos os prazos de publicidade do edital, bem como para manifestação dos requeridos, o que deverá ser certificado pela Serventia, expeça-se ofício à OAB local, solicitando a indicação de advogado para funcionar nos autos como curador especial. 3.6. Com a indicação, intime-se o curador especial para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.7.. Contestada a ação, intime-se a parte autora para manifestação, no mesmo prazo. 4. Com relação a Márcio dos Santos Ferreira, ex-cônjuge da requerida Vilma, indevida sua inclusão no polo passivo da ação. Com efeito, conforme certidão de casamento juntada (fls. 229/230), o casamento ocorreu no regime da separação de bens, o que excepciona a regra do litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges na ação relacionada a direito real imobiliário, nos termo do artigo 73, §1, I do CPC: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens Intime-se. - ADV: ORIVALDO JOAO BORDIN (OAB 466246/SP), JONILSON PEREIRA MARQUES (OAB 518667/SP), ORIVALDO JOAO BORDIN (OAB 466246/SP), JONILSON PEREIRA MARQUES (OAB 518667/SP)

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Processo nº 1002000-20.2025.8.26.0441

ID: 281008824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002000-20.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1002000-20.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de … ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1002000-20.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de veículo ajuizada por Banco Volkswagen S/A. em face de Dayane dos Santos Zeggio, alegando inadimplemento de contrato de alienação fiduciária tendo como garantia o bem vindicado. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. Para a obtenção da liminar, ao autor incumbe provar o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, a mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, parágrafo 2º), sendo desnecessária que a assinatura do próprio devedor como recebedor (conforme Lei nº 13.043/2014). A parte autora comprovou devidamente a mora, que, em casos como o presente, é ex re. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela provisória e determino a busca e apreensão do automóvel descrito na petição inicial, devendo o bem ser depositado em nome de pessoa a ser indicada oportunamente pela parte autora. Observe a serventia o quanto segue: 1) Autorizo o uso de força policial, caso necessário. O veículo deverá ser apreendido juntamente com os documentos a ele pertinentes, que deverão ser entregues pelo devedor (artigo 3º §14 do DL 911/69, redação atual pela Lei nº 13.043/2014). 2) CITE-SE E INTIME-SE o réu, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela autora na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; e (b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na inércia do réu, já após cinco dias do cumprimento da medida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3)Para cumprimento do §9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Cumprida a busca e apreensão, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Buscando atender a celeridade, a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá ainda, se necessário, como ofício para concurso policial. Para que diligência seja devidamente cumprida, em observância ao art. 1025, §§ 1º ao 3º, da NSCGJ, a parte interessada deverá entrar em contato com a Central de Mandados e agendar com o (a) oficial designado para cumprimento, por meio dos telefones: (13) 3345-9254 e (13) 3346-9259. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Art. 1.025. O interessado deverá prover diretamente os meios ou oferecer depósito das despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, sem prejuízo daquelas relativas à condução. § 1º Quando o interessado prover diretamente os meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estará à disposição, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o Oficial de Justiça; § 2º Deixando de prover diretamente, o interessado deverá oferecer depósito do valor indicado pelo Oficial de Justiça nos autos, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do qual começará a contagem do prazo para cumprimento do mandado. § 3º Vencido o prazo referido no §2º deste artigo, o Oficial de Justiça o devolverá, certificando a ocorrência. Intime-se.

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Processo nº 1002000-66.2025.4.01.3701

ID: 278530884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-66.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NORMANDO GONZAGA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

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SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002000-66.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002000-66.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Ana Caroline Fernandes De Sousa e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315044862

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002000-04.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FERNANDES DE SOUSA CAROLINA NUNES SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEICAO

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GABRIELA CARR

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RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002000-04.2024.5.02.0011 REQUERENTE: CAROLINA NUNES SAMPAIO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002000-04.2024.5.02.0011 REQUERENTE: CAROLINA NUNES SAMPAIO REQUERIDO: URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 413ce4c proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - Convertida a execução em definitiva, conforme r. Decisão juntada à fl. 2829 (ID. 616043d); - R. Sentença, às folhas 1946/1955 (ID. 61fec7e); Constou: "No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para condenar a primeira reclamada nos seguintes títulos: -- adicional de periculosidade no percentual de 30%, do salário base, durante todo o período do contrato de trabalho, bem como seus reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras e multa de 40% do FGTS. Indevido reflexo no DSR ante o parâmetro mensal da parcela. -- hora extra excedente a 6ª diária e 36ª semanal, a partir de março/2021. Para cálculo observe o salário de R$ 1.136,12, adicional de 50% e divisor 180, OJ 394 da SDI – I do TST. Reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%) e aviso prévio. A 2ª e a 3ª reclamadas respondem de forma subsidiária no tocante às obrigações pecuniárias limitadas aos períodos de 10/10/2018 a 30/11/2020, e de 01/12/2020 a 08/10/2021, respectivamente. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada e condeno a reclamante em 10%, a ser calculado sobre o valor do pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Cabe a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 a ser pago pelas reclamadas." - Não acolhidos os Embargos de Declaração opostos pela autora e Acolhidos parcialmente aqueles "opostos pela 2ª reclamada (fls. 1956/1957), sanando omissão e rejeitando os pedidos de benefício de ordem e de alteração do período de sua responsabilidade subsidiária", conforme r. Sentença juntada às folhas 1978/1981 (ID. 2ce576f); - Provimento parcial aos Recursos interpostos, sendo "ao da reclamante para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita de forma integral, conforme disposto no art. 790, § 3º, da CLT bem como para acrescer à condenação a multa normativa na forma prevista na cláusula vigésima quarta do instrumento de Id. Id. 0730e92; ao das reclamadas, para absolvê-las da condenação que lhes foi imposta em horas extras com reflexos, nos termos da fundamentação.", às folhas 2114/2131 (ID. 12dded3); - Laudo pericial, às folhas 2770/2813 (ID. b0706e3 e anexos). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 2770/2813, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Honorários periciais devidos ao Sr. Rudd Stauffenegger (Laudo, às folhas 1738 e ss - ID. 43fa4b5), arbitrados em Sentença. Honorários periciais devidos à Sra. Ana Caroline Fernandes de Sousa, pelas executadas, fixados em R$ 1.500,00 (Abril/2025), sujeitos à atualização até a data do efetivo pagamento. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 30/04/2025: 1ª Executada - URANET (fl. 2770 - ID. 63d1e7c): Principal: R$ 16.604,84 Juros: R$ 6.056,45 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 2.266,13 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 986,61 Executada: R$ 4.548,23 2ª Executada - SANTANDER (fl. 2788 - ID. 31e6c0e): Principal: R$ 10.814,84 Juros: R$ 3.923,62 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 1.473,85 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 696,71 Executada: R$ 2.695,45 3ª Executada - VR (fl. 2802 - ID. df090ca): Principal: R$ 5.469,79 Juros: R$ 5.469,79 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 747,84 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 289,90 Executada: R$ 1.312,78 Honorários Periciais (Engenheiro): R$ 3.500,00 Honorários Periciais (Contadora): R$ 1.500,00 Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a primeira executada comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos e aos Srs. Peritos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A primeira executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) e o pagamento das custas processuais, através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA NUNES SAMPAIO

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Processo nº 1002000-60.2025.8.11.0013

ID: 258259833

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002000-60.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002000-60.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS, RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA IMPETRADO: PRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002000-60.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS, RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DO VALE DE SÃO DOMINGOS Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA e ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS, contra o Prefeito do MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS/MT. Partes qualificadas nos autos. Os impetrantes narram, em resumo, que RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA requereu a licença não remunerada, para tratar de assuntos particulares, com o objetivo de assumir outro cargo público em município diverso, todavia, seu pedido foi indeferido e seu vínculo encerrado por meio da exoneração. A impetrante ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS pugnou pela licença por motivos de afastamento de cônjuge, mas teve seu pedido declarado prejudicado, sob o argumento de que o servidor RAPHAEL JORGE havia sido exonerado. Ingressa com a presente objetivando a concessão da segurança para, liminarmente, determinar a suspensão dos efeitos da exoneração de RAPHAEL e o deferimento imediato da licença da servidora ANA CAROLINA. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo que se ache ameaçado ou lesado por ato comissivo ou omissivo, praticado ilegal ou abusivamente, por autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. E mais, protege apenas aquele direito não amparado por habeas corpus nem habeas data. Consoante prestigiado ensinamento de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, p. 29, 16ª ed, São Paulo: Malheiro Editores, 1995) tem-se que: "direito líquido e certo é o que se apresenta com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é comprovado de plano". Complementa, o eminente professor, que “o conceito legal está mal expresso, porque se fala em direito quando, na verdade, deveria aludir-se a precisão e comprovação dos fatos e situações que propiciam o exercício desse direito. Por isso, não haveria dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.” Sabe-se que neste momento processual, o Juízo deve analisar a ocorrência de dois requisitos fundamentais para a concessão da liminar: o fumus boni iuris, que se apresenta como a probabilidade do direito pleiteado, e o periculum in mora, pertinente ao perigo de dano ou ao resultado útil do processo. No caso em comento, após a detida análise da documentação anexada, tenho que restou demonstrada em parte a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora. Pois bem. Depreende-se dos autos que o impetrante RAPHAEL, servidor público, se insurge contra a exoneração do cargo, visto que pugnou pela vacância diante da impossibilidade de cumulação de cargos. Em outras palavras, o servidor requereu a vacância com base no art. 73, III, da Lei Complementar Municipal nº 07/2004, mas a administração pública concedeu a vacância por meio da exoneração (art. 73, I e art. 74, I, da Lei Complementar referida). “Art. 73 – A vacância do cargo decorrerá de: I – Exoneração; II – Demissão; III – Posse em outro cargo de acumulação proibida; [...] Art. 74 – Dar-se-á exoneração: I – a pedido;” A análise do requerimento administrativo apresentado aos autos revela que, de fato, o impetrante pugnou pela vacância para tomar posse em outro cargo não cumulável, id 190795791. Ocorre que a PORTARIA Nº 60/2025 expressamente indica que o servidor requereu a própria exoneração quando, substancialmente, reproduz que a exoneração se deu na forma do art. 74, I, da Lei Complementar Municipal, indo em confronto com o próprio requerimento administrativo, id 190800274. Por tais razões, entendo que a probabilidade do direito resta preenchida, visto que a administração pública considerou que o pedido do impetrante era a exoneração (art. 73, I), enquanto, na verdade, o pedido se referia a mera vacância do cargo (art. 73, III), sem a extinção do vínculo. O prejuízo na demora é latente aos autos, sobretudo porque a extinção do vínculo impossibilita eventuais reconduções, em caso de não aprovação no estágio probatório do novo concurso. Por outro lado, no que concerne ao caso apresentado pela impetrante ANA CAROLINA, o cenário probatório anexado ao feito não coaduna com a versão fática apresentada. Isso porque a decisão da administração pública, colacionada ao id 190793889, determinou a apresentação de motivação para o pedido de licença, de modo que o documento não reproduz qualquer fundamentação, tampouco indefere o pedido com base na exoneração do servidor RAPHAEL (seu cônjuge), tal como explanado na inaugural. Cabe, então, a apresentação da mencionada motivação, de modo que não há como considerar tal diligência um indeferimento administrativo do pedido. Assim, o pleito deve ser deferido parcialmente, apenas e tão somente para suspender os efeitos da exoneração. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar vindicada e, por conseguinte, DECLARO suspensos os efeitos da exoneração do servidor RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA. NOTIFIQUEM-SE o(s) impetrado(s) para que preste(m) as informações pertinentes no prazo de 10 (dez) dias (art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009). Decorrido o prazo, com ou sem as informações, vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002136-92.2025.8.26.0319

ID: 296201306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002136-92.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELINA ANGELICO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BASILIO DE LIMA

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Processo 1002136-92.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Celina Angelico Costa - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Mari… Processo 1002136-92.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Celina Angelico Costa - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Maria Celina Angélico Costa contra o Banco Agibank S. A.. O processo foi distribuído a este Juízo por direcionamento automático em virtude da suspeita da repetição da ação. De fato, já foi distribuída uma ação anterior entre as mesmas partes e com o mesmo objeto que foi extinta por desistência da ação (processo: 1002000-95.2025.8.26.0319). Contudo, mais uam vez, a inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Com efeito, denota-se pela analise da exordial e documentos que a instruem que a autora esta representada por advogado com escritório em São Paulo, muito distante desta Comarca. Assim, antes de tudo, faculto à autora aditar a inicial para o fim de instruir o pedido com procuração contendo poderes especificos para a propositura desta ação e com assinatura com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção (CPC, art. 321). Prazo: 15 (quinze) dias. Tal providencia se justifica ante a constatação de fenômeno notório que vem assolando o Poder Judiciário nacional, em especial o Tribunal de Justiça de São Paulo, qual seja, o uso abusivo da estrutura judiciária no contexto da denominada litigância predatória. Referida prática consiste no ajuizamento de elevado número de ações com características comuns, através de petições padronizadas, com elementos de abusividade. O prejuízo que tal prática vem causando ao Poder Judiciário em particular e, em última análise, às partes, aos advogados e à sociedade como um todo, foi bem exposto por levantamento realizado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo, referente ao período de 2016 a 2021 e divulgado pela imprensa, que apontou ser a litigância predatória, apenas no Estado de São Paulo, responsável por cerca de 337 mil novos processos por ano, causando um prejuízo anual médio em torno de R$ 2,7 bilhões. Porque o custeio do Poder Judiciário vem das custas processuais e do repasse de verbas públicas, na verdade, quem arca com o prejuízo é a sociedade, não somente aqueles que utilizam a estrutura judiciária, mas toda a sociedade. Tal a relevância atual do tema que o C. Conselho Nacional de Justiça instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa (Portaria n.º 250, de 25/07/2022) e aprovou, para 2023, a DIRETRIZ ESTRATÉGICA n.º 7: "Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade". A Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, apresentou nota técnica ao C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para subsidiar o julgamento do Tema Repetitivo 1198 (recurso representativo de controvérsia: REsp 2021665/MS), sugerindo que: "no julgamento do Tema Repetitivo 1198, reconheça o poder-dever do magistrado, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com indício de prática de litigância predatória, exigir da parte autora a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível". E, a respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 2021665/MS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova (TEMA 1198 do STJ) E trata-se de providências recomendadas nos Enunciados n.º 4 e 5 aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Se a autora não cumprir a diligencia, a inicial será indeferida (§ único). Regularizado os documentos, informar por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: TIAGO BASILIO DE LIMA (OAB 412452/SP)

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T. D. P. x D. H. M. E.

ID: 296594155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-71.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. D. P.

Polo Passivo:

D. H. M. E.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO JOSÉ MARTINS VIEIRA

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MARCELA MALTAROLO

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Processo 1002000-71.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.D.P. - D.H.M.E. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c.c. Partilha de Bens, Regu… Processo 1002000-71.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.D.P. - D.H.M.E. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c.c. Partilha de Bens, Regulamentação de Guarda e Visitas e Fixação de pensão alimentícia ajuizada por TAIS DORVALINA PEREIRA em face de DIOGO HENRIQUE MONTEZINO EDUARDO, todos qualificados nos autos. Aduz a autora que as partes conviveram em união estável do período de 3 de março de 2008 a 13 de dezembro de 2023, advindo da união as filhas menores H. G. E., Y. A. E. e I. V. E., e amealhando os seguintes bens: (i) imóvel de matrícula n. 33.695 do CRI de José Bonifácio; (ii) veículo saveiro, ano 1998; (iii) barco com motor e carretinha; e (iv) direitos oriundos de ação trabalhista movida pelo requerido. Requer a procedência da ação, para (i) reconhecimento e dissolução da união estável; (ii) partilha dos bens; (iii) fixação da guarda unilateral das filhas; (iv) regulamentação do regime de visitas para que seja exercido pelo pai quinzenalmente aos finais de semana, das 9h do sábado até as 18h do domingo; e (v) fixação de pensão alimentícia, no valor de um salário mínimo. Juntou documentos (fls. 14/27). Justiça gratuita deferida, guarda provisória atribuída à autora e alimentos provisórios fixados em 2/3 (dois terços) do salário mínimo (fls. 30/34). Audiência de conciliação infrutífera (fl. 68). O requerido, citado, apresentou contestação (fls. 70/77). Concorda com o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável no período informado pela autora e com a partilha do barco e da carreta e, no que se refere aos demais pedidos, requer a exclusão do imóvel da partilha, por ter sido adquirido por meio de doação indireta de seus genitores, bem como do automóvel, por ter sido alienado pelas partes durante a união e, ainda, dos créditos trabalhistas, em razão de se referir a direito personalíssimo de indenização por danos morais. No que se refere às filhas, requer a fixação da guarda compartilhada e regulamentação das visitas para que sejam semanais, a partir das 18h da sexta até às 21h do domingo e a fixação dos alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em razão de se encontrar desempregado. Instadas a especificar provas, requereu a autora a quebra do sigilo bancário das contas do requerido, além de consulta de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Arisp (fls. 102/103) e o requerido, a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar a doação do imóvel (fls. 104/105). O Ministério Público se manifestou a fl. 111. Os autos vieram conclusos. Éo relatório. Decido. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). Ausentes questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I). I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) quais bens devem integrar a partilha; (ii) quem detém as melhores condições para o exercício da guarda unilateral dos filhos ou a possibilidade de fixação de guarda compartilhada, (iii) quais os melhores interesses dos filhos para a regulamentação das visitas.; e (iv) a capacidade financeira do pai ao pagamento dos alimentos. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Diante da ausência de convenção (CPC, Art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, Art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, Art. 373, I e II). III. Das provas a serem ainda produzidas DEFIRO a produção de prova documental e TÉCNICA. No que se refere à partilha, DEFIRO a realização de pesquisa de bens em nome das partes, pelos sistemas RENAJUD e ARISP, bem como quebra do sigilo bancário das partes no dia da separação de fato, em 13/12/2023. DILIGENCIE-SE, via SISBAJUD para obtenção dos extratos. DEVERÁ A PARTE AUTORA juntar certidão de objeto e pé da ação trabalhista mencionada a fl. 74, a fim de comprovar a existência do crédito, bem como atribuir valor ao barco com motor e carreta, no prazo de 15 (quinze) dias, ouvindo-se, após e no mesmo prazo, a parte contrária. Havendo controvérsia, poderá ser determinada a avaliação do bem. No que se refere ao pedido de guarda e visitas, DEFIRO a realização de Estudo Psicossocial do caso, pelo Setor Técnico Judiciário, com a(s) criança(s)/adolescente(s) e as partes, a fim de esclarecer a controvérsia definida nos itens "ii" e "iii" acima. REMETAM-SE os autos e, se o caso, depreque-se. No que se refere ao pedido de alimentos, DETERMINO a pesquisa no sistema PREVJUD, para fins de obtenção do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do alimentante, ora requerido. Por fim e por ora, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral, uma vez que a controvérsia, a princípio, é passível de ser solucionada por meio das provas documental e técnica deferidas. Assim, cumpridos os comandos constantes no item "III" supra, intimem-se as partes para apresentação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, de suas Alegações Finais ou especificando outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO JOSÉ MARTINS VIEIRA (OAB 411715/SP), MARCELA MALTAROLO (OAB 381049/SP)

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