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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1002000-08.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Antonio Reis Dos Santos x Ambar Servicos Auxiliares De Transporte Aereo S.A. e outros

ID: 261354153

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000089-81.2017.5.10.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S.A. IFSB GH SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA TOCZEKI SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL POSSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELITO JOSE BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA OIDE PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000089-81.2017.5.10.0015 RECLAMANTE: ANTONIO REIS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000089-81.2017.5.10.0015 RECLAMANTE: ANTONIO REIS DOS SANTOS RECLAMADO: VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA, AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S.A., IFSB GH SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a97ac14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS s sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 25/04/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 2017, com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 14 de abril de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S.A. - VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

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Antonio Reis Dos Santos x Ambar Servicos Auxiliares De Transporte Aereo S.A. e outros

ID: 261354191

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000089-81.2017.5.10.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S.A. IFSB GH SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA TOCZEKI SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL POSSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELITO JOSE BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA OIDE PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000089-81.2017.5.10.0015 RECLAMANTE: ANTONIO REIS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000089-81.2017.5.10.0015 RECLAMANTE: ANTONIO REIS DOS SANTOS RECLAMADO: VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA, AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S.A., IFSB GH SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a97ac14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS s sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 25/04/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 2017, com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 14 de abril de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO REIS DOS SANTOS

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Davi Dos Santos Silveira x Ana Paula Mendes Melo e outros

ID: 258718009

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000180-50.2012.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVI DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA MENDES MELO CLEBER FERNANDES VIEIRA COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPORTE DE SAMA DARIO RIBEIRO MARTINS KHEROLLEN CAVALCANTE RAMOS LUIS FLAVIO BATISTA PINTO NADIM HADDAD SHIRLEY DAS GRACAS REFERINO SUELY FERREIRA LUZ DA SILVA VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL BRASILEIRO RAMALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAMARANO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000180-50.2012.5.10.0015 RECLAMANTE: DAVI DOS SANTOS SILVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000180-50.2012.5.10.0015 RECLAMANTE: DAVI DOS SANTOS SILVEIRA RECLAMADO: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPORTE DE SAMA, LUIS FLAVIO BATISTA PINTO, CLEBER FERNANDES VIEIRA, ANA PAULA MENDES MELO, SHIRLEY DAS GRACAS REFERINO, DARIO RIBEIRO MARTINS, KHEROLLEN CAVALCANTE RAMOS, SUELY FERREIRA LUZ DA SILVA, VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS, NADIM HADDAD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27bb45f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS s sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 20/04/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 2012 , com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 16 de janeiro de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KHEROLLEN CAVALCANTE RAMOS

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Davi Dos Santos Silveira x Ana Paula Mendes Melo e outros

ID: 258718023

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000180-50.2012.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVI DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA MENDES MELO CLEBER FERNANDES VIEIRA COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPORTE DE SAMA DARIO RIBEIRO MARTINS KHEROLLEN CAVALCANTE RAMOS LUIS FLAVIO BATISTA PINTO NADIM HADDAD SHIRLEY DAS GRACAS REFERINO SUELY FERREIRA LUZ DA SILVA VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL BRASILEIRO RAMALHO

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ALESSANDRA CAMARANO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000180-50.2012.5.10.0015 RECLAMANTE: DAVI DOS SANTOS SILVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000180-50.2012.5.10.0015 RECLAMANTE: DAVI DOS SANTOS SILVEIRA RECLAMADO: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPORTE DE SAMA, LUIS FLAVIO BATISTA PINTO, CLEBER FERNANDES VIEIRA, ANA PAULA MENDES MELO, SHIRLEY DAS GRACAS REFERINO, DARIO RIBEIRO MARTINS, KHEROLLEN CAVALCANTE RAMOS, SUELY FERREIRA LUZ DA SILVA, VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS, NADIM HADDAD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27bb45f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS s sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 20/04/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 2012 , com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 16 de janeiro de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI DOS SANTOS SILVEIRA

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Sancho Lustosa Nogueira Filho x Sinal Seguranca E Vigilancia Ltda - Me e outros

ID: 259344287

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0015000-02.1997.5.10.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANCHO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

SINAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME XAVIER ALACOQUE

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0015000-02.1997.5.10.0015 RECLAMANTE: SANCHO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0015000-02.1997.5.10.0015 RECLAMANTE: SANCHO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO RECLAMADO: SINAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9edb33b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 22/04/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 1997, com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 20 de março de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

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Sancho Lustosa Nogueira Filho x Sinal Seguranca E Vigilancia Ltda - Me e outros

ID: 259344298

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0015000-02.1997.5.10.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANCHO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

SINAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME XAVIER ALACOQUE

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0015000-02.1997.5.10.0015 RECLAMANTE: SANCHO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0015000-02.1997.5.10.0015 RECLAMANTE: SANCHO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO RECLAMADO: SINAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9edb33b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 22/04/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 1997, com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 20 de março de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANCHO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO

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Valderez Felicio Do Vale x Jorge Moreira Dos Santos e outros

ID: 328008132

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0170800-54.1991.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDEREZ FELICIO DO VALE

Polo Passivo:

JORGE MOREIRA DOS SANTOS JV MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PAULO AYRTON CAMPOS JUNIOR

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BRUNA DE SOUZA MOREIRA

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ANDRESSA CARLA CARNEIRO BORGES

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JOSE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0170800-54.1991.5.10.0008 RECLAMANTE: VALDEREZ FELICIO DO VALE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0170800-54.1991.5.10.0008 RECLAMANTE: VALDEREZ FELICIO DO VALE RECLAMADO: JV MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, JORGE MOREIRA DOS SANTOS, VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5149fb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROCESSO Nº: 0170800-54.1991.5.10.0008 EXCIPIENTE: VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS EXCEPTO: VALDEREZ FELICIO DO VALE RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS (ID 88c5864 e ID 329436a), executado nos autos da ação trabalhista movida por VALDEREZ FELICIO DO VALE. O Excipiente argui, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que a parte exequente, embora intimada por diversas vezes para promover o andamento do feito, permaneceu inerte por prazo superior a dois anos, em desatenção ao que dispõe o artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Postula, em razão disso, a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e a consequente liberação dos valores bloqueados em seu favor. Devidamente intimado para se manifestar (ID 6cc5af4), o Excepto deixou transcorrer o prazo que lhe foi assinalado sem apresentar qualquer impugnação, conforme certificado nos autos (ID 97e4334). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade, eis que meio de defesa para a matéria arguida, presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sustenta o Excipiente que a pretensão executória se encontra fulminada pela prescrição intercorrente, uma vez que a parte exequente, mesmo após instada a promover o andamento do feito, manteve-se inerte por período superior a dois anos, requerendo a extinção do processo com base nos artigos 11-A da CLT e 924, V, do CPC. O Excepto, por sua vez, não apresentou resposta ao incidente. Analiso. O artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o instituto da prescrição intercorrente no processo laboral, dispondo que esta ocorre no prazo de dois anos. O § 1º do referido dispositivo legal delimita como marco inicial para a fluência do prazo o descumprimento de determinação judicial pelo exequente no curso da execução. Nesse sentido, os seguintes entendimentos: -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024). No presente feito, verifica-se, em 24/05/2023 (ID d04ce27), com intimação do Exequente em 26/05/2023 (ID 897eb3b), o seguinte Despacho: “Ante o teor da certidão supra, INTIME-SE o Exequente para que indique, de forma clara e objetiva, no prazo de 30 dias, diretrizes para prosseguimento da execução, implicando o silêncio o sobrestamento do processo por 02 (DOIS) ANOS, prazo a ser computado para futuro pronunciamento da prescrição intercorrente, na forma do § primeiro, art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Não havendo manifestação do interessado no prazo assinalado, promova-se o sobrestamento do feito por 2 (dois) anos, independentemente de nova determinação”. Assim, devidamente intimado o Exequente do início do prazo aos fins do art. 11-A da CLT em decorrido inerte o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, tem-se, então, que o termo final da fluência do prazo prescricional deu-se em 11/07/2025, com a inércia voluntária do Exequente por mais de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, CF, e art. 11-A da CLT, a possibilitar a declaração, por sentença, da extinção do feito, a teor do art. 924, V, do CPC (art. 925, CPC). Portanto, diante deste cenário fático, em que a parte credora, devidamente advertida das consequências de sua omissão, deixou de cumprir o ônus processual que lhe competia, acolho o pleito do Excipiente para declarar a prescrição da pretensão executória. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade oposta por VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE, para DECLARAR a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais adicionais. Com o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos à análise do destino dos valores penhorados de ID da98df8, observando-se, então, o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2019 c/c o Provimento da Corregedoria do TRT10 nº 1/2020 e o peticionado no ID 329436a. Intimem-se as partes. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS - JV MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

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Valderez Felicio Do Vale x Jorge Moreira Dos Santos e outros

ID: 328008154

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0170800-54.1991.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDEREZ FELICIO DO VALE

Polo Passivo:

JORGE MOREIRA DOS SANTOS JV MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PAULO AYRTON CAMPOS JUNIOR

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BRUNA DE SOUZA MOREIRA

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ANDRESSA CARLA CARNEIRO BORGES

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JOSE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0170800-54.1991.5.10.0008 RECLAMANTE: VALDEREZ FELICIO DO VALE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0170800-54.1991.5.10.0008 RECLAMANTE: VALDEREZ FELICIO DO VALE RECLAMADO: JV MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, JORGE MOREIRA DOS SANTOS, VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5149fb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROCESSO Nº: 0170800-54.1991.5.10.0008 EXCIPIENTE: VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS EXCEPTO: VALDEREZ FELICIO DO VALE RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS (ID 88c5864 e ID 329436a), executado nos autos da ação trabalhista movida por VALDEREZ FELICIO DO VALE. O Excipiente argui, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que a parte exequente, embora intimada por diversas vezes para promover o andamento do feito, permaneceu inerte por prazo superior a dois anos, em desatenção ao que dispõe o artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Postula, em razão disso, a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e a consequente liberação dos valores bloqueados em seu favor. Devidamente intimado para se manifestar (ID 6cc5af4), o Excepto deixou transcorrer o prazo que lhe foi assinalado sem apresentar qualquer impugnação, conforme certificado nos autos (ID 97e4334). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade, eis que meio de defesa para a matéria arguida, presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sustenta o Excipiente que a pretensão executória se encontra fulminada pela prescrição intercorrente, uma vez que a parte exequente, mesmo após instada a promover o andamento do feito, manteve-se inerte por período superior a dois anos, requerendo a extinção do processo com base nos artigos 11-A da CLT e 924, V, do CPC. O Excepto, por sua vez, não apresentou resposta ao incidente. Analiso. O artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o instituto da prescrição intercorrente no processo laboral, dispondo que esta ocorre no prazo de dois anos. O § 1º do referido dispositivo legal delimita como marco inicial para a fluência do prazo o descumprimento de determinação judicial pelo exequente no curso da execução. Nesse sentido, os seguintes entendimentos: -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024). No presente feito, verifica-se, em 24/05/2023 (ID d04ce27), com intimação do Exequente em 26/05/2023 (ID 897eb3b), o seguinte Despacho: “Ante o teor da certidão supra, INTIME-SE o Exequente para que indique, de forma clara e objetiva, no prazo de 30 dias, diretrizes para prosseguimento da execução, implicando o silêncio o sobrestamento do processo por 02 (DOIS) ANOS, prazo a ser computado para futuro pronunciamento da prescrição intercorrente, na forma do § primeiro, art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Não havendo manifestação do interessado no prazo assinalado, promova-se o sobrestamento do feito por 2 (dois) anos, independentemente de nova determinação”. Assim, devidamente intimado o Exequente do início do prazo aos fins do art. 11-A da CLT em decorrido inerte o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, tem-se, então, que o termo final da fluência do prazo prescricional deu-se em 11/07/2025, com a inércia voluntária do Exequente por mais de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, CF, e art. 11-A da CLT, a possibilitar a declaração, por sentença, da extinção do feito, a teor do art. 924, V, do CPC (art. 925, CPC). Portanto, diante deste cenário fático, em que a parte credora, devidamente advertida das consequências de sua omissão, deixou de cumprir o ônus processual que lhe competia, acolho o pleito do Excipiente para declarar a prescrição da pretensão executória. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade oposta por VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE, para DECLARAR a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais adicionais. Com o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos à análise do destino dos valores penhorados de ID da98df8, observando-se, então, o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2019 c/c o Provimento da Corregedoria do TRT10 nº 1/2020 e o peticionado no ID 329436a. Intimem-se as partes. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEREZ FELICIO DO VALE

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Elisangela Alves Da Silva x Carlos Adriano Dos Santos Rocha e outros

ID: 257467752

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002033-94.2012.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002033-94.2012.5.10.0015 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR:JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ELISANGELA ALVES DA SILVA ADVOGADO:ANTONIO MARQUES DE ANDRADE AGRAVADO: LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME AGRAVADO: CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO:GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO EMV08 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. DECISÃO REFORMADA, COM RESSALVAS DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no art. 11-A da CLT, sob o argumento de que a parte exequente permaneceu inerte por período superior a dois anos após a intimação para dar prosseguimento ao feito. O crédito exequendo foi constituído em 2013, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, aplica-se a créditos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017; e (ii) analisar se a extinção da execução com base na prescrição intercorrente ofende os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, contados a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente. Contudo, sua aplicação se limita a créditos constituídos após a vigência da referida norma, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do TST e pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Créditos trabalhistas constituídos antes da Lei nº 13.467/2017 permanecem regidos pela legislação anterior, que afastava a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, a teor da Súmula nº 114 do TST e do art. 878 da CLT, que consagra o princípio do impulso oficial na execução. A aplicação retroativa do art. 11-A da CLT afronta o princípio da segurança jurídica e a garantia da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), considerando que o crédito exequendo encontra-se protegido pelas normas vigentes à época de sua constituição. A ausência de intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 impossibilita o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, conforme exigido pelo §1º do art. 11-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica a créditos trabalhistas constituídos antes de sua vigência. A aplicação retroativa da prescrição intercorrente viola o princípio da segurança jurídica e a coisa julgada, conforme previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No âmbito da Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente depende de intimação específica do exequente após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 11-A, 878 e 889; CPC, art. 14; Súmula nº 114 do TST; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-94400-66.2001.5.24.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/09/2020; TRT-10ª Região, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Des. Dorival Borges de Souza, julgado em 07/07/2021; TRT-10ª Região, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, julgado em 28/07/2021. RELATÓRIO A Exm.ª Juíza Laura Ramos Morais, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de ID78d37a0, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução movida por ELISANGELA ALVES DA SILVA em face de LYON - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA -ME e OUTROS. Inconformada, a exequente interpõe agravo de petição (ID2116a42). Devidamente intimadas, as executadas não ofertaram contraminuta (IDe64273e). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO A Juíza da execução entendeu que a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente. Assim, considerando a fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos termos do artigo 11-A, §1º, da CLT declarou a prescrição intercorrente aos seguintes fundamentos: "Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 10 de outubro de 2022, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei" (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN /TST nº 39/2016 estabelece que 'O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).' 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados" (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ªTurma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que "os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des.CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC." (ID78d37a0, Pág.130/132 do PDF) A exequente insurge-se contra a decisão, sustentando ser inaplicável a prescrição intercorrente a execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Sumula 114 do TST. Aduz que o fluxo da prescrição intercorrente somente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017) (IN 41/TST, art. 2º). O artigo 11-A da CLT estabelece: Artigo 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A lei estabelece a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de dois anos, iniciando-se a fluência do prazo quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício. No âmbito do Processo Trabalhista, porém, tal orientação se deu com a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável a prescrição intercorrente antes de tal momento, a teor da Súmula 114, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, embora a Súmula nº 327 do STF admita a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, o artigo 878 da CLT autoriza a execução de ofício pelo próprio Juiz, afastando, assim, a necessidade do exequente imprimir impulso processual, no sentido de ter satisfeito o seu crédito. Observe-se que a IN nº39/2016 editada pelo col. TST, em seu artigo 2º, VIII, estabeleceu ser inaplicável no processo do trabalho a regra contida no artigo 924, V, do CPC, que trata da prescrição intercorrente. Já a orientação do Col. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, dispõe sobre aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, a saber: Artigo 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nesse sentido, a Corte Superior Trabalhista é no sentido de que o prazo definido no artigo 11-A da CLT, que normatiza acerca da prescrição intercorrente, inicia-se a partir do descumprimento da determinação judicial desde de que efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017. De qualquer sorte, esta egrégia 1ª Turma consolidou o entendimento segundo o qual, para fins de contagem do referido prazo deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, sob pena de violação à coisa julgada material. A respeito da questão os Precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente " (Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo artigo 878, caput, da CLT e o próprio artigo 7º, XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta o direito da parte de receber os valores devidos em razão de decisão proferida em processo que se encontra em fase de execução. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão contrária ao que dispõe a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (acolhendo a prescrição intercorrente), conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido." (RR-94400-66.2001.5.24.0005, 3ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação no DEJT de 11/09/2020 - sublinhei)(TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Desembargador Dorival Borges de Souza, Julgado em 07/07/2021 e Publicado 13/07/2021. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA DO TST ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. Considerando a legislação vigente à época do ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, e ao art. 14 do CPC, inaplicável a prescrição intercorrente à execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei nº 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Súmula nº 114 do col. TST. Há de se frisar que a recente jurisprudência do TST estabelece que a nova redação do art. 11-A da CLT não é aplicável quando o crédito foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, não se quedou inerte, porquanto no feito sequer foi realizada a busca de bens do devedor, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável. 2. Agravo de petição da exequente (União/INSS) conhecido e provido.(TRT-10ªRegião, Ac.1ª Turma, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Grijalbo Fernandes Coutinho, Julgadoem 28/07/2021 e Publicado em 31/07/2021) No caso em exame, o título executivo foi constituído em 2013 (ID958887f, 52 do PDF), anteriormente à vigência da Lei nº13.467/2017. Assim, entendo que não incide à hipótese a regra do artigo 11-A da CLT, não havendo, por conseguinte, como reconhecer a prescrição intercorrente. Portanto, dou provimento ao agravo de petição para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator Convocado EMV08 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA ALVES DA SILVA

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Elisangela Alves Da Silva x Carlos Adriano Dos Santos Rocha e outros

ID: 257467778

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002033-94.2012.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002033-94.2012.5.10.0015 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR:JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ELISANGELA ALVES DA SILVA ADVOGADO:ANTONIO MARQUES DE ANDRADE AGRAVADO: LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME AGRAVADO: CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO:GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO EMV08 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. DECISÃO REFORMADA, COM RESSALVAS DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no art. 11-A da CLT, sob o argumento de que a parte exequente permaneceu inerte por período superior a dois anos após a intimação para dar prosseguimento ao feito. O crédito exequendo foi constituído em 2013, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, aplica-se a créditos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017; e (ii) analisar se a extinção da execução com base na prescrição intercorrente ofende os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, contados a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente. Contudo, sua aplicação se limita a créditos constituídos após a vigência da referida norma, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do TST e pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Créditos trabalhistas constituídos antes da Lei nº 13.467/2017 permanecem regidos pela legislação anterior, que afastava a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, a teor da Súmula nº 114 do TST e do art. 878 da CLT, que consagra o princípio do impulso oficial na execução. A aplicação retroativa do art. 11-A da CLT afronta o princípio da segurança jurídica e a garantia da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), considerando que o crédito exequendo encontra-se protegido pelas normas vigentes à época de sua constituição. A ausência de intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 impossibilita o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, conforme exigido pelo §1º do art. 11-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica a créditos trabalhistas constituídos antes de sua vigência. A aplicação retroativa da prescrição intercorrente viola o princípio da segurança jurídica e a coisa julgada, conforme previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No âmbito da Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente depende de intimação específica do exequente após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 11-A, 878 e 889; CPC, art. 14; Súmula nº 114 do TST; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-94400-66.2001.5.24.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/09/2020; TRT-10ª Região, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Des. Dorival Borges de Souza, julgado em 07/07/2021; TRT-10ª Região, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, julgado em 28/07/2021. RELATÓRIO A Exm.ª Juíza Laura Ramos Morais, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de ID78d37a0, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução movida por ELISANGELA ALVES DA SILVA em face de LYON - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA -ME e OUTROS. Inconformada, a exequente interpõe agravo de petição (ID2116a42). Devidamente intimadas, as executadas não ofertaram contraminuta (IDe64273e). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO A Juíza da execução entendeu que a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente. Assim, considerando a fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos termos do artigo 11-A, §1º, da CLT declarou a prescrição intercorrente aos seguintes fundamentos: "Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 10 de outubro de 2022, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei" (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN /TST nº 39/2016 estabelece que 'O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).' 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados" (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ªTurma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que "os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des.CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC." (ID78d37a0, Pág.130/132 do PDF) A exequente insurge-se contra a decisão, sustentando ser inaplicável a prescrição intercorrente a execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Sumula 114 do TST. Aduz que o fluxo da prescrição intercorrente somente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017) (IN 41/TST, art. 2º). O artigo 11-A da CLT estabelece: Artigo 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A lei estabelece a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de dois anos, iniciando-se a fluência do prazo quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício. No âmbito do Processo Trabalhista, porém, tal orientação se deu com a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável a prescrição intercorrente antes de tal momento, a teor da Súmula 114, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, embora a Súmula nº 327 do STF admita a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, o artigo 878 da CLT autoriza a execução de ofício pelo próprio Juiz, afastando, assim, a necessidade do exequente imprimir impulso processual, no sentido de ter satisfeito o seu crédito. Observe-se que a IN nº39/2016 editada pelo col. TST, em seu artigo 2º, VIII, estabeleceu ser inaplicável no processo do trabalho a regra contida no artigo 924, V, do CPC, que trata da prescrição intercorrente. Já a orientação do Col. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, dispõe sobre aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, a saber: Artigo 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nesse sentido, a Corte Superior Trabalhista é no sentido de que o prazo definido no artigo 11-A da CLT, que normatiza acerca da prescrição intercorrente, inicia-se a partir do descumprimento da determinação judicial desde de que efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017. De qualquer sorte, esta egrégia 1ª Turma consolidou o entendimento segundo o qual, para fins de contagem do referido prazo deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, sob pena de violação à coisa julgada material. A respeito da questão os Precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente " (Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo artigo 878, caput, da CLT e o próprio artigo 7º, XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta o direito da parte de receber os valores devidos em razão de decisão proferida em processo que se encontra em fase de execução. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão contrária ao que dispõe a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (acolhendo a prescrição intercorrente), conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido." (RR-94400-66.2001.5.24.0005, 3ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação no DEJT de 11/09/2020 - sublinhei)(TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Desembargador Dorival Borges de Souza, Julgado em 07/07/2021 e Publicado 13/07/2021. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA DO TST ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. Considerando a legislação vigente à época do ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, e ao art. 14 do CPC, inaplicável a prescrição intercorrente à execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei nº 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Súmula nº 114 do col. TST. Há de se frisar que a recente jurisprudência do TST estabelece que a nova redação do art. 11-A da CLT não é aplicável quando o crédito foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, não se quedou inerte, porquanto no feito sequer foi realizada a busca de bens do devedor, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável. 2. Agravo de petição da exequente (União/INSS) conhecido e provido.(TRT-10ªRegião, Ac.1ª Turma, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Grijalbo Fernandes Coutinho, Julgadoem 28/07/2021 e Publicado em 31/07/2021) No caso em exame, o título executivo foi constituído em 2013 (ID958887f, 52 do PDF), anteriormente à vigência da Lei nº13.467/2017. Assim, entendo que não incide à hipótese a regra do artigo 11-A da CLT, não havendo, por conseguinte, como reconhecer a prescrição intercorrente. Portanto, dou provimento ao agravo de petição para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator Convocado EMV08 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

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