Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002000-08.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca

Processo nº 5319106-63.2025.8.09.0007

ID: 293149903

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5319106-63.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS TOLEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5319106-63.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Caroline Carvalho SilvaRéu/Executado: Tim S A PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação pe… Número do processo: 5319106-63.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Caroline Carvalho SilvaRéu/Executado: Tim S A PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.A parte autora narra que contratou com a parte ré plano familiar de serviços telefônicos, pelo valor mensal de R$ 349,96, abrangendo as linhas de números (62) 8321-5461, (62) 8288-6810, (62) 9 8241-2114 e (62) 99815-5553, sendo esta última utilizada para fins comerciais. Alega que, em março de 2025, os serviços foram abruptamente interrompidos, sem qualquer justificativa, ficando inviabilizados tanto as chamadas quanto o acesso à internet. Sustenta que a ré condicionou a reativação parcial das linhas ao pagamento de fatura emitida com valor superior ao contratado e se recusou a restabelecer a linha comercial, sob alegação de cancelamento não solicitado. Requer a reativação integral dos serviços, a aceitação do depósito judicial realizado no valor pactuado, a observância dos valores contratados nas cobranças futuras e indenização por danos morais.A parte ré, em contestação, impugna, preliminarmente, o pedido de gratuidade da justiça, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora. No mérito, alega não haver prova mínima do alegado bloqueio indevido, como, por exemplo, a apresentação das últimas faturas pagas antes da suspensão. Afirma que não lhe é possível comprovar fato negativo, qual seja, a inadimplência da autora. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação, a parte autora rebate as alegações da contestação, juntando comprovantes de pagamento das faturas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, além do comprovante de depósito judicial referente à fatura de março. Destaca, ainda, que, a partir de abril, os boletos passaram a ser emitidos com valor zerado, impedindo a continuidade dos pagamentos. Sustenta que, mesmo com a comprovação de adimplemento, a ré manteve a suspensão dos serviços, ocasionando-lhe prejuízos significativos, especialmente de ordem profissional. Pois bem.Considerando que a matéria é unicamente de direito e de prova documental, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observa-se que tal análise tem relevância apenas para fins recursais, nos termos do artigo 98, §1º, do CPC. Assim, eventual necessidade de complementação probatória poderá ser examinada oportunamente, caso a parte ré venha a interpor recurso. Superada essa questão, passo à análise do mérito, observando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). A autora figura como destinatária final dos serviços de telecomunicações prestados pela ré, os quais são classificados como essenciais e de natureza contínua, nos termos do artigo 22 do CDC. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade civil da fornecedora de serviços é objetiva, sendo suficiente à parte autora demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo suportado. No caso concreto, a autora apresentou comprovantes de pagamento das faturas de janeiro e fevereiro de 2025, bem como comprovante do depósito judicial do valor correspondente à fatura de março. Tal documentação evidencia a boa-fé da consumidora no cumprimento da obrigação contratual. Além disso, a alegação de que, a partir de abril, os boletos passaram a ser emitidos com valor zerado, impedindo novos pagamentos, não foi impugnada pela parte ré. Por sua vez, a ré limitou-se a afirmar a inadimplência da autora, sem juntar qualquer documento que comprovasse a existência de débitos, tampouco demonstrou que a cobrança com valor superior ao pactuado estaria fundada em aditivo contratual, prestação de serviço adicional ou reajuste válido. Da mesma forma, não comprovou o eventual cancelamento da linha comercial a pedido da consumidora. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora, entendo preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo plenamente cabível a inversão do ônus da prova. A suspensão integral dos serviços telefônicos, sem prévia notificação, assim como a exigência de valor superior ao pactuado para reativação, configuram práticas abusivas, vedadas pelo artigo 39, incisos V e X, do CDC, além de violarem os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 6º, III, e art. 4º, III, do CDC). Tal conduta compromete a prestação de serviço essencial, o que, além de ilegal, contraria expressamente a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que exige comunicação prévia ao consumidor antes da suspensão do serviço por inadimplemento. A situação se agrava com a negativa de reativação da linha de número (62) 99815-5553, de uso comercial da parte autora, sob alegação de cancelamento unilateral, sem que a ré tenha demonstrado qualquer pedido formal nesse sentido. Em se tratando de serviço essencial e vinculado à atividade econômica, o ônus de provar o eventual cancelamento por solicitação do consumidor incumbia exclusivamente à fornecedora, conforme os arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC.A situação se agrava diante da negativa de reativação da linha de número (62) 99815-5553, de uso comercial, sob alegação de cancelamento não solicitado. A prestadora de serviço não apresentou qualquer elemento probatório que demonstre a existência de pedido formal nesse sentido, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Comprovada, portanto, a falha na prestação do serviço, é imperativa a reativação de todas as linhas telefônicas contratadas pela autora. No que tange ao dano moral, verifica-se que a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo em razão da interrupção do número de uso comercial, que interferiu diretamente na atividade profissional da autora. A jurisprudência reconhece que a interrupção indevida de serviço essencial, sobretudo quando vinculado à subsistência ou à atividade econômica do consumidor, é apta a ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . RESPONSABILIDADE CIVIL. Suspensão indevida do serviço telefônico, que é de natureza essencial, pela segunda vez, em violação a comando judicial com trânsito em julgado. Consumidor que utiliza a linha telefônica como instrumento de trabalho, sendo que a suspensão do serviço de telefonia lhe causa atribulação acima do que de ordinário ocorre. Dano moral caracterizado, que exige a devida reparação.(...)(TJ-SP - Apelação Cível: 1002000-16.2023.8.26 .0562 Santos, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2023) (grifo próprio).Quanto ao montante indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a repercussão do dano e o caráter pedagógico da sanção. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 para cada um dos autores, montante que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido, sem ocasionar enriquecimento indevido. Ademais, verifica-se que a autora indicou, desde a petição inicial, que o valor mensal contratado era de R$ 349,96, sem que a ré tenha impugnado especificamente tal alegação ou juntado qualquer prova em sentido contrário, como o contrato firmado entre as partes ou documentos que justifiquem eventual cobrança adicional. Na ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC), presume-se verdadeira a assertiva da autora, sobretudo diante da inversão do ônus da prova. Logo, qualquer cobrança superior ao valor de R$ 349,96 mensais revela-se abusiva e inexigível, nos termos dos artigos 6º, III, 39, V e X, e 51, IV, do CDC, exceto se huver contratações ou consumo fora do plano.Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:A) Determinar, agora antecipando os efeitos da tutela, à parte ré que promova a imediata reativação de todas as linhas telefônicas contratadas pela autora, inclusive a de número (62) 99815-5553, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente; B) Declarar a inexigibilidade de qualquer valor que exceda o montante mensal contratado de R$ 349,96, referente ao plano familiar de telefonia firmado entre as partes, devendo eventuais cobranças futuras observar estritamente o valor pactuado, salvo reajuste contratual válido e previamente comunicado;C) Homologar o depósito judicial realizado pela parte autora como válido e suficiente para a quitação da fatura de março de 2025, liberando-o em favor da ré, se ainda não levantado;D) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada um dos autores, a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora contados da citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Submeto o presente projeto à homologação do M.M Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Elisa Natalia Gomez Ribeiro Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a proposta de decisão supramencionada, para que produza efeitos como sentença.O valor da condenação deve ser depositado em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% do valor fixado na forma do art. 523 do CPC.Comprovado o depósito voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou de seu patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5319106-63.2025.8.09.0007

ID: 293149904

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5319106-63.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS TOLEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5319106-63.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Caroline Carvalho SilvaRéu/Executado: Tim S A PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação pe… Número do processo: 5319106-63.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Caroline Carvalho SilvaRéu/Executado: Tim S A PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.A parte autora narra que contratou com a parte ré plano familiar de serviços telefônicos, pelo valor mensal de R$ 349,96, abrangendo as linhas de números (62) 8321-5461, (62) 8288-6810, (62) 9 8241-2114 e (62) 99815-5553, sendo esta última utilizada para fins comerciais. Alega que, em março de 2025, os serviços foram abruptamente interrompidos, sem qualquer justificativa, ficando inviabilizados tanto as chamadas quanto o acesso à internet. Sustenta que a ré condicionou a reativação parcial das linhas ao pagamento de fatura emitida com valor superior ao contratado e se recusou a restabelecer a linha comercial, sob alegação de cancelamento não solicitado. Requer a reativação integral dos serviços, a aceitação do depósito judicial realizado no valor pactuado, a observância dos valores contratados nas cobranças futuras e indenização por danos morais.A parte ré, em contestação, impugna, preliminarmente, o pedido de gratuidade da justiça, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora. No mérito, alega não haver prova mínima do alegado bloqueio indevido, como, por exemplo, a apresentação das últimas faturas pagas antes da suspensão. Afirma que não lhe é possível comprovar fato negativo, qual seja, a inadimplência da autora. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação, a parte autora rebate as alegações da contestação, juntando comprovantes de pagamento das faturas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, além do comprovante de depósito judicial referente à fatura de março. Destaca, ainda, que, a partir de abril, os boletos passaram a ser emitidos com valor zerado, impedindo a continuidade dos pagamentos. Sustenta que, mesmo com a comprovação de adimplemento, a ré manteve a suspensão dos serviços, ocasionando-lhe prejuízos significativos, especialmente de ordem profissional. Pois bem.Considerando que a matéria é unicamente de direito e de prova documental, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observa-se que tal análise tem relevância apenas para fins recursais, nos termos do artigo 98, §1º, do CPC. Assim, eventual necessidade de complementação probatória poderá ser examinada oportunamente, caso a parte ré venha a interpor recurso. Superada essa questão, passo à análise do mérito, observando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). A autora figura como destinatária final dos serviços de telecomunicações prestados pela ré, os quais são classificados como essenciais e de natureza contínua, nos termos do artigo 22 do CDC. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade civil da fornecedora de serviços é objetiva, sendo suficiente à parte autora demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo suportado. No caso concreto, a autora apresentou comprovantes de pagamento das faturas de janeiro e fevereiro de 2025, bem como comprovante do depósito judicial do valor correspondente à fatura de março. Tal documentação evidencia a boa-fé da consumidora no cumprimento da obrigação contratual. Além disso, a alegação de que, a partir de abril, os boletos passaram a ser emitidos com valor zerado, impedindo novos pagamentos, não foi impugnada pela parte ré. Por sua vez, a ré limitou-se a afirmar a inadimplência da autora, sem juntar qualquer documento que comprovasse a existência de débitos, tampouco demonstrou que a cobrança com valor superior ao pactuado estaria fundada em aditivo contratual, prestação de serviço adicional ou reajuste válido. Da mesma forma, não comprovou o eventual cancelamento da linha comercial a pedido da consumidora. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora, entendo preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo plenamente cabível a inversão do ônus da prova. A suspensão integral dos serviços telefônicos, sem prévia notificação, assim como a exigência de valor superior ao pactuado para reativação, configuram práticas abusivas, vedadas pelo artigo 39, incisos V e X, do CDC, além de violarem os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 6º, III, e art. 4º, III, do CDC). Tal conduta compromete a prestação de serviço essencial, o que, além de ilegal, contraria expressamente a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que exige comunicação prévia ao consumidor antes da suspensão do serviço por inadimplemento. A situação se agrava com a negativa de reativação da linha de número (62) 99815-5553, de uso comercial da parte autora, sob alegação de cancelamento unilateral, sem que a ré tenha demonstrado qualquer pedido formal nesse sentido. Em se tratando de serviço essencial e vinculado à atividade econômica, o ônus de provar o eventual cancelamento por solicitação do consumidor incumbia exclusivamente à fornecedora, conforme os arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC.A situação se agrava diante da negativa de reativação da linha de número (62) 99815-5553, de uso comercial, sob alegação de cancelamento não solicitado. A prestadora de serviço não apresentou qualquer elemento probatório que demonstre a existência de pedido formal nesse sentido, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Comprovada, portanto, a falha na prestação do serviço, é imperativa a reativação de todas as linhas telefônicas contratadas pela autora. No que tange ao dano moral, verifica-se que a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo em razão da interrupção do número de uso comercial, que interferiu diretamente na atividade profissional da autora. A jurisprudência reconhece que a interrupção indevida de serviço essencial, sobretudo quando vinculado à subsistência ou à atividade econômica do consumidor, é apta a ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . RESPONSABILIDADE CIVIL. Suspensão indevida do serviço telefônico, que é de natureza essencial, pela segunda vez, em violação a comando judicial com trânsito em julgado. Consumidor que utiliza a linha telefônica como instrumento de trabalho, sendo que a suspensão do serviço de telefonia lhe causa atribulação acima do que de ordinário ocorre. Dano moral caracterizado, que exige a devida reparação.(...)(TJ-SP - Apelação Cível: 1002000-16.2023.8.26 .0562 Santos, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2023) (grifo próprio).Quanto ao montante indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a repercussão do dano e o caráter pedagógico da sanção. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 para cada um dos autores, montante que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido, sem ocasionar enriquecimento indevido. Ademais, verifica-se que a autora indicou, desde a petição inicial, que o valor mensal contratado era de R$ 349,96, sem que a ré tenha impugnado especificamente tal alegação ou juntado qualquer prova em sentido contrário, como o contrato firmado entre as partes ou documentos que justifiquem eventual cobrança adicional. Na ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC), presume-se verdadeira a assertiva da autora, sobretudo diante da inversão do ônus da prova. Logo, qualquer cobrança superior ao valor de R$ 349,96 mensais revela-se abusiva e inexigível, nos termos dos artigos 6º, III, 39, V e X, e 51, IV, do CDC, exceto se huver contratações ou consumo fora do plano.Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:A) Determinar, agora antecipando os efeitos da tutela, à parte ré que promova a imediata reativação de todas as linhas telefônicas contratadas pela autora, inclusive a de número (62) 99815-5553, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente; B) Declarar a inexigibilidade de qualquer valor que exceda o montante mensal contratado de R$ 349,96, referente ao plano familiar de telefonia firmado entre as partes, devendo eventuais cobranças futuras observar estritamente o valor pactuado, salvo reajuste contratual válido e previamente comunicado;C) Homologar o depósito judicial realizado pela parte autora como válido e suficiente para a quitação da fatura de março de 2025, liberando-o em favor da ré, se ainda não levantado;D) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada um dos autores, a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora contados da citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Submeto o presente projeto à homologação do M.M Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Elisa Natalia Gomez Ribeiro Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a proposta de decisão supramencionada, para que produza efeitos como sentença.O valor da condenação deve ser depositado em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% do valor fixado na forma do art. 523 do CPC.Comprovado o depósito voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou de seu patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5319106-63.2025.8.09.0007

ID: 293149905

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5319106-63.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5319106-63.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Caroline Carvalho SilvaRéu/Executado: Tim S A PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação pe… Número do processo: 5319106-63.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Caroline Carvalho SilvaRéu/Executado: Tim S A PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.A parte autora narra que contratou com a parte ré plano familiar de serviços telefônicos, pelo valor mensal de R$ 349,96, abrangendo as linhas de números (62) 8321-5461, (62) 8288-6810, (62) 9 8241-2114 e (62) 99815-5553, sendo esta última utilizada para fins comerciais. Alega que, em março de 2025, os serviços foram abruptamente interrompidos, sem qualquer justificativa, ficando inviabilizados tanto as chamadas quanto o acesso à internet. Sustenta que a ré condicionou a reativação parcial das linhas ao pagamento de fatura emitida com valor superior ao contratado e se recusou a restabelecer a linha comercial, sob alegação de cancelamento não solicitado. Requer a reativação integral dos serviços, a aceitação do depósito judicial realizado no valor pactuado, a observância dos valores contratados nas cobranças futuras e indenização por danos morais.A parte ré, em contestação, impugna, preliminarmente, o pedido de gratuidade da justiça, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora. No mérito, alega não haver prova mínima do alegado bloqueio indevido, como, por exemplo, a apresentação das últimas faturas pagas antes da suspensão. Afirma que não lhe é possível comprovar fato negativo, qual seja, a inadimplência da autora. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação, a parte autora rebate as alegações da contestação, juntando comprovantes de pagamento das faturas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, além do comprovante de depósito judicial referente à fatura de março. Destaca, ainda, que, a partir de abril, os boletos passaram a ser emitidos com valor zerado, impedindo a continuidade dos pagamentos. Sustenta que, mesmo com a comprovação de adimplemento, a ré manteve a suspensão dos serviços, ocasionando-lhe prejuízos significativos, especialmente de ordem profissional. Pois bem.Considerando que a matéria é unicamente de direito e de prova documental, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observa-se que tal análise tem relevância apenas para fins recursais, nos termos do artigo 98, §1º, do CPC. Assim, eventual necessidade de complementação probatória poderá ser examinada oportunamente, caso a parte ré venha a interpor recurso. Superada essa questão, passo à análise do mérito, observando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). A autora figura como destinatária final dos serviços de telecomunicações prestados pela ré, os quais são classificados como essenciais e de natureza contínua, nos termos do artigo 22 do CDC. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade civil da fornecedora de serviços é objetiva, sendo suficiente à parte autora demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo suportado. No caso concreto, a autora apresentou comprovantes de pagamento das faturas de janeiro e fevereiro de 2025, bem como comprovante do depósito judicial do valor correspondente à fatura de março. Tal documentação evidencia a boa-fé da consumidora no cumprimento da obrigação contratual. Além disso, a alegação de que, a partir de abril, os boletos passaram a ser emitidos com valor zerado, impedindo novos pagamentos, não foi impugnada pela parte ré. Por sua vez, a ré limitou-se a afirmar a inadimplência da autora, sem juntar qualquer documento que comprovasse a existência de débitos, tampouco demonstrou que a cobrança com valor superior ao pactuado estaria fundada em aditivo contratual, prestação de serviço adicional ou reajuste válido. Da mesma forma, não comprovou o eventual cancelamento da linha comercial a pedido da consumidora. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora, entendo preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo plenamente cabível a inversão do ônus da prova. A suspensão integral dos serviços telefônicos, sem prévia notificação, assim como a exigência de valor superior ao pactuado para reativação, configuram práticas abusivas, vedadas pelo artigo 39, incisos V e X, do CDC, além de violarem os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 6º, III, e art. 4º, III, do CDC). Tal conduta compromete a prestação de serviço essencial, o que, além de ilegal, contraria expressamente a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que exige comunicação prévia ao consumidor antes da suspensão do serviço por inadimplemento. A situação se agrava com a negativa de reativação da linha de número (62) 99815-5553, de uso comercial da parte autora, sob alegação de cancelamento unilateral, sem que a ré tenha demonstrado qualquer pedido formal nesse sentido. Em se tratando de serviço essencial e vinculado à atividade econômica, o ônus de provar o eventual cancelamento por solicitação do consumidor incumbia exclusivamente à fornecedora, conforme os arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC.A situação se agrava diante da negativa de reativação da linha de número (62) 99815-5553, de uso comercial, sob alegação de cancelamento não solicitado. A prestadora de serviço não apresentou qualquer elemento probatório que demonstre a existência de pedido formal nesse sentido, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Comprovada, portanto, a falha na prestação do serviço, é imperativa a reativação de todas as linhas telefônicas contratadas pela autora. No que tange ao dano moral, verifica-se que a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo em razão da interrupção do número de uso comercial, que interferiu diretamente na atividade profissional da autora. A jurisprudência reconhece que a interrupção indevida de serviço essencial, sobretudo quando vinculado à subsistência ou à atividade econômica do consumidor, é apta a ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . RESPONSABILIDADE CIVIL. Suspensão indevida do serviço telefônico, que é de natureza essencial, pela segunda vez, em violação a comando judicial com trânsito em julgado. Consumidor que utiliza a linha telefônica como instrumento de trabalho, sendo que a suspensão do serviço de telefonia lhe causa atribulação acima do que de ordinário ocorre. Dano moral caracterizado, que exige a devida reparação.(...)(TJ-SP - Apelação Cível: 1002000-16.2023.8.26 .0562 Santos, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2023) (grifo próprio).Quanto ao montante indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a repercussão do dano e o caráter pedagógico da sanção. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 para cada um dos autores, montante que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido, sem ocasionar enriquecimento indevido. Ademais, verifica-se que a autora indicou, desde a petição inicial, que o valor mensal contratado era de R$ 349,96, sem que a ré tenha impugnado especificamente tal alegação ou juntado qualquer prova em sentido contrário, como o contrato firmado entre as partes ou documentos que justifiquem eventual cobrança adicional. Na ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC), presume-se verdadeira a assertiva da autora, sobretudo diante da inversão do ônus da prova. Logo, qualquer cobrança superior ao valor de R$ 349,96 mensais revela-se abusiva e inexigível, nos termos dos artigos 6º, III, 39, V e X, e 51, IV, do CDC, exceto se huver contratações ou consumo fora do plano.Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:A) Determinar, agora antecipando os efeitos da tutela, à parte ré que promova a imediata reativação de todas as linhas telefônicas contratadas pela autora, inclusive a de número (62) 99815-5553, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente; B) Declarar a inexigibilidade de qualquer valor que exceda o montante mensal contratado de R$ 349,96, referente ao plano familiar de telefonia firmado entre as partes, devendo eventuais cobranças futuras observar estritamente o valor pactuado, salvo reajuste contratual válido e previamente comunicado;C) Homologar o depósito judicial realizado pela parte autora como válido e suficiente para a quitação da fatura de março de 2025, liberando-o em favor da ré, se ainda não levantado;D) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada um dos autores, a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora contados da citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Submeto o presente projeto à homologação do M.M Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Elisa Natalia Gomez Ribeiro Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a proposta de decisão supramencionada, para que produza efeitos como sentença.O valor da condenação deve ser depositado em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% do valor fixado na forma do art. 523 do CPC.Comprovado o depósito voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou de seu patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002000-08.2023.5.02.0603"

Processo nº 5319106-63.2025.8.09.0007

Processo nº 5319106-63.2025.8.09.0007

Processo nº 5319106-63.2025.8.09.0007