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A. A. M. I. S. A. x G. H. F.

ID: 326334652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002054-14.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

G. H. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO COSTA REIMBERG

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-14.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-14.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. A. M. I. S/A - Apdo/Apte: G. H. F. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento à apelação da ré e deram provimento à apelação adesiva do autor. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA PARA CIRURGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA PARA CIRURGIA DE COLUNA. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, ALÉM DE ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) A LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE; (II) A NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA.A PRERROGATIVA MÉDICA DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O DIREITO DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE À REALIZAÇÃO DE MECANISMOS DE REGULAÇÃO, RESPEITANDO A ESCOLHA METODOLÓGICA DO MÉDICO ASSISTENTE. PERÍCIA CONCLUI PELA IMPERTINÊNCIA DE ALGUNS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS. OPINIÃO DO EXPERT É ISENTA E BEM FUNDAMENTADA, POR ISSO PREVALECE SOBRE A CONCLUSÃO DE PROFISSIONAIS PARTICULARES.A NEGATIVA DA RÉ FOI EXCESSIVA E CONTRADITÓRIA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ; DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DEZ MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PRERROGATIVA MÉDICA DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O DIREITO DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE À REALIZAÇÃO DE MECANISMOS DE REGULAÇÃO, RESPEITANDO A ESCOLHA METODOLÓGICA DO MÉDICO ASSISTENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Leandro Costa Reimberg (OAB: 207550/SP) - 4º andar

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Salvador Souza Lima x Lemon Logistica E Transportes Ltda

ID: 331476223

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002054-24.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR SOUZA LIMA

Polo Passivo:

LEMON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

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BENEDITO MAURO EGEA BACO

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LESLIE APARECIDO MAGRO

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CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002054-24.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: SALVADOR SOUZA LIMA RECLAMADO: LEMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002054-24.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: SALVADOR SOUZA LIMA RECLAMADO: LEMON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76d9a1a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA ARAÚJO E FERREIRA Vistos, Ante a concordância tácita da reclamante HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id 13f4be6, e fixo a condenação por principal e correção monetária em R$87.196,22 Juros que em 30/06/2025 importavam em R$1.431,41 Atualizações conforme Lei 14.905/2024 -R$14.208,78 Referente ao FGTS (Principal R$13.885,02 + Juros R$323,76) a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a); -R$4.948,54- Referente ao INSS cota empregado; a ser deduzido do crédito do(a) reclamante R$0,00 o valor da contribuição previdenciária - cota empregador, tendo em vista ser isentas de recolhimento da sua cota-parte; e em R$425,17 o valor referente aos juros Selic das contribuições previdenciárias que ficarão a cargo da reclama -Honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamado (5%); do valor liquidado -Honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante (5%); sob condição suspensiva -R$1.000,00 Referente às custas, a cargo da reclamada; Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019. Intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC), bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (5% sobre o valor liquidado) e das custas processuais (R$1.000,00 em 06/05/2025). Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Silente a executada, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que esta Especializada possui os seguintes convênios disponíveis: Sisbajud (inclusive na modalidade “teimosinha”), Renajud, Cnib, Infojud, BNDT e Serasajud. O silêncio do exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo do artigo 11-A caput e §1º da CLT, conforme a Lei 13467/2017, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEMON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Kleber Araujo Rubino Lahos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 333868213

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002054-74.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER ARAUJO RUBINO LAHOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS SANCHES CEOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002054-74.2024.5.02.0720 AGRAVANTE: KLEBER ARAUJO RUBINO LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002054-74.2024.5.02.0720 AGRAVANTE: KLEBER ARAUJO RUBINO LAHOS AGRAVADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8b5f75b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1002054-74.2024.5.02.0720 (AP) AGRAVANTE: KLEBER ARAUJO RUBINO LAHOS AGRAVADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 94bcb2f), cujo relatório adoto, extinguiu a presente carta de sentença. Agravo de petição do exequente (documento ID 7292974), reconhecendo a inexistência para suprir o vício sanável, requerendo a reforma do julgado, determinando que a serventia proceda ao descadastramento das peças já existentes, com a abertura de prazo para regularização. Transcorrido "in albis" o prazo para oferecimento de contraminuta, vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório.1 FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DA ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO MAGISTRADO O agravante alega que a decisão recorrida, que extinguiu o Cumprimento Provisório de Sentença, seria nula por ter sido assinada por servidora (Josefa Martins da Rocha), e não pelo Magistrado competente. Contudo, verificando detidamente os documentos juntados aos autos, observa-se que, apesar de constar o nome da servidora Josefa Martins da Rocha na parte final do texto da decisão, o documento de ID 94bcb2f foi devidamente assinado eletronicamente pelo MM. Juiz Vinícius José de Rezende, conforme se verifica no rodapé do referido documento. Dessa forma, não procede a alegação de nulidade formal da decisão por ausência de assinatura do magistrado competente, uma vez que o ato foi praticado pela autoridade judicial com competência para tanto, em conformidade com o disposto no art. 203 do CPC. Afasto, portanto, a preliminar de nulidade da decisão por vício formal na sua assinatura. 3. DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL Verifica-se que o agravante não foi previamente intimado para sanar o vício apontado como fundamento para a extinção do feito. O art. 485, §1º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, estabelece expressamente que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". No caso dos autos, a extinção do Cumprimento Provisório de Sentença ocorreu por ausência de adequado preenchimento dos campos "descrição" e "tipo de documento" ao protocolar as petições, enquadrando-se na hipótese do inciso IV do art. 485 do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). Ainda que se considerasse tratar-se de hipótese diversa dos incisos II e III do referido dispositivo legal, é certo que o art. 139, IX, do mesmo diploma processual, impõe ao juiz o dever de "determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais", o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, o art. 317 do CPC estabelece expressamente que "antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". Tal dispositivo consagra o princípio da primazia da resolução de mérito, estabelecendo claramente o dever do magistrado de oportunizar a correção de vícios processuais antes de extinguir o processo. Cabe destacar, ainda, que o procedimento adotado pelo agravante encontra respaldo no art. 512 do CPC, que dispõe: "A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes". Ao requerer a formação de carta de sentença provisória (execução provisória em autos suplementares), o agravante estava exercendo regularmente o direito previsto no dispositivo legal citado, sendo que eventuais defeitos formais na instrução do pedido deveriam ter sido objeto de determinação para regularização, e não de imediata extinção do feito. Tratando-se de vício sanável (ausência de identificação adequada dos documentos juntados), deveria ter sido oportunizada à parte a sua correção antes de se adotar a medida drástica de extinção da presente carta de sentença, em atenção aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 6º e 317 do CPC). Com efeito, agravante alega, ainda, que já constava, no último documento do incidente, o "Sumário" que dá nome às peças processuais, o que tornaria dispensável a correção do cadastramento. Contudo, ainda que a existência de tal sumário possa facilitar a identificação das peças, isso não supre a necessidade de correto cadastramento dos documentos no sistema PJe, conforme determinado na Resolução nº 185/2017 do CSJT, que regula a matéria. No entanto, a existência desse sumário reforça a tese de que o vício apontado era facilmente sanável mediante simples intimação da parte para regularização, não justificando a extinção sumária do feito sem prévia oportunidade de correção. Diante do exposto, conclui-se que a decisão agravada, embora formalmente válida quanto à sua assinatura, violou o dever de oportunizar à parte o saneamento do vício processual antes da extinção do feito. Considerando os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, bem como o caráter facilmente sanável do vício apontado, impõe-se a reforma da decisão agravada para determinar o regular processamento do Cumprimento Provisório de Sentença, com a intimação do agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à regularização do cadastramento das peças processuais no sistema PJe. Reformo. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do Agravo de Petição apresentado pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja intimado o agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à regularização do cadastramento das peças processuais no sistema PJe, prosseguindo-se, após, com o regular processamento do Cumprimento Provisório de Sentença, como entender de direito o MM. Juízo de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER ARAUJO RUBINO LAHOS

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Tsr Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Plinio Augusto Luca

ID: 313983533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002054-60.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TSR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

PLINIO AUGUSTO LUCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR FÉLIX DE OLIVEIRA JÚNIOR

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SANDRA APARECIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-60.2024.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-60.2024.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Tsr Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Plinio Augusto Luca - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA RESCINDIR CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO COMPRADOR, DETERMINANDO A RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO E A RESTITUIÇÃO DE 75% DO VALOR PAGO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. A APELANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, ALÉM DE PLEITEAR A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E ARRAS PENITENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO ANTE A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE; (II) A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E ARRAS PENITENCIAIS; (III) A APLICAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONSIDERA NULAS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. 4. A RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É PERMITIDA, POIS ELA NÃO INTEGRA O PREÇO DO IMÓVEL E HÁ EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO. 5. A TAXA DE FRUIÇÃO É INAPLICÁVEL EM TERRENOS NÃO EDIFICADOS. 6. NÃO HÁ PERDIMENTO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ARRAS, PORQUE, COM A CONFIRMAÇÃO DO PRÉ-CONTRATO, A QUANTIA PASSA CONSTITUI PARTE DO PAGAMENTO DO PREÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE NÃO IMPEDE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO SOB O CDC. 2. A RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É VÁLIDA, MAS A TAXA DE FRUIÇÃO NÃO SE APLICA A TERRENOS NÃO EDIFICADOS E TAMPOUCO É POSSÍVEL A RETENÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ARRAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51. LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Aparecida Santos (OAB: 191465/SP) - Arthur Félix de Oliveira Júnior (OAB: 248043/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002054-26.2025.4.01.3315

ID: 317858113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-26.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE MENDES REGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100205… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002054-26.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MICHELE MENDES REGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ADOLFO MICLOS JUNIOR - BA57286 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais no exato percentual previsto no contrato juntado aos autos, a incidir sobre o valor devido à parte autora, até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do REsp 1155200/DF, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, publicado em 02.03.2011. i) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002054-75.2024.8.11.0008

ID: 275955590

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-75.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELINA LUCIA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002054-75.2024.8.11.0008 REQUERENTE: CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002054-75.2024.8.11.0008 REQUERENTE: CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros ante o falecimento da de cujus CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS, autor da ação. 2. Com o pedido, vieram colacionados documentos, consoante ID n. 188404970, 188404971, 188404972, 188404974, 188404975, 188404978 e 188404977. 3. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. 4. De início, registre-se que a relação jurídica processual é formada por meio da provocação de alguém que se considera detentor de um direito (sujeito ativo), e se desdobra com a determinação pelo juiz para que o requerido (sujeito passivo), obtenha conhecimento da demanda ajuizada contra ele, aperfeiçoando-se quando este for devidamente citado. 5. Nessa toada, caso uma das partes venha a falecer no transcurso da lide, a relação jurídica anteriormente formada encontra-se maculada, vez que impossibilitada de seguir seu curso natural. 6. Atento a probabilidade de que tal evento ocorra, permitiu o legislador a substituição da parte falecida por seus legítimos sucessores/herdeiros, pessoalmente ou pelo espólio, visando à recomposição da relação jurídica e retomada da marcha processual. Tal procedimento denomina-se habilitação, e encontra-se disciplinado no nosso ordenamento jurídico. 7. De tal arte, trata-se de procedimento especial admitido em qualquer espécie de feito, por meio do qual se examinará a qualidade de quem pretende se colocar na posição da parte falecida, promovendo, em última análise, sua vinculação a relação jurídica paralisada com o óbito. 8. Entretanto, a legislação permite que isso ocorra apenas em ações não personalíssimas, pois, quando a ação versar sobre direitos intransmissíveis aos herdeiros, o falecimento do litigante conduz à imediata extinção do processo sem julgamento de mérito. 9. Em não havendo resistência ou se as provas da qualidade de sucessor forem irrefutáveis, desnecessário se torna o ajuizamento de ação visando à regularização dos autos, bastando para tanto que os interessados requeiram, nos próprios autos do feito principal, sua admissão à lide. 10. Assim, tendo a parte autora falecido no transcurso da lide, o que restou devidamente comprovado nos autos, torna-se medida de direito a habilitação dos herdeiros no polo ativo da demanda, já que o direito de reparação e obrigação transmitem-se aos herdeiros (artigo 943,CC). 11. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação formulado ao ID n. 188404968, substituindo-se, ante o falecimento da Sra. CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS, o polo ativo da demanda, a fim de nele constar os herdeiros apresentados ao ID n. 188404968. 12. Intime-se a parte autora para, no prazo legal, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. 13. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, independente de nova conclusão. 14. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 09 de maio de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002054-75.2024.8.11.0008

ID: 275955592

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-75.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELINA LUCIA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002054-75.2024.8.11.0008 REQUERENTE: CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002054-75.2024.8.11.0008 REQUERENTE: CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros ante o falecimento da de cujus CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS, autor da ação. 2. Com o pedido, vieram colacionados documentos, consoante ID n. 188404970, 188404971, 188404972, 188404974, 188404975, 188404978 e 188404977. 3. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. 4. De início, registre-se que a relação jurídica processual é formada por meio da provocação de alguém que se considera detentor de um direito (sujeito ativo), e se desdobra com a determinação pelo juiz para que o requerido (sujeito passivo), obtenha conhecimento da demanda ajuizada contra ele, aperfeiçoando-se quando este for devidamente citado. 5. Nessa toada, caso uma das partes venha a falecer no transcurso da lide, a relação jurídica anteriormente formada encontra-se maculada, vez que impossibilitada de seguir seu curso natural. 6. Atento a probabilidade de que tal evento ocorra, permitiu o legislador a substituição da parte falecida por seus legítimos sucessores/herdeiros, pessoalmente ou pelo espólio, visando à recomposição da relação jurídica e retomada da marcha processual. Tal procedimento denomina-se habilitação, e encontra-se disciplinado no nosso ordenamento jurídico. 7. De tal arte, trata-se de procedimento especial admitido em qualquer espécie de feito, por meio do qual se examinará a qualidade de quem pretende se colocar na posição da parte falecida, promovendo, em última análise, sua vinculação a relação jurídica paralisada com o óbito. 8. Entretanto, a legislação permite que isso ocorra apenas em ações não personalíssimas, pois, quando a ação versar sobre direitos intransmissíveis aos herdeiros, o falecimento do litigante conduz à imediata extinção do processo sem julgamento de mérito. 9. Em não havendo resistência ou se as provas da qualidade de sucessor forem irrefutáveis, desnecessário se torna o ajuizamento de ação visando à regularização dos autos, bastando para tanto que os interessados requeiram, nos próprios autos do feito principal, sua admissão à lide. 10. Assim, tendo a parte autora falecido no transcurso da lide, o que restou devidamente comprovado nos autos, torna-se medida de direito a habilitação dos herdeiros no polo ativo da demanda, já que o direito de reparação e obrigação transmitem-se aos herdeiros (artigo 943,CC). 11. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação formulado ao ID n. 188404968, substituindo-se, ante o falecimento da Sra. CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS, o polo ativo da demanda, a fim de nele constar os herdeiros apresentados ao ID n. 188404968. 12. Intime-se a parte autora para, no prazo legal, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. 13. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, independente de nova conclusão. 14. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 09 de maio de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Marly Araujo De Proença x José Dos Santos

ID: 324257106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002054-22.2014.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLY ARAUJO DE PROENçA

Polo Passivo:

JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

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FABIANA DE PROENÇA GALVANI

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Processo 1002054-22.2014.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marly Araujo de Proença - J… Processo 1002054-22.2014.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marly Araujo de Proença - José dos Santos - Vistos. 1) Aceito a indicação da exequente e nomeio o leiloeiro HELIO DEUTSCH DE FREITAS BRAGA. 2) Fixo a sua comissão, em 5% do valor da arrematação, que deverá ser depositado em conta judicial. 3) O preço mínimo aceito será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação (artigo 885 do NCPC). O pagamento parcelado do preço será admitido na forma do Artigo 895 do CPC. 4) Providencie a parte exequente, em 15 dias, a certidão atualizada do imóvel, para aferir a existência de credores concorrentes com penhora registrada e credores com garantia real; bem como cálculo atualizado da dívida, com inclusão das custas finais de satisfação do débito. 5) Caso haja credor com garantia real e o(a)(s) executado(a)(s), bem como seu (sua) cônjuge/companheiro (a), não estiver (em) representado (s) nos autos, fica o Leiloeiro encarregado de promover a notificação, mediante carta com aviso de recebimento ou telegrama, observando endereços cadastrados no sistema. Sem prejuízo, o Leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) executado(a)(s), cônjuge (s), companheiro(a)(s), credores com garantia real ou constrição averbada; Caberá, ainda, ao Leiloeiro nomeado providenciar as cientificações determinadas pelo artigo 889 do NCPC, com as cautelas de estilo e, ao menos cinco dias, de antecedência 6) Os credores concorrentes com penhora anteriormente registrada deverão ser cientificados mediante encaminhamento de e-mail/petição ao Juízo da Vara onde tramita o processo, para oportuna ciência ao exequente acerca da data designada da praça, providência essa que compete ao Exequente, comprovando-se, a seguir. 7) Os débitos de IPTU anteriores à arrematação sub-rogar-se-ão no seu preço, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN. Quanto ao débito condominial. 8) Caberá à parte interessada realizar conferência do edital e apontar eventuais erros/omissões, razão pela qual, o Leiloeiro deverá apresentar nos autos a minuta de edital, que dispensa assinatura do (a) Juiz (a). 9) O Edital deverá ser publicado pelo próprio leiloeiro, nos termos dos art. 886 e 887 do Código de Processo Civil, ficando desde já consignado que é suficiente a publicação na rede mundial de computadores (art. 887, §2º, CPC). 10) Finalmente, anoto às partes que nos casos de acordo, remição, desistência ou ineficácia da arrematação, será observo disposto no Artigo 7º da Resolução 236, de 2016 do Conselho Nacional da Justiça. Ainda, se houver composição após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com o percentual acima fixado, sob pena de o(a)(s) executado(a)(s) suportá-lo integralmente. Intime-se. - ADV: FABIANA DE PROENÇA GALVANI (OAB 371822/SP), LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP)

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Processo nº 1002054-38.2025.8.26.0650

ID: 260425114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-38.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE ARRUDA CHISTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO YAMASHITA

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ADV: Sandro Yamashita (OAB 287917/SP) Processo 1002054-38.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas de Arruda Chiste - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a… ADV: Sandro Yamashita (OAB 287917/SP) Processo 1002054-38.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas de Arruda Chiste - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, tais requisitos estão presentes. Os documentos que acompanham a inicial indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois demonstram a existência de contrato entre as partes, referente à aquisição da unidade descrita. A rescisão do contrato, bem como a quem compete a responsabilidade pelo desfazimento do negócio, só podem ser avaliados após a devida instrução processual. De outro lado, existe o risco de dano, pois, as prestações vincendas poderão ensejar a inscrição dos dados da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Vale observar que, diante da manifestação da parte autora acerca do desinteresse em dar continuidade no contrato celebrado com a ré, não seria razoável a exigência de pagamento das prestações assumidas. Considerando o perigo de dano e a nítida aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não sendo necessária a oitiva da parte contrária, DEFIRO a tutela para determinar a suspensão das cobranças dos valores relativos ao contrato, vencidos e vincendos, bem como que a requerida se abstenha de negativar o nome da parte autora em razão de tais débitos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Ramon Ramos Novaes Silva x Cobuccio Sociedade De Crédito Direto Sa

ID: 294360286

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002054-88.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAMON RAMOS NOVAES SILVA

Polo Passivo:

COBUCCIO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO SA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-88.2023.8.26.0268/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-88.2023.8.26.0268/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Ramon Ramos Novaes Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Cobuccio Sociedade de Crédito Direto Sa - Magistrado(a) Léa Duarte - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III, E 1.007, § 4º, DO CPC/2015. A RECORRENTE ALEGA PREENCHER OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E REQUER O SEU DEFERIMENTO, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVO INTERNO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE IMPUGNE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SENDO INADMISSÍVEL RECURSO QUE NÃO ENFRENTE OS MOTIVOS DETERMINANTES DO JULGADO.4. A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA BASEOU-SE NA DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, APÓS REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.5. A AGRAVANTE, NO ENTANTO, LIMITA-SE A RENOVAR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DESERÇÃO OU À DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.6. TAL OMISSÃO CONFIGURA VÍCIO FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME PREVISTO NO ART. 932, III, DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) O AGRAVO INTERNO DEVE SER CONHECIDO APENAS QUANDO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.B) A MERA RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SEM ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE DECLAROU A DESERÇÃO, CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, III; 1.007, § 4º; 1.021, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI CÍVEL 1011701-24.2023.8.26.0037, REL. DES. MARRONE SAMPAIO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2025; TJSP, ED CÍVEL 1019478-80.2021.8.26.0053, REL. DES. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) - Sala 203 – 2º andar

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