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Resultados para "1002054-04.2024.5.02.0614"

Claudemir Da Silva x Cm Federal Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 278264664

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007787-90.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DA SILVA

Polo Passivo:

CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

LETICIA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TATIANE PEREIRA FRANCO WEISMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7007787-90.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7007787-90.2024.8.22.0014 Procedimento Comum Cível AUTOR: CLAUDEMIR DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: TATIANE PEREIRA FRANCO WEISMANN, OAB nº MT19039A, IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI, OAB nº RO2972A REU: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO DO REU: LETICIA MESSIAS, OAB nº SP365485 Valor da Causa: R$ 56.959,09 Data da distribuição: 12/07/2024 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos morais ajuizada por CLAUDEMIR DA SILVA contra CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Em síntese, o autor alega que recebe benefício assistencial -LOAS e possuía créditos a receber decorrentes de ação judicial movida perante a Justiça Federal, autos n 1002054-63.2020.4.01.4103, na qual realizou cessão de crédito em favor do requerido. Disse que o valor do débito apontado pelo autor era de R$ 26.959,09 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e nove centavos). Alega que a requerida peticionou nos autos requerendo a liberação de todo o valor do crédito pertencente à autora, ao passo que o juízo intimou o cessionário para que apresentasse o valor de seu crédito atualizado, o que fez por três vezes sob pena de liberação de todos os valores em favor do autor, que manteve inerte em cumprir a ordem judicial. Disse que os valores foram liberados ao autor somente seis meses após a decisão judicial em razão de um bloqueio realizado a pedido do requerido. Requereu a procedência do pedido de consignação em pagamento e danos morais em R$ 30.000,00. Posteriormente o autor apresentou emenda à inicial adequando o valor da causa ao montante de R$ 21.987,52 (vinte e um mil, novecentos e oitenta a sete reais e cinquenta e dois centavos), aduzindo ser esta quantia o valor devido. Apresentou o depósito judicial da quantia mencionada (ID Num. 108693517 - Pág. 1-2). Apresentada contestação c/c reconvenção (ID 111708726), a parte ré impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor. No mérito alega não ter sido intimado das decisões proferidas em relação ao valor da cessão de crédito e apontou como devida à época a quantia de R$ 26.959,09 (vinte e seis mil novecentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), discordando do valor apresentado pelo autor. Disse que o autor ao elaborar o cálculo atualizou a dívida somente até 26/12/2023, em que pese o depósito em consignação neste feito tenha sido realizado em 16/07/2024 e por fim o autor utilizou o índice do TJRO que é estranho ao contrato. Apresentou reconvenção requerendo a condenação do autor ao pagamento do valor atualizado de R$ 29.268,89 (vinte e nove mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação e contestação à reconvenção requerendo a improcedência do pedido reconvencional. Proferida decisão saneadora (ID 114903546). Indeferido o depoimento pessoal da parte autora por ser defeso o requerimento de depoimento pessoal pela própria parte ( art. 385 do CPC). A parte requerida foi intimada a apresentar o valor do débito, apresentando planilha no ID Num. 118723162 - Pág. 1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise de prova documental já carreada nos autos, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor considerando que o impugnante não trouxe aos autos documentos ou outros meios de provas que demonstrassem a capacidade econômica do impugnado. Do mérito Não há qualquer controvérsia quanto a relação contratual entre as partes, representada pelo Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos em Garantia juntado no ID 108415477. DA LIDE PRINCIPAL O objetivo da ação de consignação é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento, nos termos do artigo 539 e seguintes do CPC. Para tanto, é ônus da parte autora em comprovar a recusa injustificada do requerido. Importa esclarecer que, segundo o artigo 335, inciso I, do Código Civil, a ação consignatória tem cabimento quando o credor não puder ou, sem justa causa, recusar-se a receber o pagamento ou dar quitação, na forma devida, tendo sua aplicação restrita aos casos previstos em lei. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Na hipótese, não se verifica a recusa em receber o crédito, até porque sequer foi expedido RPV em nome do cessionário. Em análise as provas juntadas aos autos referentes ao processo 1002054-63.2020.4.01.4103 que tramitou perante a Justiça Federal, em que pese o requerido tenha sido admitido como terceiro interessado em razão do instrumento de cessão de crédito, não houve a liberação do valor em seu favor. As alegações são contraditórias pois de um lado o autor alega que o requerido embora intimado deixou de apresentar o valor do débito mas solicitou o bloqueio de valores, de modo a impedir que o autor pudesse receber seu crédito. Por outro lado o requerido alega que a intimação não foi formalizada não podendo ser reconhecida sua inércia ao recebimento do crédito. A questão é que o cumprimento de sentença foi extinto, e a sentença reconheceu a inércia do cessionário em apresentar o valor atualizado do débito razão pela qual o valor foi integralmente liberado ao autor. Ressalto que a insurgência quanto aos termos da sentença deveria ser manejado por meio de recurso próprio não cabendo rediscussão de sentença transitada em julgado no bojo destes autos. A questão é que o débito permaneceu exigível e o depósito consignado se deu em valor inferior ao valor apontado como devido. O autor pretende que seja reconhecido como devida a quantia de R$ 21.987,52 (vinte e um mil, novecentos e oitenta a sete reais e cinquenta e dois centavos). Por outro lado o requerido discorda do valor apresentando o valor do débito com os encargos contratuais, que soma a quantia de R$ 29.268,89 (vinte e nove mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos). O valor consignado corresponde ao capital emprestado, sem qualquer incidência de encargos estipulados no contrato. No caso dos autos, o autor reconhece a existência do débito oriundo de contrato de empréstimo, cuja titularidade foi regularmente transferida ao requerido mediante instrumento de cessão de crédito, o qual não foi impugnado quanto à sua validade. Ademais, consta dos autos documento firmado pelo autor no qual admite a cessão e reconhece a dívida pelo valor ali especificado. O valor consignado, todavia, é manifestamente inferior ao montante atualizado da dívida. O autor embora discorde do valor apresentado, seus fundamentos estão na inércia que impediu até mesmo o autor de levantar o valor que lhe pertencia. Assim, o autor não demonstrou erro de cálculo, ilegalidade ou abusividade na quantia exigida pelo cessionário do crédito. Assim, não tendo o autor consignado o valor integral do débito, a obrigação não se considera extinta, sendo, por consequência, improcedente o pedido consignatório. Dos Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos qualquer elemento que evidencie a prática de ato ilícito por parte do requerido. Destarte, não restou evidenciado nenhum ato capaz de gerar danos morais, os quais sequer foram delimitados pelo próprio autor. O mero aborrecimento, dissabores, são situações comuns da vida diária que não costumam gerar direito a indenização por danos morais. É necessário que a situação cause abalo emocional significativo e/ou viole direitos da personalidade (dignidade, honra, etc) para que configure o dano moral, o que não restou demonstrado nos autos. Por estes fundamentos o pleito aos danos morais deve ser improcedente. DA RECONVENÇÃO No que tange à reconvenção, restou devidamente comprovado nos autos o valor da dívida, conforme INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS EM GARANTIA (id 108415477). O reconvindo não apresentou qualquer impugnação específica e efetiva ao cálculo, razão pela qual devem prevalecer os valores apresentados pelo cessionário do crédito. Estando demonstrada a existência do crédito e sua inadimplência a reconvenção merece acolhimento, a fim de que o autor/reconvindo seja condenado ao pagamento da dívida, atualizado R$ 29.268,89 (vinte e nove mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), com correção monetária e juros legais desde a data da reconvenção. Considerando que o valor depositado é incontroverso este deve ser liberado em favor do reconvinte em razão da procedência do pedido reconvencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de consignação em pagamento, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Em razão da gratuidade judiciária concedida ao autor suspensa a exigibilidade das custas processuais. A execução dos honorários dependerá da comprovação da alteração da capacidade econômica do sucumbente. JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, para condenar o autor/reconvindo ao pagamento do saldo remanescente da dívida, no valor de R$ 29.268,89 (vinte e nove mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), com correção monetária e juros legais desde a data da reconvenção, a ser atualizados pelos índices aplicados pelo ETJRO. Condeno o reconvinte ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Em razão da gratuidade judiciária concedida ao autor suspensa a exigibilidade das custas processuais. A execução dos honorários dependerá da comprovação da alteração da capacidade econômica do sucumbente. Transcorrido o lapso temporal, certifique-se o trânsito em julgado do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena, 23 de maio de 2025. Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

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