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Processo nº 0003396-09.2009.8.09.0142

ID: 323246268

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003396-09.2009.8.09.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MANOEL DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO CAMPOS VIEIRA

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CÁSSIO BRUNO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0003396-09.2009.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0003396-09.2009.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): SEBASTIAO MANOEL DUARTERéu: BANCO DO BRASIL S/ADECISÃOAo examinar os autos, verifica-se a existência de três penhoras existentes: (i) em favor de Renato Soares da Silva: no limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142, com penhora efetivada em 19/01/2024 (ev. 132); (ii) em favor de Maqnelson LTDA: no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil setecentos e um reais e setenta e três centavos), referente aos autos n. 0187479.71, com penhora efetivada em 14/05/2024 (ev. 171); (iii) em favor de Maria Adriana Rocha Souza: no valor de R$ 31.763,85 (trinta e um mil reais setecentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), referente a Carta Precatória de n. 0000826-08 da 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde (comunicada no ev. 262).Pois bem.Apesar de não haver concurso singular de credores formalmente instaurado neste Juízo deprecado, a pluralidade de penhoras sobre o mesmo crédito demanda uma análise da ordem de preferência. Desta maneira, a efetivação da liberação e a observância da ordem preferencial se dará no juízo em que os valores estão depositados.No presente caso, o saldo atualizado na conta judicial (R$ 187.670,80 em 12/05/2025) é inferior ao crédito do primeiro credor com penhora no rosto dos autos, Renato Soares da Silva (R$ 246.892,62), cuja penhora foi efetivada em 19/01/2024 (ev. 135), sendo anterior à penhora em favor de Maqnelson LTDA (14/05/2024 - ev. 171) e de Maria Adriana Rocha Souza (juntado no ev. 262).Portanto, diante da insuficiência do valor depositado para satisfazer a integralidade das penhoras, e em observância à anterioridade da penhora do terceiro interessado Renato Soares da Silva e à determinação expressa do juízo deprecante de Paranatinga (MT) - ev. 248, para levantamento imediato dos valores em seu favor, o saldo disponível deve ser-lhe destinado.Dito isso, após o trânsito em julgado desta decisão, determino a expedição de alvará judicial em favor do terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA, no limite do saldo total disponível em conta judicial.O alvará deverá ser expedido em nome do advogado peticionante constante no ev. 260, visto que este possui poderes para tanto. Além disso, foi juntada nova procuração que revoga procurações anteriores. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido de ev. 253.O valor a ser levantado por Renato Soares da Silva deverá ser devidamente certificado e comunicado ao Juízo da 2ª Vara Cível de Paranatinga (MT) (Processo n. 1002054-69.2021.8.11.0044), para fins de abatimento do crédito exequendo naquele feito.Esclareço que, em razão do levantamento integral do saldo disponível pela penhora mais antiga e de maior valor (Renato Soares da Silva), as penhoras posteriores, notadamente a de Maqnelson LTDA e a de Maria Adriana Rocha Souza, não poderão ser satisfeitas com os valores atualmente depositados nestes autos. A satisfação dessas penhoras dependerá de futura disponibilidade de créditos ou de meios próprios de execução por parte dos respectivos credores.Proceda-se às devidas comunicações, bem como lavra-se termo de penhora referente ao crédito de ev. 262.Em seguida, intime-se o(s) interessado(s) para manifestarem em prosseguimento do valor remanescente, no prazo de 15 dias.Oportunamente, tornem conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 0003396-09.2009.8.09.0142

ID: 323246280

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003396-09.2009.8.09.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NEI CALDERON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0003396-09.2009.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0003396-09.2009.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): SEBASTIAO MANOEL DUARTERéu: BANCO DO BRASIL S/ADECISÃOAo examinar os autos, verifica-se a existência de três penhoras existentes: (i) em favor de Renato Soares da Silva: no limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142, com penhora efetivada em 19/01/2024 (ev. 132); (ii) em favor de Maqnelson LTDA: no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil setecentos e um reais e setenta e três centavos), referente aos autos n. 0187479.71, com penhora efetivada em 14/05/2024 (ev. 171); (iii) em favor de Maria Adriana Rocha Souza: no valor de R$ 31.763,85 (trinta e um mil reais setecentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), referente a Carta Precatória de n. 0000826-08 da 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde (comunicada no ev. 262).Pois bem.Apesar de não haver concurso singular de credores formalmente instaurado neste Juízo deprecado, a pluralidade de penhoras sobre o mesmo crédito demanda uma análise da ordem de preferência. Desta maneira, a efetivação da liberação e a observância da ordem preferencial se dará no juízo em que os valores estão depositados.No presente caso, o saldo atualizado na conta judicial (R$ 187.670,80 em 12/05/2025) é inferior ao crédito do primeiro credor com penhora no rosto dos autos, Renato Soares da Silva (R$ 246.892,62), cuja penhora foi efetivada em 19/01/2024 (ev. 135), sendo anterior à penhora em favor de Maqnelson LTDA (14/05/2024 - ev. 171) e de Maria Adriana Rocha Souza (juntado no ev. 262).Portanto, diante da insuficiência do valor depositado para satisfazer a integralidade das penhoras, e em observância à anterioridade da penhora do terceiro interessado Renato Soares da Silva e à determinação expressa do juízo deprecante de Paranatinga (MT) - ev. 248, para levantamento imediato dos valores em seu favor, o saldo disponível deve ser-lhe destinado.Dito isso, após o trânsito em julgado desta decisão, determino a expedição de alvará judicial em favor do terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA, no limite do saldo total disponível em conta judicial.O alvará deverá ser expedido em nome do advogado peticionante constante no ev. 260, visto que este possui poderes para tanto. Além disso, foi juntada nova procuração que revoga procurações anteriores. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido de ev. 253.O valor a ser levantado por Renato Soares da Silva deverá ser devidamente certificado e comunicado ao Juízo da 2ª Vara Cível de Paranatinga (MT) (Processo n. 1002054-69.2021.8.11.0044), para fins de abatimento do crédito exequendo naquele feito.Esclareço que, em razão do levantamento integral do saldo disponível pela penhora mais antiga e de maior valor (Renato Soares da Silva), as penhoras posteriores, notadamente a de Maqnelson LTDA e a de Maria Adriana Rocha Souza, não poderão ser satisfeitas com os valores atualmente depositados nestes autos. A satisfação dessas penhoras dependerá de futura disponibilidade de créditos ou de meios próprios de execução por parte dos respectivos credores.Proceda-se às devidas comunicações, bem como lavra-se termo de penhora referente ao crédito de ev. 262.Em seguida, intime-se o(s) interessado(s) para manifestarem em prosseguimento do valor remanescente, no prazo de 15 dias.Oportunamente, tornem conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 0003396-09.2009.8.09.0142

ID: 294869123

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003396-09.2009.8.09.0142

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MANOEL DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CÁSSIO BRUNO BARROSO

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DIOGO CAMPOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S AAGRAVADO : SEBASTIÃO MANOEL DUARTE DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S A, em face da decisão (mov. 220, dos autos de origem nº 5434504-41.2025.8.09.0142) proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Thalene Brandao Flauzino de Oliveira, no “cumprimento de sentença”, ajuizado por SEBASTIÃO MANOEL DUARTE. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando ao pagamento de valor remanescente, com pedidos formulados pelo terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA. Em fase de levantamento de valores, o agravante impugnou a legitimidade do referido terceiro para requerer o cumprimento da sentença, além de pleitear a suspensão do feito, sob o argumento de que a controvérsia discutida nos autos estaria abarcada pela decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1290, cujo objeto consiste na definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, quando prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, questão atinente às diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor em operações de crédito rural. Por conseguinte, sobreveio a decisão agravada, proferida nos seguintes termos (mov. 220): O executado questiona a legitimidade do terceiro interessado, RENATO SOARES DA SILVA, para requerer o cumprimento de sentença.O terceiro interessado juntou aos autos decisão judicial que determinou a "penhora no rosto dos autos de n. 0003396-09.2009.9.8.09.0142" (doc. relatorio1746635506505.pdf), havendo comprovação da penhora efetivada até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).O TJGO já se posicionou no sentido de que o credor com penhora no rosto dos autos possui legitimidade para requerer o prosseguimento da execução (TJ-GO 5474592-38.2020.8.09 .0000, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020).Nesse sentido, o terceiro interessado com penhora no rosto dos autos possui interesse jurídico no desfecho da ação, sendo legitimado para requerer o prosseguimento do feito e adotar medidas para impulsionar o processo, desde que resguardados os direitos e interesses do exequente originário.Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo executado.Outrossim, o executado requereu a suspensão do processo, argumentando que a matéria discutida nos autos - diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de Março/1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural - está abrangida pela decisão do STF que reconheceu repercussão geral no Tema 1290 ("Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança").Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se em fase avançada de cumprimento de sentença, com sentença homologando cálculo pericial (ev 193) e depósito parcial já realizado pelo executado em 23/03/2021 no valor de R$ 142.449,75.Da análise da determinação de suspensão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF - Tema 1290/STF, observa-se que esta se refere especificamente à suspensão "de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça".Conforme recente julgado da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, no Agravo de Instrumento n. 6004176-31.2024.8.09.0137, de relatoria do Desembargador Fernando Braga Viggiano, "os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a que se refere a decisão de sobrestamento decorrem do julgamento dos recursos interpostos na Ação Coletiva Originária n. 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal de Brasília/DF (ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400)."No caso em tela, o processo em questão não se trata de liquidação ou cumprimento de sentença lastreado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça decorrente da referida Ação Coletiva, mas sim de cumprimento de sentença individual que já transitou em julgado.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 94.0008514-1). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM O BANCO CENTRAL E A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ. OBSERVÂNCIA AO RESP 1.948.316/SP DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1290 DO STF. RECONHECIMENTO APENAS DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ao interpor Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC, o Recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida e sustentar a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração.2. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a Decisão Monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e submete a análise ao órgão colegiado.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5137917-13.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Portanto, considerando que o presente feito se trata de cumprimento de sentença individual com cálculos já homologados judicialmente, não há falar em sobrestamento em razão do Tema 1290 do STF, devendo a execução prosseguir regularmente.Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.Qaunto à tese de excesso de execução, tem-se que o executado reconhece como incontroverso o valor de R$ 30.271,34, argumentando que os valores anteriormente depositados e atualizados em conta judicial perfazem o montante de R$ 150.398,36, que somados totalizam R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado.Observo que, conforme documentação acostada aos autos, o valor do débito apurado em laudo pericial homologado pelo juízo em sentença transitada em julgado é de R$ 180.669,70 (ev. 160 e 193).Há indicação nos autos de valor depositado em 23/03/2021 de R$ 142.449,75 para garantia do juízo. Considerando a atualização desse valor em conta judicial para R$ 150.398,36, conforme indicado pelo executado, remanesce valor a ser depositado de R$ 30.271,34.Destaca-se que o exequente SEBASTIÃO MANOEL DUARTE manifestou-se expressamente nos autos (ev. 214) concordando com o pleito do Banco devedor (ev. 213), não se opondo aos valores que o executado entende serem devidos na impugnação, inclusive quanto ao valor complementar de R$ 30.271,34 a ser depositado.Portanto, não vislumbro fundamento para seu acolhimento, uma vez que o próprio executado reconhece ser devido o valor total de R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado judicialmente, havendo concordância expressa do exequente com tais valores.Por demais, compulsando os autos, verifica-se a existência de duas penhoras no rosto dos autos:- Penhora decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142 no valor de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos); - Penhora referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos). - Considerando a existência das referidas penhoras, bem como a necessidade de correta distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos, faz-se necessário obter informações sobre os valores atualizados disponíveis em conta judicial antes de proceder a qualquer deliberação sobre o levantamento de valores. DAS DEMAIS MANIFESTAÇÕESO exequente manifestou-se nos autos (ev. 214) concordando expressamente com o pleito do Banco devedor (ev. 213), requerendo:- A expedição de alvará do valor remanescente de R$ 150.398,36 (valor atualizado do depósito referente ao valor depositado em 23/03/2021), em favor de seu patrono, Sr. Luciano Monteiro Lima, CPF 71176586149, Banco Itaú S/A, Agência 0322, Conta-corrente 47184-8; - A intimação do Banco do Brasil para complementar o depósito no valor de R$ 30.271,34 do valor depositado em 16/04/2025; - Considerando o termo de penhora de evento 171, requer a intimação do advogado Dr. DAVI DE PAULA LEITE OAB/GO 21.146, representante do credor terceiro interessado nos autos, para informar se concorda com o recebimento dos valores devidos e penhorados nos autos, concordando o exequente que o valor complementar de R$ 30.271,34 seja liberado em favor do terceiro interessado, via advogado constituído.O perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA, nomeado nos autos, apresentou petição requerendo a liberação do alvará judicial (ev. 218) referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme valor atualizado constante na respectiva conta judicial.Ressalta o perito que o Laudo Pericial já foi devidamente apresentado e homologado, conforme consta no ev. 193, razão pela qual requer a expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia remanescente, nos termos já autorizados nos autos. Assim, expeça-se.Por fim, foi juntado aos autos Ofício n. 1170/2025, oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), referente ao processo n. 1002054-69.2021.8.11.0044, no qual figura como exequente RENATO SOARES DA SILVA e como executado o espólio de SEBASTIÃO MANOEL DUARTE.No referido ofício, solicita informações sobre a existência de concurso de credores no tocante aos créditos a serem auferidos em favor do espólio do de cujus Sebastião Manoel Duarte (CPF 125.220.151-68) e, em caso afirmativo, se houve a instauração de concurso singular de credores.Dessa forma, caberá ao cartório prestar as informações solicitadas.ANTE O EXPOSTO:(a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa do terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA;(b) INDEFIRO o pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1290 do STF;(c) DETERMINO ao executado BANCO DO BRASIL S/A que efetue o depósito complementar no valor de R$ 30.271,34 (trinta mil duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC;(d) INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará em favor do patrono do exequente, considerando a existência de duas penhoras no rosto dos autos, conforme mencionado anteriormente;(e) DEFIRO o pedido do perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA e DETERMINO a expedição de alvará judicial referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, por se tratar de verba de natureza alimentar;(f) DETERMINO que o Cartório certifique os valores atualizados disponíveis em conta judicial, discriminando os depósitos realizados, suas atualizações e eventuais levantamentos já efetuados;(g) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo executado, tendo em vista o disposto no art. 525, § 6º do CPC;(h) Em resposta ao Ofício n. 1170/2025 oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), DETERMINO a expedição de ofício informando sobre a existência de duas penhoras no rosto dos autos: (i) uma em favor de RENATO SOARES DA SILVA até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142; e (ii) outra referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos), esclarecendo que não foi instaurado concurso singular de credores formalmente.Após a certificação dos valores pelo Cartório e o depósito complementar pelo executado, tornem os autos conclusos para deliberações quanto à distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos.Intime(m)-se. Cumpra-se. (Grifo Original) Em suas razões recursais, o requerido, ora agravante, BANCO DO BRASIL S/A, sustenta a necessidade de suspensão do feito com fundamento na repercussão geral reconhecida no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal, aduzindo que a presente demanda versa sobre supostas diferenças de correção monetária incidentes no mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural firmadas entre as partes litigantes. Argumenta que a suspensão determinada no referido tema abrange, expressamente, liquidações de sentença e cumprimentos de sentença originados da Ação Civil Pública Rural, bem como processos individuais ou revisionais que envolvam expurgos inflacionários do Plano Collor, seja com pedido exclusivo relacionado ao expurgo, seja em ações revisionais genéricas em que o pedido referente à correção monetária de março de 1990 esteja cumulado com outras pretensões. Diante disso, defende que o presente feito se insere na hipótese de incidência da tese firmada, porquanto trata de cumprimento de sentença oriundo de processo individual que discute precisamente os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor. Ainda, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso ao argumento de que o prosseguimento da execução poderá ocasionar sérios prejuízos financeiros de natureza irreparável ao agravante, sobretudo diante da possibilidade de homologação de valores a serem pagos ao agravado, o que, segundo alega, agravaria ainda mais sua situação, sendo-lhe assegurado o direito de ver a demanda suspensa até decisão definitiva pelos Tribunais Superiores. Ademais, assevera que o entendimento consolidado no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal determina o sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria até o julgamento final do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF, razão pela qual pugna pelo sobrestamento do presente feito. Ao final, requer, em sede preliminar, a concessão de efeito suspensivo até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento, bem como a suspensão do processo originário até a deliberação final no Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Preparo recolhido (mov. 1, arquivo 02 e 03). Vieram os autos conclusos (mov. 03). É o relatório. Decido. 1. DO EFEITO SUSPENSIVO A concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O deferimento do aludido efeito, outrossim, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, calha consignar que a atividade jurisdicional ora instaurada deve se limitar ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sendo pertinente analisar tão somente o aspecto da legalidade da decisão agravada, pois ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, seria adentrar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância. Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, sobre o assunto registra: Existem duas espécies de tutela de urgência podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser parcial ou total.O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.(…).Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previsto no art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do direito. (Ob. cit. 8ª ed., 2016, Juspodivm, p. 1.572/1.573). Destaquei. Logo, para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado, é necessário verificar, de forma inequívoca, a presença da relevância na fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação, requisitos que devem ser demonstrados de plano, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de sua concessão. Da análise dos autos, constato que a matéria suscitada no presente recurso envolve, dentre outras questões, a controvérsia relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, nos contratos em que prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, temática atualmente submetida à sistemática da repercussão geral no âmbito do Tema 1290, objeto do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Todavia, verifica-se que o feito de origem transitou em julgado desde 2021, conforme se extrai do movimento 33 dos autos originários, de modo que a tese em discussão no Supremo Tribunal Federal, atinente às diferenças de correção monetária do Plano Collor, não pode ser aplicada ao caso, por força da coisa julgada material já constituída. Outrossim, não se evidencia nos autos a presença de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que a parte agravante não demonstra prejuízo irreparável decorrente da continuidade regular da tramitação do feito, cujo processamento do recurso, por sua natureza instrumental, observa rito célere e compatível com a urgência invocada. Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na decisão recorrida que exija intervenção antecipada, sendo mais prudente aguardar o julgamento do mérito do agravo. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. Certifique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC) acerca dos termos desta decisão, inclusive para fins de retratação, se for o caso. Em seguida, intime-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: gab.wcmello@tjgo.jus.br

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Processo nº 0003396-09.2009.8.09.0142

ID: 294869128

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003396-09.2009.8.09.0142

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S AAGRAVADO : SEBASTIÃO MANOEL DUARTE DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S A, em face da decisão (mov. 220, dos autos de origem nº 5434504-41.2025.8.09.0142) proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Thalene Brandao Flauzino de Oliveira, no “cumprimento de sentença”, ajuizado por SEBASTIÃO MANOEL DUARTE. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando ao pagamento de valor remanescente, com pedidos formulados pelo terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA. Em fase de levantamento de valores, o agravante impugnou a legitimidade do referido terceiro para requerer o cumprimento da sentença, além de pleitear a suspensão do feito, sob o argumento de que a controvérsia discutida nos autos estaria abarcada pela decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1290, cujo objeto consiste na definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, quando prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, questão atinente às diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor em operações de crédito rural. Por conseguinte, sobreveio a decisão agravada, proferida nos seguintes termos (mov. 220): O executado questiona a legitimidade do terceiro interessado, RENATO SOARES DA SILVA, para requerer o cumprimento de sentença.O terceiro interessado juntou aos autos decisão judicial que determinou a "penhora no rosto dos autos de n. 0003396-09.2009.9.8.09.0142" (doc. relatorio1746635506505.pdf), havendo comprovação da penhora efetivada até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).O TJGO já se posicionou no sentido de que o credor com penhora no rosto dos autos possui legitimidade para requerer o prosseguimento da execução (TJ-GO 5474592-38.2020.8.09 .0000, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020).Nesse sentido, o terceiro interessado com penhora no rosto dos autos possui interesse jurídico no desfecho da ação, sendo legitimado para requerer o prosseguimento do feito e adotar medidas para impulsionar o processo, desde que resguardados os direitos e interesses do exequente originário.Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo executado.Outrossim, o executado requereu a suspensão do processo, argumentando que a matéria discutida nos autos - diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de Março/1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural - está abrangida pela decisão do STF que reconheceu repercussão geral no Tema 1290 ("Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança").Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se em fase avançada de cumprimento de sentença, com sentença homologando cálculo pericial (ev 193) e depósito parcial já realizado pelo executado em 23/03/2021 no valor de R$ 142.449,75.Da análise da determinação de suspensão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF - Tema 1290/STF, observa-se que esta se refere especificamente à suspensão "de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça".Conforme recente julgado da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, no Agravo de Instrumento n. 6004176-31.2024.8.09.0137, de relatoria do Desembargador Fernando Braga Viggiano, "os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a que se refere a decisão de sobrestamento decorrem do julgamento dos recursos interpostos na Ação Coletiva Originária n. 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal de Brasília/DF (ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400)."No caso em tela, o processo em questão não se trata de liquidação ou cumprimento de sentença lastreado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça decorrente da referida Ação Coletiva, mas sim de cumprimento de sentença individual que já transitou em julgado.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 94.0008514-1). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM O BANCO CENTRAL E A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ. OBSERVÂNCIA AO RESP 1.948.316/SP DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1290 DO STF. RECONHECIMENTO APENAS DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ao interpor Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC, o Recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida e sustentar a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração.2. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a Decisão Monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e submete a análise ao órgão colegiado.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5137917-13.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Portanto, considerando que o presente feito se trata de cumprimento de sentença individual com cálculos já homologados judicialmente, não há falar em sobrestamento em razão do Tema 1290 do STF, devendo a execução prosseguir regularmente.Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.Qaunto à tese de excesso de execução, tem-se que o executado reconhece como incontroverso o valor de R$ 30.271,34, argumentando que os valores anteriormente depositados e atualizados em conta judicial perfazem o montante de R$ 150.398,36, que somados totalizam R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado.Observo que, conforme documentação acostada aos autos, o valor do débito apurado em laudo pericial homologado pelo juízo em sentença transitada em julgado é de R$ 180.669,70 (ev. 160 e 193).Há indicação nos autos de valor depositado em 23/03/2021 de R$ 142.449,75 para garantia do juízo. Considerando a atualização desse valor em conta judicial para R$ 150.398,36, conforme indicado pelo executado, remanesce valor a ser depositado de R$ 30.271,34.Destaca-se que o exequente SEBASTIÃO MANOEL DUARTE manifestou-se expressamente nos autos (ev. 214) concordando com o pleito do Banco devedor (ev. 213), não se opondo aos valores que o executado entende serem devidos na impugnação, inclusive quanto ao valor complementar de R$ 30.271,34 a ser depositado.Portanto, não vislumbro fundamento para seu acolhimento, uma vez que o próprio executado reconhece ser devido o valor total de R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado judicialmente, havendo concordância expressa do exequente com tais valores.Por demais, compulsando os autos, verifica-se a existência de duas penhoras no rosto dos autos:- Penhora decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142 no valor de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos); - Penhora referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos). - Considerando a existência das referidas penhoras, bem como a necessidade de correta distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos, faz-se necessário obter informações sobre os valores atualizados disponíveis em conta judicial antes de proceder a qualquer deliberação sobre o levantamento de valores. DAS DEMAIS MANIFESTAÇÕESO exequente manifestou-se nos autos (ev. 214) concordando expressamente com o pleito do Banco devedor (ev. 213), requerendo:- A expedição de alvará do valor remanescente de R$ 150.398,36 (valor atualizado do depósito referente ao valor depositado em 23/03/2021), em favor de seu patrono, Sr. Luciano Monteiro Lima, CPF 71176586149, Banco Itaú S/A, Agência 0322, Conta-corrente 47184-8; - A intimação do Banco do Brasil para complementar o depósito no valor de R$ 30.271,34 do valor depositado em 16/04/2025; - Considerando o termo de penhora de evento 171, requer a intimação do advogado Dr. DAVI DE PAULA LEITE OAB/GO 21.146, representante do credor terceiro interessado nos autos, para informar se concorda com o recebimento dos valores devidos e penhorados nos autos, concordando o exequente que o valor complementar de R$ 30.271,34 seja liberado em favor do terceiro interessado, via advogado constituído.O perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA, nomeado nos autos, apresentou petição requerendo a liberação do alvará judicial (ev. 218) referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme valor atualizado constante na respectiva conta judicial.Ressalta o perito que o Laudo Pericial já foi devidamente apresentado e homologado, conforme consta no ev. 193, razão pela qual requer a expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia remanescente, nos termos já autorizados nos autos. Assim, expeça-se.Por fim, foi juntado aos autos Ofício n. 1170/2025, oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), referente ao processo n. 1002054-69.2021.8.11.0044, no qual figura como exequente RENATO SOARES DA SILVA e como executado o espólio de SEBASTIÃO MANOEL DUARTE.No referido ofício, solicita informações sobre a existência de concurso de credores no tocante aos créditos a serem auferidos em favor do espólio do de cujus Sebastião Manoel Duarte (CPF 125.220.151-68) e, em caso afirmativo, se houve a instauração de concurso singular de credores.Dessa forma, caberá ao cartório prestar as informações solicitadas.ANTE O EXPOSTO:(a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa do terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA;(b) INDEFIRO o pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1290 do STF;(c) DETERMINO ao executado BANCO DO BRASIL S/A que efetue o depósito complementar no valor de R$ 30.271,34 (trinta mil duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC;(d) INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará em favor do patrono do exequente, considerando a existência de duas penhoras no rosto dos autos, conforme mencionado anteriormente;(e) DEFIRO o pedido do perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA e DETERMINO a expedição de alvará judicial referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, por se tratar de verba de natureza alimentar;(f) DETERMINO que o Cartório certifique os valores atualizados disponíveis em conta judicial, discriminando os depósitos realizados, suas atualizações e eventuais levantamentos já efetuados;(g) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo executado, tendo em vista o disposto no art. 525, § 6º do CPC;(h) Em resposta ao Ofício n. 1170/2025 oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), DETERMINO a expedição de ofício informando sobre a existência de duas penhoras no rosto dos autos: (i) uma em favor de RENATO SOARES DA SILVA até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142; e (ii) outra referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos), esclarecendo que não foi instaurado concurso singular de credores formalmente.Após a certificação dos valores pelo Cartório e o depósito complementar pelo executado, tornem os autos conclusos para deliberações quanto à distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos.Intime(m)-se. Cumpra-se. (Grifo Original) Em suas razões recursais, o requerido, ora agravante, BANCO DO BRASIL S/A, sustenta a necessidade de suspensão do feito com fundamento na repercussão geral reconhecida no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal, aduzindo que a presente demanda versa sobre supostas diferenças de correção monetária incidentes no mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural firmadas entre as partes litigantes. Argumenta que a suspensão determinada no referido tema abrange, expressamente, liquidações de sentença e cumprimentos de sentença originados da Ação Civil Pública Rural, bem como processos individuais ou revisionais que envolvam expurgos inflacionários do Plano Collor, seja com pedido exclusivo relacionado ao expurgo, seja em ações revisionais genéricas em que o pedido referente à correção monetária de março de 1990 esteja cumulado com outras pretensões. Diante disso, defende que o presente feito se insere na hipótese de incidência da tese firmada, porquanto trata de cumprimento de sentença oriundo de processo individual que discute precisamente os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor. Ainda, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso ao argumento de que o prosseguimento da execução poderá ocasionar sérios prejuízos financeiros de natureza irreparável ao agravante, sobretudo diante da possibilidade de homologação de valores a serem pagos ao agravado, o que, segundo alega, agravaria ainda mais sua situação, sendo-lhe assegurado o direito de ver a demanda suspensa até decisão definitiva pelos Tribunais Superiores. Ademais, assevera que o entendimento consolidado no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal determina o sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria até o julgamento final do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF, razão pela qual pugna pelo sobrestamento do presente feito. Ao final, requer, em sede preliminar, a concessão de efeito suspensivo até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento, bem como a suspensão do processo originário até a deliberação final no Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Preparo recolhido (mov. 1, arquivo 02 e 03). Vieram os autos conclusos (mov. 03). É o relatório. Decido. 1. DO EFEITO SUSPENSIVO A concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O deferimento do aludido efeito, outrossim, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, calha consignar que a atividade jurisdicional ora instaurada deve se limitar ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sendo pertinente analisar tão somente o aspecto da legalidade da decisão agravada, pois ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, seria adentrar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância. Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, sobre o assunto registra: Existem duas espécies de tutela de urgência podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser parcial ou total.O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.(…).Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previsto no art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do direito. (Ob. cit. 8ª ed., 2016, Juspodivm, p. 1.572/1.573). Destaquei. Logo, para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado, é necessário verificar, de forma inequívoca, a presença da relevância na fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação, requisitos que devem ser demonstrados de plano, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de sua concessão. Da análise dos autos, constato que a matéria suscitada no presente recurso envolve, dentre outras questões, a controvérsia relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, nos contratos em que prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, temática atualmente submetida à sistemática da repercussão geral no âmbito do Tema 1290, objeto do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Todavia, verifica-se que o feito de origem transitou em julgado desde 2021, conforme se extrai do movimento 33 dos autos originários, de modo que a tese em discussão no Supremo Tribunal Federal, atinente às diferenças de correção monetária do Plano Collor, não pode ser aplicada ao caso, por força da coisa julgada material já constituída. Outrossim, não se evidencia nos autos a presença de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que a parte agravante não demonstra prejuízo irreparável decorrente da continuidade regular da tramitação do feito, cujo processamento do recurso, por sua natureza instrumental, observa rito célere e compatível com a urgência invocada. Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na decisão recorrida que exija intervenção antecipada, sendo mais prudente aguardar o julgamento do mérito do agravo. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. Certifique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC) acerca dos termos desta decisão, inclusive para fins de retratação, se for o caso. Em seguida, intime-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: gab.wcmello@tjgo.jus.br

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Processo nº 5434504-41.2025.8.09.0142

ID: 294751320

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5434504-41.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S AAGRAVADO : SEBASTIÃO MANOEL DUARTE DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S A, em face da decisão (mov. 220, dos autos de origem nº 5434504-41.2025.8.09.0142) proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Thalene Brandao Flauzino de Oliveira, no “cumprimento de sentença”, ajuizado por SEBASTIÃO MANOEL DUARTE. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando ao pagamento de valor remanescente, com pedidos formulados pelo terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA. Em fase de levantamento de valores, o agravante impugnou a legitimidade do referido terceiro para requerer o cumprimento da sentença, além de pleitear a suspensão do feito, sob o argumento de que a controvérsia discutida nos autos estaria abarcada pela decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1290, cujo objeto consiste na definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, quando prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, questão atinente às diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor em operações de crédito rural. Por conseguinte, sobreveio a decisão agravada, proferida nos seguintes termos (mov. 220): O executado questiona a legitimidade do terceiro interessado, RENATO SOARES DA SILVA, para requerer o cumprimento de sentença.O terceiro interessado juntou aos autos decisão judicial que determinou a "penhora no rosto dos autos de n. 0003396-09.2009.9.8.09.0142" (doc. relatorio1746635506505.pdf), havendo comprovação da penhora efetivada até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).O TJGO já se posicionou no sentido de que o credor com penhora no rosto dos autos possui legitimidade para requerer o prosseguimento da execução (TJ-GO 5474592-38.2020.8.09 .0000, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020).Nesse sentido, o terceiro interessado com penhora no rosto dos autos possui interesse jurídico no desfecho da ação, sendo legitimado para requerer o prosseguimento do feito e adotar medidas para impulsionar o processo, desde que resguardados os direitos e interesses do exequente originário.Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo executado.Outrossim, o executado requereu a suspensão do processo, argumentando que a matéria discutida nos autos - diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de Março/1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural - está abrangida pela decisão do STF que reconheceu repercussão geral no Tema 1290 ("Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança").Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se em fase avançada de cumprimento de sentença, com sentença homologando cálculo pericial (ev 193) e depósito parcial já realizado pelo executado em 23/03/2021 no valor de R$ 142.449,75.Da análise da determinação de suspensão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF - Tema 1290/STF, observa-se que esta se refere especificamente à suspensão "de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça".Conforme recente julgado da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, no Agravo de Instrumento n. 6004176-31.2024.8.09.0137, de relatoria do Desembargador Fernando Braga Viggiano, "os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a que se refere a decisão de sobrestamento decorrem do julgamento dos recursos interpostos na Ação Coletiva Originária n. 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal de Brasília/DF (ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400)."No caso em tela, o processo em questão não se trata de liquidação ou cumprimento de sentença lastreado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça decorrente da referida Ação Coletiva, mas sim de cumprimento de sentença individual que já transitou em julgado.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 94.0008514-1). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM O BANCO CENTRAL E A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ. OBSERVÂNCIA AO RESP 1.948.316/SP DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1290 DO STF. RECONHECIMENTO APENAS DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ao interpor Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC, o Recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida e sustentar a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração.2. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a Decisão Monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e submete a análise ao órgão colegiado.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5137917-13.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Portanto, considerando que o presente feito se trata de cumprimento de sentença individual com cálculos já homologados judicialmente, não há falar em sobrestamento em razão do Tema 1290 do STF, devendo a execução prosseguir regularmente.Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.Qaunto à tese de excesso de execução, tem-se que o executado reconhece como incontroverso o valor de R$ 30.271,34, argumentando que os valores anteriormente depositados e atualizados em conta judicial perfazem o montante de R$ 150.398,36, que somados totalizam R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado.Observo que, conforme documentação acostada aos autos, o valor do débito apurado em laudo pericial homologado pelo juízo em sentença transitada em julgado é de R$ 180.669,70 (ev. 160 e 193).Há indicação nos autos de valor depositado em 23/03/2021 de R$ 142.449,75 para garantia do juízo. Considerando a atualização desse valor em conta judicial para R$ 150.398,36, conforme indicado pelo executado, remanesce valor a ser depositado de R$ 30.271,34.Destaca-se que o exequente SEBASTIÃO MANOEL DUARTE manifestou-se expressamente nos autos (ev. 214) concordando com o pleito do Banco devedor (ev. 213), não se opondo aos valores que o executado entende serem devidos na impugnação, inclusive quanto ao valor complementar de R$ 30.271,34 a ser depositado.Portanto, não vislumbro fundamento para seu acolhimento, uma vez que o próprio executado reconhece ser devido o valor total de R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado judicialmente, havendo concordância expressa do exequente com tais valores.Por demais, compulsando os autos, verifica-se a existência de duas penhoras no rosto dos autos:- Penhora decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142 no valor de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos); - Penhora referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos). - Considerando a existência das referidas penhoras, bem como a necessidade de correta distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos, faz-se necessário obter informações sobre os valores atualizados disponíveis em conta judicial antes de proceder a qualquer deliberação sobre o levantamento de valores. DAS DEMAIS MANIFESTAÇÕESO exequente manifestou-se nos autos (ev. 214) concordando expressamente com o pleito do Banco devedor (ev. 213), requerendo:- A expedição de alvará do valor remanescente de R$ 150.398,36 (valor atualizado do depósito referente ao valor depositado em 23/03/2021), em favor de seu patrono, Sr. Luciano Monteiro Lima, CPF 71176586149, Banco Itaú S/A, Agência 0322, Conta-corrente 47184-8; - A intimação do Banco do Brasil para complementar o depósito no valor de R$ 30.271,34 do valor depositado em 16/04/2025; - Considerando o termo de penhora de evento 171, requer a intimação do advogado Dr. DAVI DE PAULA LEITE OAB/GO 21.146, representante do credor terceiro interessado nos autos, para informar se concorda com o recebimento dos valores devidos e penhorados nos autos, concordando o exequente que o valor complementar de R$ 30.271,34 seja liberado em favor do terceiro interessado, via advogado constituído.O perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA, nomeado nos autos, apresentou petição requerendo a liberação do alvará judicial (ev. 218) referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme valor atualizado constante na respectiva conta judicial.Ressalta o perito que o Laudo Pericial já foi devidamente apresentado e homologado, conforme consta no ev. 193, razão pela qual requer a expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia remanescente, nos termos já autorizados nos autos. Assim, expeça-se.Por fim, foi juntado aos autos Ofício n. 1170/2025, oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), referente ao processo n. 1002054-69.2021.8.11.0044, no qual figura como exequente RENATO SOARES DA SILVA e como executado o espólio de SEBASTIÃO MANOEL DUARTE.No referido ofício, solicita informações sobre a existência de concurso de credores no tocante aos créditos a serem auferidos em favor do espólio do de cujus Sebastião Manoel Duarte (CPF 125.220.151-68) e, em caso afirmativo, se houve a instauração de concurso singular de credores.Dessa forma, caberá ao cartório prestar as informações solicitadas.ANTE O EXPOSTO:(a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa do terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA;(b) INDEFIRO o pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1290 do STF;(c) DETERMINO ao executado BANCO DO BRASIL S/A que efetue o depósito complementar no valor de R$ 30.271,34 (trinta mil duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC;(d) INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará em favor do patrono do exequente, considerando a existência de duas penhoras no rosto dos autos, conforme mencionado anteriormente;(e) DEFIRO o pedido do perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA e DETERMINO a expedição de alvará judicial referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, por se tratar de verba de natureza alimentar;(f) DETERMINO que o Cartório certifique os valores atualizados disponíveis em conta judicial, discriminando os depósitos realizados, suas atualizações e eventuais levantamentos já efetuados;(g) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo executado, tendo em vista o disposto no art. 525, § 6º do CPC;(h) Em resposta ao Ofício n. 1170/2025 oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), DETERMINO a expedição de ofício informando sobre a existência de duas penhoras no rosto dos autos: (i) uma em favor de RENATO SOARES DA SILVA até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142; e (ii) outra referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos), esclarecendo que não foi instaurado concurso singular de credores formalmente.Após a certificação dos valores pelo Cartório e o depósito complementar pelo executado, tornem os autos conclusos para deliberações quanto à distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos.Intime(m)-se. Cumpra-se. (Grifo Original) Em suas razões recursais, o requerido, ora agravante, BANCO DO BRASIL S/A, sustenta a necessidade de suspensão do feito com fundamento na repercussão geral reconhecida no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal, aduzindo que a presente demanda versa sobre supostas diferenças de correção monetária incidentes no mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural firmadas entre as partes litigantes. Argumenta que a suspensão determinada no referido tema abrange, expressamente, liquidações de sentença e cumprimentos de sentença originados da Ação Civil Pública Rural, bem como processos individuais ou revisionais que envolvam expurgos inflacionários do Plano Collor, seja com pedido exclusivo relacionado ao expurgo, seja em ações revisionais genéricas em que o pedido referente à correção monetária de março de 1990 esteja cumulado com outras pretensões. Diante disso, defende que o presente feito se insere na hipótese de incidência da tese firmada, porquanto trata de cumprimento de sentença oriundo de processo individual que discute precisamente os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor. Ainda, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso ao argumento de que o prosseguimento da execução poderá ocasionar sérios prejuízos financeiros de natureza irreparável ao agravante, sobretudo diante da possibilidade de homologação de valores a serem pagos ao agravado, o que, segundo alega, agravaria ainda mais sua situação, sendo-lhe assegurado o direito de ver a demanda suspensa até decisão definitiva pelos Tribunais Superiores. Ademais, assevera que o entendimento consolidado no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal determina o sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria até o julgamento final do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF, razão pela qual pugna pelo sobrestamento do presente feito. Ao final, requer, em sede preliminar, a concessão de efeito suspensivo até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento, bem como a suspensão do processo originário até a deliberação final no Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Preparo recolhido (mov. 1, arquivo 02 e 03). Vieram os autos conclusos (mov. 03). É o relatório. Decido. 1. DO EFEITO SUSPENSIVO A concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O deferimento do aludido efeito, outrossim, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, calha consignar que a atividade jurisdicional ora instaurada deve se limitar ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sendo pertinente analisar tão somente o aspecto da legalidade da decisão agravada, pois ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, seria adentrar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância. Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, sobre o assunto registra: Existem duas espécies de tutela de urgência podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser parcial ou total.O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.(…).Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previsto no art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do direito. (Ob. cit. 8ª ed., 2016, Juspodivm, p. 1.572/1.573). Destaquei. Logo, para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado, é necessário verificar, de forma inequívoca, a presença da relevância na fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação, requisitos que devem ser demonstrados de plano, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de sua concessão. Da análise dos autos, constato que a matéria suscitada no presente recurso envolve, dentre outras questões, a controvérsia relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, nos contratos em que prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, temática atualmente submetida à sistemática da repercussão geral no âmbito do Tema 1290, objeto do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Todavia, verifica-se que o feito de origem transitou em julgado desde 2021, conforme se extrai do movimento 33 dos autos originários, de modo que a tese em discussão no Supremo Tribunal Federal, atinente às diferenças de correção monetária do Plano Collor, não pode ser aplicada ao caso, por força da coisa julgada material já constituída. Outrossim, não se evidencia nos autos a presença de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que a parte agravante não demonstra prejuízo irreparável decorrente da continuidade regular da tramitação do feito, cujo processamento do recurso, por sua natureza instrumental, observa rito célere e compatível com a urgência invocada. Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na decisão recorrida que exija intervenção antecipada, sendo mais prudente aguardar o julgamento do mérito do agravo. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. Certifique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC) acerca dos termos desta decisão, inclusive para fins de retratação, se for o caso. Em seguida, intime-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: gab.wcmello@tjgo.jus.br

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Processo nº 5434504-41.2025.8.09.0142

ID: 294751334

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5434504-41.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MANOEL DUARTE

Decisão

Advogados:

CÁSSIO BRUNO BARROSO

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DIOGO CAMPOS VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S AAGRAVADO : SEBASTIÃO MANOEL DUARTE DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S A, em face da decisão (mov. 220, dos autos de origem nº 5434504-41.2025.8.09.0142) proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Thalene Brandao Flauzino de Oliveira, no “cumprimento de sentença”, ajuizado por SEBASTIÃO MANOEL DUARTE. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando ao pagamento de valor remanescente, com pedidos formulados pelo terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA. Em fase de levantamento de valores, o agravante impugnou a legitimidade do referido terceiro para requerer o cumprimento da sentença, além de pleitear a suspensão do feito, sob o argumento de que a controvérsia discutida nos autos estaria abarcada pela decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1290, cujo objeto consiste na definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, quando prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, questão atinente às diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor em operações de crédito rural. Por conseguinte, sobreveio a decisão agravada, proferida nos seguintes termos (mov. 220): O executado questiona a legitimidade do terceiro interessado, RENATO SOARES DA SILVA, para requerer o cumprimento de sentença.O terceiro interessado juntou aos autos decisão judicial que determinou a "penhora no rosto dos autos de n. 0003396-09.2009.9.8.09.0142" (doc. relatorio1746635506505.pdf), havendo comprovação da penhora efetivada até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).O TJGO já se posicionou no sentido de que o credor com penhora no rosto dos autos possui legitimidade para requerer o prosseguimento da execução (TJ-GO 5474592-38.2020.8.09 .0000, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020).Nesse sentido, o terceiro interessado com penhora no rosto dos autos possui interesse jurídico no desfecho da ação, sendo legitimado para requerer o prosseguimento do feito e adotar medidas para impulsionar o processo, desde que resguardados os direitos e interesses do exequente originário.Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo executado.Outrossim, o executado requereu a suspensão do processo, argumentando que a matéria discutida nos autos - diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de Março/1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural - está abrangida pela decisão do STF que reconheceu repercussão geral no Tema 1290 ("Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança").Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se em fase avançada de cumprimento de sentença, com sentença homologando cálculo pericial (ev 193) e depósito parcial já realizado pelo executado em 23/03/2021 no valor de R$ 142.449,75.Da análise da determinação de suspensão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF - Tema 1290/STF, observa-se que esta se refere especificamente à suspensão "de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça".Conforme recente julgado da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, no Agravo de Instrumento n. 6004176-31.2024.8.09.0137, de relatoria do Desembargador Fernando Braga Viggiano, "os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a que se refere a decisão de sobrestamento decorrem do julgamento dos recursos interpostos na Ação Coletiva Originária n. 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal de Brasília/DF (ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400)."No caso em tela, o processo em questão não se trata de liquidação ou cumprimento de sentença lastreado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça decorrente da referida Ação Coletiva, mas sim de cumprimento de sentença individual que já transitou em julgado.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 94.0008514-1). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM O BANCO CENTRAL E A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ. OBSERVÂNCIA AO RESP 1.948.316/SP DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1290 DO STF. RECONHECIMENTO APENAS DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ao interpor Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC, o Recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida e sustentar a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração.2. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a Decisão Monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e submete a análise ao órgão colegiado.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5137917-13.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Portanto, considerando que o presente feito se trata de cumprimento de sentença individual com cálculos já homologados judicialmente, não há falar em sobrestamento em razão do Tema 1290 do STF, devendo a execução prosseguir regularmente.Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.Qaunto à tese de excesso de execução, tem-se que o executado reconhece como incontroverso o valor de R$ 30.271,34, argumentando que os valores anteriormente depositados e atualizados em conta judicial perfazem o montante de R$ 150.398,36, que somados totalizam R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado.Observo que, conforme documentação acostada aos autos, o valor do débito apurado em laudo pericial homologado pelo juízo em sentença transitada em julgado é de R$ 180.669,70 (ev. 160 e 193).Há indicação nos autos de valor depositado em 23/03/2021 de R$ 142.449,75 para garantia do juízo. Considerando a atualização desse valor em conta judicial para R$ 150.398,36, conforme indicado pelo executado, remanesce valor a ser depositado de R$ 30.271,34.Destaca-se que o exequente SEBASTIÃO MANOEL DUARTE manifestou-se expressamente nos autos (ev. 214) concordando com o pleito do Banco devedor (ev. 213), não se opondo aos valores que o executado entende serem devidos na impugnação, inclusive quanto ao valor complementar de R$ 30.271,34 a ser depositado.Portanto, não vislumbro fundamento para seu acolhimento, uma vez que o próprio executado reconhece ser devido o valor total de R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado judicialmente, havendo concordância expressa do exequente com tais valores.Por demais, compulsando os autos, verifica-se a existência de duas penhoras no rosto dos autos:- Penhora decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142 no valor de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos); - Penhora referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos). - Considerando a existência das referidas penhoras, bem como a necessidade de correta distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos, faz-se necessário obter informações sobre os valores atualizados disponíveis em conta judicial antes de proceder a qualquer deliberação sobre o levantamento de valores. DAS DEMAIS MANIFESTAÇÕESO exequente manifestou-se nos autos (ev. 214) concordando expressamente com o pleito do Banco devedor (ev. 213), requerendo:- A expedição de alvará do valor remanescente de R$ 150.398,36 (valor atualizado do depósito referente ao valor depositado em 23/03/2021), em favor de seu patrono, Sr. Luciano Monteiro Lima, CPF 71176586149, Banco Itaú S/A, Agência 0322, Conta-corrente 47184-8; - A intimação do Banco do Brasil para complementar o depósito no valor de R$ 30.271,34 do valor depositado em 16/04/2025; - Considerando o termo de penhora de evento 171, requer a intimação do advogado Dr. DAVI DE PAULA LEITE OAB/GO 21.146, representante do credor terceiro interessado nos autos, para informar se concorda com o recebimento dos valores devidos e penhorados nos autos, concordando o exequente que o valor complementar de R$ 30.271,34 seja liberado em favor do terceiro interessado, via advogado constituído.O perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA, nomeado nos autos, apresentou petição requerendo a liberação do alvará judicial (ev. 218) referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme valor atualizado constante na respectiva conta judicial.Ressalta o perito que o Laudo Pericial já foi devidamente apresentado e homologado, conforme consta no ev. 193, razão pela qual requer a expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia remanescente, nos termos já autorizados nos autos. Assim, expeça-se.Por fim, foi juntado aos autos Ofício n. 1170/2025, oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), referente ao processo n. 1002054-69.2021.8.11.0044, no qual figura como exequente RENATO SOARES DA SILVA e como executado o espólio de SEBASTIÃO MANOEL DUARTE.No referido ofício, solicita informações sobre a existência de concurso de credores no tocante aos créditos a serem auferidos em favor do espólio do de cujus Sebastião Manoel Duarte (CPF 125.220.151-68) e, em caso afirmativo, se houve a instauração de concurso singular de credores.Dessa forma, caberá ao cartório prestar as informações solicitadas.ANTE O EXPOSTO:(a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa do terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA;(b) INDEFIRO o pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1290 do STF;(c) DETERMINO ao executado BANCO DO BRASIL S/A que efetue o depósito complementar no valor de R$ 30.271,34 (trinta mil duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC;(d) INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará em favor do patrono do exequente, considerando a existência de duas penhoras no rosto dos autos, conforme mencionado anteriormente;(e) DEFIRO o pedido do perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA e DETERMINO a expedição de alvará judicial referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, por se tratar de verba de natureza alimentar;(f) DETERMINO que o Cartório certifique os valores atualizados disponíveis em conta judicial, discriminando os depósitos realizados, suas atualizações e eventuais levantamentos já efetuados;(g) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo executado, tendo em vista o disposto no art. 525, § 6º do CPC;(h) Em resposta ao Ofício n. 1170/2025 oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), DETERMINO a expedição de ofício informando sobre a existência de duas penhoras no rosto dos autos: (i) uma em favor de RENATO SOARES DA SILVA até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142; e (ii) outra referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos), esclarecendo que não foi instaurado concurso singular de credores formalmente.Após a certificação dos valores pelo Cartório e o depósito complementar pelo executado, tornem os autos conclusos para deliberações quanto à distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos.Intime(m)-se. Cumpra-se. (Grifo Original) Em suas razões recursais, o requerido, ora agravante, BANCO DO BRASIL S/A, sustenta a necessidade de suspensão do feito com fundamento na repercussão geral reconhecida no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal, aduzindo que a presente demanda versa sobre supostas diferenças de correção monetária incidentes no mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural firmadas entre as partes litigantes. Argumenta que a suspensão determinada no referido tema abrange, expressamente, liquidações de sentença e cumprimentos de sentença originados da Ação Civil Pública Rural, bem como processos individuais ou revisionais que envolvam expurgos inflacionários do Plano Collor, seja com pedido exclusivo relacionado ao expurgo, seja em ações revisionais genéricas em que o pedido referente à correção monetária de março de 1990 esteja cumulado com outras pretensões. Diante disso, defende que o presente feito se insere na hipótese de incidência da tese firmada, porquanto trata de cumprimento de sentença oriundo de processo individual que discute precisamente os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor. Ainda, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso ao argumento de que o prosseguimento da execução poderá ocasionar sérios prejuízos financeiros de natureza irreparável ao agravante, sobretudo diante da possibilidade de homologação de valores a serem pagos ao agravado, o que, segundo alega, agravaria ainda mais sua situação, sendo-lhe assegurado o direito de ver a demanda suspensa até decisão definitiva pelos Tribunais Superiores. Ademais, assevera que o entendimento consolidado no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal determina o sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria até o julgamento final do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF, razão pela qual pugna pelo sobrestamento do presente feito. Ao final, requer, em sede preliminar, a concessão de efeito suspensivo até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento, bem como a suspensão do processo originário até a deliberação final no Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Preparo recolhido (mov. 1, arquivo 02 e 03). Vieram os autos conclusos (mov. 03). É o relatório. Decido. 1. DO EFEITO SUSPENSIVO A concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O deferimento do aludido efeito, outrossim, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, calha consignar que a atividade jurisdicional ora instaurada deve se limitar ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sendo pertinente analisar tão somente o aspecto da legalidade da decisão agravada, pois ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, seria adentrar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância. Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, sobre o assunto registra: Existem duas espécies de tutela de urgência podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser parcial ou total.O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.(…).Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previsto no art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do direito. (Ob. cit. 8ª ed., 2016, Juspodivm, p. 1.572/1.573). Destaquei. Logo, para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado, é necessário verificar, de forma inequívoca, a presença da relevância na fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação, requisitos que devem ser demonstrados de plano, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de sua concessão. Da análise dos autos, constato que a matéria suscitada no presente recurso envolve, dentre outras questões, a controvérsia relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, nos contratos em que prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, temática atualmente submetida à sistemática da repercussão geral no âmbito do Tema 1290, objeto do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Todavia, verifica-se que o feito de origem transitou em julgado desde 2021, conforme se extrai do movimento 33 dos autos originários, de modo que a tese em discussão no Supremo Tribunal Federal, atinente às diferenças de correção monetária do Plano Collor, não pode ser aplicada ao caso, por força da coisa julgada material já constituída. Outrossim, não se evidencia nos autos a presença de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que a parte agravante não demonstra prejuízo irreparável decorrente da continuidade regular da tramitação do feito, cujo processamento do recurso, por sua natureza instrumental, observa rito célere e compatível com a urgência invocada. Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na decisão recorrida que exija intervenção antecipada, sendo mais prudente aguardar o julgamento do mérito do agravo. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. Certifique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC) acerca dos termos desta decisão, inclusive para fins de retratação, se for o caso. Em seguida, intime-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: gab.wcmello@tjgo.jus.br

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Processo nº 5434504-41.2025.8.09.0142

ID: 319327198

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5434504-41.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI DE PAULA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S AAGRAVADO : SEBASTIÃO MANOEL DUARTE DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S A, em face da decisão (mov. 220, dos autos de origem nº 5434504-41.2025.8.09.0142) proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Thalene Brandao Flauzino de Oliveira, no “cumprimento de sentença”, ajuizado por SEBASTIÃO MANOEL DUARTE. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando ao pagamento de valor remanescente, com pedidos formulados pelo terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA. Em fase de levantamento de valores, o agravante impugnou a legitimidade do referido terceiro para requerer o cumprimento da sentença, além de pleitear a suspensão do feito, sob o argumento de que a controvérsia discutida nos autos estaria abarcada pela decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1290, cujo objeto consiste na definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, quando prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, questão atinente às diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor em operações de crédito rural. Por conseguinte, sobreveio a decisão agravada, proferida nos seguintes termos (mov. 220): O executado questiona a legitimidade do terceiro interessado, RENATO SOARES DA SILVA, para requerer o cumprimento de sentença.O terceiro interessado juntou aos autos decisão judicial que determinou a "penhora no rosto dos autos de n. 0003396-09.2009.9.8.09.0142" (doc. relatorio1746635506505.pdf), havendo comprovação da penhora efetivada até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).O TJGO já se posicionou no sentido de que o credor com penhora no rosto dos autos possui legitimidade para requerer o prosseguimento da execução (TJ-GO 5474592-38.2020.8.09 .0000, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020).Nesse sentido, o terceiro interessado com penhora no rosto dos autos possui interesse jurídico no desfecho da ação, sendo legitimado para requerer o prosseguimento do feito e adotar medidas para impulsionar o processo, desde que resguardados os direitos e interesses do exequente originário.Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo executado.Outrossim, o executado requereu a suspensão do processo, argumentando que a matéria discutida nos autos - diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de Março/1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural - está abrangida pela decisão do STF que reconheceu repercussão geral no Tema 1290 ("Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança").Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se em fase avançada de cumprimento de sentença, com sentença homologando cálculo pericial (ev 193) e depósito parcial já realizado pelo executado em 23/03/2021 no valor de R$ 142.449,75.Da análise da determinação de suspensão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF - Tema 1290/STF, observa-se que esta se refere especificamente à suspensão "de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça".Conforme recente julgado da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, no Agravo de Instrumento n. 6004176-31.2024.8.09.0137, de relatoria do Desembargador Fernando Braga Viggiano, "os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a que se refere a decisão de sobrestamento decorrem do julgamento dos recursos interpostos na Ação Coletiva Originária n. 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal de Brasília/DF (ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400)."No caso em tela, o processo em questão não se trata de liquidação ou cumprimento de sentença lastreado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça decorrente da referida Ação Coletiva, mas sim de cumprimento de sentença individual que já transitou em julgado.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 94.0008514-1). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM O BANCO CENTRAL E A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ. OBSERVÂNCIA AO RESP 1.948.316/SP DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1290 DO STF. RECONHECIMENTO APENAS DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ao interpor Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC, o Recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida e sustentar a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração.2. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a Decisão Monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e submete a análise ao órgão colegiado.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5137917-13.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Portanto, considerando que o presente feito se trata de cumprimento de sentença individual com cálculos já homologados judicialmente, não há falar em sobrestamento em razão do Tema 1290 do STF, devendo a execução prosseguir regularmente.Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.Qaunto à tese de excesso de execução, tem-se que o executado reconhece como incontroverso o valor de R$ 30.271,34, argumentando que os valores anteriormente depositados e atualizados em conta judicial perfazem o montante de R$ 150.398,36, que somados totalizam R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado.Observo que, conforme documentação acostada aos autos, o valor do débito apurado em laudo pericial homologado pelo juízo em sentença transitada em julgado é de R$ 180.669,70 (ev. 160 e 193).Há indicação nos autos de valor depositado em 23/03/2021 de R$ 142.449,75 para garantia do juízo. Considerando a atualização desse valor em conta judicial para R$ 150.398,36, conforme indicado pelo executado, remanesce valor a ser depositado de R$ 30.271,34.Destaca-se que o exequente SEBASTIÃO MANOEL DUARTE manifestou-se expressamente nos autos (ev. 214) concordando com o pleito do Banco devedor (ev. 213), não se opondo aos valores que o executado entende serem devidos na impugnação, inclusive quanto ao valor complementar de R$ 30.271,34 a ser depositado.Portanto, não vislumbro fundamento para seu acolhimento, uma vez que o próprio executado reconhece ser devido o valor total de R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado judicialmente, havendo concordância expressa do exequente com tais valores.Por demais, compulsando os autos, verifica-se a existência de duas penhoras no rosto dos autos:- Penhora decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142 no valor de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos); - Penhora referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos). - Considerando a existência das referidas penhoras, bem como a necessidade de correta distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos, faz-se necessário obter informações sobre os valores atualizados disponíveis em conta judicial antes de proceder a qualquer deliberação sobre o levantamento de valores. DAS DEMAIS MANIFESTAÇÕESO exequente manifestou-se nos autos (ev. 214) concordando expressamente com o pleito do Banco devedor (ev. 213), requerendo:- A expedição de alvará do valor remanescente de R$ 150.398,36 (valor atualizado do depósito referente ao valor depositado em 23/03/2021), em favor de seu patrono, Sr. Luciano Monteiro Lima, CPF 71176586149, Banco Itaú S/A, Agência 0322, Conta-corrente 47184-8; - A intimação do Banco do Brasil para complementar o depósito no valor de R$ 30.271,34 do valor depositado em 16/04/2025; - Considerando o termo de penhora de evento 171, requer a intimação do advogado Dr. DAVI DE PAULA LEITE OAB/GO 21.146, representante do credor terceiro interessado nos autos, para informar se concorda com o recebimento dos valores devidos e penhorados nos autos, concordando o exequente que o valor complementar de R$ 30.271,34 seja liberado em favor do terceiro interessado, via advogado constituído.O perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA, nomeado nos autos, apresentou petição requerendo a liberação do alvará judicial (ev. 218) referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme valor atualizado constante na respectiva conta judicial.Ressalta o perito que o Laudo Pericial já foi devidamente apresentado e homologado, conforme consta no ev. 193, razão pela qual requer a expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia remanescente, nos termos já autorizados nos autos. Assim, expeça-se.Por fim, foi juntado aos autos Ofício n. 1170/2025, oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), referente ao processo n. 1002054-69.2021.8.11.0044, no qual figura como exequente RENATO SOARES DA SILVA e como executado o espólio de SEBASTIÃO MANOEL DUARTE.No referido ofício, solicita informações sobre a existência de concurso de credores no tocante aos créditos a serem auferidos em favor do espólio do de cujus Sebastião Manoel Duarte (CPF 125.220.151-68) e, em caso afirmativo, se houve a instauração de concurso singular de credores.Dessa forma, caberá ao cartório prestar as informações solicitadas.ANTE O EXPOSTO:(a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa do terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA;(b) INDEFIRO o pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1290 do STF;(c) DETERMINO ao executado BANCO DO BRASIL S/A que efetue o depósito complementar no valor de R$ 30.271,34 (trinta mil duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC;(d) INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará em favor do patrono do exequente, considerando a existência de duas penhoras no rosto dos autos, conforme mencionado anteriormente;(e) DEFIRO o pedido do perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA e DETERMINO a expedição de alvará judicial referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, por se tratar de verba de natureza alimentar;(f) DETERMINO que o Cartório certifique os valores atualizados disponíveis em conta judicial, discriminando os depósitos realizados, suas atualizações e eventuais levantamentos já efetuados;(g) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo executado, tendo em vista o disposto no art. 525, § 6º do CPC;(h) Em resposta ao Ofício n. 1170/2025 oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), DETERMINO a expedição de ofício informando sobre a existência de duas penhoras no rosto dos autos: (i) uma em favor de RENATO SOARES DA SILVA até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142; e (ii) outra referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos), esclarecendo que não foi instaurado concurso singular de credores formalmente.Após a certificação dos valores pelo Cartório e o depósito complementar pelo executado, tornem os autos conclusos para deliberações quanto à distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos.Intime(m)-se. Cumpra-se. (Grifo Original) Em suas razões recursais, o requerido, ora agravante, BANCO DO BRASIL S/A, sustenta a necessidade de suspensão do feito com fundamento na repercussão geral reconhecida no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal, aduzindo que a presente demanda versa sobre supostas diferenças de correção monetária incidentes no mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural firmadas entre as partes litigantes. Argumenta que a suspensão determinada no referido tema abrange, expressamente, liquidações de sentença e cumprimentos de sentença originados da Ação Civil Pública Rural, bem como processos individuais ou revisionais que envolvam expurgos inflacionários do Plano Collor, seja com pedido exclusivo relacionado ao expurgo, seja em ações revisionais genéricas em que o pedido referente à correção monetária de março de 1990 esteja cumulado com outras pretensões. Diante disso, defende que o presente feito se insere na hipótese de incidência da tese firmada, porquanto trata de cumprimento de sentença oriundo de processo individual que discute precisamente os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor. Ainda, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso ao argumento de que o prosseguimento da execução poderá ocasionar sérios prejuízos financeiros de natureza irreparável ao agravante, sobretudo diante da possibilidade de homologação de valores a serem pagos ao agravado, o que, segundo alega, agravaria ainda mais sua situação, sendo-lhe assegurado o direito de ver a demanda suspensa até decisão definitiva pelos Tribunais Superiores. Ademais, assevera que o entendimento consolidado no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal determina o sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria até o julgamento final do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF, razão pela qual pugna pelo sobrestamento do presente feito. Ao final, requer, em sede preliminar, a concessão de efeito suspensivo até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento, bem como a suspensão do processo originário até a deliberação final no Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Preparo recolhido (mov. 1, arquivo 02 e 03). Vieram os autos conclusos (mov. 03). É o relatório. Decido. 1. DO EFEITO SUSPENSIVO A concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O deferimento do aludido efeito, outrossim, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, calha consignar que a atividade jurisdicional ora instaurada deve se limitar ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sendo pertinente analisar tão somente o aspecto da legalidade da decisão agravada, pois ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, seria adentrar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância. Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, sobre o assunto registra: Existem duas espécies de tutela de urgência podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser parcial ou total.O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.(…).Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previsto no art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do direito. (Ob. cit. 8ª ed., 2016, Juspodivm, p. 1.572/1.573). Destaquei. Logo, para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado, é necessário verificar, de forma inequívoca, a presença da relevância na fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação, requisitos que devem ser demonstrados de plano, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de sua concessão. Da análise dos autos, constato que a matéria suscitada no presente recurso envolve, dentre outras questões, a controvérsia relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, nos contratos em que prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, temática atualmente submetida à sistemática da repercussão geral no âmbito do Tema 1290, objeto do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Todavia, verifica-se que o feito de origem transitou em julgado desde 2021, conforme se extrai do movimento 33 dos autos originários, de modo que a tese em discussão no Supremo Tribunal Federal, atinente às diferenças de correção monetária do Plano Collor, não pode ser aplicada ao caso, por força da coisa julgada material já constituída. Outrossim, não se evidencia nos autos a presença de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que a parte agravante não demonstra prejuízo irreparável decorrente da continuidade regular da tramitação do feito, cujo processamento do recurso, por sua natureza instrumental, observa rito célere e compatível com a urgência invocada. Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na decisão recorrida que exija intervenção antecipada, sendo mais prudente aguardar o julgamento do mérito do agravo. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. Certifique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC) acerca dos termos desta decisão, inclusive para fins de retratação, se for o caso. Em seguida, intime-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: gab.wcmello@tjgo.jus.br

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