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"1005727-12.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 80 de 81

Processo nº 1026384-30.2025.8.26.0576

ID: 329596292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026384-30.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA GABARRAO DE SA WILLIAM SALOMãO AMIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026384-30.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - William Salomão Amido - - Vanessa Gabarrao de Sa - Vistos. 1 - Concedo à parte requerente os benefícios da justi… Processo 1026384-30.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - William Salomão Amido - - Vanessa Gabarrao de Sa - Vistos. 1 - Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 29 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODJmNWFhNDgtYTdkMi00MThmLTgxZTctZWNkMjM3Nzk2OTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 3 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 4 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 5 - CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias; ao montante devido, deverá ser acrescido o percentual de 10% (dez por cento), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 829, caput, c.c. art. 827, caput ambos do Código de Processo Civil); em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(a)(s) executado(a)(s), observando, se o caso, a indicação feita pelo(a) exequente na petição inicial, salvo se outros bens forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC); caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimação, deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quanto bastem para a satisfação da execução (art. 830 do CPC). A avaliação será feita pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Contudo, não se procederá à avaliação do bem quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra (arts. 870, §1º e 871, inciso I, do CPC). O(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor(em) à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, §1º do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 (artigo 915 do CPC). Observe-se, ainda, que reconhecendo o(a)(s) executado(a)(s) o débito, poderá(ão) efetuar(em) no prazo de embargos o depósito de 30% do valor da execução, incluídos custas e honorários advocatícios, podendo pagar(em) o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) a respeito da audiência designada, bem como, do link de acesso. ADVIRTA(M)-SE, ainda, O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) QUE OS PRAZOS SUPRA SOMENTE COMEÇARÃO A CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA ACIMA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 375975/SP), DANIEL HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 375975/SP)

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Processo nº 1028449-95.2025.8.26.0576

ID: 332892788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028449-95.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS GONçALVES PENA WANDERVAL LUIS PENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MENDONÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028449-95.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wanderval Luis Pena - - Maria Inês Gonçalves Pena - Vistos. 1 - Expeça-se a certidão do artigo 828 do CPC para f… Processo 1028449-95.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wanderval Luis Pena - - Maria Inês Gonçalves Pena - Vistos. 1 - Expeça-se a certidão do artigo 828 do CPC para fins de averbação de bens. 2 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 29 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODJmNWFhNDgtYTdkMi00MThmLTgxZTctZWNkMjM3Nzk2OTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 3 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 4 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 5 - CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias; ao montante devido, deverá ser acrescido o percentual de 10% (dez por cento), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 829, caput, c.c. art. 827, caput ambos do Código de Processo Civil); em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(a)(s) executado(a)(s), observando, se o caso, a indicação feita pelo(a) exequente na petição inicial, salvo se outros bens forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC); caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimação, deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quanto bastem para a satisfação da execução (art. 830 do CPC). A avaliação será feita pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Contudo, não se procederá à avaliação do bem quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra (arts. 870, §1º e 871, inciso I, do CPC). O(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor(em) à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, §1º do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 (artigo 915 do CPC). Observe-se, ainda, que reconhecendo o(a)(s) executado(a)(s) o débito, poderá(ão) efetuar(em) no prazo de embargos o depósito de 30% do valor da execução, incluídos custas e honorários advocatícios, podendo pagar(em) o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) a respeito da audiência designada, bem como, do link de acesso. ADVIRTA(M)-SE, ainda, O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) QUE OS PRAZOS SUPRA SOMENTE COMEÇARÃO A CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA ACIMA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: VINICIUS MENDONÇA DA SILVA (OAB 307833/SP), DANIEL HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 375975/SP), DANIEL HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 375975/SP), VINICIUS MENDONÇA DA SILVA (OAB 307833/SP)

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Processo nº 1010034-33.2025.4.01.3700

ID: 333783441

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010034-33.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON BRAGA BRAUNA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AIRTON BRAGA BRAUNA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010034-33.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010034-33.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AIRTON BRAGA BRAUNA JUNIOR POLO PASSIVO: SECRETÁRIO GERAL DA OAB/MA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por AIRTON BRAGA BRAÚNA JÚNIOR contra ato supostamente ilegal atribuído ao SECRETÁRIO GERAL DA OAB-MA, no bojo do qual a parte impetrante formula pedido nos seguintes termos: "Diante do exposto, estando presentes e conjugados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer seja concedida a medida liminar, determinando-se que a OAB-MA, na pessoa do Impetrado ou qualquer outra por este indicado com atribuição para esse fim, que providencie a emissão da 2ª via do cartão de identificação do advogado e, após as informações prestadas pela autoridade coatora, bem como a manifestação do parquet, caso este entenda ser a presente demanda de interesse do seu mister, que seja definitivamente concedida a segurança, confirmando-se a liminar, como medida de inteira Justiça!" Narra que "é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão, sob o nº 12.121, como foi pontuado anteriormente, bem como aduz a Certidão de Inteiro Teor, em anexo. No dia 05 de dezembro de 2024, o Impetrante solicitou a 2ª via do cartão de identificação junto àquela Seccional do Maranhão, em razão da qual efetuou o pagamento no valor de R$ 79,83 (setenta e nove reais e oitenta e três centavos), comprovante anexo, procedimento esse que gerou o protocolo assentado sob o nº 10.0000.2024.016578-8, sendo certo que o precitado pleito se quedou inexitoso pelo indeferimento e ulterior arquivamento do feito". Diz que, em 16.12.2024, "requereu que lhe fosse emitida uma Certidão de Inteiro Teor, no bojo da qual fosse justificada a negativa da emissão do referido cartão de identificação, fato esse que gerou o protocolo de nº 10.0000.2024.017173-2, documentação anexa". Pedido liminar deferido, bem como a gratuidade da justiça. No mesmo ato, foi dispensada a manifestação do Ministério Público Federal. Intimada, a OAB requereu seu ingresso no feito. Nas informações prestadas, a autoridade indigitada coatora defendeu o ato praticado. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CRFB). O pedido de gratuidade judiciária é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC. Com efeito, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar aquela presunção, pois a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando prova hábil a demonstrar que a capacidade financeira do autor se modificou. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a declaração própria do requerente do benefício da assistência judiciária é apta à concessão da medida. II - Os agravantes declaram não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família. III - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. IV - A agravada, a quem desincumbia demonstrar a existência de condições econômicas dos agravados para arcar com custas processuais, não se manifestou para contrarrazões ao presente agravo. V - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-1ª Região, AG 0035446-11.2014.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 04/04/2017). Demais disso, a parte impetrante encontra-se em débito com a OAB, militando em seu favor a alegação de hipossuficiência. Assim, rejeito a impugnação. Na espécie, tenho que a impetrante logrou demonstrar o seu direito líquido e certo. A decisão que deferiu a medida liminar centrou-se nos seguintes fundamentos: “No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência. Em juízo de cognição sumária próprio desta sede, verifico a plausibilidade do direito vindicado na exordial, pois o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em reiterados pronunciamentos é no sentido de que a não emissão de segunda via de carteira profissional por inadimplência de anuidade constitui medida desarrazoada e geradora de óbice ao livre exercício profissional, especialmente se considerada a existência de outras formas de cobrança do débito. Veja-se: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC 2015. OAB. NÃO EMISSÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA PROFISSIONAL POR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual o impetrante visa obter provimento judicial que ordene ao impetrado que lhe conceda a segunda via do seu cartão de identidade de advogado de maneira imediata, cujo pedido de expedição foi indeferido sob a alegação de que se encontrava inadimplente com as anuidades da OAB/MG, nos termos do art. 89 do Regimento Interno da OAB/MG, apesar de haver realizado o pagamento da taxa de expedição do referido cartão. 2. A Constituição Federal de 1988 assim dispõe em seu art. 5º, XIII: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 3. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 647.885/RS, em 27/04/2020, fixou a tese que "é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades", pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária, afrontando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal. (STF, Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário n. 647.885, Rel. Ministro Edson Fachin, publicado em 19/05/2020) 4. Neste prisma, deve ser mantida a sentença do Juízo a quo, que determinou à autoridade impetrada a expedição da segunda via do cartão de identificação profissional do impetrante, porquanto, conforme jurisprudência consolidada, não pode o advogado ser tolhido de desempenhar as suas atividades laborais, pela inadimplência de anuidades, havendo outros meios razoáveis e proporcionais, para a cobrança do débito. 5. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. (grifo nosso) (AMS 1005727-71.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/11/2021 PAG.) Ademais, presente o perigo de dano, tendo em vista a necessidade do referido cartão de identidade profissional para o exercício da advocacia, atividade que assegura a subsistência do impetrante.”. Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. É oportuno ressaltar que, embora o Estatuto da Advocacia preveja a possibilidade de suspensão do exercício profissional até o adimplemento de determinada obrigação pecuniária, tal sanção somente pode ser efetivada após a conclusão de processo administrativo regular, assegurando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, enquanto não houver decisão definitiva no referido procedimento, não se admite que o conselho profissional negue a expedição da carteira de identificação do advogado, sob pena de violação ao livre exercício da atividade profissional. Esse o quadro, observo, na conduta contestada por meio deste remédio, ilegalidade que justifique intervenção judicial nos moldes requeridos pela parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, CPC) para, ratificando a liminar anteriormente deferida, determinar a impetrada que providencie à emissão de 2ª via do cartão de identificação do impetrante. Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009 e dos enunciados n. 512 da Súmula do STF e n. 105 da Súmula do STJ. Não há custas processuais a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões e manifestação do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, dispensada a intimação do MPF. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1027440-98.2025.8.26.0576

ID: 335041051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027440-98.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. L. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027440-98.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.L.P.P. - Vistos. 1 - Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - À luz do art. 1… Processo 1027440-98.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.L.P.P. - Vistos. 1 - Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 29 de agosto de 2025, às 12 horas e 15 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODJmNWFhNDgtYTdkMi00MThmLTgxZTctZWNkMjM3Nzk2OTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 3 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 4 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 5 - CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias; ao montante devido, deverá ser acrescido o percentual de 10% (dez por cento), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 829, caput, c.c. art. 827, caput ambos do Código de Processo Civil); em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(a)(s) executado(a)(s), observando, se o caso, a indicação feita pelo(a) exequente na petição inicial, salvo se outros bens forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC); caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimação, deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quanto bastem para a satisfação da execução (art. 830 do CPC). A avaliação será feita pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Contudo, não se procederá à avaliação do bem quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra (arts. 870, §1º e 871, inciso I, do CPC). O(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor(em) à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, §1º do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 (artigo 915 do CPC). Observe-se, ainda, que reconhecendo o(a)(s) executado(a)(s) o débito, poderá(ão) efetuar(em) no prazo de embargos o depósito de 30% do valor da execução, incluídos custas e honorários advocatícios, podendo pagar(em) o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) a respeito da audiência designada, bem como, do link de acesso. ADVIRTA(M)-SE, ainda, O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) QUE OS PRAZOS SUPRA SOMENTE COMEÇARÃO A CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA ACIMA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (OAB 27291/SP)

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Maria Aparecida Teixeira De Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 307782704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021960-42.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021960-42.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Teixeira de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. 1 - Cuida-se de ação que a parte au… Processo 1021960-42.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Teixeira de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. 1 - Cuida-se de ação que a parte autora denominou de "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO LIMINAR" contra BANCO DAYCOVAL S.A., Banco BMG S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Itaú Unibanco S/A. A repactuação de dívidas com fundamento na Lei n.º 14.181/2021 passou a ser conhecida por Lei do Superendividamento promulgada em razão do elevado índice de inadimplência no país e cenário de crise, agravada pela pandemia, que, atualizando alguns dispositivos do Código de Defesa do Consumidor traz medidas de prevenção e o tratamento, com plano de pagamento conciliatório em bloco, mediante audiência com a presença de todos os credores e uma plano compulsório para os que não conciliarem. São portanto novos e importantes institutos incorporados ao CDC entre eles de repactuação de dívidas (art. 104-A) e o plano judicial compulsório (art. 104-B). O art. 104-A, caput, da Lei n.º 14.181/2021 determina: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Verifico que a parte requerente está com aproximados 80% de sua remuneração líquida comprometida com os débitos objeto da lide, sem considerar despesas ordinárias conforme informado à(s) fl(s). 4 a 6. Ante o exposto nos termos do artigo 104-A da Lei do Superendividamento n.º 14.181/2021 e seu §2º, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 25/07/2025 às 10:00h. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjA4NjViOGUtMTE2NS00ZjRiLTgzZDEtMjEwNTQyNmViZThj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução n.º 481 de 22.11.2022 do CNJ que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específcio, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Ficará isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução n.º 809/2019 e Comunicado CG n.º 182/2022. Em se tratando de audiência em bloco decorrente da Lei do Superendividamento, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá suportar o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM n.º 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n.º 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n.º 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramente Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) 5 - CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) réu(ré)(s). Em caso de MANDADO: DEVERÁ O(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NO ATO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE, SOLICITAR E CERTIFICAR EVENTUAL NÚMERO DE TELEFONE DA PARTE EXECUTADA. Conste a Serventia referida determinação na folha de rosto do mandado. 6 - Ademais, sem embargo das argumentações constantes da inicial e do conteúdo dos elementos que a acompanham, reputo ausentes os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada initio litis. Eventual deferimento do pleito resultaria em verdadeiro julgamento antecipado e implicaria manifesta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, todos com estatura constitucional. Além disso, sequer ainda foi realizada a audiência de conciliação. Neste sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - Ação nominada de "pedido de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - com tutela de urgência para congelar os juros exorbitantes do cheque especial"- O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e, somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório - Como, na espécie, (a) o pedido de tutela provisória de urgência foi deduzido antes da realização da audiência de conciliação prevista na LF 14.181/2021, (b) é de se reformar a r. decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2186381-82.2023.8.26.0000 Franca, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/11/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) (g.m.) Tendo em vista que se trata de requerimento de tutela antecipada realizado de forma simultânea com a petição inicial completa, desnecessário o aditamento previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do CPC/2015. Intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP)

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Processo nº 1023432-78.2025.8.26.0576

ID: 309418333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023432-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO UNIQUE FELICITá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEANDRA ANGÉLICA SANTOS SOARES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023432-78.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Unique Felicitá - Vistos. 1 - Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. … Processo 1023432-78.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Unique Felicitá - Vistos. 1 - Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Indefiro o pedido de tutela antecipada de arresto, uma vez que sequer houve tentativa de citação dos executados. Neste sentido: ARRESTO CAUTELAR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arresto de bens - Tentativa de citação dos executados frustradas - Possibilidade - Conquanto seja inadmissível o arresto antes da prática de atos tendentes à citação dos devedores, no caso dos autos, restou frustrada pelo menos uma das tentativas de localização dos executados - Admissível o arresto de seus bens - Inteligência do artigo 830 do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21098127420228260000 SP 2109812-74.2022.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/06/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) (g.m.) 3 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 29 de agosto de 2025, às 10 horas e 45 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODJmNWFhNDgtYTdkMi00MThmLTgxZTctZWNkMjM3Nzk2OTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 4 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 5 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 6 - CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias; ao montante devido, deverá ser acrescido o percentual de 10% (dez por cento), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 829, caput, c.c. art. 827, caput ambos do Código de Processo Civil); em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(a)(s) executado(a)(s), observando, se o caso, a indicação feita pelo(a) exequente na petição inicial, salvo se outros bens forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC); caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimação, deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quanto bastem para a satisfação da execução (art. 830 do CPC). A avaliação será feita pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Contudo, não se procederá à avaliação do bem quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra (arts. 870, §1º e 871, inciso I, do CPC). O(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor(em) à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, §1º do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 (artigo 915 do CPC). Observe-se, ainda, que reconhecendo o(a)(s) executado(a)(s) o débito, poderá(ão) efetuar(em) no prazo de embargos o depósito de 30% do valor da execução, incluídos custas e honorários advocatícios, podendo pagar(em) o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) a respeito da audiência designada, bem como, do link de acesso. ADVIRTA(M)-SE, ainda, O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) QUE OS PRAZOS SUPRA SOMENTE COMEÇARÃO A CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA ACIMA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: ALEANDRA ANGÉLICA SANTOS SOARES GARCIA (OAB 409605/SP)

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Processo nº 1023667-45.2025.8.26.0576

ID: 300834458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023667-45.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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Processo 1023667-45.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Nos termos do art. 771 do CPC, defiro a o pedido de certidão a que se r… Processo 1023667-45.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Nos termos do art. 771 do CPC, defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1023667-45.2025.8.26.0576 , à 6ª Vara Cível do Foro de São José do Rio Preto, em que são partes: parte autora/exequente - Banco Bradesco S.A., e parte ré/executada - ,Adriana Claudia Lourenço Luz, cujo valor do débito, atualizado até 19/05/2025 é de R$ 296.561,12 (duzentos e noventa e seis mil quinhentos e sessenta e um reais e doze centavos). Os dados pessoais da parte executada deverão ser anexados pela parte exequente quando do encaminhamento desta. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 25 de julho de 2025, às 17 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjA4NjViOGUtMTE2NS00ZjRiLTgzZDEtMjEwNTQyNmViZThj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 3 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 4 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 5 - CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias; ao montante devido, deverá ser acrescido o percentual de 10% (dez por cento), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 829, caput, c.c. art. 827, caput ambos do Código de Processo Civil); em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(a)(s) executado(a)(s), observando, se o caso, a indicação feita pelo(a) exequente na petição inicial, salvo se outros bens forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC); caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimação, deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quanto bastem para a satisfação da execução (art. 830 do CPC). A avaliação será feita pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Contudo, não se procederá à avaliação do bem quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra (arts. 870, §1º e 871, inciso I, do CPC). O(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor(em) à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, §1º do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 (artigo 915 do CPC). Observe-se, ainda, que reconhecendo o(a)(s) executado(a)(s) o débito, poderá(ão) efetuar(em) no prazo de embargos o depósito de 30% do valor da execução, incluídos custas e honorários advocatícios, podendo pagar(em) o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) a respeito da audiência designada, bem como, do link de acesso. ADVIRTA(M)-SE, ainda, O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) QUE OS PRAZOS SUPRA SOMENTE COMEÇARÃO A CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA ACIMA. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO. DEVERÁ O(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NO ATO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE, SOLICITAR E CERTIFICAR EVENTUAL NÚMERO DE TELEFONE DA PARTE EXECUTADA. Conste a Serventia referida determinação na folha de rosto do mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Marivete Campanhoni x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 281164849

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005727-52.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIVETE CAMPANHONI

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CAMPANHONI

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ANA LETICIA RUBERT CAMPANHONI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005727-52.2025.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais Requerente: Mari… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005727-52.2025.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais Requerente: Marivete Campanhoni Requerido: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Marivete Campanhoni em face Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, a autora, em setembro de 2018, foi diagnosticada com câncer de cólon (patologia CID C18), no estágio IV, sendo que, após vários procedimentos médicos, em 13/05/2025, foi indicado o uso do medicamento Keytruda® (Pembrolizumabe) 200mg (duzentos miligramas), por via endovenosa, a cada 21 (vinte e um) dias, por 3 (três) ciclos. A autora afirma que, mediante os protocolos de atendimento nº 34208420250519481524, 34208420250520487733, 34208420250520490922, 34208420250520491215, 34208420250521496279, 34208420250526514999, 34208420250526518288, 34208420250526518413, 34208420250526519314, solicitou à requerida o tratamento prescrito, o qual não foi autorizado. Em sede de tutela provisória de urgência, requer a imediata autorização para tratamento e cobertura integral das despesas decorrentes do tratamento com o uso do Keytruda® (Pembrolizumabe) 200mg (duzentos miligramas), por via endovenosa, a cada 21 (vinte e um) dias, por 3 (três) ciclos, sob pena de multa diária. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, notadamente a carteirinha de saúde sob o nº 00560014269001684, com validade até 31/01/2027, de abrangência nacional, bem como o relatório médico com o diagnóstico do câncer de cólon (patologia CID C18), no estágio IV, menção aos vários tratamentos realizados desde outubro de 2018, enfatizando a progressão da doença em fevereiro de 2025, a apresentação de hematêmese volumosa de úlcera duodenal, impossibilitando-se o uso de antiagiogênico, e prescrevendo, em caráter de urgência, o uso do medicamento Keytruda® (Pembrolizumabe) 200mg (duzentos miligramas), por via endovenosa, a cada 21 (vinte e um) dias (Num. 195221336). No que tange ao risco de dano, o relatório médico aponta a evolução da doença da autora e a impossibilidade do uso de antiagiogênico, ressaltando-se a urgência do fármaco prescrito. Assim, tratando-se de prescrição médica, a negativa de fornecimento do medicamento coloca em risco a saúde e a vida da paciente. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma" (STJ, RCD no AREsp 316.086/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 21/11/2013). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LÚPUS ERITEMATOSO. PIELONEFRITE. RITUXIMABE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF-LABEL. REGISTRO NA ANVISA. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário"(AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.964.268/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) A propósito, colhe-se do recente julgado proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que, embora seja lícito aos planos de saúde delimitar, contratualmente, as enfermidades cuja cobertura será ofertada, é vedada a ingerência da operadora sobre a indicação médica quanto ao tratamento mais adequado ao paciente, ainda que este envolva a utilização de fármaco em uso denominado off label, isto é, fora das indicações previstas na bula do medicamento. Tal orientação jurisprudencial restou assentada no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.174.657/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins, julgado em 12 de agosto de 2024, com publicação no DJe de 15 de agosto de 2024, reafirmando a prevalência da autonomia médica e a proteção à saúde do consumidor em face das limitações administrativas impostas pelos contratos de plano de saúde. Nesse sentido: “84856186 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. 1.1. Igualmente abusiva a exclusão do custeio do tratamento consistente no uso off label de medicamento, o qual era imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ; AgInt-AREsp 1.575.285; Proc. 2019/0260522-3; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 18/05/2020; DJE 25/05/2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano, ainda que se trate de medicamento experimental. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, para o tratamento do beneficiário, ainda que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp 1793874/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019). Portanto, ante a gravidade da doença, assim como em respeito ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana, o deferimento da tutela se impõe. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino à operadora requerida o tratamento e a cobertura integral das despesas decorrentes do uso do medicamento "Keytruda® (Pembrolizumabe) 200mg (duzentos miligramas)”, nos termos da prescrição médica apresentada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de adoção das providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (CPC, art. 497, caput). Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se pelo plantão judiciário. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1000296-51.2025.8.11.0000

ID: 263195304

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1000296-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CÍCERA ELIZABETE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELE DA SILVA MARINHO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000296-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000296-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MICHELE DA SILVA MARINHO MARTINS - CPF: 025.266.921-56 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), CICERA ELIZABETH SILVA SANTOS - CPF: 020.189.081-03 (AGRAVANTE), MICHELE DA SILVA MARINHO MARTINS - CPF: 025.266.921-56 (ADVOGADO), CÍCERA ELIZABETE SILVA SANTOS (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES E CUIDADORA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AMBIENTE FAMILIAR DESVIRTUADO PELO CRIME. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição de regime fechado por prisão domiciliar, fundamentado na alegação de que a apenada seria imprescindível aos cuidados de três filhos menores e de sua mãe portadora de deficiência visual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) se a presença da apenada é imprescindível à assistência de seus filhos menores e de sua genitora para fins de substituição do regime prisional; e (ii) se o ambiente familiar justifica a concessão do benefício pretendido. III. Razões de decidir 3. Os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram praticados no interior da residência da agravante, com envolvimento ativo de um de seus filhos menores, evidenciando ambiente familiar incompatível com a alegada imprescindibilidade materna. 4. A continuidade delitiva e o ambiente familiar corrompido pela prática criminosa revelam desestruturação familiar e prejuízo ao desenvolvimento dos menores, afastando a aplicabilidade do precedente firmado no HC 143.641/SP do STF. 5. A alegação de imprescindibilidade para os cuidados da genitora não foi comprovada de forma idônea, havendo outros familiares aptos ao desempenho do encargo. 6. A gravidade concreta dos crimes, a elevada pena imposta e o regime fechado de cumprimento da pena justificam a manutenção da segregação intramuros. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A imprescindibilidade materna, para fins de concessão de prisão domiciliar, deve ser demonstrada de forma concreta, não sendo admitida quando o ambiente familiar estiver corrompido por atividades criminosas. 2. A gravidade concreta dos crimes afasta a possibilidade de substituição do regime fechado por prisão domiciliar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CPP, arts. 318 e 318-A; CP, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20.02.2018; STJ, AgRg no AREsp 2830185/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, DJEN 07.04.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) 1000296-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CÍCERA ELIZABETE SILVA SANTOS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por CÍCERA ELIZABETE SILVA SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cáceres, nos autos do processo executivo (SEEU n. 2000015-94.2024.8.11.0006), que indeferiu o pleito de cumprimento de pena em regime domiciliar (ID 262067768, pp. 143-145). A agravante alega ser responsável pelos cuidados de três filhos menores, com idades de 6, 10 e 14 anos, além de assistir sua genitora, pessoa com deficiência visual e acometida por múltiplas comorbidades. Requer, com base nesses elementos, o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de lhe ser deferido o cumprimento da pena em regime domiciliar (ID 262067768, pp. 221-228). Nas contrarrazões, a Promotoria de Justiça de Cáceres pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 262067768, pp. 346-352). A decisão recorrida foi ratificada em juízo de retratação (ID 262067768, pp. 358-359, e ID 275899394). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Ilustre Procurador de Justiça, Dr. Amarildo Cesar Fachone, exarou parecer pelo desprovimento do recurso (ID 263033253). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Infere-se dos autos que a agravante cumpre pena unificada de 16 anos, 2 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, oriundos de três guias de execução definitivas (SEEU: Autos n. 2000015-94.2024.8.11.0006). Em 17.6.2024 (ref. 38), a defesa formulou pleito de substituição do regime fechado pelo regime de prisão domiciliar, sob o argumento de que a apenada seria imprescindível aos cuidados de seus três filhos menores, de 6, 10 e 14 anos. Todavia, conforme bem ponderado pelo Juízo da Execução, os elementos constantes dos autos afastam a pretensão defensiva. Todos os crimes imputados à agravante foram praticados no interior de sua residência, havendo, inclusive, registros de que um de seus filhos, adolescente, participava ativamente da comercialização de entorpecentes juntamente com a mãe (Ação Penal n. 1002762-47.2023.8.11.0013). Registre-se que os delitos em análise dizem respeito a três fatos distintos, sendo dois deles cometidos em curto intervalo de tempo (nos anos de 2022 e 2023), circunstância que evidencia a continuidade delitiva e a inserção estável da agravante na prática criminosa, inclusive no âmbito familiar. Assim, o contexto apurado revela não um lar de cuidado e proteção, mas verdadeiro ambiente de desestruturação e estímulo à prática ilícita, gravemente prejudicial ao desenvolvimento dos menores, o que, por si só, afasta a alegação de imprescindibilidade materna. Cumpre destacar que a agravante também foi condenada em outra ação penal, envolvendo 11 réus, pela prática de associação para o tráfico de drogas, na qual restou comprovado que ela, identificada nos autos como "Betinha", mantinha uma “lojinha” de venda de substâncias entorpecentes, movimentando considerável quantidade de drogas. O Relatório de Investigação constante nos autos de n. 1005727-19.2023.8.11.0006 revelou que a agravante “recebia sucessivas remessas de entorpecentes, contraiu dívidas com traficantes, oriundas da aquisição de drogas, e teve seu código PIX anotado no caderno de contabilidade dos criminosos”, circunstâncias que evidenciam seu vínculo estrutural e permanente com a atividade ilícita. Mais ainda, há fortes indícios de que a atuação da agravante se dava sob a chancela de organização criminosa ligada ao Comando Vermelho, o que agrava sobremaneira a sua situação e demonstra a sua inserção em ambiente de criminalidade organizada. Nessa perspectiva, importa salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 143.641/SP, ao admitir a concessão de prisão domiciliar para mulheres gestantes ou responsáveis por filhos menores de 12 anos, condicionou tal medida à efetiva demonstração da imprescindibilidade da presença materna e à análise das particularidades do caso concreto. Trata-se de orientação fundada em princípios constitucionais de proteção à infância, mas que não confere direito automático ao benefício. No presente caso, as circunstâncias das condenações, a gravidade concreta dos fatos, o envolvimento do filho adolescente na prática ilícita e o próprio ambiente familiar desestruturado e corrompido pela atividade criminosa afastam, com clareza, a incidência do precedente invocado. Embora existam precedentes nesta Colenda Câmara que, em situações excepcionais, recomendam a realização de estudo psicossocial no ambiente familiar para melhor aferição da imprescindibilidade materna, tal providência não se mostra cabível no presente caso. Isso porque, à luz dos elementos concretos já constantes dos autos, que revelam a prática reiterada de crimes no interior da residência, o envolvimento direto de um dos filhos nas atividades ilícitas e a inserção da agravante em rede de criminalidade organizada, mostra-se desnecessária a produção de prova adicional, sendo possível, de plano, afastar a tese defensiva. Nesse sentido, colaciono julgado do STJ: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR E PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A concessão de prisão domiciliar e progressão de regime especial requer a demonstração de situação excepcional, o que não foi comprovado, dado o envolvimento das filhas menores nos crimes. A prática de crimes de tráfico de drogas com a utilização de filhas menores caracteriza infração contra descendentes, desautorizando a concessão dos benefícios pleiteados. (AgRg no AREsp 2830185/SC, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo – Des. Convocado do TJSP, 6ª Turma, DJEN 07/04/2025) Superada essa primeira tese, a defesa apresentou novo pedido, fundamentado na alegação de que a apenada seria imprescindível aos cuidados de sua genitora, “por ser esta portadora de deficiência visual grave (glaucoma avançado) e múltiplas comorbidades (ref. 63.1)”. Contudo, a documentação acostada para corroborar tal pleito resume-se unicamente em uma imagem recortada de documento inserido no corpo da petição, sem qualquer elemento que permita aferir a data de emissão, a autenticidade ou mesmo a origem do suposto laudo. Acrescente-se que a própria agravante, em sua petição, informou possuir duas filhas maiores de idade e uma irmã, o que demonstra a existência de outros familiares aptos a prestar a assistência necessária, afastando a alegada exclusividade no cuidado, seja para os filhos ou para a genitora. Deve-se frisar que o histórico de vida criminosa da agravante, a exposição dos filhos à prática ilícita e a desestruturação familiar por ela ocasionada não apenas revelam descaso com seus deveres parentais, como também acentuam a prejudicialidade de sua presença no núcleo familiar. Por fim, a gravidade concreta dos crimes, a elevada pena imposta e o atual regime fechado de cumprimento de pena legitimam a preservação da segregação intramuros, como forma de garantir a ordem pública e assegurar a credibilidade da execução penal. Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame e, no mérito, AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2025

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Processo nº 0027257-15.2012.4.01.0000

ID: 335876427

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027257-15.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILTON GONALVES DA SILVA - ME

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027257-15.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000085-53.2002.8.05.0049 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027257-15.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000085-53.2002.8.05.0049 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:EDILTON GONALVES DA SILVA - ME RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027257-15.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000085-53.2002.8.05.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, que determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 284 do CPC/1973. Em suas razões recursais, sustentou o agravante, em síntese, que a decisão não merece prosperar, haja vista que, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos no processamento dos feitos executivos. Asseverou que essa prerrogativa se estende também aos processos que tramitam na Justiça Estadual, por força da competência delegada prevista no art. 109, §3º da Constituição Federal, bem como no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66. Aduziu ainda que a exigência de recolhimento de custas pela autarquia viola o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o regime dos recursos repetitivos (REsp 1.107.543), no sentido de que a Fazenda Pública está isenta de preparo no processamento das execuções fiscais. A parte recorrida não apresentou as contrarrazões do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027257-15.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000085-53.2002.8.05.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de cobrança de custas processuais em desfavor do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO – Autarquia Federal, perante a Justiça Estadual. De acordo com o art. 4º, I, da Lei 9.829/1996, que dispõe sobre as custas devidas à União no âmbito da Justiça Federal, são isentos do pagamento de custas a União, os Estados,os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, conforme segue: Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; Em razão de sua natureza jurídica, o INMETRO é beneficiado por prerrogativas processuais específicas, dentre as quais se destaca a isenção do pagamento de custas processuais. Essa isenção está prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996, que dispõe sobre a isenção de custas para a União, suas autarquias e fundações. Também é de se verificar que o artigo 39 da Lei 6.830/80, reforça a isenção de custas para a Fazenda Pública, determinando que esta não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, e que a prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Ressalte-se ainda que tal prerrogativa estende-se também aos processos de competência delegada, quando as execuções fiscais tramitam na Justiça Estadual, por força do art. 109, §3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 15, I, da Lei 5.010/66, que equipara a atuação do juízo estadual à jurisdição federal para os feitos dessa natureza. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, REsp.1.107.543/SP, julgou no sentido de que a Fazenda Pública Federal é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tenha sido proposta perante a Justiça Estadual. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - APELAÇÃO DESERTA - EXIGÊNCIA DE PREPARO DE FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO. 1. A União e suas autarquias estão isentas do pagamento de todas as custas processuais, consoante disposto no artigo 39 da Lei 6.830/80 c/c o artigo 1.212 do Código de Processo Civil. 2. Aplica-se a isenção prevista no artigo 39 da Lei n.º 6.830/1980 às execuções fiscais que tramitam nas comarcas de Goiás, nos termos do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002. 3. "A Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas nas ações de execução fiscal, sendo irrelevante a esfera do Poder Judiciário (federal ou estadual) na qual a demanda tramita, conforme se pode observar o disposto no art. 39 da Lei 6830/80.Precedente do RESP 1028173/RS STJ: RESP nº 1028173/RS, Segunda Turma, Rel. Castro Meira, DJ 17/04/2008". (TRF-5 - AC: 468223 SE 0000955-16.2009.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto), Diário da Justiça - Data: 28/05/2009 - Página: 339 - Nº: 100 - Ano: 2009) 4. Agravo de instrumento provido. (TRF1, AI 0028177-18.2014.4.01.0000, SÉTIMA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, publicação 15/01/2016 e-DJF1, julgamento 17/11/2015.) (...) Com relação às custas processuais, dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal) que são isentos de pagamento de custas: a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações (AC 1005727-64.2019.4.01.9999, DES. FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/12/2019). 5. Apelação parcialmente provida para, reformando em parte a sentença, isentar o ente Municipal do pagamento das custas processuais. (AC 0038584-44.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/07/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES JUNTO À RECEITA FEDERAL E CADIN. RETIRADA DO NOME. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, VI, DO CPC/73. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ISENÇÃO. ART. 4º, I, DA LEI 9.289/1996. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O município apelante insurge-se apenas e tão somente quanto à sua condenação ao pagamento das custas processuais determinado pela sentença recorrida. 2. Em relação às custas processuais, dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal) que são isentos de pagamento de custas: a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações. 3. Apelação a que se dá provimento para excluir a condenação do município apelante ao pagamento das custas processuais. (AC 0003636-83.2008.4.01.3700, JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/11/2020 PAG.) Assim, merece ser provida a pretensão recursal para isentar a Autarquia Federal recorrente do pagamento das custas processuais, pois não está em consonância com a norma legal e jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para eximir o INMETRO do pagamento das custas processuais. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027257-15.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000085-53.2002.8.05.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: EDILTON GONALVES DA SILVA - ME EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA PÚBLICA. INMETRO. ISENÇÃO. ARTIGO 39 DA LEI 6.830/1980. ARTIGO 4º, I, DA LEI 9.289/1996. COMPETÊNCIA DELEGADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no artigo 284 do Código de Processo Civil de 1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exigência de recolhimento de custas processuais pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, autarquia federal, no âmbito de execução fiscal que tramita na Justiça Estadual, em razão da competência delegada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 39 da Lei 6.830/1980 estabelece que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos nas execuções fiscais. 4. O artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996 reforça a isenção, ao dispor que a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios e as respectivas autarquias e fundações são isentos do pagamento de custas no âmbito da Justiça Federal. 5. A competência delegada à Justiça Estadual, prevista no artigo 109, §3º, da Constituição Federal, não afasta a prerrogativa da Fazenda Pública Federal, incluindo suas autarquias, quanto à isenção de custas processuais. 6. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.107.543/SP), consolidou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, ainda que a execução fiscal tramite na Justiça Estadual por força da competência delegada. 7. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui jurisprudência pacífica no mesmo sentido, reconhecendo que a isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/1980 e no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996 alcança as execuções fiscais propostas perante a Justiça Estadual. 8. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da isenção do INMETRO quanto ao pagamento das custas processuais na presente execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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