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"1005727-12.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0700601-35.2024.8.07.0007

ID: 338517881

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700601-35.2024.8.07.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA AURISTER OLIVEIRA TORREZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700601-35.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700601-35.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZA AURISTER OLIVEIRA TORREZ REQUERIDO: XAVIER NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de prestação de contas movida por LUIZA AURISTER OLIVEIRA TORREZ em face de Xavier Negócios Imobiliários LTDA – ME., alegando que firmou contrato de administração imobiliária com a ré em 01/02/2012, ainda vigente, o qual prevê o repasse garantido de aluguéis ao proprietário independentemente do pagamento pelo locatário, até o 10º dia após o vencimento. Aduz que a ré não cumpriu as obrigações contratuais, deixando de repassar valores de aluguéis. Diz que a ré repassou os valores dos aluguéis relativos a julho até outubro e dezembro de 2020; de fevereiro a junho e outubro de 2021; apenas, e não repassou mais nenhum valor. Requer que a ré apresente todos os contratos de locação firmados desde 01/12/2012, bem como os extratos bancários dos valores transferidos referentes aos aluguéis. Por fim, formula o seguinte pedido principal, conforme emenda de id 188588156: “Ao final, a procedência do pleito autoral para que seja condenada a requerida em prestar contas referente ao contrato de administração imobiliária celebrado, sendo obrigada a APRESENTAR TODOS OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO firmados desde 01/12/2012 até a data do ajuizamento da presente ação e também OS EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODOS OS VALORES TRANSFERIDOS À REQUERENTE referentes aos aluguéis percebidos pela administradora no período no prazo de 15 dias”. A ré foi citada em 26/04/2024 (id 213390930), e apresentou contestação (id 215790503) na qual suscitou as seguintes preliminares: 1. Prescrição decenal quanto ao período anterior a 11/01/2014; 2. Ilegitimidade ativa, sob o argumento de que o contrato de administração foi firmado com pessoa jurídica diversa; 3. Ilegitimidade passiva, por não ser parte do contrato mencionado; 4. Ausência de interesse de agir, considerando que a autora reconheceu a regularidade dos repasses até 2020 e que já existe título executivo judicial em favor da filha da autora referente aos aluguéis inadimplidos. No mérito, a requerida sustenta que houve efetiva prestação de contas e que a inadimplência dos locatários justifica a ausência de repasses. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. Em replica (id 218971413), a autora impugnou todas as preliminares, reafirmando sua legitimidade ativa com base no contrato firmado diretamente com a requerida. Alegou que há confusão patrimonial entre a Xavier Imóveis LTDA e a requerida, o que reforça a legitimidade passiva. Reiterou que os repasses cessaram em 2020, sem justificativa, e que a cláusula contratual previa repasse garantido. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência. A requerida reiterou o pedido de gratuidade de justiça, anexando declarações anuais da empresa referentes aos anos de 2023 e 2024, nas quais afirma estar inativa e sem receitas operacionais (id 224838930) A autora impugnou a petição anterior, argumentando que a empresa requerida continua ativa, conforme consulta à Receita Federal. Alegou, ainda, que a requerida integra grupo econômico com a Xavier Imóveis LTDA, o que justificaria a movimentação de recursos entre as empresas e a ausência de receitas formais. Sustentou que a simples declaração unilateral de hipossuficiência não é suficiente para concessão da gratuidade de justiça, especialmente diante da ausência de documentos contábeis comprobatórios (id 231937360). Assim resumida a matéria, passo a decidir a primeira fase da presente ação de exigir contas. 2. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é o apropriado. Passo à análise da matéria que antecede ao mérito. Da prescrição Assiste razão à requerida quanto à alegação de prescrição. Nos termos do artigo 205 do Código Civil, a pretensão de exigir contas prescreve em 10 (dez) anos. Considerando que a ação foi ajuizada em 11/01/2024, resta prescrita a pretensão relativa ao período anterior a 11/01/2014. Assim, acolhe-se a preliminar para reconhecer a prescrição parcial da pretensão da autora quanto ao período anterior a essa data. Da ilegitimidade ativa e passiva Uma das condições da ação é a legitimidade das partes, sem a qual o direito de ação não pode ser exercido, uma vez que fica obstado o acesso a prestação jurisdicional completa. Possuem legitimidade para figurar em uma lide aquele a quem um direito lhe pertence (ativa) e aquele contra quem o direito deve ser exercido (passiva), ou seja, aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, basta, conforme a teoria da asserção, que a pessoa receba imputação formal, na petição inicial, de envolvimento no conflito de interesses e possa suportar, em tese, os efeitos da sentença, Com efeito, sob o prisma da teoria da asserção, “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito” (Luiz Guilherme Marinoni, Novas Linhas do Processo Civil, 3ª edição, Malheiros). Confira-se, a propósito, o seguinte precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. 3. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. 4. O fato de ter sido ajuizada uma ação de revisão contratual, na qual se discutem as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não retira a viabilidade da ação de cobrança, podendo, no entanto, influir no julgamento do seu mérito. Reconhecida a violação do art. 267, VI, do CPC. 5. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011) Portanto, a análise das condições da ação, dentre as quais se inclui a legitimidade das partes, deve observar a teoria da asserção, sendo aferidas em abstrato, porque se presumem verdadeiras as assertivas deduzidas pela parte autora na petição inicial. Na hipótese em exame, a autora afirma ter celebrado com a ré contrato de prestação de serviços de administração imobiliária, e que a ré não lhe repassou os aluguéis relativos a período determinado. Além disso, a autora juntou o contrato de administração imobiliária firmado com a ré, no qual figura como contratante. A existência de eventual confusão patrimonial entre empresas do mesmo grupo não afasta a legitimidade da autora, tampouco impede o exercício do direito de ação. De igual modo, também não prospera a alegação de ilegitimidade passiva. A requerida é a empresa que figura no contrato de administração imobiliária e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Tais circunstâncias são suficientes para que a ré figure no polo passivo da ação. Em assim sendo, as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva suscitadas devem ser rejeitadas. Falta de interesse processual Argumenta o réu que falta interesse de agir à autora porque ela reconheceu a regularidade dos repasses até 2020 e que já existe título executivo judicial em favor da filha da autora referente aos aluguéis inadimplidos.. Sem razão o réu. Leciona Nelson Nery Júnior que “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado”. (in, Código de Processo Civil Comentado, 12 ed., São Paulo: RT, 2012, p.607). Ora, o interesse de agir consiste no interesse em obter a providência requerida, o que não significa que a parte autora tenha razão, tampouco, exige-se para a sua caracterização expressão evidente da oposição oferecida pelo réu em face ao autor, no plano fático. Neste sentido é o posicionamento deste Tribunal. Confira-se: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. (...) 2. O interesse processual se alicerça no binômio necessidade e utilidade, em que a necessidade se traduz na indispensabilidade da atuação do Poder Judiciário, por meio do processo, para obter a satisfação de um interesse, e a utilidade mostra-se configurada quando a tutela requerida ao Poder Judiciário é útil para sanar o problema apresentado. Preliminar rejeitada, em face do demonstrado interesse de agir do autor. (...) 11. Apelações conhecidas, preliminares rejeitas e, no mérito, não providas.” (Acórdão n.1127621, 20130111463255APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/09/2018, Publicado no DJE: 03/10/2018. Pág.: 317-323) “APELAÇÃO CÍVEL. (...) INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA 1. A parte autora tem interesse de agir se o ajuizamento da ação lhe é necessário e útil. (...) 5. Rejeitou-se a preliminar, negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se provimento ao apelo do autor.” (Acórdão n.1126912, 20161610111728APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/09/2018, Publicado no DJE: 01/10/2018. Pág.: 517/520). “CIVIL E PROCUSSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. (...) 4. Da preliminar de interesse de agir. 4.1. O interesse de agir constitui condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para o atendimento da pretensão do demandante. 4.2. A utilidade se traduz na possibilidade de, ao efetivar o exercício do direito de ação, obter-se tutela jurisdicional favorável à pretensão formulada. 4.3. No tocante à necessidade, convém analisar o cabimento da ação judicial para que seja retirada a resistência imposta à realização de um direito que o autor afirma ser detentor. 4.4. No caso concreto, o autor pretende o arbitramento de verba honorária correspondente à sua atuação, nas ações de obrigação de fazer/não fazer e declaratória, tendo em vista a denúncia imotivada e unilateral do mandato outorgado pela Cooperativa ao escritório de advocacia réu, perante o qual prestava seus serviços jurídicos, antes do trânsito em julgado dos processos. 4.5. Diante da comprovada necessidade e utilidade do pronunciamento judicial, tenho por demonstrada a existência do interesse de agir da parte autora. 4.6. Preliminar rejeitada. (...) 8. Apelação do autor e da ré improvidas.” (Acórdão n.1125594, 20120111054994APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/09/2018, Publicado no DJE: 24/09/2018. Pág.: 266/277) Conclui-se, então, que para se obter a tutela jurisdicional pretendida, a propositura do processo de exigir contas é a via adequada, útil e necessária para se discutir se a autora tem ou não o direito de exigir a prestação de contas da ré, razão pela qual a preliminar de falta de interesse processual deve ser rejeitada. Pedido de gratuidade da justiça – Pessoa Jurídica (empresarial) - formulado pela ré: Dispõe o artigo 98, caput, do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nos termos da Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Na espécie, as alegações e documentos apresentados pela autora não demonstram a alegada insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas do processo. Na espécie, cuida-se de pessoa jurídica de natureza empresarial (sociedade limitada) em plena atividade, com capital social estimado em R$20.000,00 (conforme contrato social exibido em Id 215790519, datado de 18/02/2022). O fato de a ré não ter realizado atividades operacionais no ano de 2023 e 2024, como declarado à Secretaria da Receita Federal (Id 224838931, 224838932), a despeito de que o contrato em questão tenha sido entabulado em 01/12/2012 (Id 188588186), não apresenta relevância para a apreciação do requerimento de gratuidade, na espécie, pois a própria existência do contrato que constitui a causa de pedir da presente ação demonstra que a pessoa jurídica se encontra em plena atividade. Outrossim, o demonstrativo de faturamento referente ao ano de 2022, exibido pela autora (Id215790521) demonstra que esta teve rendimentos no valor elevado (R$214.226,03). Além disso, a ré não exibiu os extratos de sua movimentação bancária de forma abrangente e que pudesse permitir uma análise mais acurada da sua realidade financeira, inexistindo elementos para fundamentar a conclusão de insuficiência de recursos por parte da ré. Por fim, é ocioso afirmar que o fato de a pessoa jurídica possuir dívidas vencidas e não pagas não implica, necessariamente, a presunção de que a sociedade empresarial tenha irremediável e absoluta insuficiência de recursos, matéria que deve ser objeto de prova específica, não apresentada na espécie. Nesse sentido, a propósito, a jurisprudência não tem admitido tal presunção nem mesmo quando a sociedade empresarial se encontra em processo de recuperação judicial, como demonstra o seguinte aresto: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. FALTA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 2. Correta a inadmissão do recurso especial com fundamento na deserção na hipótese de ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinada a intimação para a agravante proceder ao devido recolhimento do preparo do recurso e esta permanecer inerte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp 1834087/SP, QUARTA TURMA, DJe 15/09/2020) Também não altera este entendimento o fato de os sócios integrantes da pessoa jurídica eventualmente serem pessoas necessitadas economicamente, pois, além de distinta a personalidade da sociedade e a dos seus membros, o benefício da gratuidade de justiça tem natureza pessoal (art. 99, §6º, CPC). Do mérito De início, cumpre destacar que, segundo a jurisprudência mais recente do colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual, ancorada no Novo Código de Processo Civil, assevera que a natureza do ato judicial que decide o mérito da primeira fase da ação de exigir contas deve ser assentada secundum eventis litis, por decisão interlocutória, quando procedente o pedido, e por sentença, quando improcedente o pedido. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE JULGA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NATUREZA JURÍDICA NO CPC/15. DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA DE SENTENÇA, IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO, OU DA NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL, PELO CPC/15, DOS CONCEITOS DE SENTENÇA, DEFINIDA A PARTIR DE CRITÉRIO FINALÍSTICO E SUBSTANCIAL, E DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DEFINIDA A PARTIR DE CRITÉRIO RESIDUAL. ATO JUDICIAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE RESULTA EM DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO RECORRÍVEL POR AGRAVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE RESULTAM EM SENTENÇA RECORRÍVEL POR APELAÇÃO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO GENÉRICA DE EXIGIR CONTAS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE NA PETIÇÃO INICIAL E DELIMITAÇÃO JUDICIAL NA DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ART. 54, §2º, DA LEI Nº 8.245/91. FACULDADE DO LOCATÁRIO. IMPEDIMENTO A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INOCORRÊNCIA. 1- Ação ajuizada em 25/04/2014. Recurso especial interposto em 09/02/2018 e atribuído à Relatora em 13/06/2018. 2- O propósito recursal consiste em definir: (i) se houve omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se cabe agravo de instrumento ou apelação contra a decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas; (iii) se, na hipótese, a pretensão de exigir contas é genérica. 3- Não há que se falar em omissão quando o acórdão que resolve os embargos de declaração, a despeito de rejeitá-los, efetivamente sana a eventual insuficiência de fundamentação havida no acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. 4- Se, na vigência do CPC/73, o pronunciamento jurisdicional que julgava a primeira fase da ação de prestação de contas era a sentença, suscetível de impugnação pelo recurso de apelação, é certo que, após a entrada em vigor do CPC/15, instalou-se profunda controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza jurídica do ato judicial que encerra a primeira fase da ação agora chamada de exigir contas, se sentença suscetível de apelação ou se decisão interlocutória suscetível de agravo de instrumento. 5- O CPC/15 modificou substancialmente os conceitos de sentença e de decisão interlocutória, caracterizando-se a sentença pela cumulação dos critérios finalístico ("põe fim à fase cognitiva do procedimento comum") e substancial ("fundamento nos arts. 485 e 487") e caracterizando-se a decisão interlocutória pelo critério residual ("todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não seja sentença"). 6- Fixadas essas premissas e considerando que a ação de exigir contas poderá se desenvolver em duas fases procedimentais distintas, condicionando-se o ingresso à segunda fase ao teor do ato judicial que encerra a primeira fase; e que o conceito de sentença previsto no art. 203, §1º, do CPC/15, aplica-se como regra ao procedimento comum e, aos procedimentos especiais, apenas na ausência de regra específica, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. 7- Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal. 8- Delineada suficientemente, nas causas de pedir existentes na petição inicial, o objeto e o período das contas que deverão ser prestadas, inclusive com delimitação judicial do objeto para fins de prosseguimento da ação em sua segunda fase, não há que se falar em pretensão genérica que inviabilize a prestação. 9- O art. 54, §2º, da Lei nº 8.245/91, estabelece uma faculdade ao locatário, permitindo-lhe que exija a prestação de contas a cada 60 dias na via extrajudicial, o que não inviabiliza o ajuizamento da ação de exigir contas, especialmente na hipótese em que houve a efetiva resistência da parte em prestá-las mesmo após a delimitação judicial do objeto. 10- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com inversão da sucumbência e majoração de honorários advocatícios. (STJ - REsp 1746337/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) No mérito, embora o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) tenha estabelecido novos regramentos acerca da específica “ação de exigir de contas”, na forma do disposto nos artigos 550 e seguintes, manteve a sua natureza de procedimento bifásico, o que se infere do disposto no §5º daquele dispositivo, nos termos do qual “a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.” A natureza bifásica do procedimento por meio do qual se desenvolve a ação de prestação de contas decorre do fato de se tratar de uma ação complexa, no sentido de que engloba duas pretensões distintas e correlatas: 1) a primeira relativa à existência do dever de prestar contas; 2) a segunda relativa ao acertamento do conteúdo patrimonial das contas apresentadas. Nesse sentido, com proverbial percuciência, leciona Humberto Theodoro Jr.: “No caso, entretanto, em que a ação é proposta pela parte que invoca para si o direito de exigir contas, a causa torna-se mais complexa, provocando o desdobramento do objeto processual em duas questões distintas. Em primeiro lugar, ter-se-á que solucionar a questão prejudicial sobre a existência ou não do dever de prestar contas, por parte do réu. Somente quando for positiva a sentença quanto a essa primeira questão é que o procedimento prosseguirá com a condenação do demandado a cumprir uma obrigação de fazer, qual seja, a de elaborar as contas a que tem direito o autor. Exibidas as contas, abre-se uma nova fase procedimental destinada à discussão de suas verbas e à fixação do saldo final do relacionamento patrimonial existente entre os litigantes. Descumprida a condenação, incide um efeito cominatório que transfere do réu para o autor a faculdade de elaborar as contas, ficando o inadimplente da obrigação de dar contas privado do direito de discutir as que o autor organizou... Há, portanto, sempre duas pretensões: a de exercitar o direito à prestação de contas e a de acertar o conteúdo patrimonial das contas. Se, porém, dupla é a pretensão, una é a ação, porque o que se demanda através da tutela jurisdicional é, realmente, o acerto final do relacionamento econômico estabelecido entre os litigantes. A elaboração e aprovação das contas é apenas o caminho para atingir-se a meta final.” (THEODORO JR., Humberto, Curso de direito processual civil, procedimentos especiais, Vol. III, 39ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2008, p. 93) No mesmo sentido, destaque-se o firme entendimento jurisprudencial: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS APRESENTADAS PARTICULARMENTE. INTERESSE PROCESSUAL. 1.- "A ação de prestação de contas possui duas fases. Na primeira, o autor busca a condenação do réu na obrigação de prestar contas; na segunda, por sua vez, serão julgadas e apreciadas as contas apresentadas, fixando-se o saldo devido, se houver." (REsp 707.646/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14/12/2009) 2.- Havendo dúvidas nas contas apresentadas particularmente, há o interesse processual na ação de prestação de contas. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no AREsp 352.638/PR, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 06/11/2013) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INVIABILIDADE. PARTE QUE PRESTA CONTAS E, POSTERIORMENTE, PRETENDE IMPUGNAR ESSAS MESMAS CONTAS. CONDUTA CONTRADITÓRIA, VEDADA ÀS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO DÉBITO. VIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A questão relativa à legitimidade da autora - herdeira do sócio majoritário - para propor ação de prestação de contas em face do sócio, que gere a sociedade empresária, no interesse dos herdeiros, não comporta rediscussão nos autos, visto que já foi decidida no acórdão, que pôs fim à primeira fase do procedimento da prestação de contas, estando preclusa. 2. Como é cediço, a ação de prestação de contas tem duas fases, sendo que na primeira é verificado se assiste ao autor o direito de exigir a prestação de contas que, acaso existente, resulta na abertura da segunda fase do mesmo procedimento, no qual será apreciada as contas apresentadas e o eventual saldo existente. Como houve preclusão para discussão acerca da legitimidade ativa da recorrida - matéria decidida na primeira fase do procedimento-, e foram julgadas boas as contas prestadas pelo próprio recorrente, não há falar em decisão que extrapola os limites do pedido exordial, pois o princípio da boa-fé objetiva obsta à parte assumir comportamentos contraditórios no decorrer da relação processual, sendo, pois, vedado o venire contra factum proprium. 3. Recurso especial não conhecido.” (REsp 1005727/RJ, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 15/05/2012) A controvérsia cinge-se à obrigação da requerida de prestar contas à autora, nos termos do artigo 550 do CPC. A autora demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de administração imobiliária com cláusula de repasse garantido dos aluguéis, independentemente do pagamento pelos locatários. Conseguintemente, por ser a ré administradora de direitos e interesses da autora à luz do contrato de administração de imóvel locatício firmado entre as partes e do contrato de mandato ad negotia dele decorrente (id 188588186). A ré, por sua vez, não apresentou documentos que comprovem a regular prestação de contas ou a inexistência de valores devidos. A alegação de inadimplência dos locatários, assim como, a ocorrência de fortuito interno, não afasta a obrigação contratual assumida. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VINDICADO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DO PROCESSO CARACTERIZADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Evidenciado o vínculo contratual entre as partes, em virtude do qual a empresa ré assumiu a obrigação de administrar imóvel de propriedade da parte autora, para fins de locação e repasse de valores recebidos a título de aluguéis, tem-se por evidenciado o interesse processual na propositura de Ação de Prestação de Contas. 2. Tendo em vista que a parte ré, no prazo de contestação, apresentou as contas vindicadas, caberia ao magistrado dar prosseguimento ao rito bifásico previsto no artigo 915 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, de modo que a extinção do feito, sem resolução do mérito, caracteriza a nulidade do processo. 3. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.” (Acórdão 1074681, 20140111989894APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/1/2018, publicado no DJE: 16/2/2018. Pág.: 276-283) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Acolho parcialmente a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição da pretensão da autora quanto ao período anterior a 11/01/2014; 2. Rejeito as preliminares de ilegitimidades ativa e passiva e de falta de interesse de agir; 3. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré; 4. Julgo parcialmente procedente o pedido (primeira fase), para condenar a requerida a prestar contas à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da preclusão desta decisão, relativamente ao período compreendido entre 11/01/2014 e a data do ajuizamento da ação, observando-se os regramentos do artigo 551 e seguintes do CPC, sob pena de preclusão do direito de impugnar as contas que vierem posteriormente a ser apresentadas pela autora, ressalvada eventual inconsistência decorrente das alegações das partes ou das provas dos autos, que pode ser objeto de conhecimento de ofício ou por provocação das partes, mediante a apresentação de todos os contratos de locação firmados no período; e apresentação dos extratos bancários ou comprovantes de transferência dos valores repassados à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1005727-12.2023.8.26.0229"

Processo nº 0700601-35.2024.8.07.0007