Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005727-12.2023.8.26.0229"

Processo nº 1005727-48.2023.4.06.3803

ID: 298275880

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005727-48.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WEXLEY WILLIAM BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SONIA MARIA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005727-48.2023.4.06.3803/MG AUTOR : WEXLEY WILLIAM BORGES ADVOGADO(A) : SONIA MARIA DE SOUZA (OAB MG108441) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005727-51.2023.4.06.3802

ID: 282731587

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005727-51.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAURA MARIA SILVA DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALVES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005727-51.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LAURA MARIA SILVA DE PAIVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO ALVES CUNHA (OAB MG136466) ADVOGADO(A) : DANIEL SANTIAGO (OAB MG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005727-29.2022.4.01.3801

ID: 313875385

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005727-29.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA CARPANEZ BERMUDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAVALHEIRO FURTADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005727-29.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ANA LUIZA DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTORIA CARPANEZ BERMUDES (OAB MG202097) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAVALHEIRO FURTADO (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005727-85.2023.4.06.3823

ID: 314720080

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005727-85.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA SILVA MIGLIORINI ROCHA ROGERIO LOPES DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS GRESSI SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENNO VERAZANI DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MOTTA MURRER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005727-85.2023.4.06.3823/MG EXECUTADO : ISABEL CRISTINA SILVA MIGLIORINI ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO MOTTA MURRER (OAB ES018466) ADVOGADO(A) : BRENNO VERA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005727-85.2023.4.06.3823

ID: 275994949

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005727-85.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA SILVA MIGLIORINI ROCHA ROGERIO LOPES DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS GRESSI SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENNO VERAZANI DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MOTTA MURRER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005727-85.2023.4.06.3823/MG EXECUTADO : ISABEL CRISTINA SILVA MIGLIORINI ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO MOTTA MURRER (OAB ES018466) ADVOGADO(A) : BRENNO VERA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005727-50.2024.4.06.9999

ID: 312344739

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005727-50.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELY ERNESTINA BARBOSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DUTRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILER FARIA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005727-50.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : SUELY ERNESTINA BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME DUTRA NETO (OAB MG114684) … Apelação Cível Nº 1005727-50.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : SUELY ERNESTINA BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME DUTRA NETO (OAB MG114684) ADVOGADO(A) : KEILER FARIA ASSIS (OAB MG166744) EMENTA Direito Previdenciário. Ação ordinária. Aposentadoria por idade rural. sem Início de prova material contemporânea. Extinção sem julgamento do mérito. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de comprovação da atividade rurícola no período de carência exigido. A autora sustenta que apresentou início de prova material suficiente, a qual foi complementada por prova testemunhal. Não houve apresentação de contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora apresentou início de prova material contemporânea ao período de carência necessário à obtenção da aposentadoria por idade rural, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicável. III. Razões de decidir 3. A concessão de aposentadoria por idade rural exige, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/1991, a demonstração do efetivo exercício da atividade rurícola no período correspondente à carência legal. 4. Conforme o Tema 642 do STJ, o segurado especial deve estar em atividade no campo no momento em que completa a idade mínima, salvo hipótese de direito adquirido. 5. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a comprovação da atividade rural, sendo indispensável um início de prova material contemporâneo, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991, da Súmula 149 do STJ e da Súmula 34 da TNU. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora são extemporâneos e não abrangem o período de carência de 2006 a 2021, tampouco caracterizam início de prova material contemporâneo à época dos fatos. 7. O cônjuge da parte autora é titular do benefício assistencial devido a pessoa portadora de deficiência (DIB em 1997), fato esse que, pela natureza do benefício em questão, torna inconcebível o exercício de labor rural que poderia ser extensível a ela. 8. Diante da ausência de conteúdo probatório mínimo, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ no Tema 629, segundo o qual, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. IV. Dispositivo 9. Apelação parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 55, § 3º e 143; CPC/2015, arts. 485, IV e 283. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15.09.2017; STJ, REsp 1.354.908/SP (Tema 642), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.09.2016; STJ, AREsp 1.550.603/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.10.2019; STJ, Súmula 149; TNU, Súmula 34. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes