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"5001369-02.2023.4.04.7012" - Resultados da Busca – Página 80 de 115

Processo nº 5000496-02.2023.4.04.7012

ID: 333183096

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000496-02.2023.4.04.7012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO OSNI FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANDRA CRISTINA WINCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000496-02.2023.4.04.7012/PR REQUERENTE : CLAUDIO OSNI FERREIRA ADVOGADO(A) : ELIANDRA CRISTINA WINCK (OAB PR025687) DESPACHO/DECISÃO 1. RELAT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000496-02.2023.4.04.7012/PR REQUERENTE : CLAUDIO OSNI FERREIRA ADVOGADO(A) : ELIANDRA CRISTINA WINCK (OAB PR025687) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação. A partir de agora, as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos por sua Procuradoria Federal, uma vez que a CEAB é mero órgão daquele, sem personalidade jurídica própria. 2. MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 2.1. Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Embora existam precedentes do TRF4 indicando que a contagem da multa deve ser ininterrupta, o STJ tem reiteradamente decidido em sentido diverso, determinando a contagem em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP). Assim, para evitar discussões, determino que a contagem seja feita em dias úteis. Diante disso, fixo multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Considerando que o INSS tem reiteradamente descumprido determinações judiciais, impactando negativamente na duração razoável do processo e gerando retrabalho ao juízo, fixo as seguintes providências, fixo as seguintes providências : a) O INSS será intimado desta decisão, com prazo de 20 dias; b) A multa passará a incidir a partir do primeiro dia útil após a intimação (após o prazo de disponibilização), pois a mora já se configura desde o decurso do prazo pela CEAB; c) Caso o INSS não cumpra a decisão no prazo de 20 dias úteis, a multa será majorada para R$ 200,00; d) A cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, a multa será sucessivamente duplicada, até o limite de R$ 1.600,00 diários. Advirto que somente a intimação da presente decisão possuirá o prazo de 10 dias referente a disponibilização. Após o decurso do prazo de 20 dias da presente decisão, em razão de já ter sido estabelecido o regime de majoração acima e por não possuir conteúdo decisório, o sistema publicará automaticamente ato ordinário para mera ciência do INSS quanto a majoração da multa, sem prazo de disponibilização, constando evento como "intimação em secretaria". Considerando se tratar de mera cientificação, sem conteúdo decisório, não vejo irregularidade. Ademais, ainda que fosse considerada materialmente uma intimação, os §§5º e 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 expressamente autorizam que, em casos de urgência, o juízo realize a intimação pessoal, inclusive da Fazenda Pública, por qualquer outro meio que atinja a sua finalidade. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Logo, advirta-se o INSS que o não cumprimento da ordem no prazo de 20 dias, resultará em condenação de multa de 1% do valor da causa original, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga, se for o caso, via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF.

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Philipe Da Silva Pereira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 330870422

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-82.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPE DA SILVA PEREIRA RAISSA MORAIS LARA MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARYSSA LADEIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001369-82.2025.8.13.0210 RECORRENTE: PHILIPE DA SILVA PEREIRA CPF: 111.038.526-98 RECORRENTE: RAISSA MORAIS LARA MARTINS CPF: 103.599.916-10 RECORRIDO(A): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Trata-se de ação de tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente convertida em ação principal, proposta por Raíssa Morais Lara Martins e Philipe da Silva Pereira em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., visando garantir o transporte aéreo da cadelinha “Oreia”, animal de apoio emocional da autora, na cabine da aeronave, além de pleitear indenização por danos materiais e morais em razão da negativa injustificada de embarque pela companhia aérea. Alegam os autores que já haviam utilizado o serviço “Pet na Cabine” em trecho anterior com a própria empresa, sem intercorrências, e que, no voo de retorno, foram impedidos de embarcar com o animal, mesmo tendo este se adaptado à bolsa de transporte exigida. Argumentam que a autora sofre de depressão e síndrome do pânico, fazendo uso do apoio emocional fornecido por sua cadelinha, vínculo este comprovado por atestado médico. Após a concessão da tutela de urgência, a autora informou que não foi preciso utilizar a decisão liminar, já que o animal conseguiu ser transportado por outra cia área. A autora apresentou emenda à inicial para requerer reparação por danos materiais (hospedagem do pet, aquisição de mochila para transporte, adestramento, ração, e passagem da cadelinha) e morais. A requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando que possui prerrogativa regulamentar para negar o embarque de animal de estimação quando não preenchidas as condições exigidas para o transporte seguro, inclusive na cabine, como previsto na Portaria nº 12.307/SAS/2023 da ANAC. Pois bem. Da preliminar de incompetência territorial Rejeito a preliminar de incompetência territorial arguida pela requerida. Nos termos da Lei nº 9.099/95, é competente o foro do domicílio do réu ou do local onde ocorreram os atos ou fatos que originaram a demanda. No caso em análise, a negativa de embarque ocorreu no Aeroporto Internacional de Confins, localizado na Comarca de Pedro Leopoldo/MG, abrangida pela competência territorial deste Juizado Especial. Ademais, tratando-se de relação de consumo, é assegurado ao consumidor a possibilidade de ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no local do fato. Portanto, não há que se falar em incompetência territorial deste Juízo, prosseguindo-se na análise do mérito. Da responsabilidade da requerida A negativa de embarque da cadelinha “Oreia”, animal de apoio emocional da autora, não foi acompanhada de justificativa técnica ou documentação que demonstrasse o descumprimento de requisitos legais. Pelo contrário, os vídeos e documentos juntados (ID10411616938) mostram que o animal se encontrava calmo e devidamente alocado na bolsa de transporte exigida pela própria companhia aérea. A autora apresentou atestado médico indicando a necessidade de apoio emocional contínuo fornecido pelo animal, bem como relatos do hotel onde o animal foi deixado, comprovando sinais de ansiedade e sofrimento. Embora a requerida alegue prerrogativa de negar o embarque, tal prerrogativa deve ser exercida com responsabilidade, fundamentação e transparência, o que não se verificou no caso dos autos. Assim, a recusa arbitrária caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dos danos morais A recusa injustificada de embarque do animal de apoio emocional, aliada à ausência de qualquer alternativa apresentada à autora, causou-lhe desequilíbrio emocional, o que se agrava diante de seu quadro clínico já fragilizado. O dano moral, nesse contexto, é evidente, e independe de demonstração concreta de prejuízo, pois decorre da própria aflição gerada pelo rompimento forçado do vínculo com seu animal de suporte. Diante das circunstâncias do caso concreto, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos autores, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dos danos materiais Foram comprovadas documentalmente as seguintes despesas: Hospedagem da cadelinha Oreia entre os dias 07/03 e 18/03/2025, no valor de R$ 638,00; Aquisição de ração para o período da hospedagem, no valor de R$ 118,00; Passagem aérea do animal junto à Azul, no valor de R$ 403,69. Tais despesas estão diretamente relacionadas ao ato ilícito praticado pela requerida, sendo, portanto, indenizáveis. Já os gastos com adestramento, mochila de transporte e outros utensílios, embora compreensíveis no contexto, são decorrentes de escolha pessoal dos autores, não possuindo nexo de causalidade direto com a conduta ilícita da ré, motivo pelo qual não são passíveis de reembolso. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Raíssa Morais Lara Martins e Philipe da Silva Pereira para: 1-CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aos autores com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA) a contar da citação, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil, ambos com a redação determinada pela Lei n. 14.905, de 2024. Em caso de resultado negativo da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. 2-CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.159,69 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), a título de danos materiais, referente às despesas com hospedagem da cadela (R$ 638,00), ração (R$ 118,00) e passagem aérea (R$ 403,69), com correção monetária, desde o desembolso, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros, a partir da citação, correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do Código Civil. Em caso de resultado negativo da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedro Leopoldo, 2 de julho de 2025 AMANDA COSTA VILELA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001369-82.2025.8.13.0210 RECORRENTE: PHILIPE DA SILVA PEREIRA CPF: 111.038.526-98 RECORRENTE: RAISSA MORAIS LARA MARTINS CPF: 103.599.916-10 RECORRIDO(A): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pedro Leopoldo, 2 de julho de 2025 LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001369-06.2021.4.03.6331

ID: 299419959

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001369-06.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE APARECIDA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDA EMANUELLE FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-06.2021.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-06.2021.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCINEIDE APARECIDA ALEXANDRE Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 17 de julho de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5001369-47.2025.8.08.0008

ID: 281982861

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-47.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IOLETE ROCHA SUTIL COSTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCOS KISTER PELANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001369-47.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IOLETE ROCHA SUTIL COSTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCOS KISTER PELANDA - ES22053 DECISÃO Vistos em inspeção 2025. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência, postulando que a parte requerida se retire a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, isto em razão de suposta dívida que não fora contraída pela parte requerente. A argumentação trazida pela parte requerente é relevante; devendo ser registrado, ainda, que a documentação colacionada aos autos evidenciam a probabilidade do direito autoral. De outro lado, patente o perigo da demora na prestação jurisdicional, isto em face dos notórios prejuízos advindos com a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado não acarretará qualquer dano à parte requerida, na medida em que, uma vez revogada a presente decisão, possível será efetuar nova inclusão nos órgãos de proteção (art. 300, § 3º, do CPC). Assim, por entender presentes os pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado, DETERMINANDO que seja intimada a parte requerida para que retire, no prazo de 10 (dez) dias, o nome da parte autora dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprovante de Id. 69456416, isto em razão do discutido nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitando-se esta multa ao máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, caracterizada a relação de consumo, promovo a inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, haja vista o preenchimento dos requisitos da hipossuficiência da parte requerente e da verossimilhança de sua alegação. Proceda o Cartório à designação de sessão de conciliação. Cite-se a parte demandada, por meio de carta com AR, advertindo-a quanto ao disposto no artigo 18, §1, da Lei 9099/95. Intime-se a autora, advertindo-a quanto à regra do art. 51, §1 da Lei 9.099/95. Desde já fica autorizado a participação dos interessados à audiência por videoconferência, mediante comunicação nos autos, devendo os interessados utilizarem do ID nº 439 888 7108 e senha 78326767. https://TJES-jus-br.zoom.us/j4398887108pwd=YmVmK1JNcWZuOXNaaEFGOVhDbWRkQT09. Optando pela realização da sessão remota e constatada a ausência em quaisquer das audiências, incidirão as penalidades cabíveis. Na ausência de comunicação, presumir-se-á o desinteresse pela realização virtual, sendo exigida a presença física, sob as penas da lei. Intimem-se as partes do inteiro teor deste decisum. Diligencie-se, com urgência. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001369-65.2020.4.04.7219

ID: 322251692

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001369-65.2020.4.04.7219

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA MARIA SABINO CAMPOS ARAUJO

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DIVA HELENA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VILMAR FRARAO SCHRAMM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001369-65.2020.4.04.7219/SC RECORRIDO : IRENI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMAR FRARAO SCHRAMM (OAB SC034928) INTERESSADO : THIERRY INACIO BATISTA (RÉU) ADVOG…

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Processo nº 5001369-76.2023.8.13.0461

ID: 260261772

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-76.2023.8.13.0461

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS GUSTAVO MULLER DE OLIVEIRA MARLENE APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA OSEIAS FELIPE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISSIE ANTONIELLE SANTOS

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VICTOR SANTANA LINS CERQUEIRA

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GABRIEL SANTOS DURAES

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ISABELLA LACERDA MIRANDA

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WELLINGTON VICENTE DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5001369-76.2023.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS CPF: 943.880.836-15 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DESPACHO Considerando as provas orais deferidas em saneamento (ID 10151574687): 1. Nos termos da Resolução nº 354 de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022, o juiz estará presente na unidade judiciária no momento da realização da audiência. Não obstante, em prol da celeridade, efetividade e economia processual, autoriza-se, tão somente, a participação do representante do Ministério Público, dos procuradores das partes e das partes por videoconferência, ressaltando que testemunhas domiciliadas fora da Comarca poderão ser ouvidas via sala passiva, nos termos da PORTARIA Nº 6.710/CGJ/2021. As testemunhas domiciliadas na comarca deverão comparecer presencialmente. 1.1. Eventuais testemunhas domiciliadas fora da comarca e em jurisdição desprovida de sala passiva poderão ser ouvidas por videoconferência, mediante autorização expressa do juízo, e comprovação documental destas hipóteses, até cinco dias antes da audiência. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/05/2025, às 15h 00min, a ser realizada na sala de audiências da Segunda Vara Cível, situada na Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, OURO PRETO - MG - CEP: 35400-000. 2.1 – Deverá ser observado o rol de testemunhas de ID 10094307067. 2.2 – Conforme dispõe o artigo 455 do CPC/2015 cabem aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, bem como que a referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar ao processo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a teor do artigo 455 do CPC/2015. 2.3 – Advirta-se ainda que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do artigo 455 do CPC/2015 importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s). 2.4 – Todavia, se o advogado da parte se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455 do CPC/2015, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 2.5 – Caso a testemunha arrolada seja servidor público ou militar, requisite-se conforme inciso III, §4º do artigo 455 do CPC/2015. 2.6 – Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento em juízo, cientificando-a das ressalvas do art. 385, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito

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Patricia Alcantara Tenorio x Luiz Antonio Costa

ID: 328816273

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Andradas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-52.2025.8.13.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALCANTARA TENORIO

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO COSTA

Intimação

Advogados:

REGIS ALEXANDRE HIPOLITO

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DANILO CARVALHO CARLIM

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Proc. 5001369-52.2025.8.13.0026 SENTENÇA Dispenso o relatório, como facultado pela Lei 9.099/95, consignando, apenas, que PATRÍCIA ALCÂNTARA TENÓRIO ajuizou a presente “ação de indenização por danos … Proc. 5001369-52.2025.8.13.0026 SENTENÇA Dispenso o relatório, como facultado pela Lei 9.099/95, consignando, apenas, que PATRÍCIA ALCÂNTARA TENÓRIO ajuizou a presente “ação de indenização por danos morais” em face de LUIZ ANTÔNIO DA COSTA. Analisei detidamente os autos e constatei que o pedido inicial deve ser parcialmente acolhido. As partes são vizinhas de frente e, infelizmente, não se dão bem, sendo que houve alguns conflitos. Ocorreu um furto na residência do requerido no dia 15/11/24. O requerido, ao ser ouvido no auto de prisão em flagrante, realmente indicou a autora como sendo a “mandante” do crime de furto que ocorreu em sua residência. Não vejo, nessa conduta do requerido, nenhum ato ilícito. Com efeito, as vítimas de crimes contra o patrimônio têm o direito de indicar os suspeitos de envolvimento na ação criminosa. No caso dos autos, o requerido justificou as suspeitas, de forma que não excedeu seu direito. É importante salientar que os objetos furtados foram apreendidos com o Sr. SEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA, o qual é ex-marido da autora. É bem verdade que o requerido foi bem categórico em seu depoimento, pois afirmou que tem certeza do envolvimento da autora. Mesmo assim, a conduta de indicar o nome de alguém à douta Autoridade Policial, desde que não aja de má-fé, não configura ato ilícito. Esse primeiro fato, portanto, não gera dever de indenizar. Mas há um segundo fato descrito na inicial que configura, sim, ato ilícito. O requerido procurou a imobiliária que administra o imóvel onde a autora reside, sendo que conversou com o Sr. ELITON LUIZ BERGAMIN. Mencionando sua convicção de que a autora tem envolvimento no furto, pediu para que a imobiliária providenciasse a rescisão do contrato de locação. Essa conduta do requerido não é acobertada pelo direito. Embora os fatos não tenham repercutido na comunidade, e embora o pedido do requerido não tenha sido atendido pela imobiliária, houve, sim, dano moral indenizável. Resta apenas fixar o valor. Não consta que o requerido tenha boa condição financeira; o requerido realmente foi vítima de furtos e de dano (aliás, é bem possível que a autora tenha jogado tinta no veículo do requerido); o dano moral, embora existente, não teve grave intensidade; a indenização não pode configurar enriquecimento ilícito. Levando tais critérios em consideração, fixo o valor de R$ 1.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido a pagar R$ 1.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais. Para correção monetária e juros de mora, incidirá, a partir da presente data, apenas a taxa Selic. Sem custas nem honorários. Eventual pedido de assistência judiciária, por ter relação com pressuposto recursal, será oportunamente apreciado pela Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por trinta dias e, se nada for requerido, arquivem-se, com baixa e sem custas. P. R. I. Andradas, 17 de julho de 2025. Eduardo Soares de Araújo Juiz de Direito

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Leandro Dos Santos x Ernesto Rauli Gall

ID: 335004926

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-75.2020.8.24.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ERNESTO RAULI GALL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LUÍS VIEIRA

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DARCI ECCEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-75.2020.8.24.0073/SC EXEQUENTE : LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO LUÍS VIEIRA (OAB SC020979) EXECUTADO : ERNESTO RAULI GALL ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-75.2020.8.24.0073/SC EXEQUENTE : LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO LUÍS VIEIRA (OAB SC020979) EXECUTADO : ERNESTO RAULI GALL ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB SC037632) DESPACHO/DECISÃO Deixo de conhecer o pedido de reconsideração , pois ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos arts. LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC. Com efeito, o pedido de reconsideração somente pode ser admitido quando protocolizado dentro do prazo dos embargos de declaração e com a indicação pormenorizada de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme interpretação do princípio da fungibilidade e do art. 1.022 do CPC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “o princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. Inaplicável o referido princípio para efeito de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerente não indica a existência dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil no decisório impugnado. Interposto o pedido de reconsideração após findo o prazo previsto no artigo 536 do CPC, inviável seu recebimento como embargos de declaração tendo em vista sua intempestividade. Pedido de reconsideração não conhecido” (STJ, ET-AgRg-Ag 1425765, Paulo de Tarso Sanseverino , 02.04.2013). Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que “o pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal. Trata-se de instituto sem forma e figura de juízo, consolidado na praxe forense, não tendo caráter de fungibilidade para ser admitido como recurso, a menos que a parte assim o requeira, sucessivamente, preenchendo-lhe os requisitos formais” (TJSC, AC 1988.085918-1, Pedro Manoel Abreu). Cumpra-se conforme determinado previamente. Intimem-se.

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Processo nº 5001369-93.2023.4.03.6344

ID: 281049248

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001369-93.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI BERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HELEN CASSIA DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-93.2023.4.03.6344 RELATOR: 25º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-93.2023.4.03.6344 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: DONIZETI BERALDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HELEN CASSIA DE SOUSA SILVA - SP409795-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 26 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5001369-56.2025.4.02.5114

ID: 277922224

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-56.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERCULANO ANSELMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-56.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : HERCULANO ANSELMO ADVOGADO(A) : VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA (OAB RJ206001) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratór… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-56.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : HERCULANO ANSELMO ADVOGADO(A) : VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA (OAB RJ206001) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos materiais e morais em face do INSS e do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decido. Com efeito, a TNU irá discutir se o INSS é ou não civilmente responsável nas hipóteses de desconto de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, consoante tema 326: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” Conquanto não esteja explícito, percebe-se facilmente, por meio do voto que conduziu a discussão à TNU, que está em jogo saber se a responsabilidade do INSS é solidária ou subsidiária no presente caso. Porém, o voto que afetou a controvérsia menciona que “a questão se reveste de peculiaridades fáticas e jurídicas que exigem nova apreciação por esta Turma Nacional , em especial diante da relevância do tema e da multiplicidade de processos tratando sobre a mesma questão em todo o país” . E, em que pese o voto não tenha elencado expressamente quais seriam essas peculiaridades, entendo que seja prudente esperar a decisão final a ser proferida pela referida Turma que, como seu próprio nome informa, pretende uniformizar entendimento dos diferentes Juizados Especiais Federais espalhados pelo Brasil. Assim sendo, e tomando uma interpretação sistemática dos arts. 5º, LXXVIII (duração razoável do processo), 37, caput (princípio da eficiência) da Constituição Federal de 1988, SUSPENDO o presente feito até decisão a ser proferida no tema acima aludido. Intime-se.

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