Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5048969-04.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 80 de 85

Amanda Regina Libano e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Alto Uruguai Catarinense - Sicoob - Crediauc/Sc

ID: 315235658

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5110758-04.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA REGINA LIBANO CONFECCOES JULIA MARIA LTDA DIEGO LIBANO MARISTELA ROSE SITTA LIBANO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DALMORA BONISSONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SHEILA BALDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5110758-04.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : MARISTELA ROSE SITTA LIBANO ADVOGADO(A) : LUCAS DALMORA BONISSONI (OAB SC047276) EMBARGANTE : DIEGO LIBANO ADVOGADO(A) : LUCAS DALMOR… Embargos à Execução Nº 5110758-04.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : MARISTELA ROSE SITTA LIBANO ADVOGADO(A) : LUCAS DALMORA BONISSONI (OAB SC047276) EMBARGANTE : DIEGO LIBANO ADVOGADO(A) : LUCAS DALMORA BONISSONI (OAB SC047276) EMBARGANTE : CONFECCOES JULIA MARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS DALMORA BONISSONI (OAB SC047276) EMBARGANTE : AMANDA REGINA LIBANO ADVOGADO(A) : LUCAS DALMORA BONISSONI (OAB SC047276) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC ADVOGADO(A) : SHEILA BALDI (OAB SC031431) DESPACHO/DECISÃO 1. Para este momento processual, cabe realização de audiência em sessão de conciliação/mediação. 2. Sabe-se que é Política Judiciária Nacional a atuação tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º). Nesse aspecto: Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 27 da Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º, parágrafo único). 3. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, implementa-se paulatinamente a “centralização das estruturas judiciárias” (inc. I do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), com vistas ao adequado acompanhamento estatístico (inc. III do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010) e potencialização da utilização de pessoal com adequada formação e treinamento (inc. II do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), sem perder de vista a humanização do atendimento local e presencial, conforme as necessidades e sensibilidade de cada tipo de caso. 4. Quanto aos honorários de mediação, caso atuem Mediadores externos ao quadro, a situação será certificada nos autos, serão cumpridos atos ordinatórios de intimação para recolhimentos. Relego exame para após a atuação do Cejusc, sem efeitos retroativos aos atos ali praticados. 5. Relativamente ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no CEJUSC, relevante dizer que é dever do Juízo, e dos profissionais do Direito atuantes neste processo estimular a participação na mediação/conciliação (CPC, art. 3º, §3º). É observado que a parte pode indicar (CPC, art. 329) opção por realizar ou não audiência de conciliação/mediação. Todavia, dada leitura sistêmica dessa disposição, daquela do art. 3º, §3º, sem perder de vista o §4º do art. 334 do CPC, mas buscando sua interpretação adequável ao contexto da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Res. CNJ nº 125/2010) e ao art. 6º do CPC (dever de cooperação para duração razoável e solução justa e efetiva), não se pode evidentemente impor o acordo em si, mas é necessário estabelecer o espaço de exposição e troca de ideias que pode evoluir para uma solução total ou parcial negociada, seja naquele momento ou futuramente, como resultado do (re)estabelecimento do diálogo direto entre os envolvidos. 6. Eventuais adiamentos, cancelamentos por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. 7. Nesse contexto, encaminhem-se os autos ao CEJUSC Estadual, para cumprimento da solenidade, cujas intimações serão cumpridas pela Secretaria do Cejusc, observando-se o art. 334, §3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5138547-75.2024.8.24.0930

ID: 331726535

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5138547-75.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL KLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5138547-75.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MIGUEL KLOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui pressuposto de valid… Apelação Nº 5138547-75.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MIGUEL KLOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e desatualizada ( evento 1, DOC2 ), datada de 10/102023, enquanto a petição inicial foi protocolizada em 03/12/2024. Tal instrumento de mandato, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o procurador DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : 5005163-38.2025.8.24.0006 5095357-28.2025.8.24.0930 5095360-80.2025.8.24.0930 5138447-23.2024.8.24.0930 5138450-75.2024.8.24.0930 5138453-30.2024.8.24.0930 5138456-82.2024.8.24.0930 5138465-44.2024.8.24.0930 5138468-96.2024.8.24.0930 5138475-88.2024.8.24.0930 5138498-34.2024.8.24.0930 5138500-04.2024.8.24.0930 5138505-26.2024.8.24.0930 5138532-09.2024.8.24.0930 5138534-76.2024.8.24.0930 5138542-53.2024.8.24.0930 5138547-75.2024.8.24.0930 5138555-52.2024.8.24.0930 5138653-37.2024.8.24.0930 A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Iolita Aparecida Cordova Prestes x Banco Bmg S.A

ID: 321087809

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5145290-04.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IOLITA APARECIDA CORDOVA PRESTES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5145290-04.2024.8.24.0930/SC AUTOR : IOLITA APARECIDA CORDOVA PRESTES ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO … Procedimento Comum Cível Nº 5145290-04.2024.8.24.0930/SC AUTOR : IOLITA APARECIDA CORDOVA PRESTES ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a emenda do Ev. 8. Retifique-se o valor da causa para que conste R$ 27.982,20 (Ev. 8). 2. Da tutela de urgência: O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora menciona que contratou com a parte contrária um empréstimo consignado. Contudo, esta, inadvertidamente, realizou a reserva de margem mensal para cartão de crédito - RMC, o que reputa ilegal, pois não solicitou esse serviço. Isso posto, tenho por não preenchidos os requisitos para concessão da medida antecipatória perquirida. É que a simples alegação de desvirtuamento da contratação, desacompanhada de elementos mínimos capazes de sustentarem a tese, impede a concessão, neste momento processual, da tutela almejada. Observe-se que nem mesmo o contrato entabulado entre os litigantes restou apresentado. Ainda, denota-se a presença de outros empréstimos contraídos voluntariamente pela parte interessada, circunstância que indica possível comprometimento de sua margem negocial, figurando o modelo contratado (e ora questionado nesta demanda) como única hipótese viável de obtenção dos recursos financeiros. Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o que obsta o deferimento da tutela de urgência. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. tutela de urgência antecipada indeferida na origem. insurgência da parte autora. mérito. tutela de urgência antecipada para obstar desconto de rmc em benefício previdenciário. alegado vício de consentimento na pactuação. ausência do contrato. probabilidade do direito não aferida. precedentes deste relator. decisão acertada. recurso improvido. (TJSC, AI 5021271-39.2020.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DETERMINAÇÃO PARA OBSTAR DESCONTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PROVAS CONSTANTES NO FEITO QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POIS JÁ COMPROMETIDA 29,39% DA RENDA, NÃO RESTANDO OUTRA OPÇÃO QUE A PACTUAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, §1º, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008. PROBABILIDADE DO DIREITO DA PEÇA PORTAL DA ORIGEM DERRUÍDA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, AI 5037047-79.2020.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 28.01.2021). 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços. O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O réu já contestou. I-se o autor para réplica, em 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Rosario Pereira De Lima x Banco Agibank S.A

ID: 321712541

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5084859-04.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5084859-04.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DO ROSARIO PEREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB … Apelação Nº 5084859-04.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DO ROSARIO PEREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO MARIA DO ROSARIO PEREIRA DE LIMA interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, na qual foi julgado improcedente o intento autoral. Defendeu a apelante a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e, por conta disso, pleiteou a inversão dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios. Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Emerge dos autos que, no contrato entabulado entre as partes, foram pactuados juros remuneratórios em 7,50% ao mês. Sabe-se que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade " (STJ – Súmula nº 382) e que, nos moldes do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, " os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares [...]" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.823.166/RS, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 21.2.2022). A taxa média mensal de juros estabelecida pelo Banco Central para o contrato de crédito pessoal não consignado na época do contrato sacramentado entre as partes (novembro/2021) era de 5,23%, significativamente inferior aos 7,50% estipulados pela instituição financeira. Reconhecida a abusividade do encargo, correta a limitação dos juros remuneratórios à contemporânea média de mercado e a condenação da recorrente na devolução do que foi cobrado indevidamente, na forma simples (TJSC – Apelação Cível nº 5008367-02.2020.8.24.0092, do 16º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 23.2.2023). 2. Sobre a repetição do indébito, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que a restituição dos valores pagos em excesso pelo consumidor dar-se-á na forma simples, ou seja, sem a dobra visada, o que só teria chance de emplacar se identificada a má-fé da instituição financeira, que, entretanto, não se presume (STJ – Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.534.561/PR, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 27.4.2017). 3. Julgado procedente o pedido autoral, deve ser invertido o ônus sucumbencial, com a condenação do réu/recorrido no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o arbitramento de honorários por apreciação equitativa não é permitido quando o proveito econômico ou os valores da condenação ou da causa forem elevados. Essa possibilidade restringe-se, portanto, às hipóteses previstas em lei – (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (CPC, art. 85, § 8°). A questão foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.906.618, representativo do Tema 1076, de relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, cujo acórdão foi publicado em 31.5.2022. Porque o valor atribuído à causa é reduzido (R$ 221,33), o estipêndio do patrono deve ser fixado por apreciação equitativa, na forma do disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (veja-se, a respeito: TJSC – Apelação Cível nº 5015594-74.2021.8.24.0038, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 30.3.2023), os quais devem ser fixados em R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, § 2º). Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, dou-lhe provimento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elderivam Torres x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 326895149

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053916-04.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELDERIVAM TORRES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053916-04.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ELDERIVAM TORRES ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053916-04.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ELDERIVAM TORRES ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ELDERIVAM TORRES contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Suscitado o excesso de execução, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. Elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial, o feito veio concluso. 2. Sabe-se que a impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a verificação do valor devido passa unicamente pela realização de cálculos aritméticos, tanto que a parte requerente apresentou facilmente o montante devido. Assim, ao suscitar o excesso de execução, a parte impugnante deve detalhar em que esta consiste, apresentando memorial de cálculo do valor devido, sob pena de rejeição de plano da sua tese. A parte impugnante não atentou a esse preceito, argumentando genericamente sobre a necessidade de perícia e compensação com eventual valor negativo em aberto, sem em nenhum momento indicar os valores que entende devidos, conforme lhe competia nos moldes do art. 525, § 4º, do CPC. Há que se pontuar, necessariamente, que como a matéria deduzida foi excesso de execução (art. 525, inciso V, do Código de Processo Civil), a parte deveria, além de declarar o valor que entende devido, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, consoante prescreve o § 4º, do art. 525, do Código de Processo Civil. Porém, não sendo apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada, a teor do disposto no § 5º, do art. 525, do Código de Processo Civil. Igualmente, saliente-se que, em que pese a parte impugnante afirme a necessidade de compensação, verifica-se que confirma que os contratos tiveram liquidações antecipadas, o que significa que o débito total foi quitado. Veja-se do anexo juntado com a impugnação que, seja por pagamento via boleto, por confissão de dívida ou renegociação, os valores dos contratos foram pagos: Contrato n. 032450037538: Contrato n. 030400081736: Contrato n. 095010535855: Contrato n. 030400054727: Contrato n. 030400053418: Contrato n. 030400051571: Contrato n. 030400051057: Contrato n. 033430001010 Contrato n. 030400048427: Note-se que a contadoria judicial, órgão do juízo, realizou a análise de forma pormenorizada dos cálculos apresentado pela parte autora e, ao final, concluiu que não há excesso de execução ( evento 19, CÁLCULO 1 ), de modo que a impugnação deve ser rejeitada. A teor do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como são devidos honorários de advogado de dez por cento, pois não houve o pagamento do débito no prazo legal, valores que já foram inseridos no cálculo do evento 19, CÁLCULO 1 . Por fim, a alegação de má-fé processual deve ser rejeitada por não se observar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, sem a prova acerca da conduta malévola do litigante e da existência efetiva de dano processual à parte contrária, descabe a condenação nas penas previstas no artigo supramencionado. 3. Nesses termos, REJEITO a impugnação apresentada e, via de consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela contadoria judicial a fim de reconhecer o saldo devedor apontado como devido no parecer. 4. Intime-se a parte executada para, em 15 dias, adimplir o saldo apontado pela contadoria judicial. 5. Após, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) 6. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5093880-04.2024.8.24.0930

ID: 332976415

Tribunal: TJSC Órgão: Plantão - TJSC Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5093880-04.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIANE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5093880-04.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCI… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5093880-04.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se, em regime de plantão judiciário, de requerimento de emissão e cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo em novo endereço, formulado com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. A Resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução n. 326/2020, estabelece que o plantão judiciário destina-se exclusivamente ao exame de matérias urgentes, entre elas: “Art. 1º [...] VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência. ” No mesmo sentido, dispõe a Resolução CM n. 10/2022 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “Art. 3º [...] V – pedido de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência .” Conforme reiteradamente decidido, a mera alegação genérica de urgência, desacompanhada de elementos concretos, não autoriza a atuação do juízo plantonista, sob pena de banalização do instituto e violação ao princípio do juiz natural. Em outros termos, a simples alegação de que o bem teria sido localizado ou que haveria risco de desaparecimento não é o bastante. A jurisprudência é clara ao exigir demonstração cabal de que a espera pelo expediente forense acarretaria prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, se considerado que a liminar já foi deferida, o processo está em andamento e, após o insucesso de outros mandados, um último foi expedido, estando em poder do Oficial de Justiça para cumprimento, não caberia o acionamento do plantão. Todavia, uma vez localizado o bem em Cocal do Sul, a suposição de que haveria nova frustração de cumprimento do mandado ganhou concretude por fato não apenas afirmado unilateralmente pela autora, mas certificado pelo Auxiliar da Justiça: Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado, acompanhado do representante da parte autora, sendo recebido por um senhor que se apresentou como Irineu e disse desconhecer o réu. O veículo objeto da busca e apreensão estava no local e, quando informado acerca do objetivo da diligência, o Sr. Irineu entrou no veículo e fugiu. Assim, deixei de proceder à busca e apreensão. Diante dos fatos ocorridos, solicito expedição de ordem de arrombamento e autorização de reforço policial para futura nova tentativa de busca e apreensão do veículo. Se não há espaço para o regime de plantão em situações tão só narradas por credores fiduciários, passa a ensejar sua utilização quando a evasão ocorre deliberada e ostensivamente à vista do meirinho. Mais do que uma hipótese cogitada pela parte diretamente interessada no célere cumprimento do mandado - e, eventualmente, na quebra da ordem cronológica - , o que se tem é um dado factual revelador não somente da tentativa de obstar a apreensão, mas de uma escancarada afronta ao Judiciário. A segunda nota distintiva deste caso em relação a tantos outros de uso indevido do plantão está mesmo no intrigante acesso de terceiros à consulta processual, em momento processual tão incipiente. Em arremate, após cuidadosa avaliação, infere-se que não se cuida de simples intuito de cumprimento de mandado fora da rotina e da cronologia apropriadas, como muito acontece, mas de fornecimento de elementos consistentes e indicativos de verdadeira urgência. 2. Ante o exposto: a) serve a presente como mandado de busca e apreensão/citação, em regime de plantão , para o endereço indicado na petição de ev. 59 ( Estrada Segunda Linha Espanhola, 1286 - Monte Carlos, Cocal do Sul - SC, 88845-000 ), podendo o Oficial de Justiça cumpri-lo - de acordo com sua prudente e criteriosa avaliação no momento da diligência - tal como requerera na certidão de ev. 38, ao final (reforço policial/arrombamento); e b) solicite-se a devolução do mandado destinado a endereço diverso, independentemente de cumprimento (ev. 54). Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5110652-42.2024.8.24.0930

ID: 331697267

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110652-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE CASAGRANDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5110652-42.2024.8.24.0930/SC APELADO : IVONE CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACH… Apelação Nº 5110652-42.2024.8.24.0930/SC APELADO : IVONE CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o(s) procurador(es) CASSIO AUGUSTO FERRARINI e ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : 5041869-61.2025.8.24.0930 5064127-02.2024.8.24.0930 5064896-10.2024.8.24.0930 5064898-77.2024.8.24.0930 5065053-80.2024.8.24.0930 5067732-53.2024.8.24.0930 5067734-23.2024.8.24.0930 5068574-33.2024.8.24.0930 5073502-27.2024.8.24.0930 5073504-94.2024.8.24.0930 5074207-25.2024.8.24.0930 5074208-10.2024.8.24.0930 5076921-55.2024.8.24.0930 5077542-52.2024.8.24.0930 5077545-07.2024.8.24.0930 5080187-50.2024.8.24.0930 5080190-05.2024.8.24.0930 5083324-40.2024.8.24.0930 5083329-62.2024.8.24.0930 5085082-54.2024.8.24.0930 5085091-16.2024.8.24.0930 5086859-74.2024.8.24.0930 5086862-29.2024.8.24.0930 5091958-25.2024.8.24.0930 5091961-77.2024.8.24.0930 5091966-02.2024.8.24.0930 5091968-69.2024.8.24.0930 5094967-92.2024.8.24.0930 5095058-85.2024.8.24.0930 5097647-50.2024.8.24.0930 5097650-05.2024.8.24.0930 5099083-44.2024.8.24.0930 5099087-81.2024.8.24.0930 5100429-30.2024.8.24.0930 5100430-15.2024.8.24.0930 5105166-76.2024.8.24.0930 5105169-31.2024.8.24.0930 5105172-83.2024.8.24.0930 5105175-38.2024.8.24.0930 5108147-78.2024.8.24.0930 5108152-03.2024.8.24.0930 5110078-19.2024.8.24.0930 5110079-04.2024.8.24.0930 5110650-72.2024.8.24.0930 5110652-42.2024.8.24.0930 5112949-22.2024.8.24.0930 A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5143544-04.2024.8.24.0930

ID: 331155479

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5143544-04.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5143544-04.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os requ… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5143544-04.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os requisitos insculpidos no DL 911/1969, admite-se o processamento do feito. Comprovação da mora: Veja-se que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ, REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9-8-2023, Tema 1132). Ainda, é valido o protesto quando subsidiário da notificação frustrada. Acerca da validade da notificação enviada por email, o STJ, ao firmou orientação no sentido de ser "suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, d esde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento , uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento" (REsp n. 2.087.485/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024). Consignou, por fim, que eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. No caso, comprovada a mora. Purgação da mora e contestação: Querendo o devedor pagar integralmente a dívida, o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), contados desde o cumprimento da liminar. Poderá o réu contestar o pedido, o que deverá ocorrer no prazo de 15 dias úteis (direito processual), contados da juntada, nos autos, do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. Valor para purgação da mora: De acordo com o entendimento superior, “o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais” (TJDFT, AC 07138631120178070003). Portanto, apenas com o pagamento integral da dívida é que se verificará a purgação da mora. Valor da causa: Aqui, no mesmo sentido, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, por corresponder ao proveito econômico pretendido, o que foi observado na espécie. Do segredo de justiça: Destaque-se que esta ação não tramitará em segredo de justiça, pois a restrição à publicidade dos atos processuais só se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, inc. LX, da CRFB), o que não é o caso dos autos. Se necessário, alterem-se as peças processuais e processo para que conste nível de sigilo 0 (zero), isto é, sem sigilo". Nos termos da fundamentação: Defere-se o pedido liminar de busca e apreensão descrito na peça de ingresso, devendo ser expedido o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Se a dívida não for paga no prazo de 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia/depósito. Por fim, anote-se a restrição de circulação no veículo por meio do sistema Renajud. Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se o levantamento (art. 3º, § 9º).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5105811-04.2024.8.24.0930

ID: 283609880

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5105811-04.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA SOMENSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5105811-04.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIANGELA SOMENSI ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO I – MARIANGELA SOMENSI propôs ação revisiona… Procedimento Comum Cível Nº 5105811-04.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIANGELA SOMENSI ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO I – MARIANGELA SOMENSI propôs ação revisional contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. É o breve relato. II – A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie é medida que se impõe, não só pela menção aos serviços "de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90), cujo trecho foi considerado constitucional pelo STF (ADI 2591, rel. Min. Carlos Velloso, rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 7/6/2006, DJ 29/9/2006, p. 31), mas também pelo disposto no Enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consequentemente, o pedido de antecipação da tutela será apreciado à luz do art. 84, § 3º, da Lei n. 8.078/90, que dispõe: "Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final , é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu" (grifou-se). A corroborar, no que toca aos cadastros de proteção ao crédito, "[o] STJ já firmou jurisprudência de que a determinação judicial para excluir o nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito é obrigação de fazer, para a qual cabe multa" (STJ, AgRg no Ag n. 559.832-0/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 20/9/1994). Os requisitos, portanto, são os dois já destacados: relevância da fundamentação e justificado receio de ineficácia do provimento final. A esse respeito, Kazuo Watanabe, tratando do art. 461, § 3º, do CPC de 1973, cuja redação era praticamente idêntica à do dispositivo transcrito, destacou que "a relevância do 'fundamento da demanda'" nada mais seria do que o " fumus boni iuris ", ao passo que "o receio de ineficácia do provimento final" trata-se da "situação de perigo, ou o periculum in mora " (TEIXEIRA, Sálvio de Figueira [coord.]. Reforma do Código de Processo Civil . São Paulo: Saraiva, 1996. p. 47). Examina-se o fumus boni juris. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, apenas a cobrança abusiva dos encargos da normalidade descaracteriza a mora. Nesse sentido: A mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o abuso decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" - juros remuneratórios e capitalização dos juros (STJ, AgRg no AREsp 747.747/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 5/11/2015, DJe 3/12/2015). No caso, os juros remuneratórios foram ajustados conforme tabela a seguir: Número do Contrato 582036984 Tipo de Contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 1,98 Data do Contrato 22/12/2022 Juros BACEN na data (%) 2,12 50% 3,18 Excedeu em 50%? NÃO Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). Dessa forma, os juros devem ser mantidos, pois não ultrapassaram 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. Verifica-se, pois, que os fundamentos invocados pela parte autora não comprovam a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual, razão pela qual o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ativa (art. 99 do CPC), sobretudo porque a hipossuficiência vem corroborada por declaração de pobreza e comprovante de rendimentos. 2. Nego o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de provas no tocante à relevância do fundamento da demanda, consoante exige o art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Considerando que as instituições financeiras dificilmente firmam acordos, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura a pedido das partes. 4. (i) Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias (art. 335, inc. I, ambos do CPC), cujo termo inicial será o da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação, caso a citação se faça por carta ou oficial de justiça, respectivamente (art. 231, incs. I e II, do CPC). (ii) A citação, de regra, será feita pelo correio, exceto nas hipóteses do art. 247 do CPC ou quando houver lei específica que assim o determinar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5110273-04.2024.8.24.0930

ID: 278186669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5110273-04.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RAMAO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5110273-04.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FERNANDA RAMAO MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO I – FERNANDA RAMAO MIRANDA DA S… Procedimento Comum Cível Nº 5110273-04.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FERNANDA RAMAO MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO I – FERNANDA RAMAO MIRANDA DA SILVA propôs ação revisional contra BANCO SAFRA S A. É o breve relato. II – A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie é medida que se impõe, não só pela menção aos serviços "de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90), cujo trecho foi considerado constitucional pelo STF (ADI 2591, rel. Min. Carlos Velloso, rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 7/6/2006, DJ 29/9/2006, p. 31), mas também pelo disposto no Enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consequentemente, o pedido de antecipação da tutela será apreciado à luz do art. 84, § 3º, da Lei n. 8.078/90, que dispõe: "Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final , é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu" (grifou-se). A corroborar, no que toca aos cadastros de proteção ao crédito, "[o] STJ já firmou jurisprudência de que a determinação judicial para excluir o nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito é obrigação de fazer, para a qual cabe multa" (STJ, AgRg no Ag n. 559.832-0/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 20/9/1994). Os requisitos, portanto, são os dois já destacados: relevância da fundamentação e justificado receio de ineficácia do provimento final. A esse respeito, Kazuo Watanabe, tratando do art. 461, § 3º, do CPC de 1973, cuja redação era praticamente idêntica à do dispositivo transcrito, destacou que "a relevância do 'fundamento da demanda'" nada mais seria do que o " fumus boni iuris ", ao passo que "o receio de ineficácia do provimento final" trata-se da "situação de perigo, ou o periculum in mora " (TEIXEIRA, Sálvio de Figueira [coord.]. Reforma do Código de Processo Civil . São Paulo: Saraiva, 1996. p. 47). Examina-se o fumus boni juris. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, apenas a cobrança abusiva dos encargos da normalidade descaracteriza a mora. Nesse sentido: A mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o abuso decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" - juros remuneratórios e capitalização dos juros (STJ, AgRg no AREsp 747.747/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 5/11/2015, DJe 3/12/2015). No caso, os juros remuneratórios foram ajustados conforme tabela a seguir: Número do Contrato 01148000138786 Tipo de Contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 2,34 Data do Contrato 23/01/2023 Juros BACEN na data (%) 2,15 50% 3,225 Excedeu em 50%? NÃO Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). Dessa forma, os juros devem ser mantidos, pois não ultrapassaram 50% da média mensal de divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. Verifica-se, pois, que os fundamentos invocados pela parte autora não comprovam a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual, razão pela qual o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Nego o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de provas no tocante à relevância do fundamento da demanda, consoante exige o art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Considerando que as instituições financeiras dificilmente firmam acordos, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura a pedido das partes. 3. (i) Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias (art. 335, inc. I, ambos do CPC), cujo termo inicial será o da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação, caso a citação se faça por carta ou oficial de justiça, respectivamente (art. 231, incs. I e II, do CPC). (ii) A citação, de regra, será feita pelo correio, exceto nas hipóteses do art. 247 do CPC ou quando houver lei específica que assim o determinar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5048969-04.2024.8.24.0930" – Página 80 de 85