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"5048969-04.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca

Resultados para "5048969-04.2024.8.24.0930"

Eliane Cardoso De Moraes x Banco Safra S.A

ID: 257848117

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003775-74.2021.8.16.0031

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE CARDOSO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA NICOLLE SILVA FERRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003775-74.2021.8.16.0031 Processo: 0003775-74.2021.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.206,80 Exequente(s): ELIANE CARDOSO DE MORAES Executado(s): Banco Safra S.A 1. Cuidam-se os autos de Cumprimento de Sentença promovido por Eliane Cardoso de Moraes contra o Banco Safra S.A., visando a satisfação do valor de R$ 183,50 (mov. 109.1). O executado apresentou impugnação (mov. 122.1), defendendo, em síntese, que: há manifesto excesso de execução; em relação ao Contrato nº 2997781 não ocorreram descontos, visto que ele foi refinanciado antes do vencimento da primeira parcela; inexistem valores a restituir; deve ser aplicada a compensação dos valores utilizados pela exequente. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e o reconhecimento de que o executado nada tem a pagar à exequente. A exequente se manifestou (mov. 126.1). É o relatório. Decido. 2. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo, pois a impugnação pode ser decidida de imediato. 3. Compulsando os autos, vê-se que o executado foi condenado a restituir à exequente os “valores descontados do seu benefício previdenciário referentes ao Contrato nº 2997781, de forma simples”, sendo que “deverá a autora promover a devolução de todo o valor que a ré despendeu para quitar a operação nª 5048969-331” (mov. 74.1). A exequente afirma que foi descontado o valor de R$ 60,20 em 01.04.2017 (mov. 109.2). Segundo o Extrato de Empréstimo Consignado emitido pelo INSS (mov. 1.7), porém, o Contrato nº 2997781 foi averbado no benefício previdenciário da exequente em 13.03.2017 e excluído em 20.03.2017, antes do vencimento da primeira parcela, em 05/2017 (cf. mov. 27.1, p. 4). À guisa disso, na contestação, o executado afirmou que “o contrato objeto da demanda n. 2997781, foi incluído em 08/03/2017 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n. 5048969331” (mov. 27.1, p. 5), argumento esse não refutado em réplica (mov. 31.1). Incumbia à exequente provar a ocorrência do desconto em seu benefício previdenciário, em relação ao qual pleiteia a restituição em cumprimento de sentença, observadas as disposições de mov. 74.1, porém não o fez. Nesse sentido, veja-se: Incumbe à parte liquidante a juntada dos extratos bancários que correspondam ao desconto dos encargos que pretende liquidar. Na fase de liquidação de sentença não há dilação probatória, e por consequência não há que se falar em inversão do ônus da prova, e sim na obrigação que é imposta ao liquidante de trazer a documentação necessária para a liquidação do julgado (TJMS; EDclCv 1405709-31.2017.8.12.0000/50000; Campo Grande; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 01/04/2025; Pág. 178). Restou demonstrado, pois, que o executado não chegou a descontar nenhuma parcela do benefício previdenciário da exequente. Por consequência, a alegação de excesso de execução do executado deve ser acolhida, visto que nada é devido à exequente. Se nada é devido à executada, não era de se exigir a juntada de cálculo pelo executado (= R$ 0). Logo, restou prejudicado o pedido de compensação. 3.1. Sendo assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (122.1) e reconheço o excesso de execução no valor de R$ 183,50. 3.2. Tendo em vista que “o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários” (Tema Repetitivo nº 410 do STJ), e que “apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado” (REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011), condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) do executado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, em atenção ao art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Atente-se ao art. 98, § 3º, do CPC. 4. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais na forma estabelecida em sentença (mov. 74.1). Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas. E. Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo das determinações das Portarias deste Juízo e, oportunamente, arquivem-se com a cautelas de praxe e as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava/PR, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 1

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Eula De Siqueira Maria

ID: 295850171

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Araucária Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0006346-94.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

EULA DE SIQUEIRA MARIA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Autos nº. 0006346-94.2025.8.16.0025 Processo: 0006346-94.2025.8.16.0025 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$34.402,85 Requerente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido(s): EULA DE SIQUEIRA MARIA Vistos. 1. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, vem, em Juízo, requerer a expedição do competente mandado de busca e apreensão dos bens indicados, com fulcro no artigo 3º, caput e § 12º do Decreto-Lei 911/69, tendo em vista a concessão da medida liminar pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário do Estado de Santa Catarina, na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária Nº 5069533-04.2024.8.24.0930/SC (mov. 1.3). Pois bem. 2. Dispõe o §12° do art. 3° do Decreto – Lei 911/1969 (Alienação Fiduciária), com redação dada pela Lei 13.043/2014 que: “A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo”. No caso dos autos, observa-se que os requisitos para concessão da medida estão presentes, eis que além de já haver decisão pelo Juízo da ação originária deferindo a busca e apreensão dos bens, a inicial está instruída com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar. 2.1. Sendo assim, cumpra-se a liminar, em conformidade com o no § 12 do Art. 3º do Decreto Lei 911/69, nos endereços indicados pela peça inicial. 2.1. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a promover os atos determinados antes das 06:00 e após as 20:00 horas, em dias de domingos e feriados (art. 212 e parágrafos do CPC) e requisitar força policial, em caso de embaraço de qualquer natureza, para o cumprimento da ordem judicial (art. 846 e parágrafos, CPC). 3. Expeça-se mandado. 4. Nos termos do Ofício Circular 59/2015 é incumbência da parte comunicar ao Juízo de Origem o cumprimento da liminar, restando desde já indeferido qualquer pedido de expedição de ofício para esta finalidade. 5. Restando a diligência positiva, e, após certificado o recolhimento das custas remanescentes e a inexistência de valores pendentes de levantamento, arquivem-se. 6. Havendo requerimento, autorizo a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar, em conformidade com o no § 12 do Art. 3º do Decreto Lei 911/69, nos endereços indicados pela requerente. 7. Em caso de diligência negativa, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5048969-04.2024.8.24.0930"

Eliane Cardoso De Moraes x Banco Safra S.A

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Eula De Siqueira Maria