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Processo nº 5048969-18.2025.8.09.0079

ID: 329914009

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048969-18.2025.8.09.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EULALIA DA GLORIA COTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILLO CARVALHO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CÁSSIO GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º: 5048969-18.2025.8.09.0079Requerente(s): Eulalia Da Gloria CotaRequerido(s): Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprime… Processo n.º: 5048969-18.2025.8.09.0079Requerente(s): Eulalia Da Gloria CotaRequerido(s): Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaD E C I S Ã O Vistos e examinados.Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por EULALIA DA GLORIA COTA em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos com qualificação nos autos.Remetidos os autos à Central Única de Contadores, os cálculos foram anexados no evento nº 25.Intimada, a parte exequente discordou com o valor apresentado pela contadoria ressaltando que não incide contribuição previdenciária sobre o crédito objeto da execução referente a horas extras.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, destaco que a incidência dos eventuais descontos obrigatórios sobre o valor devido à parte exequente incidirá sobre o seu valor bruto, calculados e retidos pela própria fonte pagadora, a quem compete fazer a devida retenção, providência que não compete ao juízo da execução.Os tributos e contribuições incidem compulsoriamente (ope legis) serão retidos no momento em que o pagamento é efetuado, mesmo que esta determinação não esteja estampada no título judicial.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS NO TOTAL EXEQUENDO. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II - Os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, ou seja, quando da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção, providência que não compete ao juiz da causa. III - Não se mostra plausível o pedido de dilação de prazo para a juntada de planilha de cálculos, já que, desde 14/05/2022, o Município informou a abertura de procedimento administrativo para a realização dos cálculos por parte do Poder Público. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56427702020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de publicação: 29/11/2022).Na situação em exame, porém, não há que se falar sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o montante devido, tendo em vista que trata-se de verba referente a horas extras trabalhadas.Prevalece o entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como adicional noturno, adicional de insalubridade, terço de férias e horas extras (Tema nº 163 - STF).Sobre o assunto, vejamos a jurisprudência do TJGO:Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Professor Municipal de Formosa. Nulidade. Sentença extra petita. Teoria da Causa Madura.1. Considera-se extra petita a sentença que apresenta vício de incongruência entre o pedido principal e o direito assegurado ou denegado.2. Em se tratando de matéria eminentemente de direito e estando a causa madura, cabe o julgamento do pedido em 2º grau de jurisdição.Contribuição previdenciária sobre horas extras. Professor municipal. As verbas recebidas a título de trabalho extraordinário estão excluídas da incidência de contribuição previdenciária (Tema 163 STF). Do dano moral. O fato de o município realizar descontos previdenciários em verba recebida a título de horas extras não evidencia ato ilícito apto a ensejar danos morais.Apelação e remessa necesária prejudiciadas. Sentença Cassada. Pedido inicial parcialmente procedente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5604077-85.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Assim, considerando que o crédito discutido nos presentes autos possui natureza jurídica de horas extras, deverão ser excluídas as deduções legais referentes às contribuições previdenciárias.Ante o exposto, sem mais delongas, ACOLHO a impugnação apresentada no evento nº 29, DETERMINO a nova remessa dos autos à Central Única de Contadores para cálculo geral, excluindo-se os descontos legais referentes às contribuições previdenciárias.Efetuada a juntada dos cálculos, INTIME-SE as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem eventual impugnação superveniente com relação aos cálculos elaborados pela Central Única de Contadores.Decorrido o prazo sem que haja impugnação das partes, HOMOLOGO cálculos apresentados pela Central Única de Contadores para que produzam efeitos jurídicos.Em seguida, remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para expedição da RPV.Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor dos beneficiários, devendo ser verificada a existência de poderes do procurador para levantamento de alvará.Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5048969-04.2024.8.24.0930"

Processo nº 5048969-18.2025.8.09.0079