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"0010107-16.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 81 de 91

Processo nº 0816175-26.2023.8.18.0140

ID: 322292401

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0816175-26.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADACI DE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816175-26.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Fazenda Pública] REQUERENTE: ADACI DE CARVALHO COSTA, ALDENIR FERREIRA BEZERRA, ANA AMELIA BRITO SANTANA, ANA ELISA PIRES FEITOSA, ANA MARIA DE ARAUJO DANTAS, ANA REIS OLIVEIRA LOPES, ANTONIA JERONIMO DE SOUZA, ANTONIA MARIA DE BRITO, ANTONIA MARIA SOARES DE LIMA LEAO, ANTONIA MOREIRA DA COSTA LIMA, ANTONIA OLIVEIRA BRITO, ANTONIO CARLOS CAETANO, ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ANTONIO JACINTO DE FRANCA, ANTONIO JOSE DA SILVA, AURISNEDE GOMES DOS SANTOS, BERNADETE RODRIGUES DA SILVA, BERNARDO MENDES DA SILVA, CATARINA SIQUEIRA DA SILVA, CELIA MARINA NEIVA MONTEIRO, CLEYTON OLIMPIO DOS SANTOS, CREUZA PEREIRA DA SILVA, DALVINA SOARES OLIVEIRA E SILVA, DELMA COSTA DO NASCIMENTO, DIANA MARIA CARVALHO SOUSA SILVA, DIONISIA MARIA LIMA CARDOSO, DIONISIA NERI DE SOUSA, NADIA MARIA VIEIRA SILVA, DUQUEZA MARIA NORONHA DE CARVALHO, DURVALINA FERNANDES DE ARAUJO E SILVA, EDILEUSA FRANCISCA LOPES DE ANDRADE, EDINEIA ALTINA DO CARMO, EDNA ALVES DOS SANTOS, EDNA MARIA FERREIRA MAIA PEREIRA, MARIA RAIMUNDA DE MELO CARNEIRO TAVARES, ELIZETE SILVA RODRIGUES, ELIZETE VASCONCELOS PAZ, ELVIRA DOS SANTOS ARCENIO, AMANDA PEREIRA LIMA SANTOS, EVA BARBOSA LIMA, FELIPE SINFRONE DA SILVA, FRANCISCA CARDOSO DE MELO, FRANCISCA COELHO RODRIGUES DE SOUSA, FRANCISCA DAS CHAGAS MARTINS SARAIVA, FRANCISCA DE SOUSA AGUIAR, FRANCISCA MARIA DA SILVA SIQUEIRA, FRANCISCA MARIA DA SILVA, ORLANDO LUSTOSA, TERESINHA DE JESUS E SILVA, FRANCISCA SEREJO ALVES, FRANCISCA SIQUEIRA CARDOSO, FRANCISCA VIEIRA DA COSTA, FRANCISCO ALVES DE ARAUJO, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO, FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO, FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LINHARES, MARIA JOSE FREIRE DE FREITAS, GEIDA CELESTE DE SALES DINIZ, GELVITA MENDES FEITOS, GLICINIA MARIA MONTEIRO GOMES DE BRITO, GRIGORIA DE SOUSA CARVALHO, HILDA LEMOS JACOBINA, INACIA FERREIRA DOS SANTOS SILVA, IVANA DE ARAUJO MIRANDA, ISABEL FERREIRA DA SILVA, JOANA GALENO DE ARAUJO, JOANA MARIA DA CONCEICAO, JOSE CARLOS DA COSTA SOUZA, JOSE RIBAMAR GRAJAU SILVA, IRACEMA ALVES DE HOLANDA, IRONEIDE CUNHA DE MORAES, ISABEL DE JESUS COSTA IBIAPINA, ISAURA MARINHO CELESTINO SOUSA, ROBERT WILSON SANTOS BRITO, MARIA AUGUSTA DE CARVALHO CAMPOS, JOSE LUIZ RIBEIRO, JOSE FERREIRA NETO, JOSE VALDINE COELHO, VALDECI DE MORAES COSTA MOURA, JOSELINA FERREIRA DE OLIVEIRA, LAURA LUIZA DE SOUSA OLIVEIRA, LIS DE MARIA VIEIRA FRAZAO, LUCIA MARIA CARVALHO SPINDOLA, LUCINDA ALEXANDRE BARBOSA, LUIS ANTONIO DA COSTA RODRIGUES, MARIA DA CONCEICAO SOUSA LIMA, ANGELA MARIA DA CRUZ FARIAS, MADALENA FERREIRA SARAIVA, MAGNOLIA DE CASTRO OLIVEIRA, MANOEL ARAGAO NETO, MARCELINA MARIA LISBOA NETA, MARIA ALICE CRAVEIRO DE ANDRADE, MARIA ALVES DE ARAUJO, FERNANDO ALVES DE MOURA, RAQUEL DE OLIVEIRA, ERISVALDA MARIA DA SILVA, MARIA AUXILIADORA MOURAO DA SILVA, MARIA CELIA DE OLIVEIRA SILVA, MARIA CONCEICAO SILVA DE SOUSA, MARIA CONCEICAO BARROS DE MORAIS LIMA, MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA BRANDAO, MARIA DA CONCEICAO MENDES MESQUITA LAVOR, MARIA DA CONCEICAO SILVA E GUERRA, MARIA DA CRUZ DE FATIMA PIEROTE, MARIA DA CRUZ SILVA, SILVIO DE SOUZA, MARIA DA PAZ SANTOS MUNIZ, MARIA DA PAZ SILVA, MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA, MARIA DAS DORES LAGES, MARIA MADALENA GOMES DA SILVA, MARIA DAS GRACAS LIMA BISPO, MARIA DAS GRACAS SANTOS, MARIA DAS GRACAS SILVA, MARIA DAS GRACAS VIEIRA DA SILVA, MARIA DAS NEVES SOUSA SOARES, MARIA DAS GRACAS DELMIRO BARROS LACERDA, MARIA DE FATIMA ALVES, MARIA DE FATIMA DA LUZ SILVA, MARIA DE JESUS BARROSO DE SOUSA, MARIA DE JESUS SOUSA CARVALHO, MARIA DE 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MARIA ROSA DA SILVA, MARIA ROSA PINTO E SILVA, MARIA SALETE DOS SANTOS, MARIA ZILDENE OLIVEIRA BOUCAS, MARLEIDE RODRIGUES DE MIRANDA, MARLI COELHO PEREIRA, MARLUCIA ALVES DA SILVA, MIRIAM CARDOSO DA SILVA, MIRIAN FERNANDES, NEUCILIA PEREIRA DE MELO, NEUSA PEREIRA DA SILVA SOARES, PAULO AFONSO MOREIRA DA SILVA, PAULO LOPES MATOS, RAIMUNDA BATISTA DO NASCIMENTO, RAIMUNDA CARDOSO VIEIRA FONTES, RAIMUNDA GOMES DE SOUSA SANTOS, RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO, RAIMUNDA MARIA DE JESUS SOUZA MARCELINO, REINALDO CARVALHO DA SILVA, RAIMUNDA ROCHA FERREIRA PEREIRA, RAIMUNDA SARAIVA DA SILVA, RAIMUNDA SARAIVA GOMES, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS E SILVA, REGIA MARIA DO NASCIMENTO, REGINO OLIVEIRA DOS SANTOS, AUDINELIA GOMES DO LIVRAMENTO, ROSA CARDOSO RIBEIRO DA SILVA, ROSA MARIA CARNEIRO SILVA, ROSA RODRIGUES DE SOUSA VERAS, ROSINEA FREITAS SILVA, SANDRA MARIA VIANA SILVA, SEVERO LOPES MARTINS, SILVIA TERESA DE ALENCAR PASSOS, SOLANGE FAGUNDES DA SILVA SANTOS, TERESA ALVES DE LEMOS REIS, TEREZA ALVES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA DA SILVA, TEREZA RAMOS DA SILVA, TERESA RODRIGUES DA SILVA, TEREZINHA PAULA LEITAO, TOME FRANCISCO DE SOUSA FILHO, UIRATAN DE OLIVEIRA PORTO, VALDEMIR LOPES CARDOSO, VICENTE FERREIRA MOTA, HELIO GONCALVES GUIMARAES, LUIZA PEREIRA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ADACI DE CARVALHO COSTA e Outros em face do Estado do Piauí O presente cumprimento refere-se à execução de decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação originária nº 0010107-36.1999.8.18.0140, em que foram reconhecidos créditos de natureza alimentar, decorrentes de diferenças relativas ao pagamento de férias. Apresentam como valores devidos o total de R$ 401.753,89 (quatrocentos e um mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos). Intimado, o Estado do Piauí manifestou-se, inicialmente, por meio da petição de ID 59111194, informando que não apresentaria impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, na mesma data, protocolou nova manifestação (ID 59111288), na qual alegou a existência de litispendência, sustentando que os créditos ora executados estariam sendo objeto de execução coletiva no bojo do processo nº 0003305-02.2011.8.18.0140. Em manifestação de ID 68917668, os exequentes refutaram a alegação de litispendência. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir: Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente cumprimento de sentença tem origem na ação coletiva nº 0010107-36.1999.8.18.0140, cujo trânsito em julgado já se operou. Na referida demanda, reconheceu-se o direito do grupo de professores ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional. Assim, o Estado do Piauí sustenta a ocorrência de litispendência desta ação com a execução coletiva processo nº 0003305-02.2011.8.18.0140. No entanto, é pacífico o entendimento no sentido de que não há configuração de litispendência entre execuções individuais e cumprimento coletivo de sentença proferida em ação coletiva, uma vez que possuem natureza complementar e autônoma, inexistindo prejuízo ou duplicidade de pretensões. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE SINDICATO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA . EXECUÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE AFASTADA . IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A constituição de título executivo judicial em razão de ação coletiva ajuizada pelo sindicato, permite a execução individual ou coletiva . 2. Não se estabelece litispendência entre cumprimento de sentença coletivo e o individual, o que afasta a hipótese de prejudicialidade entre as demandas, ressalvada a verificação de duplicidade na execução. 3. Diante disso, a análise da prescrição na demanda coletiva não prejudica o prosseguimento da individual, porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art . 313, V, ?a? do CPC. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-DF 07378995320228070000 1672327, Relator.: LUÍS GUSTAVO B . DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO DE CONHECIMENTO . LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação coletiva, mesmo ante a existência de execução coletiva promovida pelo sindicato autor da ação de conhecimento. 2. A ausência litispendência entre os cumprimentos de sentença individual e coletivo, inspira, no entanto, atenção para que não haja recebimento em dobro dos valores. 3 . Apelação provida.(TRF-4 - AC: 50024756620134047200 SC, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 31/05/2023, QUARTA TURMA). Superada a alegação acima, importante consignar que em relação ao valor devido não houve impugnação, configurando-se, assim, aceitação tácita dos valores apresentados pelos exequentes, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC/2015. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEJU. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO . 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão". ( AgInt no AREsp n. 1 .657.737/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.) 2. Agravo interno improvido(STJ - AgInt na ExeMS: 6864 DF 2007/0171276-9, Data de Julgamento: 02/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). Ante o exposto, rejeito a alegação de litispendência suscitada pelo ente executado e julgo procedente o presente cumprimento de sentença, Homologo, para que produza os efeitos legais, os cálculos apresentados pelos exequentes, fixando o valor da execução em R$ 401.753,89 (quatrocentos e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrativo constante no ID 39262755, páginas 1/34. Transitado em julgado esta decisão: Verificado o valor individual do crédito de cada exequente, conforme demonstrado na memória de cálculo acostada aos autos, determino a expedição dos competentes Ofícios Requisitórios, na forma de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o montante devido em cada caso. Expeça-se à Secretaria os atos necessários para efetivação das requisições de pagamento. P. I. C. TERESINA-PI, 28 de abril de 2025. Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Processo nº 0816175-26.2023.8.18.0140

ID: 322292408

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0816175-26.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIANA MARIA CARVALHO SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816175-26.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Fazenda Pública] REQUERENTE: ADACI DE CARVALHO COSTA, ALDENIR FERREIRA BEZERRA, ANA AMELIA BRITO SANTANA, ANA ELISA PIRES FEITOSA, ANA MARIA DE ARAUJO DANTAS, ANA REIS OLIVEIRA LOPES, ANTONIA JERONIMO DE SOUZA, ANTONIA MARIA DE BRITO, ANTONIA MARIA SOARES DE LIMA LEAO, ANTONIA MOREIRA DA COSTA LIMA, ANTONIA OLIVEIRA BRITO, ANTONIO CARLOS CAETANO, ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ANTONIO JACINTO DE FRANCA, ANTONIO JOSE DA SILVA, AURISNEDE GOMES DOS SANTOS, BERNADETE RODRIGUES DA SILVA, BERNARDO MENDES DA SILVA, CATARINA SIQUEIRA DA SILVA, CELIA MARINA NEIVA MONTEIRO, CLEYTON OLIMPIO DOS SANTOS, CREUZA PEREIRA DA SILVA, DALVINA SOARES OLIVEIRA E SILVA, DELMA COSTA DO NASCIMENTO, DIANA MARIA CARVALHO SOUSA SILVA, DIONISIA MARIA LIMA CARDOSO, DIONISIA NERI DE SOUSA, NADIA MARIA VIEIRA SILVA, DUQUEZA MARIA NORONHA DE CARVALHO, DURVALINA FERNANDES DE ARAUJO E SILVA, EDILEUSA FRANCISCA LOPES DE ANDRADE, EDINEIA ALTINA DO CARMO, EDNA ALVES DOS SANTOS, EDNA MARIA FERREIRA MAIA PEREIRA, MARIA RAIMUNDA DE MELO CARNEIRO TAVARES, ELIZETE SILVA RODRIGUES, ELIZETE VASCONCELOS PAZ, ELVIRA DOS SANTOS ARCENIO, AMANDA PEREIRA LIMA SANTOS, EVA BARBOSA LIMA, FELIPE SINFRONE DA SILVA, FRANCISCA CARDOSO DE MELO, FRANCISCA COELHO RODRIGUES DE SOUSA, FRANCISCA DAS CHAGAS MARTINS SARAIVA, FRANCISCA DE SOUSA AGUIAR, FRANCISCA MARIA DA SILVA SIQUEIRA, FRANCISCA MARIA DA SILVA, ORLANDO LUSTOSA, TERESINHA DE JESUS E SILVA, FRANCISCA SEREJO ALVES, FRANCISCA SIQUEIRA CARDOSO, FRANCISCA VIEIRA DA COSTA, FRANCISCO ALVES DE ARAUJO, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO, FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO, FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LINHARES, MARIA JOSE FREIRE DE FREITAS, GEIDA CELESTE DE SALES DINIZ, GELVITA MENDES FEITOS, GLICINIA MARIA MONTEIRO GOMES DE BRITO, GRIGORIA DE SOUSA CARVALHO, HILDA LEMOS JACOBINA, INACIA FERREIRA DOS SANTOS SILVA, IVANA DE ARAUJO MIRANDA, ISABEL FERREIRA DA SILVA, JOANA GALENO DE ARAUJO, JOANA MARIA DA CONCEICAO, JOSE CARLOS DA COSTA SOUZA, JOSE RIBAMAR GRAJAU SILVA, IRACEMA ALVES DE HOLANDA, IRONEIDE CUNHA DE MORAES, ISABEL DE JESUS COSTA IBIAPINA, ISAURA MARINHO CELESTINO SOUSA, ROBERT WILSON SANTOS BRITO, MARIA AUGUSTA DE CARVALHO CAMPOS, JOSE LUIZ RIBEIRO, JOSE FERREIRA NETO, JOSE VALDINE COELHO, VALDECI DE MORAES COSTA MOURA, JOSELINA FERREIRA DE OLIVEIRA, LAURA LUIZA DE SOUSA OLIVEIRA, LIS DE MARIA VIEIRA FRAZAO, LUCIA MARIA CARVALHO SPINDOLA, LUCINDA ALEXANDRE BARBOSA, LUIS ANTONIO DA COSTA RODRIGUES, MARIA DA CONCEICAO SOUSA LIMA, ANGELA MARIA DA CRUZ FARIAS, MADALENA FERREIRA SARAIVA, MAGNOLIA DE CASTRO OLIVEIRA, MANOEL ARAGAO NETO, MARCELINA MARIA LISBOA NETA, MARIA ALICE CRAVEIRO DE ANDRADE, MARIA ALVES DE ARAUJO, FERNANDO ALVES DE MOURA, RAQUEL DE OLIVEIRA, ERISVALDA MARIA DA SILVA, MARIA AUXILIADORA MOURAO DA SILVA, MARIA CELIA DE OLIVEIRA SILVA, MARIA CONCEICAO SILVA DE SOUSA, MARIA CONCEICAO BARROS DE MORAIS LIMA, MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA BRANDAO, MARIA DA CONCEICAO MENDES MESQUITA LAVOR, MARIA DA CONCEICAO SILVA E GUERRA, MARIA DA CRUZ DE FATIMA PIEROTE, MARIA DA CRUZ SILVA, SILVIO DE SOUZA, MARIA DA PAZ SANTOS MUNIZ, MARIA DA PAZ SILVA, MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA, MARIA DAS DORES LAGES, MARIA MADALENA GOMES DA SILVA, MARIA DAS GRACAS LIMA BISPO, MARIA DAS GRACAS SANTOS, MARIA DAS GRACAS SILVA, MARIA DAS GRACAS VIEIRA DA SILVA, MARIA DAS NEVES SOUSA SOARES, MARIA DAS GRACAS DELMIRO BARROS LACERDA, MARIA DE FATIMA ALVES, MARIA DE FATIMA DA LUZ SILVA, MARIA DE JESUS BARROSO DE SOUSA, MARIA DE JESUS SOUSA CARVALHO, MARIA DE LOURDES ARAUJO MORAES, MARIA DE LOURDES CASTRO SOUSA QUEIROZ, MARIA DE NASARE DE SOUSA LIRA, MARIA DEUSA GOMES BANDEIRA DE ARAUJO, MARIA DO AMPARO RIBEIRO DA CRUZ, MARIA DO CARMO DE SOUSA PEREIRA, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA, MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO, MARIA DO SOCORRO LIMA, MARIA DO SOCORRO NUNES DA SILVA, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA, MARIA DOS REMEDIOS SANTOS, MARIA EUZAMAR PRADO DA SILVA, MARIA FRANCISCA DA ROCHA SOARES, MARIA FRANCISCA DE JESUS SOUSA, MARIA FRANCISCA DE SOUSA SILVA, MARIA FRANCISCA DOCARMO, ALEXSANDRA ARAUJO ALMEIDA, MARIA IRENE PINHEIRO DA SILVA, MARIA JOSE ALVES BEZERRA, MARIA JOSE DE OLIVEIRA MONTEIRO, MARIA JOSE GOMES, MARIA LOURENCO DOS SANTOS GRANJA, MARIA LUCIA FERREIRA DA COSTA, MARIA LUIZA PEREIRA FERREIRA, MARIA MENEZ MENDES DA SILVA, MARIA NAZARE REIS, MARIA ONEIDE MARQUES SILVA, MARIA RAIMUNDA DA CRUZ CAMPELO, MARIA REGILANE DA SILVA ANDRADE E SILVA, MARIA RITA ROCHA DA SILVA, MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA ROSA DA CONCEICAO ALVES, MARIA ROSA DA SILVA, MARIA ROSA PINTO E SILVA, MARIA SALETE DOS SANTOS, MARIA ZILDENE OLIVEIRA BOUCAS, MARLEIDE RODRIGUES DE MIRANDA, MARLI COELHO PEREIRA, MARLUCIA ALVES DA SILVA, MIRIAM CARDOSO DA SILVA, MIRIAN FERNANDES, NEUCILIA PEREIRA DE MELO, NEUSA PEREIRA DA SILVA SOARES, PAULO AFONSO MOREIRA DA SILVA, PAULO LOPES MATOS, RAIMUNDA BATISTA DO NASCIMENTO, RAIMUNDA CARDOSO VIEIRA FONTES, RAIMUNDA GOMES DE SOUSA SANTOS, RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO, RAIMUNDA MARIA DE JESUS SOUZA MARCELINO, REINALDO CARVALHO DA SILVA, RAIMUNDA ROCHA FERREIRA PEREIRA, RAIMUNDA SARAIVA DA SILVA, RAIMUNDA SARAIVA GOMES, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS E SILVA, REGIA MARIA DO NASCIMENTO, REGINO OLIVEIRA DOS SANTOS, AUDINELIA GOMES DO LIVRAMENTO, ROSA CARDOSO RIBEIRO DA SILVA, ROSA MARIA CARNEIRO SILVA, ROSA RODRIGUES DE SOUSA VERAS, ROSINEA FREITAS SILVA, SANDRA MARIA VIANA SILVA, SEVERO LOPES MARTINS, SILVIA TERESA DE ALENCAR PASSOS, SOLANGE FAGUNDES DA SILVA SANTOS, TERESA ALVES DE LEMOS REIS, TEREZA ALVES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA DA SILVA, TEREZA RAMOS DA SILVA, TERESA RODRIGUES DA SILVA, TEREZINHA PAULA LEITAO, TOME FRANCISCO DE SOUSA FILHO, UIRATAN DE OLIVEIRA PORTO, VALDEMIR LOPES CARDOSO, VICENTE FERREIRA MOTA, HELIO GONCALVES GUIMARAES, LUIZA PEREIRA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ADACI DE CARVALHO COSTA e Outros em face do Estado do Piauí O presente cumprimento refere-se à execução de decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação originária nº 0010107-36.1999.8.18.0140, em que foram reconhecidos créditos de natureza alimentar, decorrentes de diferenças relativas ao pagamento de férias. Apresentam como valores devidos o total de R$ 401.753,89 (quatrocentos e um mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos). Intimado, o Estado do Piauí manifestou-se, inicialmente, por meio da petição de ID 59111194, informando que não apresentaria impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, na mesma data, protocolou nova manifestação (ID 59111288), na qual alegou a existência de litispendência, sustentando que os créditos ora executados estariam sendo objeto de execução coletiva no bojo do processo nº 0003305-02.2011.8.18.0140. Em manifestação de ID 68917668, os exequentes refutaram a alegação de litispendência. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir: Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente cumprimento de sentença tem origem na ação coletiva nº 0010107-36.1999.8.18.0140, cujo trânsito em julgado já se operou. Na referida demanda, reconheceu-se o direito do grupo de professores ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional. Assim, o Estado do Piauí sustenta a ocorrência de litispendência desta ação com a execução coletiva processo nº 0003305-02.2011.8.18.0140. No entanto, é pacífico o entendimento no sentido de que não há configuração de litispendência entre execuções individuais e cumprimento coletivo de sentença proferida em ação coletiva, uma vez que possuem natureza complementar e autônoma, inexistindo prejuízo ou duplicidade de pretensões. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE SINDICATO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA . EXECUÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE AFASTADA . IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A constituição de título executivo judicial em razão de ação coletiva ajuizada pelo sindicato, permite a execução individual ou coletiva . 2. Não se estabelece litispendência entre cumprimento de sentença coletivo e o individual, o que afasta a hipótese de prejudicialidade entre as demandas, ressalvada a verificação de duplicidade na execução. 3. Diante disso, a análise da prescrição na demanda coletiva não prejudica o prosseguimento da individual, porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art . 313, V, ?a? do CPC. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-DF 07378995320228070000 1672327, Relator.: LUÍS GUSTAVO B . DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO DE CONHECIMENTO . LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação coletiva, mesmo ante a existência de execução coletiva promovida pelo sindicato autor da ação de conhecimento. 2. A ausência litispendência entre os cumprimentos de sentença individual e coletivo, inspira, no entanto, atenção para que não haja recebimento em dobro dos valores. 3 . Apelação provida.(TRF-4 - AC: 50024756620134047200 SC, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 31/05/2023, QUARTA TURMA). Superada a alegação acima, importante consignar que em relação ao valor devido não houve impugnação, configurando-se, assim, aceitação tácita dos valores apresentados pelos exequentes, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC/2015. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEJU. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO . 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão". ( AgInt no AREsp n. 1 .657.737/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.) 2. Agravo interno improvido(STJ - AgInt na ExeMS: 6864 DF 2007/0171276-9, Data de Julgamento: 02/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). Ante o exposto, rejeito a alegação de litispendência suscitada pelo ente executado e julgo procedente o presente cumprimento de sentença, Homologo, para que produza os efeitos legais, os cálculos apresentados pelos exequentes, fixando o valor da execução em R$ 401.753,89 (quatrocentos e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrativo constante no ID 39262755, páginas 1/34. Transitado em julgado esta decisão: Verificado o valor individual do crédito de cada exequente, conforme demonstrado na memória de cálculo acostada aos autos, determino a expedição dos competentes Ofícios Requisitórios, na forma de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o montante devido em cada caso. Expeça-se à Secretaria os atos necessários para efetivação das requisições de pagamento. P. I. C. TERESINA-PI, 28 de abril de 2025. Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Processo nº 0816175-26.2023.8.18.0140

ID: 322292417

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0816175-26.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA BRITO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816175-26.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Fazenda Pública] REQUERENTE: ADACI DE CARVALHO COSTA, ALDENIR FERREIRA BEZERRA, ANA AMELIA BRITO SANTANA, ANA ELISA PIRES FEITOSA, ANA MARIA DE ARAUJO DANTAS, ANA REIS OLIVEIRA LOPES, ANTONIA JERONIMO DE SOUZA, ANTONIA MARIA DE BRITO, ANTONIA MARIA SOARES DE LIMA LEAO, ANTONIA MOREIRA DA COSTA LIMA, ANTONIA OLIVEIRA BRITO, ANTONIO CARLOS CAETANO, ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ANTONIO JACINTO DE FRANCA, ANTONIO JOSE DA SILVA, AURISNEDE GOMES DOS SANTOS, BERNADETE RODRIGUES DA SILVA, BERNARDO MENDES DA SILVA, CATARINA SIQUEIRA DA SILVA, CELIA MARINA NEIVA MONTEIRO, CLEYTON OLIMPIO DOS SANTOS, CREUZA PEREIRA DA SILVA, DALVINA SOARES OLIVEIRA E SILVA, DELMA COSTA DO NASCIMENTO, DIANA MARIA CARVALHO SOUSA SILVA, DIONISIA MARIA LIMA CARDOSO, DIONISIA NERI DE SOUSA, NADIA MARIA VIEIRA SILVA, DUQUEZA MARIA NORONHA DE CARVALHO, DURVALINA FERNANDES DE ARAUJO E SILVA, EDILEUSA FRANCISCA LOPES DE ANDRADE, EDINEIA ALTINA DO CARMO, EDNA ALVES DOS SANTOS, EDNA MARIA FERREIRA MAIA PEREIRA, MARIA RAIMUNDA DE MELO CARNEIRO TAVARES, ELIZETE SILVA RODRIGUES, ELIZETE VASCONCELOS PAZ, ELVIRA DOS SANTOS ARCENIO, AMANDA PEREIRA LIMA SANTOS, EVA BARBOSA LIMA, FELIPE SINFRONE DA SILVA, FRANCISCA CARDOSO DE MELO, FRANCISCA COELHO RODRIGUES DE SOUSA, FRANCISCA DAS CHAGAS MARTINS SARAIVA, FRANCISCA DE SOUSA AGUIAR, FRANCISCA MARIA DA SILVA SIQUEIRA, FRANCISCA MARIA DA SILVA, ORLANDO LUSTOSA, TERESINHA DE JESUS E SILVA, FRANCISCA SEREJO ALVES, FRANCISCA SIQUEIRA CARDOSO, FRANCISCA VIEIRA DA COSTA, FRANCISCO ALVES DE ARAUJO, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO, FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO, FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LINHARES, MARIA JOSE FREIRE DE FREITAS, GEIDA CELESTE DE SALES DINIZ, GELVITA MENDES FEITOS, GLICINIA MARIA MONTEIRO GOMES DE BRITO, GRIGORIA DE SOUSA CARVALHO, HILDA LEMOS JACOBINA, INACIA FERREIRA DOS SANTOS SILVA, IVANA DE ARAUJO MIRANDA, ISABEL FERREIRA DA SILVA, JOANA GALENO DE ARAUJO, JOANA MARIA DA CONCEICAO, JOSE CARLOS DA COSTA SOUZA, JOSE RIBAMAR GRAJAU SILVA, IRACEMA ALVES DE HOLANDA, IRONEIDE CUNHA DE MORAES, ISABEL DE JESUS COSTA IBIAPINA, ISAURA MARINHO CELESTINO SOUSA, ROBERT WILSON SANTOS BRITO, MARIA AUGUSTA DE CARVALHO CAMPOS, JOSE LUIZ RIBEIRO, JOSE FERREIRA NETO, JOSE VALDINE COELHO, VALDECI DE MORAES COSTA MOURA, JOSELINA FERREIRA DE OLIVEIRA, LAURA LUIZA DE SOUSA OLIVEIRA, LIS DE MARIA VIEIRA FRAZAO, LUCIA MARIA CARVALHO SPINDOLA, LUCINDA ALEXANDRE BARBOSA, LUIS ANTONIO DA COSTA RODRIGUES, MARIA DA CONCEICAO SOUSA LIMA, ANGELA MARIA DA CRUZ FARIAS, MADALENA FERREIRA SARAIVA, MAGNOLIA DE CASTRO OLIVEIRA, MANOEL ARAGAO NETO, MARCELINA MARIA LISBOA NETA, MARIA ALICE CRAVEIRO DE ANDRADE, MARIA ALVES DE ARAUJO, FERNANDO ALVES DE MOURA, RAQUEL DE OLIVEIRA, ERISVALDA MARIA DA SILVA, MARIA AUXILIADORA MOURAO DA SILVA, MARIA CELIA DE OLIVEIRA SILVA, MARIA CONCEICAO SILVA DE SOUSA, MARIA CONCEICAO BARROS DE MORAIS LIMA, MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA BRANDAO, MARIA DA CONCEICAO MENDES MESQUITA LAVOR, MARIA DA CONCEICAO SILVA E GUERRA, MARIA DA CRUZ DE FATIMA PIEROTE, MARIA DA CRUZ SILVA, SILVIO DE SOUZA, MARIA DA PAZ SANTOS MUNIZ, MARIA DA PAZ SILVA, MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA, MARIA DAS DORES LAGES, MARIA MADALENA GOMES DA SILVA, MARIA DAS GRACAS LIMA BISPO, MARIA DAS GRACAS SANTOS, MARIA DAS GRACAS SILVA, MARIA DAS GRACAS VIEIRA DA SILVA, MARIA DAS NEVES SOUSA SOARES, MARIA DAS GRACAS DELMIRO BARROS LACERDA, MARIA DE FATIMA ALVES, MARIA DE FATIMA DA LUZ SILVA, MARIA DE JESUS BARROSO DE SOUSA, MARIA DE JESUS SOUSA CARVALHO, MARIA DE LOURDES ARAUJO MORAES, MARIA DE LOURDES CASTRO SOUSA QUEIROZ, MARIA DE NASARE DE SOUSA LIRA, MARIA DEUSA GOMES BANDEIRA DE ARAUJO, MARIA DO AMPARO RIBEIRO DA CRUZ, MARIA DO CARMO DE SOUSA PEREIRA, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA, MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO, MARIA DO SOCORRO LIMA, MARIA DO SOCORRO NUNES DA SILVA, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA, MARIA DOS REMEDIOS SANTOS, MARIA EUZAMAR PRADO DA SILVA, MARIA FRANCISCA DA ROCHA SOARES, MARIA FRANCISCA DE JESUS SOUSA, MARIA FRANCISCA DE SOUSA SILVA, MARIA FRANCISCA DOCARMO, ALEXSANDRA ARAUJO ALMEIDA, MARIA IRENE PINHEIRO DA SILVA, MARIA JOSE ALVES BEZERRA, MARIA JOSE DE OLIVEIRA MONTEIRO, MARIA JOSE GOMES, MARIA LOURENCO DOS SANTOS GRANJA, MARIA LUCIA FERREIRA DA COSTA, MARIA LUIZA PEREIRA FERREIRA, MARIA MENEZ MENDES DA SILVA, MARIA NAZARE REIS, MARIA ONEIDE MARQUES SILVA, MARIA RAIMUNDA DA CRUZ CAMPELO, MARIA REGILANE DA SILVA ANDRADE E SILVA, MARIA RITA ROCHA DA SILVA, MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA ROSA DA CONCEICAO ALVES, MARIA ROSA DA SILVA, MARIA ROSA PINTO E SILVA, MARIA SALETE DOS SANTOS, MARIA ZILDENE OLIVEIRA BOUCAS, MARLEIDE RODRIGUES DE MIRANDA, MARLI COELHO PEREIRA, MARLUCIA ALVES DA SILVA, MIRIAM CARDOSO DA SILVA, MIRIAN FERNANDES, NEUCILIA PEREIRA DE MELO, NEUSA PEREIRA DA SILVA SOARES, PAULO AFONSO MOREIRA DA SILVA, PAULO LOPES MATOS, RAIMUNDA BATISTA DO NASCIMENTO, RAIMUNDA CARDOSO VIEIRA FONTES, RAIMUNDA GOMES DE SOUSA SANTOS, RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO, RAIMUNDA MARIA DE JESUS SOUZA MARCELINO, REINALDO CARVALHO DA SILVA, RAIMUNDA ROCHA FERREIRA PEREIRA, RAIMUNDA SARAIVA DA SILVA, RAIMUNDA SARAIVA GOMES, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS E SILVA, REGIA MARIA DO NASCIMENTO, REGINO OLIVEIRA DOS SANTOS, AUDINELIA GOMES DO LIVRAMENTO, ROSA CARDOSO RIBEIRO DA SILVA, ROSA MARIA CARNEIRO SILVA, ROSA RODRIGUES DE SOUSA VERAS, ROSINEA FREITAS SILVA, SANDRA MARIA VIANA SILVA, SEVERO LOPES MARTINS, SILVIA TERESA DE ALENCAR PASSOS, SOLANGE FAGUNDES DA SILVA SANTOS, TERESA ALVES DE LEMOS REIS, TEREZA ALVES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA DA SILVA, TEREZA RAMOS DA SILVA, TERESA RODRIGUES DA SILVA, TEREZINHA PAULA LEITAO, TOME FRANCISCO DE SOUSA FILHO, UIRATAN DE OLIVEIRA PORTO, VALDEMIR LOPES CARDOSO, VICENTE FERREIRA MOTA, HELIO GONCALVES GUIMARAES, LUIZA PEREIRA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ADACI DE CARVALHO COSTA e Outros em face do Estado do Piauí O presente cumprimento refere-se à execução de decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação originária nº 0010107-36.1999.8.18.0140, em que foram reconhecidos créditos de natureza alimentar, decorrentes de diferenças relativas ao pagamento de férias. Apresentam como valores devidos o total de R$ 401.753,89 (quatrocentos e um mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos). Intimado, o Estado do Piauí manifestou-se, inicialmente, por meio da petição de ID 59111194, informando que não apresentaria impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, na mesma data, protocolou nova manifestação (ID 59111288), na qual alegou a existência de litispendência, sustentando que os créditos ora executados estariam sendo objeto de execução coletiva no bojo do processo nº 0003305-02.2011.8.18.0140. Em manifestação de ID 68917668, os exequentes refutaram a alegação de litispendência. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir: Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente cumprimento de sentença tem origem na ação coletiva nº 0010107-36.1999.8.18.0140, cujo trânsito em julgado já se operou. Na referida demanda, reconheceu-se o direito do grupo de professores ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional. Assim, o Estado do Piauí sustenta a ocorrência de litispendência desta ação com a execução coletiva processo nº 0003305-02.2011.8.18.0140. No entanto, é pacífico o entendimento no sentido de que não há configuração de litispendência entre execuções individuais e cumprimento coletivo de sentença proferida em ação coletiva, uma vez que possuem natureza complementar e autônoma, inexistindo prejuízo ou duplicidade de pretensões. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE SINDICATO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA . EXECUÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE AFASTADA . IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A constituição de título executivo judicial em razão de ação coletiva ajuizada pelo sindicato, permite a execução individual ou coletiva . 2. Não se estabelece litispendência entre cumprimento de sentença coletivo e o individual, o que afasta a hipótese de prejudicialidade entre as demandas, ressalvada a verificação de duplicidade na execução. 3. Diante disso, a análise da prescrição na demanda coletiva não prejudica o prosseguimento da individual, porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art . 313, V, ?a? do CPC. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-DF 07378995320228070000 1672327, Relator.: LUÍS GUSTAVO B . DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO DE CONHECIMENTO . LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação coletiva, mesmo ante a existência de execução coletiva promovida pelo sindicato autor da ação de conhecimento. 2. A ausência litispendência entre os cumprimentos de sentença individual e coletivo, inspira, no entanto, atenção para que não haja recebimento em dobro dos valores. 3 . Apelação provida.(TRF-4 - AC: 50024756620134047200 SC, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 31/05/2023, QUARTA TURMA). Superada a alegação acima, importante consignar que em relação ao valor devido não houve impugnação, configurando-se, assim, aceitação tácita dos valores apresentados pelos exequentes, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC/2015. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEJU. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO . 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão". ( AgInt no AREsp n. 1 .657.737/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.) 2. Agravo interno improvido(STJ - AgInt na ExeMS: 6864 DF 2007/0171276-9, Data de Julgamento: 02/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). Ante o exposto, rejeito a alegação de litispendência suscitada pelo ente executado e julgo procedente o presente cumprimento de sentença, Homologo, para que produza os efeitos legais, os cálculos apresentados pelos exequentes, fixando o valor da execução em R$ 401.753,89 (quatrocentos e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrativo constante no ID 39262755, páginas 1/34. Transitado em julgado esta decisão: Verificado o valor individual do crédito de cada exequente, conforme demonstrado na memória de cálculo acostada aos autos, determino a expedição dos competentes Ofícios Requisitórios, na forma de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o montante devido em cada caso. Expeça-se à Secretaria os atos necessários para efetivação das requisições de pagamento. P. I. C. TERESINA-PI, 28 de abril de 2025. Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Jose Wellington De Oliveira Vasconcelos e outros x Juiz De Direito Da Vara Única Criminal Da Comarca De Aracati

ID: 306731569

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000320-37.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA VASCONCELOS NATANAEL ROCHA DOMINGOS

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI

Intimação de acórdão

Advogados:

NATANAEL ROCHA DOMINGOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000320-37.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Natanael Rocha Domingos - Paciente: Jose Wellington de Oliveira Vasconcelos - Impetrado: Juiz de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000320-37.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Natanael Rocha Domingos - Paciente: Jose Wellington de Oliveira Vasconcelos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator.¿ - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADA TORTURA POLICIAL E FLAGRANTE FORJADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1) HABEAS CORPUS IMPETRADO COM PEDIDO DE LIBERDADE EM FAVOR DE PACIENTE PRESO POR DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÕES DE: (I) ILEGALIDADE NA PRISÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO; (II) FLAGRANTE FORJADO E TORTURA POLICIAL; (III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA; (IV) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.2) O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, INDÍCIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, BEM COMO NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO À ORDEM PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF POR MEIO DE HABEAS CORPUS; (II) SABER SE HÁ ILEGALIDADE NA PRISÃO DECORRENTE DA SUPOSTA TORTURA POLICIAL E FLAGRANTE FORJADO; (III) SABER SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; E (IV) SABER SE ESTARIAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4) O AFASTAMENTO DA SÚMULA 691/STF NÃO PODE SER CONHECIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR COGNIÇÃO AMPLA E RITO PRÓPRIO. SÚMULAS REPRESENTAM ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA E SÓ PODEM SER SUPERADAS PELO PRÓPRIO TRIBUNAL QUE AS EDITOU.5) A ANÁLISE DE TORTURA E FLAGRANTE FORJADO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DO HABEAS CORPUS. LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATOU LESÕES, E A AUTORIDADE JUDICIAL DETERMINOU O ENVIO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA COMPETENTE PARA APURAÇÃO.6) A SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICA ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO FLAGRANTE. NOVO TÍTULO JUDICIAL FUNDAMENTADO TORNA IRRELEVANTE EVENTUAL ILEGALIDADE ANTERIOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (JURISPRUDÊNCIA EM TESES Nº 120).7) O DECRETO PRISIONAL ANALISADO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM BASE EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE, ALÉM DA INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.8) A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL FOI AFASTADA PELA CONSTATAÇÃO DE QUE A PRISÃO OCORREU EM LOCAL SOB JURISDIÇÃO DO JUÍZO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NÃO HAVENDO VÍCIO DE COMPETÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE HABEAS CORPUS PARA AFASTAR SÚMULA EDITADA PELO STF. 2. ALEGAÇÕES DE TORTURA E FLAGRANTE FORJADO NÃO PODEM SER ANALISADAS EM HABEAS CORPUS, POR DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA COM BASE EM INDÍCIOS SUFICIENTES E GRAVIDADE CONCRETA É VÁLIDA. 4. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICA ALEGAÇÕES DE NULIDADES DO FLAGRANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXVIII, E 93, IX; CPP, ARTS. 302, 312, 313, E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC N. 866.160/SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1/10/2024, DJE DE 7/10/2024); HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624074-90.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/05/2024; TJ-CE - HC: 06329206720228060000 IGUATU, RELATOR: SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, DATA DE JULGAMENTO: 13/09/2022, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2022); HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0625739-44.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024; HC N. 382.398/SP, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/8/2017, DJE 11/9/2017; (RHC 91.162/MG, REL. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/06/2019, DJE 25/06/2019). ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0000320-37.2025.8.06.0000, IMPETRADO PELA NATANAEL ROCHA DOMINGOS, EM FAVOR DE JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA VASCONCELOS, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ/CE, NOS AUTOS DE N.º 0010107-27.2025.8.06.0312, APENSADO AO PRINCIPAL DE DE N. 0203421-92.2025.8.06.0293. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Natanael Rocha Domingos (OAB: 42800/CE)

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Anderson Santana Bonfim Borges

ID: 298818568

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026563-78.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

ANDERSON SANTANA BONFIM BORGES

Conclusão

Advogados:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN

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ANA CAROLINA WEILER SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CERINO LORENZETTI

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MÁRCIO LUIZ BLAZIUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: CAS-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0026563-78.2022.8.16.0021 Processo: 0026563-78.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$49.663,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ANDERSON SANTANA BONFIM BORGES 1. A parte credora demonstrou que o executado é empresário individual, conforme documentos de ev. 160. Tratando-se de empresário individual, responde ilimitadamente pelos débitos constituídos pela pessoa jurídica, considerando que não há separação entre os patrimônios, sendo dispensada a desconsideração da sua personalidade jurídica inversa. Assim, o empresário individual responde com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, observando-se que não se trata, no caso, de empresário individual com responsabilidade limitada constituído nos termos da Lei 12.441/11. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM SE TRATANDO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA.RESPONSABILIDADE ILIMITADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE A PERSECUÇÃO DE BENS ALCANCE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1268231-0 - Nova Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 04.03.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1026 DO CÓDIGO CIVIL. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU ATÉ MESMO DA INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO DO FATURAMENTO. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1207671-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 12.11.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA DE MICROEMPRESA. PRETENSÃO INCABÍVEL. O extrato emitido pela JUCESP revela que a devedora-agravada é empresária individual, o que torna descabida a a pretendida desconsideração da personalidade inversa. Apenas para efeitos tributários a firma individual (hoje empresário individual) recebe o tratamento de pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP. AI 20289130220168260000. 35ª Câmara de Direito Privado. Rel. Gilberto Leme. Julgamento em 21 de Março de 2016). Ademais, consoante bem explanado pelo Des. Rubens Oliveira Fontoura, no voto proferido no julgamento do AI 433241-0 pelo TJPR, é importante observar “que o empresário individual confunde-se com o seu titular, pois a transformação do empresário individual em pessoa jurídica atribuindo-lhe CNPJ é uma ficção do direito unicamente para ser capaz de sofrer tributação em regime equiparado ao das pessoas jurídicas. Sendo assim, o empresário individual é a própria pessoa física, razão pela qual esta possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que responde pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da empresa, haja vista que se confunde com a pessoa jurídica”. Com efeito, conforme mencionou o credor, em se tratando de empresário individual, fica dispensada a desconsideração da personalidade jurídica inversa, haja vista que não há distinção entre o patrimônio da empresa e do empresário. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO ORA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO TOCANTE À INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO. RESSALVA, ENTRETANTO, QUANTO À POSSIBILIDADE DE AFETAMENTO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS OBRIGAÇÕES ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0072278-80.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2021) 2. Defiro, portanto, o pedido, a fim de autorizar a busca de bens junto ao CNPJ indicado. Inclua-se junto ao sistema Projudi o CNPJ do empresário individual. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. [5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Natan Douglas Patricio

ID: 300280276

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0041221-20.2016.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

NATAN DOUGLAS PATRICIO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SILVA DA ROS

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FABIANA MENDES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: CAS-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0041221-20.2016.8.16.0021 Processo: 0041221-20.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$25.388,30 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): NATAN DOUGLAS PATRICIO 1. A parte credora demonstrou que o executado é empresário individual, conforme documentos de seqs. 390. Tratando-se de empresário individual, responde ilimitadamente pelos débitos constituídos pela pessoa jurídica, considerando que não há separação entre os patrimônios, sendo dispensada a desconsideração da sua personalidade jurídica inversa. Assim, o empresário individual responde com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, observando-se que não se trata, no caso, de empresário individual com responsabilidade limitada constituído nos termos da Lei 12.441/11. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM SE TRATANDO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA.RESPONSABILIDADE ILIMITADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE A PERSECUÇÃO DE BENS ALCANCE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1268231-0 - Nova Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 04.03.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1026 DO CÓDIGO CIVIL. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU ATÉ MESMO DA INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO DO FATURAMENTO. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1207671-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 12.11.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA DE MICROEMPRESA. PRETENSÃO INCABÍVEL. O extrato emitido pela JUCESP revela que a devedora-agravada é empresária individual, o que torna descabida a a pretendida desconsideração da personalidade inversa. Apenas para efeitos tributários a firma individual (hoje empresário individual) recebe o tratamento de pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP. AI 20289130220168260000. 35ª Câmara de Direito Privado. Rel. Gilberto Leme. Julgamento em 21 de Março de 2016). Ademais, consoante bem explanado pelo Des. Rubens Oliveira Fontoura, no voto proferido no julgamento do AI 433241-0 pelo TJPR, é importante observar “que o empresário individual confunde-se com o seu titular, pois a transformação do empresário individual em pessoa jurídica atribuindo-lhe CNPJ é uma ficção do direito unicamente para ser capaz de sofrer tributação em regime equiparado ao das pessoas jurídicas. Sendo assim, o empresário individual é a própria pessoa física, razão pela qual esta possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que responde pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da empresa, haja vista que se confunde com a pessoa jurídica”. Com efeito, conforme mencionou o credor, em se tratando de empresário individual, fica dispensada a desconsideração da personalidade jurídica inversa, haja vista que não há distinção entre o patrimônio da empresa e do empresário. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO ORA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO TOCANTE À INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO. RESSALVA, ENTRETANTO, QUANTO À POSSIBILIDADE DE AFETAMENTO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS OBRIGAÇÕES ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0072278-80.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2021) 2. Defiro, portanto, o pedido, a fim de autorizar a busca de bens junto ao CNPJ indicado. Inclua-se junto ao sistema Projudi o CNPJ do empresário individual. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. 5 Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

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Flavio Augusto Bianchezzi x Valdir Druziani

ID: 317910481

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Iporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000779-65.2008.8.16.0094

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO BIANCHEZZI

Polo Passivo:

VALDIR DRUZIANI

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS BOFI

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CELSO ANDREY ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: dirforum@bol.com.br Autos nº. 0000779-65.2008.8.16.0094 Processo: 0000779-65.2008.8.16.0094 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.880,77 Exequente(s): FLAVIO AUGUSTO BIANCHEZZI Executado(s): VALDIR DRUZIANI DECISÃO 1. Requer o exequente seja retificado o polo passivo, incluindo-se nele a empresa inscrita no CNPJ nº 16.513.920/0001-43 - V. DRUZIANI, eis que é do tipo individual e pertence ao executado VALDIR DRUZIANI. 2. Por oportuno, verifico do cartão do CNPJ da empresa demonstra que sua natureza jurídica é de "empresa individual" (mov. 171.1). Em se tratando de empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário (pessoa natural) e a empresa (pessoa jurídica), que se confundem, de modo que os bens pessoais respondem pelas dívidas empresariais contraídas. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (STJ. REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)” No mesmo sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – INGRESSO DA VIÚVA E FILHA NO POLO ATIVO –INVENTÁRIO E PARTILHA FINDOS – REGULARIDADE. INGRESSO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA – PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E DA JURÍDICA QUE SE CONFUNDEM – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA – DESNECESSIDADE – MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Em se tratando de empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário (pessoa natural) e a empresa (pessoa jurídica), que se confundem, de modo que os bens pessoais respondem pelas dívidas empresariais contraídas. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0050795-62.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 09.05.2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ ( REsp 1 .355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ ( AREsp 508.190, Rel . Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” ( AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).2 . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039937-64 .2021.8.16.0000 - Maringá - Rel .: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - AI: 00399376420218160000 Maringá 0039937-64 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 27/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) Nesse contexto, considerando a identificação entre a empresa e o empresário, possível a inclusão da empresa no polo passivo da ação, sem a necessidade da instauração do incidente de desconsideração inverso da personalidade jurídica. 3. Por todo exposto, DETERMINO: 3.1. INCLUA-SE a empresa individual V. DRUZIANI, inscrita no CNPJ n. 16.513.920/0001-43 no polo passivo, para regular prosseguimento da execução em seu desfavor, dispensando a realização de nova citação. 4. Intime-se o exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substituto

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Processo nº 0010107-58.2021.4.03.6302

ID: 325743399

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010107-58.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010107-58.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: NILTON CESAR SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010107-58.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: NILTON CESAR SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010107-14.2024.8.06.0166

ID: 325564444

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0010107-14.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. V. F.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TIAGO VIDAL FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0010107-14.2024.8.06.0166 Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) Assunto: [In… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0010107-14.2024.8.06.0166 Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) Assunto: [Investigação de Paternidade] Promovente: Nome: C. C. H. S.Endereço: SITIO BAIXIO, S/N, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: R. L. D. S.Endereço: SITIO BAIXIO, S/N, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de Averiguação de Paternidade, instaurado de ofício em favor do menor A. F. H. S., tendo como requerente C. C. H. S. e como suposto pai R. L. D. S., visando o reconhecimento voluntário da paternidade, nos termos da Lei nº 8.560/1992. Devidamente notificado, o suposto pai, R. L. D. S., apresentou manifestação nos autos, na qual negou a paternidade e informou a realização de exame de DNA, anexando o respectivo laudo com resultado negativo para a alegada paternidade biológica (ID 139669584). A requerente, C. C. H. S., foi intimada para se manifestar acerca do laudo de DNA apresentado pelo requerido, sob pena de extinção do feito (ID 139669585). Certidão de 11 de dezembro de 2024 atestou que o prazo para a manifestação transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da genitora (ID 139669587). Em parecer conclusivo, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do presente procedimento, aduzindo a inexistência de elementos mínimos para o prosseguimento do feito no âmbito ministerial, especialmente em face do laudo de DNA negativo e da inércia da requerente (ID 139669592). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão jurídica central a ser dirimida nestes autos reside na adequação do prosseguimento de um procedimento de averiguação oficiosa de paternidade diante da apresentação de laudo de exame de DNA com resultado negativo, conjugada à inércia da genitora em impugnar tal prova ou requerer outras diligênci Conforme disciplina o art. 2º da Lei nº 8.560/1992, o procedimento de averiguação oficiosa tem por finalidade primária possibilitar o reconhecimento voluntário da paternidade. O modus operandi desse rito simplificado visa a facilitação da filiação, com a atuação judicial e ministerial inicialmente voltada à busca da verdade real de forma consensual e, em caso de negativa do suposto pai, à orientação da genitora sobre as vias próprias para a investigação contenciosa da paternidade. Neste caso, a genitora informou o nome do suposto pai, que, por sua vez, compareceu aos autos e apresentou laudo de exame de DNA, prova pericial de elevada certeza científica, que excluiu a paternidade biológica de R. L. D. S. em relação ao menor A. F. H. S. Importante ressaltar que tal laudo foi produzido e apresentado espontaneamente pelo suposto pai, sem qualquer indício de vício ou irregularidade que pudesse ensejar sua desconsideração ou impugnação. Após a juntada de tão relevante elemento probatório, a requerente foi devidamente intimada para se manifestar, alertada sobre as consequências de sua inação, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil. No entanto, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. A ausência de qualquer impugnação ao laudo negativo de DNA ou de manifestação de interesse em prosseguir com a investigação por outras vias, neste procedimento de averiguação oficiosa, demonstra a ausência superveniente de interesse processual da requerente na continuidade do presente rito. A inércia processual da parte ativa, neste contexto, esvazia o propósito do procedimento de averiguação oficiosa, cujo objetivo de reconhecimento voluntário restou frustrado pela prova técnica e não foi desafiado pela genitora. O Parquet, em sua atuação como fiscal da lei e protetor dos interesses do menor, analisou detidamente o quadro processual e concluiu pela ausência de elementos mínimos que justifiquem a continuidade da intervenção ministerial neste rito. O parecer do Ministério Público é coeso e reflete a limitação da averiguação oficiosa à fase pré-contenciosa de busca do reconhecimento voluntário. Destaca-se que a extinção deste procedimento de averiguação oficiosa não impede, de forma alguma, a futura propositura de uma ação de investigação de paternidade pela genitora ou pelo próprio menor, representado por seu responsável legal, caso novos elementos surjam ou caso se entenda por necessário buscar a via contenciosa com a produção de provas mais aprofundadas, se for o caso. O presente feito se encerra por esgotamento de sua finalidade neste rito simplificado e pela inércia da parte interessada em sua continuidade após a negativa embasada em prova técnica. No que tange aos aspectos processuais obrigatórios, verifica-se que as partes não são beneficiárias da justiça gratuita. Contudo, em se tratando de averiguação de paternidade oficiosa, não há que se falar em condenação em custas ou em preparo recursal, pois a iniciativa é do próprio Estado, não havendo litígio que justifique o recolhimento de tais verbas. Inexiste interesse recursal a ser precluso neste momento, dada a natureza do procedimento. Dessa forma, a medida que se impõe é a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência superveniente de interesse processual para o prosseguimento da averiguação oficiosa, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual no procedimento de averiguação de paternidade. Sem custas ou honorários advocatícios, ante a natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Processo nº 0010107-14.2024.8.06.0166

ID: 325564571

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0010107-14.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. V. F.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TIAGO VIDAL FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0010107-14.2024.8.06.0166 Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) Assunto: [In… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0010107-14.2024.8.06.0166 Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) Assunto: [Investigação de Paternidade] Promovente: Nome: C. C. H. S.Endereço: SITIO BAIXIO, S/N, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: R. L. D. S.Endereço: SITIO BAIXIO, S/N, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de Averiguação de Paternidade, instaurado de ofício em favor do menor A. F. H. S., tendo como requerente C. C. H. S. e como suposto pai R. L. D. S., visando o reconhecimento voluntário da paternidade, nos termos da Lei nº 8.560/1992. Devidamente notificado, o suposto pai, R. L. D. S., apresentou manifestação nos autos, na qual negou a paternidade e informou a realização de exame de DNA, anexando o respectivo laudo com resultado negativo para a alegada paternidade biológica (ID 139669584). A requerente, C. C. H. S., foi intimada para se manifestar acerca do laudo de DNA apresentado pelo requerido, sob pena de extinção do feito (ID 139669585). Certidão de 11 de dezembro de 2024 atestou que o prazo para a manifestação transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da genitora (ID 139669587). Em parecer conclusivo, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do presente procedimento, aduzindo a inexistência de elementos mínimos para o prosseguimento do feito no âmbito ministerial, especialmente em face do laudo de DNA negativo e da inércia da requerente (ID 139669592). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão jurídica central a ser dirimida nestes autos reside na adequação do prosseguimento de um procedimento de averiguação oficiosa de paternidade diante da apresentação de laudo de exame de DNA com resultado negativo, conjugada à inércia da genitora em impugnar tal prova ou requerer outras diligênci Conforme disciplina o art. 2º da Lei nº 8.560/1992, o procedimento de averiguação oficiosa tem por finalidade primária possibilitar o reconhecimento voluntário da paternidade. O modus operandi desse rito simplificado visa a facilitação da filiação, com a atuação judicial e ministerial inicialmente voltada à busca da verdade real de forma consensual e, em caso de negativa do suposto pai, à orientação da genitora sobre as vias próprias para a investigação contenciosa da paternidade. Neste caso, a genitora informou o nome do suposto pai, que, por sua vez, compareceu aos autos e apresentou laudo de exame de DNA, prova pericial de elevada certeza científica, que excluiu a paternidade biológica de R. L. D. S. em relação ao menor A. F. H. S. Importante ressaltar que tal laudo foi produzido e apresentado espontaneamente pelo suposto pai, sem qualquer indício de vício ou irregularidade que pudesse ensejar sua desconsideração ou impugnação. Após a juntada de tão relevante elemento probatório, a requerente foi devidamente intimada para se manifestar, alertada sobre as consequências de sua inação, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil. No entanto, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. A ausência de qualquer impugnação ao laudo negativo de DNA ou de manifestação de interesse em prosseguir com a investigação por outras vias, neste procedimento de averiguação oficiosa, demonstra a ausência superveniente de interesse processual da requerente na continuidade do presente rito. A inércia processual da parte ativa, neste contexto, esvazia o propósito do procedimento de averiguação oficiosa, cujo objetivo de reconhecimento voluntário restou frustrado pela prova técnica e não foi desafiado pela genitora. O Parquet, em sua atuação como fiscal da lei e protetor dos interesses do menor, analisou detidamente o quadro processual e concluiu pela ausência de elementos mínimos que justifiquem a continuidade da intervenção ministerial neste rito. O parecer do Ministério Público é coeso e reflete a limitação da averiguação oficiosa à fase pré-contenciosa de busca do reconhecimento voluntário. Destaca-se que a extinção deste procedimento de averiguação oficiosa não impede, de forma alguma, a futura propositura de uma ação de investigação de paternidade pela genitora ou pelo próprio menor, representado por seu responsável legal, caso novos elementos surjam ou caso se entenda por necessário buscar a via contenciosa com a produção de provas mais aprofundadas, se for o caso. O presente feito se encerra por esgotamento de sua finalidade neste rito simplificado e pela inércia da parte interessada em sua continuidade após a negativa embasada em prova técnica. No que tange aos aspectos processuais obrigatórios, verifica-se que as partes não são beneficiárias da justiça gratuita. Contudo, em se tratando de averiguação de paternidade oficiosa, não há que se falar em condenação em custas ou em preparo recursal, pois a iniciativa é do próprio Estado, não havendo litígio que justifique o recolhimento de tais verbas. Inexiste interesse recursal a ser precluso neste momento, dada a natureza do procedimento. Dessa forma, a medida que se impõe é a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência superveniente de interesse processual para o prosseguimento da averiguação oficiosa, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual no procedimento de averiguação de paternidade. Sem custas ou honorários advocatícios, ante a natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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