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"0011041-04.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 81 de 86

Adriana Freitas Costa Malaquias e outros x Adriana Freitas Costa Malaquias e outros

ID: 322109685

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-55.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FREITAS COSTA MALAQUIAS CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ADRIANA FREITAS COSTA MALAQUIAS CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO RORSum 0011041-55.2024.5.03.0020 RECORRENTE: ADRIANA FREITAS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO RORSum 0011041-55.2024.5.03.0020 RECORRENTE: ADRIANA FREITAS COSTA MALAQUIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7910196 proferida nos autos. RECURSO DE: ADRIANA FREITAS COSTA MALAQUIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/06/2025 ; recurso interposto em 04/07/2025), sendo regular a representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso (discussão sobre justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 5º, XXXV E LXXIV DA CF/88, SUMULA 463 DO TST, ARTS. 99, §2º E 105 DO CPC, ART. 790, §§3º E 4º DA CLT Consta do acórdão (ID. ddaa21c): "Ajuizada a ação em 02/11/2024, posteriormente, portanto, ao marco inicial de vigência da Lei n. 13.467/17, aplica-se, para efeitos de acolhimento do pedido de gratuidade judiciária, o disposto no art. 790 da CLT, em especial §§3º e 4º (...) Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo do requerente, de insuficiência de recursos ou de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$3.262,96, considerando o valor do benefício máximo fixado em R$8.157,41, conforme Portaria Interministerial MPS/MF n. 6, de 10/01/2025. (...) Ocorre que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IncJulgRREmbRep -277-83.2020.5.09.0084, em sua maioria, e vencidas as proposições da violação ao artigo 790, §4º, da CLT, e ao art. 5º, LXXIV, da CR/88, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). De acordo com a citada decisão, que possui caráter vinculante, inexistindo impugnação acompanhada de prova em sentido contrário, o documento particular firmado pelo requerente fará prova da hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, a reclamada impugnou a concessão da justiça gratuita, colacionando aos autos os contracheques da reclamante (ID. 1d20119) que indicam o valor do salário bruto a quantia de R$19.687,00, conforme recibo de pagamento do mês de outubro de 2024 (ID. 1d20119 - Pág. 69). Nesse sentido, ainda que a obreira alegue em sua réplica que "embora recebesse à época, acima do limite estabelecido, apresentou declaração de insuficiência econômica e não trouxe comprovou as despesas ordinárias, que não foram impugnadas pela ré", aos autos provas de que, de fato, possui despesas ordinárias aptas a configurarem seu estado de hipossuficiência econômica. Portanto, dou provimento ao apelo patronal para revogar os benefícios da justiça gratuita conferidos à reclamante. Tal entendimento, porém, poderá ser revisto, inclusive em sede de embargos de declaração, caso a reclamante comprove estado de desempregado, ganho remuneratório inferior ao previsto na lei ou gastos efetivos que pudessem comprometer sua remuneração, a ponto de realmente fazer jus à justiça gratuita." Consta da decisão de embargos de declaração de ID. 9511a76: "Em sede de embargos de declaração, a reclamante na tentativa de comprovar o comprometimento de sua renda mensal (salário bruto R$19.687,00), juntou aos autos conta de telefone, no valor de R$354,27 (ID.c3f3f68), extrato consorciado (ID. d0d7ddb), no valor de R$1.640,85, faturas de cartão de crédito (ID. 9bfad4a e d3a9847), no valor médio de R$3.000,00 cada, e parcela de financiamento imobiliário (ID. 4ec1252), no valor de R$2.552,31. Não obstante os documentos juntados entendo por não comprovada a impossibilidade da reclamante de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio. Isso porque a remuneração recebida pela autora comporta o resultado da soma dos valores apresentados, além de apresentar uma sobra. Além disso, o fato de haver na despesa valor com consórcio (carta de crédito de R$100.000,00), reafirma a ausência de miserabilidade jurídica. Observo, ainda, que os cartões de crédito são de competências (meses) diferentes, não servido para comprovar as despesas de um mesmo mês. or fim, verifica-se que em diversos meses o salário bruto recebido pela reclamante supera o valor de R$20.000,00, como, por exemplo, o mês de março de 2024 em que o salário foi no importe de R$29.747,66; de R$23.781,41 em janeiro de 2024; R$41.933,31 em dezembro de 2023." Consta, ainda, da decisão de embargos de declaração de ID. 55ae381: "Veja-se que este Colegiado fundamentou sua decisão com base nos documentos juntados pela própria reclamante, tendo concluído que a obreira não preenche os requisitos necessários para a concessão da gratuidade judiciária. Portanto, não há qualquer omissão no acórdão. Omissão ou contradição não existiu, pois a prestação jurisdicional foi entregue, porém, em sentido contrário à tese obreira, o que, diga-se, não desafia embargos para tentar a reforma de posicionamento. Em verdade, a insistência no reexame da matéria já analisada por duas vezes por este Colegiado pode, inclusive, ser considerada como litigância de má-fé, o que ensejaria a condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Ainda, o tema 21 do TST foi expressamente tratado no acórdão do recurso ordinário exarado sob o ID. ddaa21c - Pág. 3." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte, não há falar em má aplicação do Tema 21. Constato que o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 5º, XXXV E LXXIV DA CF/88, SUMULA 463 DO TST, ARTS. 99, §2º E 105 DO CPC, ART. 790, §§3º E 4º DA CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA FREITAS COSTA MALAQUIAS

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Adriana Freitas Costa Malaquias e outros x Adriana Freitas Costa Malaquias e outros

ID: 322109689

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-55.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FREITAS COSTA MALAQUIAS CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ADRIANA FREITAS COSTA MALAQUIAS CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO RORSum 0011041-55.2024.5.03.0020 RECORRENTE: ADRIANA FREITAS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO RORSum 0011041-55.2024.5.03.0020 RECORRENTE: ADRIANA FREITAS COSTA MALAQUIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7910196 proferida nos autos. RECURSO DE: ADRIANA FREITAS COSTA MALAQUIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/06/2025 ; recurso interposto em 04/07/2025), sendo regular a representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso (discussão sobre justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 5º, XXXV E LXXIV DA CF/88, SUMULA 463 DO TST, ARTS. 99, §2º E 105 DO CPC, ART. 790, §§3º E 4º DA CLT Consta do acórdão (ID. ddaa21c): "Ajuizada a ação em 02/11/2024, posteriormente, portanto, ao marco inicial de vigência da Lei n. 13.467/17, aplica-se, para efeitos de acolhimento do pedido de gratuidade judiciária, o disposto no art. 790 da CLT, em especial §§3º e 4º (...) Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo do requerente, de insuficiência de recursos ou de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$3.262,96, considerando o valor do benefício máximo fixado em R$8.157,41, conforme Portaria Interministerial MPS/MF n. 6, de 10/01/2025. (...) Ocorre que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IncJulgRREmbRep -277-83.2020.5.09.0084, em sua maioria, e vencidas as proposições da violação ao artigo 790, §4º, da CLT, e ao art. 5º, LXXIV, da CR/88, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). De acordo com a citada decisão, que possui caráter vinculante, inexistindo impugnação acompanhada de prova em sentido contrário, o documento particular firmado pelo requerente fará prova da hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, a reclamada impugnou a concessão da justiça gratuita, colacionando aos autos os contracheques da reclamante (ID. 1d20119) que indicam o valor do salário bruto a quantia de R$19.687,00, conforme recibo de pagamento do mês de outubro de 2024 (ID. 1d20119 - Pág. 69). Nesse sentido, ainda que a obreira alegue em sua réplica que "embora recebesse à época, acima do limite estabelecido, apresentou declaração de insuficiência econômica e não trouxe comprovou as despesas ordinárias, que não foram impugnadas pela ré", aos autos provas de que, de fato, possui despesas ordinárias aptas a configurarem seu estado de hipossuficiência econômica. Portanto, dou provimento ao apelo patronal para revogar os benefícios da justiça gratuita conferidos à reclamante. Tal entendimento, porém, poderá ser revisto, inclusive em sede de embargos de declaração, caso a reclamante comprove estado de desempregado, ganho remuneratório inferior ao previsto na lei ou gastos efetivos que pudessem comprometer sua remuneração, a ponto de realmente fazer jus à justiça gratuita." Consta da decisão de embargos de declaração de ID. 9511a76: "Em sede de embargos de declaração, a reclamante na tentativa de comprovar o comprometimento de sua renda mensal (salário bruto R$19.687,00), juntou aos autos conta de telefone, no valor de R$354,27 (ID.c3f3f68), extrato consorciado (ID. d0d7ddb), no valor de R$1.640,85, faturas de cartão de crédito (ID. 9bfad4a e d3a9847), no valor médio de R$3.000,00 cada, e parcela de financiamento imobiliário (ID. 4ec1252), no valor de R$2.552,31. Não obstante os documentos juntados entendo por não comprovada a impossibilidade da reclamante de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio. Isso porque a remuneração recebida pela autora comporta o resultado da soma dos valores apresentados, além de apresentar uma sobra. Além disso, o fato de haver na despesa valor com consórcio (carta de crédito de R$100.000,00), reafirma a ausência de miserabilidade jurídica. Observo, ainda, que os cartões de crédito são de competências (meses) diferentes, não servido para comprovar as despesas de um mesmo mês. or fim, verifica-se que em diversos meses o salário bruto recebido pela reclamante supera o valor de R$20.000,00, como, por exemplo, o mês de março de 2024 em que o salário foi no importe de R$29.747,66; de R$23.781,41 em janeiro de 2024; R$41.933,31 em dezembro de 2023." Consta, ainda, da decisão de embargos de declaração de ID. 55ae381: "Veja-se que este Colegiado fundamentou sua decisão com base nos documentos juntados pela própria reclamante, tendo concluído que a obreira não preenche os requisitos necessários para a concessão da gratuidade judiciária. Portanto, não há qualquer omissão no acórdão. Omissão ou contradição não existiu, pois a prestação jurisdicional foi entregue, porém, em sentido contrário à tese obreira, o que, diga-se, não desafia embargos para tentar a reforma de posicionamento. Em verdade, a insistência no reexame da matéria já analisada por duas vezes por este Colegiado pode, inclusive, ser considerada como litigância de má-fé, o que ensejaria a condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Ainda, o tema 21 do TST foi expressamente tratado no acórdão do recurso ordinário exarado sob o ID. ddaa21c - Pág. 3." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte, não há falar em má aplicação do Tema 21. Constato que o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 5º, XXXV E LXXIV DA CF/88, SUMULA 463 DO TST, ARTS. 99, §2º E 105 DO CPC, ART. 790, §§3º E 4º DA CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Adriana Freitas Costa Malaquias e outros x Adriana Freitas Costa Malaquias e outros

ID: 322109701

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-55.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FREITAS COSTA MALAQUIAS CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ADRIANA FREITAS COSTA MALAQUIAS CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO RORSum 0011041-55.2024.5.03.0020 RECORRENTE: ADRIANA FREITAS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO RORSum 0011041-55.2024.5.03.0020 RECORRENTE: ADRIANA FREITAS COSTA MALAQUIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7910196 proferida nos autos. RECURSO DE: ADRIANA FREITAS COSTA MALAQUIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/06/2025 ; recurso interposto em 04/07/2025), sendo regular a representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso (discussão sobre justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 5º, XXXV E LXXIV DA CF/88, SUMULA 463 DO TST, ARTS. 99, §2º E 105 DO CPC, ART. 790, §§3º E 4º DA CLT Consta do acórdão (ID. ddaa21c): "Ajuizada a ação em 02/11/2024, posteriormente, portanto, ao marco inicial de vigência da Lei n. 13.467/17, aplica-se, para efeitos de acolhimento do pedido de gratuidade judiciária, o disposto no art. 790 da CLT, em especial §§3º e 4º (...) Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo do requerente, de insuficiência de recursos ou de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$3.262,96, considerando o valor do benefício máximo fixado em R$8.157,41, conforme Portaria Interministerial MPS/MF n. 6, de 10/01/2025. (...) Ocorre que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IncJulgRREmbRep -277-83.2020.5.09.0084, em sua maioria, e vencidas as proposições da violação ao artigo 790, §4º, da CLT, e ao art. 5º, LXXIV, da CR/88, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). De acordo com a citada decisão, que possui caráter vinculante, inexistindo impugnação acompanhada de prova em sentido contrário, o documento particular firmado pelo requerente fará prova da hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, a reclamada impugnou a concessão da justiça gratuita, colacionando aos autos os contracheques da reclamante (ID. 1d20119) que indicam o valor do salário bruto a quantia de R$19.687,00, conforme recibo de pagamento do mês de outubro de 2024 (ID. 1d20119 - Pág. 69). Nesse sentido, ainda que a obreira alegue em sua réplica que "embora recebesse à época, acima do limite estabelecido, apresentou declaração de insuficiência econômica e não trouxe comprovou as despesas ordinárias, que não foram impugnadas pela ré", aos autos provas de que, de fato, possui despesas ordinárias aptas a configurarem seu estado de hipossuficiência econômica. Portanto, dou provimento ao apelo patronal para revogar os benefícios da justiça gratuita conferidos à reclamante. Tal entendimento, porém, poderá ser revisto, inclusive em sede de embargos de declaração, caso a reclamante comprove estado de desempregado, ganho remuneratório inferior ao previsto na lei ou gastos efetivos que pudessem comprometer sua remuneração, a ponto de realmente fazer jus à justiça gratuita." Consta da decisão de embargos de declaração de ID. 9511a76: "Em sede de embargos de declaração, a reclamante na tentativa de comprovar o comprometimento de sua renda mensal (salário bruto R$19.687,00), juntou aos autos conta de telefone, no valor de R$354,27 (ID.c3f3f68), extrato consorciado (ID. d0d7ddb), no valor de R$1.640,85, faturas de cartão de crédito (ID. 9bfad4a e d3a9847), no valor médio de R$3.000,00 cada, e parcela de financiamento imobiliário (ID. 4ec1252), no valor de R$2.552,31. Não obstante os documentos juntados entendo por não comprovada a impossibilidade da reclamante de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio. Isso porque a remuneração recebida pela autora comporta o resultado da soma dos valores apresentados, além de apresentar uma sobra. Além disso, o fato de haver na despesa valor com consórcio (carta de crédito de R$100.000,00), reafirma a ausência de miserabilidade jurídica. Observo, ainda, que os cartões de crédito são de competências (meses) diferentes, não servido para comprovar as despesas de um mesmo mês. or fim, verifica-se que em diversos meses o salário bruto recebido pela reclamante supera o valor de R$20.000,00, como, por exemplo, o mês de março de 2024 em que o salário foi no importe de R$29.747,66; de R$23.781,41 em janeiro de 2024; R$41.933,31 em dezembro de 2023." Consta, ainda, da decisão de embargos de declaração de ID. 55ae381: "Veja-se que este Colegiado fundamentou sua decisão com base nos documentos juntados pela própria reclamante, tendo concluído que a obreira não preenche os requisitos necessários para a concessão da gratuidade judiciária. Portanto, não há qualquer omissão no acórdão. Omissão ou contradição não existiu, pois a prestação jurisdicional foi entregue, porém, em sentido contrário à tese obreira, o que, diga-se, não desafia embargos para tentar a reforma de posicionamento. Em verdade, a insistência no reexame da matéria já analisada por duas vezes por este Colegiado pode, inclusive, ser considerada como litigância de má-fé, o que ensejaria a condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Ainda, o tema 21 do TST foi expressamente tratado no acórdão do recurso ordinário exarado sob o ID. ddaa21c - Pág. 3." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte, não há falar em má aplicação do Tema 21. Constato que o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 5º, XXXV E LXXIV DA CF/88, SUMULA 463 DO TST, ARTS. 99, §2º E 105 DO CPC, ART. 790, §§3º E 4º DA CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA FREITAS COSTA MALAQUIAS

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Adriana Freitas Costa Malaquias e outros x Adriana Freitas Costa Malaquias e outros

ID: 322109707

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-55.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FREITAS COSTA MALAQUIAS CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ADRIANA FREITAS COSTA MALAQUIAS CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO RORSum 0011041-55.2024.5.03.0020 RECORRENTE: ADRIANA FREITAS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO RORSum 0011041-55.2024.5.03.0020 RECORRENTE: ADRIANA FREITAS COSTA MALAQUIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7910196 proferida nos autos. RECURSO DE: ADRIANA FREITAS COSTA MALAQUIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/06/2025 ; recurso interposto em 04/07/2025), sendo regular a representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso (discussão sobre justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 5º, XXXV E LXXIV DA CF/88, SUMULA 463 DO TST, ARTS. 99, §2º E 105 DO CPC, ART. 790, §§3º E 4º DA CLT Consta do acórdão (ID. ddaa21c): "Ajuizada a ação em 02/11/2024, posteriormente, portanto, ao marco inicial de vigência da Lei n. 13.467/17, aplica-se, para efeitos de acolhimento do pedido de gratuidade judiciária, o disposto no art. 790 da CLT, em especial §§3º e 4º (...) Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo do requerente, de insuficiência de recursos ou de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$3.262,96, considerando o valor do benefício máximo fixado em R$8.157,41, conforme Portaria Interministerial MPS/MF n. 6, de 10/01/2025. (...) Ocorre que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IncJulgRREmbRep -277-83.2020.5.09.0084, em sua maioria, e vencidas as proposições da violação ao artigo 790, §4º, da CLT, e ao art. 5º, LXXIV, da CR/88, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). De acordo com a citada decisão, que possui caráter vinculante, inexistindo impugnação acompanhada de prova em sentido contrário, o documento particular firmado pelo requerente fará prova da hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, a reclamada impugnou a concessão da justiça gratuita, colacionando aos autos os contracheques da reclamante (ID. 1d20119) que indicam o valor do salário bruto a quantia de R$19.687,00, conforme recibo de pagamento do mês de outubro de 2024 (ID. 1d20119 - Pág. 69). Nesse sentido, ainda que a obreira alegue em sua réplica que "embora recebesse à época, acima do limite estabelecido, apresentou declaração de insuficiência econômica e não trouxe comprovou as despesas ordinárias, que não foram impugnadas pela ré", aos autos provas de que, de fato, possui despesas ordinárias aptas a configurarem seu estado de hipossuficiência econômica. Portanto, dou provimento ao apelo patronal para revogar os benefícios da justiça gratuita conferidos à reclamante. Tal entendimento, porém, poderá ser revisto, inclusive em sede de embargos de declaração, caso a reclamante comprove estado de desempregado, ganho remuneratório inferior ao previsto na lei ou gastos efetivos que pudessem comprometer sua remuneração, a ponto de realmente fazer jus à justiça gratuita." Consta da decisão de embargos de declaração de ID. 9511a76: "Em sede de embargos de declaração, a reclamante na tentativa de comprovar o comprometimento de sua renda mensal (salário bruto R$19.687,00), juntou aos autos conta de telefone, no valor de R$354,27 (ID.c3f3f68), extrato consorciado (ID. d0d7ddb), no valor de R$1.640,85, faturas de cartão de crédito (ID. 9bfad4a e d3a9847), no valor médio de R$3.000,00 cada, e parcela de financiamento imobiliário (ID. 4ec1252), no valor de R$2.552,31. Não obstante os documentos juntados entendo por não comprovada a impossibilidade da reclamante de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio. Isso porque a remuneração recebida pela autora comporta o resultado da soma dos valores apresentados, além de apresentar uma sobra. Além disso, o fato de haver na despesa valor com consórcio (carta de crédito de R$100.000,00), reafirma a ausência de miserabilidade jurídica. Observo, ainda, que os cartões de crédito são de competências (meses) diferentes, não servido para comprovar as despesas de um mesmo mês. or fim, verifica-se que em diversos meses o salário bruto recebido pela reclamante supera o valor de R$20.000,00, como, por exemplo, o mês de março de 2024 em que o salário foi no importe de R$29.747,66; de R$23.781,41 em janeiro de 2024; R$41.933,31 em dezembro de 2023." Consta, ainda, da decisão de embargos de declaração de ID. 55ae381: "Veja-se que este Colegiado fundamentou sua decisão com base nos documentos juntados pela própria reclamante, tendo concluído que a obreira não preenche os requisitos necessários para a concessão da gratuidade judiciária. Portanto, não há qualquer omissão no acórdão. Omissão ou contradição não existiu, pois a prestação jurisdicional foi entregue, porém, em sentido contrário à tese obreira, o que, diga-se, não desafia embargos para tentar a reforma de posicionamento. Em verdade, a insistência no reexame da matéria já analisada por duas vezes por este Colegiado pode, inclusive, ser considerada como litigância de má-fé, o que ensejaria a condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Ainda, o tema 21 do TST foi expressamente tratado no acórdão do recurso ordinário exarado sob o ID. ddaa21c - Pág. 3." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte, não há falar em má aplicação do Tema 21. Constato que o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 5º, XXXV E LXXIV DA CF/88, SUMULA 463 DO TST, ARTS. 99, §2º E 105 DO CPC, ART. 790, §§3º E 4º DA CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 0011041-16.2013.8.14.0301

ID: 277425731

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011041-16.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDIO BASTOS DA SILVA JUNIOR CONDOMINIO SALINAS DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARIA DA PENHA FARIAS BASTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0011041-16.2013.8.14.0301 APELANTE: DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A APELADO: AMANDIO BAST… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0011041-16.2013.8.14.0301 APELANTE: DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A APELADO: AMANDIO BASTOS DA SILVA JUNIOR, MARIA DA PENHA FARIAS BASTOS, CONDOMINIO SALINAS RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação, mas que não enfrentou preliminar de ilegitimidade passiva quanto à cobrança de taxas condominiais. Requerem também o enfrentamento da exclusão do CONDOMÍNIO SALINAS do polo passivo e alegam cerceamento de defesa por ausência de análise na sentença. Pretendem aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, CPC). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva e exclusão do condomínio do polo passivo; e (ii) avaliar se, sanada a omissão, é cabível o reconhecimento da ilegitimidade das embargantes para responderem pelas taxas condominiais. III. Razões de decidir 3. Extrai-se dos autos que a demanda foi proposta contra da DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. e CONDOMÍNIO BELLA CITTÁ TOTAL VILLE – SALINAS, sendo os réus citados (Num. 22981696 - Pág. 5 e Num. 22981776 - Pág. 8), tendo o Condomínio apresentado defesa no Id. Num. 22981777 - Pág. 1/ Num. 22981778 - Pág. 4. 4. A sentença condenou os requeridos, sem mencionar a exclusão do CONDOMÍNIO SALINAS da lide, atraindo a aplicação da responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o art. 264 do Código Civil. 5. Rejeita-se também, a arguição de ilegitimidade passiva das embargantes, eis que permanecem responsáveis pelas taxas condominiais enquanto não transferida a posse do imóvel, pois a rescisão contratual decorreu de sua culpa. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, esclarecendo que o CONDOMÍNIO SALINAS foi condenado solidariamente ao cumprimento da sentença e do Acórdão recorrido (Id. 22981798 e 24614036) e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas Embargantes, com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, do CDC e 264 do Código Civil.. Tese de julgamento: “1. A omissão no acórdão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva e a suposta exclusão de litisconsorte enseja acolhimento dos embargos de declaração. 2. Nas relações de consumo envolvendo empreendimento imobiliário, é legítima a responsabilização solidária das construtoras pelas taxas condominiais incidentes sobre unidades ainda não transmitidas aos compradores.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, §3º, e 1.022; CDC, art. 7º, parágrafo único; CC, art. 264. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.582.318/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.388.744/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.06.2019. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 14ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0011041-16.2013.8.14.0301 EMBARGANTE: DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/DIRECIONAL ENGENHARIA S A EMBARGADO: MARIA DA PENHA FARIAS BASTOS e AMANDIO BASTOS DA SILVA JUNIOR. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA/DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. contra o Acórdão lavrado no Id. 25295641, que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar que os juros de mora sobre o valor da rescisão contratual incidam a partir do trânsito em julgado da decisão. Narram os autos de origem que MARIA DA PENHA FARIAS BASTOS e AMANDIO BASTOS DA SILVA JUNIOR ajuizaram a AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta em face da DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. e CONDOMÍNIO BELLA CITTÁ TOTAL VILLE - SALINAS, com o objetivo de obter a rescisão judicial de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a devolução dos valores pagos às construtoras, e a restituição em dobro das taxas condominiais indevidamente cobradas. Alega a parte autora que: Em 14 de junho de 2009, firmaram um compromisso de compra e venda com as rés DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (1ª ré) e DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. (2ª ré) para aquisição da unidade 402, Torre 09, do empreendimento “BELLA CITTÁ TOTAL VILLE – CONDOMÍNIO SALINAS”. O preço total do imóvel foi ajustado em R$ 76.000,00, sendo R$ 1.825,00 pagos como comissão diretamente à imobiliária JR Assessoria Imobiliária, restando R$ 71.175,00 como valor contratado com as rés. Efetuaram pagamentos diretamente às construtoras, totalizando R$ 3.725,60. O prazo de entrega contratual do imóvel era até 30 de outubro de 2011, mas as rés não cumpriram tal prazo e promoveram sucessivas prorrogações, sem justificativas válidas. Os autores não foram chamados para formalizar o financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF), e esta sequer possuía cronograma de entrega atualizado fornecido pelas rés. Apesar de nunca terem recebido a posse ou as chaves do imóvel, foram cobrados por taxas condominiais pelo CONDOMÍNIO BELLA CITTÁ TOTAL VILLE – SALINAS (3º réu), as quais pagaram durante cinco meses (de junho a outubro de 2012), totalizando R$ 574,75. Diante da mora injustificada, ausência de entrega do imóvel e perda de confiança na viabilidade da relação contratual, decidiram por rescindir o contrato. Diz que “o empreendimento jamais foi entregue aos Autores, que não tiveram acesso à unidade imobiliária adquirida, tampouco foram convocados a formalizar financiamento ou assinar contrato definitivo junto à Caixa Econômica Federal. Mesmo assim, foram cobrados por valores condominiais que não eram devidos, em flagrante ilegalidade”. Argumenta que: Fazem jus à Justiça Gratuita, por serem hipossuficientes economicamente e por estarem inseridos em programa habitacional de baixa renda, conforme dispõe a Lei 1.060/50, a Súmula 06 do TJPA e jurisprudência correlata. A cláusula 12.11 do contrato, que elege o foro de Marituba/PA, é nula, por tratar-se de contrato de adesão e implicar em excessiva dificuldade ao consumidor, violando o princípio da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). O inadimplemento contratual das rés autoriza a rescisão judicial, sendo inaceitável a tentativa das rés de se eximirem de responsabilidade por atrasos excessivos e ausência de entrega do bem contratado. Quanto à restituição das quantias pagas, sustentam que, conforme entendimento jurisprudencial e o artigo 51 do CDC, não se pode impor retenção integral em caso de rescisão contratual. Pleiteiam, assim, a devolução de 90% do montante pago (R$ 3.725,60), resultando no valor de R$ 3.353,04. Com relação às taxas condominiais pagas antes da imissão na posse, afirmam que não são devidas, conforme cláusulas contratuais (7.6 e 7.7) e farta jurisprudência. Por isso, pedem a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 574,75), totalizando R$ 1.149,50, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. As rés integram o mesmo grupo econômico, sendo responsáveis de forma solidária pelos prejuízos causados aos autores. Por fim, requerem a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica e informacional dos autores em relação às rés. Por fim, requerem que: Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. As rés sejam citadas para apresentarem defesa. Seja declarada a nulidade da cláusula de eleição de foro (cláusula 12.11). Seja declarada judicialmente a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, com efeitos desde 19 de fevereiro de 2013. Sejam as rés condenadas solidariamente a restituírem o valor de R$ 3.353,04, com atualização monetária pelo INPC a partir de cada pagamento e juros moratórios desde a citação. Sejam as rés condenadas solidariamente à devolução em dobro das taxas condominiais pagas indevidamente (R$ 1.149,50), com correção monetária e juros moratórios. Sejam condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Seja reconhecida a responsabilidade solidária e objetiva das rés. Ordenada a citação das Rés (Num. 22981696 - Pág. 4). Juntada de AR das Rés DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/DIRECIONAL ENGENHARIA S A (Num. 22981696 - Pág. 5). As Rés DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/DIRECIONAL ENGENHARIA S A apresentaram contestação no ID. Num. 22981697 - Pág. 1/5. Devolvida a carta postal do CONDOMÍNIO BELLA CITTÁ TOTAL VILLE - SALINAS (Num. 22981769 - Pág. 6/ Num. 22981770 - Pág. 2). Réplica (Num. 22981770 - Pág. 5/ Num. 22981771 - Pág. 2). Os autores requereram a citação do Condomínio via Carta Precatória (Num. 22981772 - Pág. 1). Ordenada a citação do condomínio (Num. 22981776 - Pág. 5). Citado o Condomínio (Num. 22981776 - Pág. 8). Contestação do CONDOMÍNIO BELLA CITTÁ TOTAL VILLE - SALINAS (Num. 22981777 - Pág. 1/ Num. 22981778 - Pág. 4). O juízo a quo concluiu pela rescisão do contrato por culpa dos promitentes compradores e determinou a restituição de 75% do valor adimplido (R$ 2.794,20) e a devolução simples das taxas condominiais pagas (R$ 574,75), com a devida correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da citação. A sentença foi proferida nos seguintes termos (ID 22981798): ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e decido o Processo, com resolução de mérito, e o faço para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação e declarar rescindido o contrato estabelecido entre as partes, CONDENANDO as sociedades empresárias demandadas a restituírem, em favor das partes autoras, 75% de R$ 3.725,60 (três mil e setecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), relativo ao pagamento desembolsado a título de parte do preço do imóvel, definindo-se, nesta vertente de condenação, o valor histórico de R$ 2.794,20 ( dois mil e setecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), com a incidência de atualização monetária pelo INCC, de cada parcela desembolsada, bem como com a incidência de juros de mora, em patamar de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir da data do trânsito em julgado da decisão (Tema 1.002) até o efetivo pagamento. No que se refere à repetição de indébito da taxa condominial, CONDENO as requeridas a restituírem aos autores a importância de R$- 574,75 (quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos),na forma simples, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 405 CC. Julgo os demais pedidos formulados na exordial improcedentes, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Como cada litigante foi em parte vencedor e vencido, as partes respondem proporcionalmente, em partes iguais, pelo pagamento das custas e despesas processuais havidas em razão do presente feito. Finalmente, cada uma das partes responde pelo pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, que arbitro em patamar de 10% do valor da condenação imposta (restituição dos valores oriundos da rescisão contratual), remunerando-se, assim, de maneira digna, a atuação de cada profissional levada a efeito no caso concreto. Ficam as partes advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. A DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA opuseram Embargos de Declaração, alegando omissão e erro material na sentença de ID 81555805. Apontaram erro material decorrente da virtualização dos autos físicos, pois o CONDOMÍNIO BELLA CITTÁ TOTAL VILLE – SALINAS, corréu originalmente citado e que apresentou contestação (ID 40574356), não foi incluído no polo passivo após a digitalização dos autos, o que gerou condenação solidária sem sua regular intimação. Isso, segundo as embargantes, configura prejuízo processual e ofensa ao contraditório, requerendo a anulação da sentença com base nos arts. 283, 197 e 223 do CPC. Além disso, alegam omissão na sentença quanto à preliminar de ilegitimidade passiva das embargantes em relação às cobranças condominiais, argumento que foi expressamente apresentado na contestação (ID 40574251), mas não analisado pelo juízo, contrariando o art. 489, §1º do CPC. Assim, requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para correção do erro material e apreciação da preliminar omitida, com eventual reforma do julgado. Sobreveio decisão lavrada nos seguintes termos: VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em razão da sentença proferida por este Juízo, arguindo o embargante a ocorrência de omissão e/ou contradição, tendo sido oportunizado ao embargado, a apresentação de manifestação, conforme se infere de leitura dos autos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. De imediato, cabível pontuar que para a interposição de recurso de embargos de declaração, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que, sua finalidade visa a integralização do julgado, na hipótese de serem constatadas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Ora, a interposição dos embargos, portanto, exige que o Juízo venha a se manifestar sobre pontos antes não analisados pela decisão, ou, ainda, esclarecer eventual contradição ou obscuridade que tenha ocorrido, ensejando, consequentemente, sua correção. NO CASO EM APREÇO, entretanto, os presentes embargos visam a reforma do julgado, tendo em vista que a parte não demonstrou êxito em comprovar a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais que justificasse a apresentação do presente recurso. Em verdade, com a interposição dos presentes embargos, busca a embargante rediscussão da matéria fática e jurídica, inviável por meio dos embargos de declaração, os quais, somente devem ser utilizados nas restritas hipóteses legais, conforme alhures mencionado, devendo atentar-se a embargante que a natureza e função dos aclaratórios é apenas de integralizar o julgado. A irresignação do embargante, então, não está amparada na existência de contradição/omissão/obscuridade na sentença, mas sim, na discordância acerca do próprio conteúdo decisório. Desta forma, inexistindo as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não é possível reverter o entendimento da decisão vergastada, por meio do recurso interposto. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, conheço, vez que tempestivos, porém, REJEITO os embargos de declaração oposto, tendo em vista que não preenchidos nenhum dos requisitos contidos no art. 1.022 do CPC. P.R.I. Cumprida integralmente a sentença proferida nos presentes autos, transitado em julgado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA, 15 de Julho de 2024. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz(a) de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A interpõem apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por AMÂNDIO BASTOS DA SILVA JUNIOR e MARIA DA PENHA FARIAS BASTOS, declarando rescindido o contrato de compra de imóvel e determinando a restituição de 75% dos valores pagos, além da devolução simples de taxas condominiais. Preliminarmente, as Apelantes alegam nulidade da sentença por exclusão indevida do Condomínio corréu após virtualização dos autos e por omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva em relação às taxas condominiais. No mérito, sustentam que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva dos autores, invocando o art. 67-A, §5º da Lei 4.591/64, que autoriza retenção de até 50% do valor pago em casos de patrimônio de afetação. Defendem a validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a responsabilidade pelas taxas condominiais desde a assinatura do contrato. Por fim, requerem que os juros moratórios incidam somente a partir do trânsito em julgado, e que a correção monetária siga o índice legal aplicável desde o ajuizamento. Requerem provimento do recurso, com a anulação ou reforma da sentença e readequação dos ônus sucumbenciais. Certificado no ID 22981824 que não foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio o Acordão combatido lavrada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. LEI 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE OS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Direcional Engenharia S/A e Direcional Diamante Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, formulados por Maria da Penha Farias Bastos e Amandio Bastos da Silva Junior. II. Questão em discussão 1. Percentual de retenção das parcelas pagas em razão da rescisão contratual. 2. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais antes da entrega do imóvel. 3. Termo inicial dos juros de mora para os valores a serem restituídos. III. Razões de decidir 1. Inaplicabilidade da Lei 13.786/18: O contrato foi celebrado antes da vigência da lei, sendo vedada sua aplicação retroativa, conforme entendimento pacífico do STJ e o princípio do tempus regit actum. 2. Percentual de retenção: O percentual de 25% das parcelas pagas, fixado na sentença, está em conformidade com a Súmula 543 do STJ e com o princípio da proporcionalidade, já que as apelantes não demonstraram prejuízos adicionais que justifiquem a majoração. 3. Taxas condominiais: Conforme a jurisprudência do STJ, as despesas condominiais são devidas apenas após a posse efetiva do imóvel, o que não ocorreu no presente caso. Correta, portanto, a condenação das apelantes à restituição simples desses valores. 4. Juros de mora: Sobre os valores decorrentes da rescisão contratual, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme o Tema 1.002 do STJ. Já para a restituição das taxas condominiais, os juros fluem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. IV. Dispositivo Conhecimento e parcial provimento do recurso para ajustar o termo inicial dos juros de mora relativos à rescisão contratual ao trânsito em julgado da decisão. Tese de julgamento: 1. Em contratos de promessa de compra e venda celebrados antes da Lei 13.786/18, o percentual de retenção das parcelas pagas deve observar o princípio da proporcionalidade e a jurisprudência consolidada. 2. As taxas condominiais são devidas somente após a entrega do imóvel ao comprador. 3. Nas rescisões contratuais por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora sobre os valores a serem restituídos incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 405; Código Civil, art. 405; Súmula 543 do STJ; Tema 1.002 do STJ. Em seguida, a DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/DIRECIONAL ENGENHARIA SA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o objetivo de sanar omissão no acórdão que não analisou preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição de taxas condominiais. As embargantes afirmam que: O acórdão deu parcial provimento à apelação, mas não analisou a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada por elas, o que configura omissão. Também mencionam cerceamento de defesa, já que essa mesma preliminar não foi enfrentada na sentença de primeiro grau. Defendem que, como o processo está pronto para julgamento, o Tribunal deve aplicar a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, do CPC). Por fim, requerem, portanto, o conhecimento e provimento dos embargos, com o devido enfrentamento das preliminares omitidas. Sem contrarrazões (26235826 - Certidão). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. No caso, trata-se de embargos de declaração opostos por DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e DIRECIONAL ENGENHARIA S.A., com fundamento na omissão quanto à apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva das embargantes em relação à cobrança das taxas condominiais, bem como quanto à ausência de apreciação do pedido de exclusão do CONDOMÍNIO BELLA CITTÀ TOTAL VILLE – SALINAS do polo passivo da demanda. Assiste razão às embargantes quanto à existência de omissão no acórdão recorrido, porquanto deixou de enfrentar expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva relativamente às cobranças condominiais, bem como não apreciou a alegação de que o CONDOMÍNIO SALINAS teria sido excluído indevidamente do polo passivo após a virtualização dos autos. Nesse aspecto, reconhece-se a omissão do julgado, a justificar o provimento dos aclaratórios para sanar tal vício. Todavia, ao se adentrar no mérito da referida preliminar, impõe-se sua rejeição, pelas razões que segue: DA SUPOSTA EXCLUSÃO DO CONDOMÍNIO Extrai-se dos autos que a demanda foi proposta contra da DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. e CONDOMÍNIO BELLA CITTÁ TOTAL VILLE – SALINAS, sendo os réus citados (Num. 22981696 - Pág. 5 e Num. 22981776 - Pág. 8), tendo o Condomínio apresentado defesa no Id. Num. 22981777 - Pág. 1/ Num. 22981778 - Pág. 4. A sentença condenou os requeridos, sem mencionar a exclusão do CONDOMÍNIO SALINAS da lide, atraindo a aplicação da responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o art. 264 do Código Civil. DA ILEGITITIMIDADE PASSIVA DAS EMBARGANTES Rejeita-se também, a arguição de ilegitimidade passiva das embargantes, eis que permanecem responsáveis pelas taxas condominiais enquanto não transferida a posse do imóvel, pois a rescisão contratual decorreu de sua culpa. Dessa forma, mesmo sanada a omissão apontada, conclui-se pela legitimidade das embargantes para figurar no polo passivo da demanda no tocante à restituição das taxas condominiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada, esclarecendo que o CONDOMÍNIO SALINAS foi condenado solidariamente ao cumprimento da sentença e do Acórdão recorrido (Id. 22981798 e 24614036) e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas Embargantes, com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, do CDC e 264 do Código Civil. Publique-se. Intimem-se. É o voto. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 19/05/2025

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Processo nº 0011041-21.2010.8.14.0301

ID: 256779163

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011041-21.2010.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FURTADO COSTA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0011041-21.2010.8.14.0301 VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0011041-21.2010.8.14.0301 VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de JOSE FURTADO COSTA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), onde se objetiva a cobrança dos débitos de IPTU e taxas agregadas, referente ao imóvel identificado nos autos. Em análise processual, este juízo verificou vício que inquina a CDA que instrui o processo, considerando que apenas o IPTU foi indicado como objeto da dívida, inexistindo menção às taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao referido imposto, quais sejam, TU, TRS e, eventualmente, COSIP, deixando, portanto, de observar os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Certidão de Dívida Ativa consiste em título executivo extrajudicial, conforme art. 784, IX, do CPC/2015, dotada de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, recaindo sobre o executado o ônus probatório caso tencione sua desconstituição, podendo ser ilidida mediante prova inequívoca. O art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80, prevê que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, sendo devolvido o prazo para oferecimento de embargos pelo executado. No caso dos autos, verifica-se que o título executivo aponta no campo “natureza da dívida” tão somente o Imposto Predial e Territorial Urbano, com seu fundamento legal, a saber, o art. 4º da Lei nº 7.056/77, não fazendo menção a nenhum outro tributo, do que se infere que o montante da dívida cobrada se refere apenas àquele imposto. Não obstante isso, à época dos exercícios exigidos na CDA, já haviam sido instituídas a Taxa de Urbanização (Lei nº 7.677/93) e Taxa de resíduos Sólidos (Lei nº 7.192/81), que sabidamente são cobrados concomitantemente com o IPTU, sendo a soma de tais parcelas o valor total apontado no carnê. Desta forma, deixou a Fazenda Pública Municipal de incluir na CDA as taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao IPTU, uma vez que o valor global inclui todos os tributos incidentes sobre o bem, inexistindo, portanto, a individualização das parcelas que integraram a exação fiscal. Pontua-se que, por força do disposto no art. 2º, § 5º, III da LEF, a CDA deve indicar com precisão a origem da dívida referente a cada tributo perseguido além do correspondente fundamento legal, propiciando ao contribuinte a correta identificação da dívida de que é sujeito passivo, a fim de que possa exercer plenamente seu direito fundamental à ampla defesa. Em sendo assim, CDA que não faz qualquer menção a tributo nela cobrado, omissa quanto à outras parcelas que compõe o valor integral da dívida fiscal, deixando de esclarecer detalhadamente qual a fonte da cobrança, é causa de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, ante a ausência de informação da origem e natureza do crédito, nos termos do art. 2º, § 5º da LEF e art. 202 do CTN. Patente, portanto, a nulidade da CDA que instrui a inicial, porquanto inexistente a indispensável identificação dos tributos nela constantes, que, a partir de sua soma, formam o montante exequendo, tampouco os correspondentes fundamentos legais, em plena inobservância da legislação aplicável, uma vez que a simples análise do título executivo deve ser suficiente para que o contribuinte compreenda do que está sendo executado, em decorrência dos elementos que possui, posto que tem o direito à ciência plena sobre qual fato está sendo cobrado. Ora, observa-se que no presente caso, e de forma continuada durante determinado período, o Município expedia CDA’s sem a especificação de todos os tributos que compunham o montante cobrado, não indicando também o seu fundamento legal, o que inevitavelmente gera dificuldade ao exercício de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Admitir que Certidão de Dívida Ativa que deixa de satisfazer as poucas exigências que a legislação impõe, configura não apenas violação ao princípio da legalidade estrita, aplicado à administração pública, mas, em análise mais ampla, ao próprio princípio do devido processo bem como ao da ampla defesa e contraditório. Importante ainda pontuar que, não obstante a permissão insculpida no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 para substituição da Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância, não se vislumbra tal possibilidade para o presente caso. Com efeito, em situações em que há equívocos no próprio lançamento ou na inscrição da dívida, sendo necessária modificação do sujeito passivo ou fundamento legal, nova apuração do tributo devido com utilização de base de cálculo por critérios diversos, deverá ser revisado o próprio lançamento, se ainda viável frente ao prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas no título executivo. Isso porque a certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). Nesse mesmo sentido, já se manifestaram os Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1225978 RJ 2010/0226588-5) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INCLUSÃO DA TAXA DE LIXO. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 203 do CTN e do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no título executivo. Impossibilidade de modificação no caso concreto, em que a Municipalidade moveu execução fiscal objetivando inicialmente a cobrança de imposto predial, com posterior pedido de substituição da certidão original por outra, incluindo a cobrança de taxa de coleta de lixo, tributo de natureza diversa, alterando a causa de pedir. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70022334767, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/11/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. É Inadmissível a substituição de CDA referente à cobrança de IPTU por outra em que o Município exclui a cobrança originária e inclui àquela relativa à Taxa de Coleta de Lixo, porquanto isso não configura simples correção de erro material ou formal do título executivo, mas sim modificação substancial da causa de pedir, ou seja, do próprio lançamento tributário. Circunstância não albergada pelo CTN, LEF e CPC. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70011401379, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 14/04/2005) A inclusão de taxas que não estavam discriminadas na CDA originária não se trata de simples alteração por irregularidade do título executivo, passível de correção, porquanto há substancial modificação da causa de pedir e do pedido, quando substituída a própria espécie de tributo executada. Como visto, é inviável a substituição da CDA para trocar a fundamentação legal da cobrança de imposto para incluir taxas diversas, por implicar a nulidade da CDA em vício no próprio lançamento tributário, incorrigível por essa via. Esse o entendimento perfilhado em recente julgamento do TJPA, em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO ENTE MUNICIPAL. (ART. 150, IV, C, DA C.F.). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO ÀS TAXAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS E URBANIZAÇÃO NO TITULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA DE IMPOSTO PARA TAXAS. VÍCIO QUE IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. O próprio Município de Belém, que ingressou com a ação de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU, reconhece a imunidade recíproca do Estado do Pará com relação ao imposto, assegurada no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, sendo incontroversa essa questão. 2. Na composição do valor exigido constante da Certidão de Dívida Ativa que instrui a ação executiva foi levado em consideração tão somente a cobrança do IPTU, inexistindo qualquer menção às taxas de resíduos sólidos e urbanização. Título executivo nulo, ante a Imunidade Tributária Reciproca entre os entes federativos. 3. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 4. A inclusão de taxas não discriminadas no título executivo originário implicaria em substancial modificação da causa de pedir e do pedido da ação, vez que haveria substituição da própria espécie de tributo executado. Impossibilidade de substituição da CDA para modificar a fundamentação legal da cobrança de imposto para taxas. Vício que implicaria em alteração do próprio lançamento tributário. 5. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, portanto, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal deu causa à instauração do processo, baseando-se em título executivo eivado de vício insanável, deve arcar com a verba honorária, fixada pelo Juízo de origem, em 5% do valor da causa, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, cujo valor obedece aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Fazenda Pública isenta de custas. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJPA 0043121-57.2009.8.14.0301; 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO; RELATORA: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA; JULGAMENTO EM 03/12/2018) Sendo assim, nulo o título executivo extrajudicial que instrui a inicial do processo executivo fiscal, e face a impossibilidade de sua substituição, o feito executivo não deve ter prosseguimento, sendo a sua extinção medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, reconhecida a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar o Município em honorários sucumbenciais, porquanto a extinção do processo decorreu de matéria conhecida de ofício por este juízo. ISENTA DE CUSTAS, por tratar-se de Fazenda Pública. Deixo de remeter os autos em reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II do CPC. Torno sem efeito a penhora de bens, caso existente, ficando autorizada expedição de ofício ao cartório de imóveis. P.R.I.C. Em seguida, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema processual. Belém/PA, 11 de dezembro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Jose Santana Cantanhede De Sousa x Alta Vista Administradora Ltda

ID: 317755376

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011041-03.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA CANTANHEDE DE SOUSA

Polo Passivo:

ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR

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NILTON VAZ DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011041-03.2024.5.18.0161 RECORRENTE: JOSE SANTANA CANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011041-03.2024.5.18.0161 RECORRENTE: JOSE SANTANA CANTANHEDE DE SOUSA RECORRIDO: ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT - 0011041-03.2024.5.18.0161 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : JOSE SANTANA CANTANHEDE DE SOUSA ADVOGADO: NILTON VAZ DE ARAUJO JUNIOR RECORRIDO: ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO: LUCAS AGUIAR CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ: RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CÂNCER. DANOS MORAIS. FERIADOS TRABALHADOS. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME: Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração/indenização substitutiva por dispensa discriminatória, em razão de doença grave (câncer), e de indenização por danos morais, julgando procedentes parcialmente os pedidos referentes a feriados trabalhados e adicional noturno. O recurso objetiva a reforma da sentença, reconhecendo a dispensa discriminatória, condenando ao pagamento de indenização por danos morais e majorando os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões centrais consistem em: (i) definir se a dispensa configura ato discriminatório à luz da Súmula 443 do TST, considerando o contexto de tratamento de câncer; (ii) verificar se há direito à indenização por danos morais decorrente da dispensa discriminatória; (iii) definir se a reclamada comprovou a regularidade do pagamento de feriados trabalhados e adicional noturno; e (iv) majorar os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do TST presume a dispensa como discriminatória em casos de doença grave que cause estigma ou preconceito, mesmo sem prova de tratamento diferenciado. A dispensa durante o tratamento de câncer, sem justificativa objetiva, reforça essa presunção, invertendo o ônus da prova para a reclamada. A dispensa discriminatória, ainda que sem reintegração, gera direito à indenização por danos morais, devido ao abalo à dignidade do trabalhador. O percentual de honorários advocatícios deve ser majorado para refletir a complexidade do caso e o trabalho da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso ordinário parcialmente provido. Teses de Julgamento: A dispensa de empregado em tratamento ativo de doença grave, sem justa causa e sem justificativa objetiva, presume-se discriminatória, nos termos da Súmula 443 do TST. A dispensa discriminatória enseja indenização por danos morais, mesmo sem reintegração. Os honorários advocatícios devem ser majorados quando o trabalho do advogado demonstra complexidade e zelo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 7º, XV; 73; 74, §2º; 790, §§ 3º e 4º; 791-A; 818; 895; 896-A, §1º, II; Lei nº 605/49, art. 9º; Lei nº 9.029/95, arts. 1º e 4º; Código Civil, arts. 186 e 927; Súmula nº 443 do TST; OJ nº 394 da SDI-1 do TST; Súmula nº 63 do TST; Súmula nº 45 do TST. RELATÓRIO Exmo. Juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSE SANTANA CANTANHEDE DE SOUSA na reclamação trabalhista ajuizada em face de ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA, conforme sentença. (id - 820bda8) Inconformado, o reclamante, JOSE SANTANA CANTANHEDE DE SOUSA, interpôs recurso ordinário. (id - 72ba232) Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho baseado no artigo 97 do regimento interno deste egrégio tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE HONORÁRIOS RECURSAIS. PEDIDO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO ART. 85, §11, DO CPC O reclamante pede, nas razões recursais, "A condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente (CLT, art. 769)." (fl. 202) Analiso. Conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1059), "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Logo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Da leitura da tese firmada pelo STJ, depreende-se que a peça processual adequada à formulação do pedido de majoração de honorários fundado no §11 do art. 85 do CPC são as contrarrazões ao recurso interposto pela parte contrária, haja vista que a referida majoração depende do não conhecimento ou não provimento do recurso interposto pela outra parte. No caso dos autos não houve interposição de recurso pela reclamada. Assim, não conheço do recurso do reclamante no tocante ao pedido condenação da reclamada ao pagamento de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC, por inadequação da via eleita. No mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. MÉRITO CONFIGURAÇÃO DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO O d. Juízo de origem, na r. sentença ora atacada, julgou improcedente o pedido de reintegração ao emprego com pagamento dos salários do período de afastamento, sob o fundamento de que "importa também salientar que o decurso de prazo entre o diagnóstico da doença (novembro/2022) e a dispensa sem justa causa (abril /2024) rompe com o suposto nexo causal entre a moléstia diagnosticada e a resilição contratual ocorrida após longo decurso de tempo. Tem-se, portanto, que a reclamada exerceu seu direito potestativo de dispensa do empregado sem justa causa e, por isso, julgo improcedente os pedidos de reintegração ao emprego com pagamento dos salários do período de afastamento e indenização por danos morais.." (Id - 820bda8, fl.178) Irresignado, o reclamante sustenta que a empresa não apresentou nenhum motivo que justificasse sua dispensa, dizendo que "no caso dos autos, o obreiro se encontrava em tratamento oncológico ativo, com afastamento recente para sessões de quimioterapia. A empresa não apresentou nenhum elemento objetivo que justificasse a dispensa após o retorno de férias médicas, tampouco documentos de avaliação de desempenho, advertências ou histórico funcional que dessem respaldo à rescisão. Tal omissão, por si só, reforça a presunção legal de discriminação."(fl. 199, ID. 72ba232) Acrescenta que "a sentença aponta o decurso de tempo (do diagnóstico em 2022 até a dispensa em 2024) como excludente do nexo causal. Contudo, é inegável que o tratamento perdurou até a dispensa, sendo a própria reclamada ciente de tal condição. A existência de acompanhamento médico, afastamentos sucessivos e necessidade de sessões intensificadas em 2024 tornam irrelevante a data do diagnóstico, pois a fragilidade do obreiro persistia à época da rescisão."(id - 72ba232, fl. 199) Requer a reforma da r. sentença para reconhecer a dispensa discriminatória, com a sua reintegração e o pagamento em dobro da remuneração de todo o período de afastamento (fl. 202, ID. 72Ba232). Ao exame. O caso em tela trata-se de pedido de reintegração por dispensa discriminatória, em face da empresa ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA. Em suma, o reclamante fundamentou seu pleito de reintegração por dispensa discriminatória, aduzindo que "no caso dos autos, o obreiro se encontrava em tratamento oncológico ativo, com afastamento recente para sessões de quimioterapia. A empresa não apresentou nenhum elemento objetivo que justificasse a dispensa após o retorno de férias médicas, tampouco documentos de avaliação de desempenho, advertências ou histórico funcional que dessem respaldo à rescisão. Tal omissão, por si só, reforça a presunção legal de discriminação." (Id- 72ba232 , fl. 198) Para provar suas alegações, juntou aos autos os documentos, a saber: Id - 816810e , fl. 19; Id - 4557b20 , fl. 22; Id - 0c47b18 , fls. 23/26; Id - 2e06f98 , fls. 28/31; Id - edda5a9 , fls. 32/33; Id - 999b067 , fls. 34/47; Id - 30312e9 , fls. 48/53; Id - df3ef28 , fls. 56/57, quais sejam: cadastro da associação do combate ao câncer de Goiás, contracheque, carteira de trabalho e previdência social, exames, ficha de terapia, ficha de evolução do paciente, ficha técnica de tratamento e termo de consentimento de radioterapia. O reclamado (ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA) também trouxe aos autos os documentos, a saber: Id - a170a3f , fl. 78; Id - 0d12332 , fls. 79/131; Id - 5c408ed , fl. 132; Id - 919fa09 , fl. 133; Id - c2df604 , fl. 134; Id - 3db103e , fl. 135; Id - 225c634 , fl. 136; Id - 1a39f07 , fl. 137; Id - 89112fb , fl. 138; Id - f7bdce6 , fls. 139/141, quais sejam: comprovante de pagamento de verbas, ficha cadastral, contracheques e recibos. Pois bem. Na petição inicial, o autor alega que "Em 29 de novembro de 2022, o autor foi diagnosticado com câncer, fato que prontamente comunicou à reclamada. Desde então, iniciou um tratamento médico rigoroso que incluía quimioterapias e outros procedimentos médicos especiais, conforme comprovam os relatórios médicos anexados. A empresa, ciente da condição de saúde do autor, tanto que houve seu afastamento temporário do trabalho, no período de 05 de outubro de 2023 a 13 de novembro de 2023, para que pudesse se dedicar integralmente ao tratamento." Afirma que "O autor, ao retornar de suas férias, foi surpreendido com um ambiente de trabalho hostil. A reclamada, ao invés de proporcionar um ambiente acolhedor e de suporte, passou a exigir tarefas excessivas do reclamante, claramente com o intuito de forçá-lo a pedir demissão. Tal conduta demonstra uma atitude discriminatória e desumana, tendo em vista que a empresa tinha pleno conhecimento da fragilidade do estado de saúde do autor." E ainda, que "Após um período de férias, durante o qual o autor aproveitou para intensificar seu tratamento, ele foi surpreendido com sua demissão sem justa causa. A dispensa foi comunicada em um momento extremamente delicado da vida do autor, que ainda está em tratamento contra o câncer. A alegação da reclamada de que a demissão se deu por questões de desempenho e cortes de funcionários, o que não se sustenta, uma vez que o autor sempre cumpriu suas funções de forma exemplar e nunca houve qualquer advertência formal quanto ao seu desempenho antes e durante o diagnóstico de câncer." A reclamada refuta as alegações, dizendo que "O desligamento do reclamante não ocorreu por motivo de doença, mas sim por razões objetivas e justificáveis, conforme previsto na legislação e nas políticas internas da empresa. Todas as decisões referentes ao vínculo empregatício foram tomadas com base em critérios técnicos e de desempenho, nunca em função do estado de saúde do reclamante." Pois bem. Sentença indeferiu o pedido sob o fundamento de que "...apesar de constatada a existência da doença do reclamante, o problema de saúde do trabalhador não causa estigma, requisito necessário para o reconhecimento da doença discriminatória." Fundamentou, ainda, no fato de que "o decurso de prazo entre o diagnóstico da doença (novembro/2022) e a dispensa sem justa causa (abril/2024) rompe com o suposto nexo causal entre a moléstia diagnosticada e a resilição contratual ocorrida após longo decurso de tempo." Pois bem. O câncer, conforme a jurisprudência majoritária e atual do C. TST e deste E. Tribunal Regional, é doença causadora de estigma e preconceito, de modo a presumir ser a dispensa discriminatória, nos termos do entendimento consubstanciado na súmula 443 do TST, vedada por normas internacionais (Convenção 111 da OIT), constitucionais (arts. 1º, III, 3º, IV, 7º, XXXI, da CF/88) e infraconstitucionais (Lei 9.029/1995), in verbis: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012". A propósito, transcrevo recentes julgados do C. TST e deste Regional: "AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REINTEGRAR A RECLAMANTE. RECLAMANTE DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO TST. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRT. I - Trata-se de agravos internos interpostos contra decisão desta relatora que manteve o acórdão regional, o qual concedeu a segurança para cassar os efeitos do ato coator e determinar a imediata reintegração da reclamante aos quadros da reclamada, assim como restabelecer o plano de saúde nas mesmas condições antes concedidas. II - No caso concreto, a reclamante foi admitida no emprego no dia 12/04/2021, sendo dispensada sem justa causa em 10/02/2023. Contudo, os atestados médicos e receituários colacionados aos autos demonstram que a impetrante era portadora de neoplasia maligna da mama desde 2021, e que foi submetida a tratamentos de quimioterapia e de radioterapia já nesse período. O outro atestado médico, datado de 22 de fevereiro de 2023, comprova que a impetrante ainda necessitava de atendimento contínuo, sem previsão de alta até aquele momento. Ou seja, no momento da dispensa (10/02/2023), a reclamante estava ativamente em tratamento contra o câncer de mama que a acometia. III - Não há que se falar em livre direito potestativo dos reclamados na hipótese dos autos, quando se está violando diversos direitos da reclamante, máxime a sua dignidade mais básica. Além disso, nos termos da Súmula 443 do TST, " Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego ". IV - Não há dúvidas de que o tratamento de neoplasia maligna pode suscitar estigma ou preconceito no ambiente de trabalho, mormente pela natural diminuição de desempenho e constantes consultas e exames a que deve ser submetida, sendo absolutamente desproporcional e irrazoável a extinção arbitrária do contrato de trabalho durante os tratamentos. V - É importante mencionar que, ainda que a reclamante não tenha ativado nenhum benefício previdenciário durante o contrato de trabalho, tal fato não impede o reconhecimento de ilegalidade da dispensa, ao menos na análise superficial que se faz em mandados de segurança. VI - Ora, é inimaginável aceitar como legítimo o poder patronal de cessar o vínculo empregatício no momento de maior vulnerabilidade da empregada, como demonstrado nestes autos. Ressalte-se que a reclamante estava ativamente em sessão de quimioterapia no dia 24/01/2023, menos de vinte dias antes da dispensa "sem justa causa". Precedentes específicos desta Subseção. Agravos internos conhecidos e desprovidos" (Ag-ROT-23107-37.2023.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (CÂNCER). PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443 DO TST. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 443 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (CÂNCER). PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443 DO TST. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Em se tratando de empregado portador de doença grave (câncer), prevalece nesta Corte o entendimento de que há presunção relativa de dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do TST, sendo ônus do empregador a prova de que a dispensa do trabalhador teve motivação diversa. 2. O Tribunal Regional concluiu que a doença do reclamante, "neoplasia maligna do seio maxilar", embora grave e de tratamento prolongado, não foi o motivo da dispensa. Assinalou haver sido demonstrada nos autos a motivação da dispensa por motivo diverso, qual seja, a reestruturação da empresa, que resultou na extinção do setor em que atuava o autor. 3. Todavia, extrai-se do contexto fático-probatório estabelecido no acórdão recorrido cenário de submissão reiterada do reclamante a procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais, o pequeno lapso temporal entre a dispensa e a realização de cirurgia corretiva, bem como do termo em que se atestou a inaptidão laboral, e, ainda, a existência de lesão estética decorrente da doença. 4. Desse modo, ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, não se extrai dos elementos fáticos dos autos, consignados no acórdão recorrido, que a reclamada se desincumbiu de forma robusta do seu ônus de comprovar que a dispensa do trabalhador teve motivação diversa da decorrente de doença grave estigmatizante. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-78-54.2020.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/05/2025). "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DOENÇA GRAVE. DANOS MORAIS. DESCONTOS SALARIAIS. REINTEGRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de salários e reflexos do período entre o desligamento e a reintegração do reclamante, além de indenização por danos morais, em razão de dispensa sem justa causa enquanto o empregado estava acometido de doença grave, e por descontos salariais ilegais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa do reclamante configura ato discriminatório, ensejando o pagamento dos salários e reflexos do período entre o desligamento e a reintegração, e indenização por danos morais; (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa do reclamante, portador de neoplasia, configura ato discriminatório, conforme Súmula 443 do TST, e a prova demonstra que a reclamada tinha ciência da doença antes da dispensa. 4. A reintegração do reclamante não afasta a obrigação de indenizar os danos morais decorrentes da dispensa discriminatória, considerando a ofensa à dignidade e a situação de vulnerabilidade do trabalhador. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: 1. A dispensa de empregado acometido de doença grave, comprovadamente conhecida pelo empregador antes da demissão, configura ato ilícito e discriminatório, ensejando o pagamento de salários e reflexos do período entre o desligamento e a reintegração, além de indenização por danos morais. (...) Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 82, parágrafo único; Lei 9.029/1995, art. 4º, I; CC, arts. 186, 187, 389, 406, 927; Lei 8.177/1991, art. 39; Lei 14.905/2024; CPC, art. 85, § 11. CF/88, arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, XLI; 6º; 7º, I; 170, III e VIII; 193. Jurisprudência relevante citada: Súmula 443 do TST; OJ 18 da SDI-1 do TST; Jurisprudência do STF (ADC 58 e 59, ADI 5.867 e ADI 6.021)." TRT da 18ª Região; Processo: 0010980-86.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO COM DOENÇA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. A dispensa de empregado acometido por doença grave que suscite estigma ou preconceito é presumidamente discriminatória (Súmula nº 443 do TST), cabendo ao empregador comprovar a sua regularidade, ônus do qual não se desincumbiu no caso dos autos." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011159-87.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 27-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CÂNCER. DOENÇA QUE SUSCITA ESTIGMA. SÚMULA Nº 443 DO TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que o câncer é "doença grave comumente associada a estigmas" e que "há inversão do ônus da prova e incumbe ao empregador comprovar ter havido outro motivo para a dispensa" (E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, Rel. Min. Cláudio Brandão, j. 4/4/2019). Ressalva de entendimento do relator. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011577-31.2023.5.18.0102; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Embora não haja estabilidade para o portador de câncer ou outra doença estigmatizante, a dispensa só não será considerada discriminatória se houver nos autos prova em contrário, cujo ônus é do empregador. Como comprovado nos autos, o reclamante é portador de câncer, doença na qual se considera estigmatizante, amparada juridicamente pela súmula n° 443 do TST, que preceitua que a dispensa discriminatória do trabalhador doente é presumida, razão pela qual se inverte o ônus da prova e o empregador terá que demonstrar que a dispensa foi por motivo diverso. No caso, a reclamada contestou o pedido afirmando que "O desligamento do reclamante não ocorreu por motivo de doença, mas sim por razões objetivas e justificáveis, conforme previsto na legislação e nas políticas internas da empresa. Todas as decisões referentes ao vínculo empregatício foram tomadas com base em critérios técnicos e de desempenho, nunca em função do estado de saúde do reclamante". (Id - bd720b6, pág. 69). Alega, assim, que o motivo da dispensa não foi o fato do reclamante possuir câncer, mas sim baseada em critérios técnicos e de desempenho, o que não foi comprovado nos autos. A reclamada não trouxe aos autos qualquer prova documental de suas alegações. E ainda, não houve produção de prova oral. Assim, não de desincumbiu, a reclamada, de seu ônus de prova quanto ao alegado motivo da dispensa do reclamante, de forma a afastar a presunção de que a mesma se deu em razão de sua condição de portador de doença oncológica grave. Registro que o tempo decorrido entre o diagnóstico da doença e a dispensa do reclamante, que, ressalto, ocorreu enquanto o tratamento se encontrava em curso, conforme alegado na petição inicial e não refutado pela reclamada, por si só, não é capaz de afastar a presunção a que se refere a Súmula 443 do C. TST. Destaque-se que o direito potestativo do empregador não é absoluto. Embora o ordenamento jurídico pátrio tenha protegido a propriedade, também foi construído sobre os valores sociais do trabalho, a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade (arts. 1º, III e I,V, e 170, III e VIII, da CF). Assim, constitui abuso de direito a dispensa injustificada do reclamante, após ser diagnosticado portador de câncer e quando se encontrava em tratamento médico, mesmo tendo prestado quase 4 anos de serviços para a reclamada, sem sofrer qualquer punição. Dessa forma, em razão de sua dispensa discriminatória, é impositiva a reintegração do reclamante "com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais", nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.029/1995. Dou provimento. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O juízo de origem, não reconhecida a dispensa discriminatória, julgou improcedente o pedido de indenização de danos morais. Reclamante se insurge. Alega que "o autor foi exposto a humilhação e constrangimento ao ser dispensado durante tratamento de câncer, quando mais precisava de estabilidade emocional e segurança financeira. A atitude da empresa extrapolou o exercício regular do direito potestativo de rescisão contratual, revelando-se abusiva e insensível, merecendo a devida reparação." (Id - 72ba232 , fl. 199) Requer a reforma da r. sentença para a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Sem delongas, dispõe o art. 4º, caput, da Lei 9.029/1995, que, com destaques de agora: "O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais." Assim, a dispensa discriminatória é in re ipsa, tem seu dano moral presumido, não sendo assim necessária a demonstração de prejuízo concreto à esfera extrapatrimonial, bastando apenas a própria dispensa discriminatória para que se configure violação de direitos personalíssimos. Tal conduta patronal ofende diretamente a dignidade da pessoa humana, princípio fundante da República (art. 1º, III, da CF), bem como os valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e o direito à igualdade e à não discriminação (arts. 3º, IV, e 5º, caput e inciso X, da CF). A dispensa discriminatória compromete a integridade psíquica e o bem-estar subjetivo do empregado, bens imateriais que integram seu patrimônio moral e encontram respaldo na tutela constitucional dos direitos da personalidade. Dessa forma, constatado o caráter discriminatório da rescisão contratual, é desnecessária a produção de prova específica do abalo moral, pois este se presume diante da gravidade da ofensa. No caso, o reclamante requereu indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória no valor de R$50.000,00, alegando que sofreu de humilhação e constrangimento ao ser dispensado durante seu tratamento. Com base nos arts. 223-B e 223-G, ambos da CLT, e a natureza grave da conduta, reformo a sentença para que a parte reclamada indenize a parte reclamante no valor de R$25.000,00. Dou parcial provimento. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente, JOSE SANTANA CANTANHEDE DE SOUSA, pede que sejam majorados os honorários arbitrados na sentença, devidos pela reclamada. Alega que "na presente ação, observa-se que o trabalho desenvolvido pelo procurador do autor, o grau de complexidade, a localidade da prestação do serviço e o tempo despendido não foram devidamente apreciados no momento da fixação da verba honorária, já que se trata de demanda de considerável complexidade, sobretudo pelo volume da prova documental produzida e pela necessidade de produção de prova oral". (Id - 820bda8 , fl. 178) Pugna para que sejam majorados os honorários advocatícios para o percentual máximo previsto na legislação (15%). Pois bem. Quanto ao pedido de majoração do percentual devido pela reclamada a título de honorários, entendo que, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, deve ser mantido o percentual de 10%, razão pela qual indefiro. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto por JOSE SANTANA CANTANHEDE DE SOUSA e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Arbitro o novo valor da condenação em R$43.000,00, sobre o qual incide custas, pela reclamada, no importe de R$860,00. (art. 789, I, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Desembargador Welington Luis Peixoto, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido CONFIGURAÇÃO DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS Data vênia, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. Assim como o juízo de primeiro grau, entendo que o fato do empregado ter laborado por mais de dois anos após o diagnóstico da doença afasta a presunção de dispensa discriminatória. E, considerando que o pedido de indenização por danos morais foi formulado tendo por base a dispensa discriminatória, não sendo essa a hipótese, nada a reformar também no particular. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoro os honorários devidos pelo autor de 10% para 12%. CONCLUSÃO: CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO. WELINGTON LUIS PEIXOTO DESEMBARGADOR GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SANTANA CANTANHEDE DE SOUSA

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Jose Santana Cantanhede De Sousa x Alta Vista Administradora Ltda

ID: 317755415

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011041-03.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA CANTANHEDE DE SOUSA

Polo Passivo:

ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILTON VAZ DE ARAUJO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011041-03.2024.5.18.0161 RECORRENTE: JOSE SANTANA CANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011041-03.2024.5.18.0161 RECORRENTE: JOSE SANTANA CANTANHEDE DE SOUSA RECORRIDO: ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT - 0011041-03.2024.5.18.0161 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : JOSE SANTANA CANTANHEDE DE SOUSA ADVOGADO: NILTON VAZ DE ARAUJO JUNIOR RECORRIDO: ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO: LUCAS AGUIAR CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ: RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CÂNCER. DANOS MORAIS. FERIADOS TRABALHADOS. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME: Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração/indenização substitutiva por dispensa discriminatória, em razão de doença grave (câncer), e de indenização por danos morais, julgando procedentes parcialmente os pedidos referentes a feriados trabalhados e adicional noturno. O recurso objetiva a reforma da sentença, reconhecendo a dispensa discriminatória, condenando ao pagamento de indenização por danos morais e majorando os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões centrais consistem em: (i) definir se a dispensa configura ato discriminatório à luz da Súmula 443 do TST, considerando o contexto de tratamento de câncer; (ii) verificar se há direito à indenização por danos morais decorrente da dispensa discriminatória; (iii) definir se a reclamada comprovou a regularidade do pagamento de feriados trabalhados e adicional noturno; e (iv) majorar os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do TST presume a dispensa como discriminatória em casos de doença grave que cause estigma ou preconceito, mesmo sem prova de tratamento diferenciado. A dispensa durante o tratamento de câncer, sem justificativa objetiva, reforça essa presunção, invertendo o ônus da prova para a reclamada. A dispensa discriminatória, ainda que sem reintegração, gera direito à indenização por danos morais, devido ao abalo à dignidade do trabalhador. O percentual de honorários advocatícios deve ser majorado para refletir a complexidade do caso e o trabalho da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso ordinário parcialmente provido. Teses de Julgamento: A dispensa de empregado em tratamento ativo de doença grave, sem justa causa e sem justificativa objetiva, presume-se discriminatória, nos termos da Súmula 443 do TST. A dispensa discriminatória enseja indenização por danos morais, mesmo sem reintegração. Os honorários advocatícios devem ser majorados quando o trabalho do advogado demonstra complexidade e zelo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 7º, XV; 73; 74, §2º; 790, §§ 3º e 4º; 791-A; 818; 895; 896-A, §1º, II; Lei nº 605/49, art. 9º; Lei nº 9.029/95, arts. 1º e 4º; Código Civil, arts. 186 e 927; Súmula nº 443 do TST; OJ nº 394 da SDI-1 do TST; Súmula nº 63 do TST; Súmula nº 45 do TST. RELATÓRIO Exmo. Juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSE SANTANA CANTANHEDE DE SOUSA na reclamação trabalhista ajuizada em face de ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA, conforme sentença. (id - 820bda8) Inconformado, o reclamante, JOSE SANTANA CANTANHEDE DE SOUSA, interpôs recurso ordinário. (id - 72ba232) Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho baseado no artigo 97 do regimento interno deste egrégio tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE HONORÁRIOS RECURSAIS. PEDIDO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO ART. 85, §11, DO CPC O reclamante pede, nas razões recursais, "A condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente (CLT, art. 769)." (fl. 202) Analiso. Conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1059), "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Logo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Da leitura da tese firmada pelo STJ, depreende-se que a peça processual adequada à formulação do pedido de majoração de honorários fundado no §11 do art. 85 do CPC são as contrarrazões ao recurso interposto pela parte contrária, haja vista que a referida majoração depende do não conhecimento ou não provimento do recurso interposto pela outra parte. No caso dos autos não houve interposição de recurso pela reclamada. Assim, não conheço do recurso do reclamante no tocante ao pedido condenação da reclamada ao pagamento de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC, por inadequação da via eleita. No mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. MÉRITO CONFIGURAÇÃO DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO O d. Juízo de origem, na r. sentença ora atacada, julgou improcedente o pedido de reintegração ao emprego com pagamento dos salários do período de afastamento, sob o fundamento de que "importa também salientar que o decurso de prazo entre o diagnóstico da doença (novembro/2022) e a dispensa sem justa causa (abril /2024) rompe com o suposto nexo causal entre a moléstia diagnosticada e a resilição contratual ocorrida após longo decurso de tempo. Tem-se, portanto, que a reclamada exerceu seu direito potestativo de dispensa do empregado sem justa causa e, por isso, julgo improcedente os pedidos de reintegração ao emprego com pagamento dos salários do período de afastamento e indenização por danos morais.." (Id - 820bda8, fl.178) Irresignado, o reclamante sustenta que a empresa não apresentou nenhum motivo que justificasse sua dispensa, dizendo que "no caso dos autos, o obreiro se encontrava em tratamento oncológico ativo, com afastamento recente para sessões de quimioterapia. A empresa não apresentou nenhum elemento objetivo que justificasse a dispensa após o retorno de férias médicas, tampouco documentos de avaliação de desempenho, advertências ou histórico funcional que dessem respaldo à rescisão. Tal omissão, por si só, reforça a presunção legal de discriminação."(fl. 199, ID. 72ba232) Acrescenta que "a sentença aponta o decurso de tempo (do diagnóstico em 2022 até a dispensa em 2024) como excludente do nexo causal. Contudo, é inegável que o tratamento perdurou até a dispensa, sendo a própria reclamada ciente de tal condição. A existência de acompanhamento médico, afastamentos sucessivos e necessidade de sessões intensificadas em 2024 tornam irrelevante a data do diagnóstico, pois a fragilidade do obreiro persistia à época da rescisão."(id - 72ba232, fl. 199) Requer a reforma da r. sentença para reconhecer a dispensa discriminatória, com a sua reintegração e o pagamento em dobro da remuneração de todo o período de afastamento (fl. 202, ID. 72Ba232). Ao exame. O caso em tela trata-se de pedido de reintegração por dispensa discriminatória, em face da empresa ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA. Em suma, o reclamante fundamentou seu pleito de reintegração por dispensa discriminatória, aduzindo que "no caso dos autos, o obreiro se encontrava em tratamento oncológico ativo, com afastamento recente para sessões de quimioterapia. A empresa não apresentou nenhum elemento objetivo que justificasse a dispensa após o retorno de férias médicas, tampouco documentos de avaliação de desempenho, advertências ou histórico funcional que dessem respaldo à rescisão. Tal omissão, por si só, reforça a presunção legal de discriminação." (Id- 72ba232 , fl. 198) Para provar suas alegações, juntou aos autos os documentos, a saber: Id - 816810e , fl. 19; Id - 4557b20 , fl. 22; Id - 0c47b18 , fls. 23/26; Id - 2e06f98 , fls. 28/31; Id - edda5a9 , fls. 32/33; Id - 999b067 , fls. 34/47; Id - 30312e9 , fls. 48/53; Id - df3ef28 , fls. 56/57, quais sejam: cadastro da associação do combate ao câncer de Goiás, contracheque, carteira de trabalho e previdência social, exames, ficha de terapia, ficha de evolução do paciente, ficha técnica de tratamento e termo de consentimento de radioterapia. O reclamado (ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA) também trouxe aos autos os documentos, a saber: Id - a170a3f , fl. 78; Id - 0d12332 , fls. 79/131; Id - 5c408ed , fl. 132; Id - 919fa09 , fl. 133; Id - c2df604 , fl. 134; Id - 3db103e , fl. 135; Id - 225c634 , fl. 136; Id - 1a39f07 , fl. 137; Id - 89112fb , fl. 138; Id - f7bdce6 , fls. 139/141, quais sejam: comprovante de pagamento de verbas, ficha cadastral, contracheques e recibos. Pois bem. Na petição inicial, o autor alega que "Em 29 de novembro de 2022, o autor foi diagnosticado com câncer, fato que prontamente comunicou à reclamada. Desde então, iniciou um tratamento médico rigoroso que incluía quimioterapias e outros procedimentos médicos especiais, conforme comprovam os relatórios médicos anexados. A empresa, ciente da condição de saúde do autor, tanto que houve seu afastamento temporário do trabalho, no período de 05 de outubro de 2023 a 13 de novembro de 2023, para que pudesse se dedicar integralmente ao tratamento." Afirma que "O autor, ao retornar de suas férias, foi surpreendido com um ambiente de trabalho hostil. A reclamada, ao invés de proporcionar um ambiente acolhedor e de suporte, passou a exigir tarefas excessivas do reclamante, claramente com o intuito de forçá-lo a pedir demissão. Tal conduta demonstra uma atitude discriminatória e desumana, tendo em vista que a empresa tinha pleno conhecimento da fragilidade do estado de saúde do autor." E ainda, que "Após um período de férias, durante o qual o autor aproveitou para intensificar seu tratamento, ele foi surpreendido com sua demissão sem justa causa. A dispensa foi comunicada em um momento extremamente delicado da vida do autor, que ainda está em tratamento contra o câncer. A alegação da reclamada de que a demissão se deu por questões de desempenho e cortes de funcionários, o que não se sustenta, uma vez que o autor sempre cumpriu suas funções de forma exemplar e nunca houve qualquer advertência formal quanto ao seu desempenho antes e durante o diagnóstico de câncer." A reclamada refuta as alegações, dizendo que "O desligamento do reclamante não ocorreu por motivo de doença, mas sim por razões objetivas e justificáveis, conforme previsto na legislação e nas políticas internas da empresa. Todas as decisões referentes ao vínculo empregatício foram tomadas com base em critérios técnicos e de desempenho, nunca em função do estado de saúde do reclamante." Pois bem. Sentença indeferiu o pedido sob o fundamento de que "...apesar de constatada a existência da doença do reclamante, o problema de saúde do trabalhador não causa estigma, requisito necessário para o reconhecimento da doença discriminatória." Fundamentou, ainda, no fato de que "o decurso de prazo entre o diagnóstico da doença (novembro/2022) e a dispensa sem justa causa (abril/2024) rompe com o suposto nexo causal entre a moléstia diagnosticada e a resilição contratual ocorrida após longo decurso de tempo." Pois bem. O câncer, conforme a jurisprudência majoritária e atual do C. TST e deste E. Tribunal Regional, é doença causadora de estigma e preconceito, de modo a presumir ser a dispensa discriminatória, nos termos do entendimento consubstanciado na súmula 443 do TST, vedada por normas internacionais (Convenção 111 da OIT), constitucionais (arts. 1º, III, 3º, IV, 7º, XXXI, da CF/88) e infraconstitucionais (Lei 9.029/1995), in verbis: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012". A propósito, transcrevo recentes julgados do C. TST e deste Regional: "AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REINTEGRAR A RECLAMANTE. RECLAMANTE DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO TST. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRT. I - Trata-se de agravos internos interpostos contra decisão desta relatora que manteve o acórdão regional, o qual concedeu a segurança para cassar os efeitos do ato coator e determinar a imediata reintegração da reclamante aos quadros da reclamada, assim como restabelecer o plano de saúde nas mesmas condições antes concedidas. II - No caso concreto, a reclamante foi admitida no emprego no dia 12/04/2021, sendo dispensada sem justa causa em 10/02/2023. Contudo, os atestados médicos e receituários colacionados aos autos demonstram que a impetrante era portadora de neoplasia maligna da mama desde 2021, e que foi submetida a tratamentos de quimioterapia e de radioterapia já nesse período. O outro atestado médico, datado de 22 de fevereiro de 2023, comprova que a impetrante ainda necessitava de atendimento contínuo, sem previsão de alta até aquele momento. Ou seja, no momento da dispensa (10/02/2023), a reclamante estava ativamente em tratamento contra o câncer de mama que a acometia. III - Não há que se falar em livre direito potestativo dos reclamados na hipótese dos autos, quando se está violando diversos direitos da reclamante, máxime a sua dignidade mais básica. Além disso, nos termos da Súmula 443 do TST, " Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego ". IV - Não há dúvidas de que o tratamento de neoplasia maligna pode suscitar estigma ou preconceito no ambiente de trabalho, mormente pela natural diminuição de desempenho e constantes consultas e exames a que deve ser submetida, sendo absolutamente desproporcional e irrazoável a extinção arbitrária do contrato de trabalho durante os tratamentos. V - É importante mencionar que, ainda que a reclamante não tenha ativado nenhum benefício previdenciário durante o contrato de trabalho, tal fato não impede o reconhecimento de ilegalidade da dispensa, ao menos na análise superficial que se faz em mandados de segurança. VI - Ora, é inimaginável aceitar como legítimo o poder patronal de cessar o vínculo empregatício no momento de maior vulnerabilidade da empregada, como demonstrado nestes autos. Ressalte-se que a reclamante estava ativamente em sessão de quimioterapia no dia 24/01/2023, menos de vinte dias antes da dispensa "sem justa causa". Precedentes específicos desta Subseção. Agravos internos conhecidos e desprovidos" (Ag-ROT-23107-37.2023.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (CÂNCER). PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443 DO TST. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 443 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (CÂNCER). PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443 DO TST. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Em se tratando de empregado portador de doença grave (câncer), prevalece nesta Corte o entendimento de que há presunção relativa de dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do TST, sendo ônus do empregador a prova de que a dispensa do trabalhador teve motivação diversa. 2. O Tribunal Regional concluiu que a doença do reclamante, "neoplasia maligna do seio maxilar", embora grave e de tratamento prolongado, não foi o motivo da dispensa. Assinalou haver sido demonstrada nos autos a motivação da dispensa por motivo diverso, qual seja, a reestruturação da empresa, que resultou na extinção do setor em que atuava o autor. 3. Todavia, extrai-se do contexto fático-probatório estabelecido no acórdão recorrido cenário de submissão reiterada do reclamante a procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais, o pequeno lapso temporal entre a dispensa e a realização de cirurgia corretiva, bem como do termo em que se atestou a inaptidão laboral, e, ainda, a existência de lesão estética decorrente da doença. 4. Desse modo, ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, não se extrai dos elementos fáticos dos autos, consignados no acórdão recorrido, que a reclamada se desincumbiu de forma robusta do seu ônus de comprovar que a dispensa do trabalhador teve motivação diversa da decorrente de doença grave estigmatizante. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-78-54.2020.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/05/2025). "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DOENÇA GRAVE. DANOS MORAIS. DESCONTOS SALARIAIS. REINTEGRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de salários e reflexos do período entre o desligamento e a reintegração do reclamante, além de indenização por danos morais, em razão de dispensa sem justa causa enquanto o empregado estava acometido de doença grave, e por descontos salariais ilegais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa do reclamante configura ato discriminatório, ensejando o pagamento dos salários e reflexos do período entre o desligamento e a reintegração, e indenização por danos morais; (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa do reclamante, portador de neoplasia, configura ato discriminatório, conforme Súmula 443 do TST, e a prova demonstra que a reclamada tinha ciência da doença antes da dispensa. 4. A reintegração do reclamante não afasta a obrigação de indenizar os danos morais decorrentes da dispensa discriminatória, considerando a ofensa à dignidade e a situação de vulnerabilidade do trabalhador. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: 1. A dispensa de empregado acometido de doença grave, comprovadamente conhecida pelo empregador antes da demissão, configura ato ilícito e discriminatório, ensejando o pagamento de salários e reflexos do período entre o desligamento e a reintegração, além de indenização por danos morais. (...) Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 82, parágrafo único; Lei 9.029/1995, art. 4º, I; CC, arts. 186, 187, 389, 406, 927; Lei 8.177/1991, art. 39; Lei 14.905/2024; CPC, art. 85, § 11. CF/88, arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, XLI; 6º; 7º, I; 170, III e VIII; 193. Jurisprudência relevante citada: Súmula 443 do TST; OJ 18 da SDI-1 do TST; Jurisprudência do STF (ADC 58 e 59, ADI 5.867 e ADI 6.021)." TRT da 18ª Região; Processo: 0010980-86.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO COM DOENÇA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. A dispensa de empregado acometido por doença grave que suscite estigma ou preconceito é presumidamente discriminatória (Súmula nº 443 do TST), cabendo ao empregador comprovar a sua regularidade, ônus do qual não se desincumbiu no caso dos autos." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011159-87.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 27-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CÂNCER. DOENÇA QUE SUSCITA ESTIGMA. SÚMULA Nº 443 DO TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que o câncer é "doença grave comumente associada a estigmas" e que "há inversão do ônus da prova e incumbe ao empregador comprovar ter havido outro motivo para a dispensa" (E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, Rel. Min. Cláudio Brandão, j. 4/4/2019). Ressalva de entendimento do relator. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011577-31.2023.5.18.0102; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Embora não haja estabilidade para o portador de câncer ou outra doença estigmatizante, a dispensa só não será considerada discriminatória se houver nos autos prova em contrário, cujo ônus é do empregador. Como comprovado nos autos, o reclamante é portador de câncer, doença na qual se considera estigmatizante, amparada juridicamente pela súmula n° 443 do TST, que preceitua que a dispensa discriminatória do trabalhador doente é presumida, razão pela qual se inverte o ônus da prova e o empregador terá que demonstrar que a dispensa foi por motivo diverso. No caso, a reclamada contestou o pedido afirmando que "O desligamento do reclamante não ocorreu por motivo de doença, mas sim por razões objetivas e justificáveis, conforme previsto na legislação e nas políticas internas da empresa. Todas as decisões referentes ao vínculo empregatício foram tomadas com base em critérios técnicos e de desempenho, nunca em função do estado de saúde do reclamante". (Id - bd720b6, pág. 69). Alega, assim, que o motivo da dispensa não foi o fato do reclamante possuir câncer, mas sim baseada em critérios técnicos e de desempenho, o que não foi comprovado nos autos. A reclamada não trouxe aos autos qualquer prova documental de suas alegações. E ainda, não houve produção de prova oral. Assim, não de desincumbiu, a reclamada, de seu ônus de prova quanto ao alegado motivo da dispensa do reclamante, de forma a afastar a presunção de que a mesma se deu em razão de sua condição de portador de doença oncológica grave. Registro que o tempo decorrido entre o diagnóstico da doença e a dispensa do reclamante, que, ressalto, ocorreu enquanto o tratamento se encontrava em curso, conforme alegado na petição inicial e não refutado pela reclamada, por si só, não é capaz de afastar a presunção a que se refere a Súmula 443 do C. TST. Destaque-se que o direito potestativo do empregador não é absoluto. Embora o ordenamento jurídico pátrio tenha protegido a propriedade, também foi construído sobre os valores sociais do trabalho, a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade (arts. 1º, III e I,V, e 170, III e VIII, da CF). Assim, constitui abuso de direito a dispensa injustificada do reclamante, após ser diagnosticado portador de câncer e quando se encontrava em tratamento médico, mesmo tendo prestado quase 4 anos de serviços para a reclamada, sem sofrer qualquer punição. Dessa forma, em razão de sua dispensa discriminatória, é impositiva a reintegração do reclamante "com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais", nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.029/1995. Dou provimento. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O juízo de origem, não reconhecida a dispensa discriminatória, julgou improcedente o pedido de indenização de danos morais. Reclamante se insurge. Alega que "o autor foi exposto a humilhação e constrangimento ao ser dispensado durante tratamento de câncer, quando mais precisava de estabilidade emocional e segurança financeira. A atitude da empresa extrapolou o exercício regular do direito potestativo de rescisão contratual, revelando-se abusiva e insensível, merecendo a devida reparação." (Id - 72ba232 , fl. 199) Requer a reforma da r. sentença para a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Sem delongas, dispõe o art. 4º, caput, da Lei 9.029/1995, que, com destaques de agora: "O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais." Assim, a dispensa discriminatória é in re ipsa, tem seu dano moral presumido, não sendo assim necessária a demonstração de prejuízo concreto à esfera extrapatrimonial, bastando apenas a própria dispensa discriminatória para que se configure violação de direitos personalíssimos. Tal conduta patronal ofende diretamente a dignidade da pessoa humana, princípio fundante da República (art. 1º, III, da CF), bem como os valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e o direito à igualdade e à não discriminação (arts. 3º, IV, e 5º, caput e inciso X, da CF). A dispensa discriminatória compromete a integridade psíquica e o bem-estar subjetivo do empregado, bens imateriais que integram seu patrimônio moral e encontram respaldo na tutela constitucional dos direitos da personalidade. Dessa forma, constatado o caráter discriminatório da rescisão contratual, é desnecessária a produção de prova específica do abalo moral, pois este se presume diante da gravidade da ofensa. No caso, o reclamante requereu indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória no valor de R$50.000,00, alegando que sofreu de humilhação e constrangimento ao ser dispensado durante seu tratamento. Com base nos arts. 223-B e 223-G, ambos da CLT, e a natureza grave da conduta, reformo a sentença para que a parte reclamada indenize a parte reclamante no valor de R$25.000,00. Dou parcial provimento. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente, JOSE SANTANA CANTANHEDE DE SOUSA, pede que sejam majorados os honorários arbitrados na sentença, devidos pela reclamada. Alega que "na presente ação, observa-se que o trabalho desenvolvido pelo procurador do autor, o grau de complexidade, a localidade da prestação do serviço e o tempo despendido não foram devidamente apreciados no momento da fixação da verba honorária, já que se trata de demanda de considerável complexidade, sobretudo pelo volume da prova documental produzida e pela necessidade de produção de prova oral". (Id - 820bda8 , fl. 178) Pugna para que sejam majorados os honorários advocatícios para o percentual máximo previsto na legislação (15%). Pois bem. Quanto ao pedido de majoração do percentual devido pela reclamada a título de honorários, entendo que, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, deve ser mantido o percentual de 10%, razão pela qual indefiro. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto por JOSE SANTANA CANTANHEDE DE SOUSA e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Arbitro o novo valor da condenação em R$43.000,00, sobre o qual incide custas, pela reclamada, no importe de R$860,00. (art. 789, I, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Desembargador Welington Luis Peixoto, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido CONFIGURAÇÃO DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS Data vênia, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. Assim como o juízo de primeiro grau, entendo que o fato do empregado ter laborado por mais de dois anos após o diagnóstico da doença afasta a presunção de dispensa discriminatória. E, considerando que o pedido de indenização por danos morais foi formulado tendo por base a dispensa discriminatória, não sendo essa a hipótese, nada a reformar também no particular. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoro os honorários devidos pelo autor de 10% para 12%. CONCLUSÃO: CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO. WELINGTON LUIS PEIXOTO DESEMBARGADOR GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA

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Processo nº 0011041-77.2024.4.05.8202

ID: 297470839

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011041-77.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CUSTODIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0011041-77.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FRANCISCO CUSTODIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO - PB21342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Fernando Moze Pontelo x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 277890101

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-92.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOZE PONTELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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EDIANE LOPES

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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RODRIGO SILVA SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011041-92.2024.5.03.0040 : FERNANDO MOZE PONTELO : ESPARTA SEGURANCA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011041-92.2024.5.03.0040 : FERNANDO MOZE PONTELO : ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04e86ce proferida nos autos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FERNANDO MOZE PONTELO, em 17/09/2024, em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual postula os títulos elencados às fls. 23/27, dando à causa o valor de R$ 160.655,00. Presentes as partes e seus advogados à audiência de fls. 2762/2763. Conciliação recusada. As partes rés apresentaram defesas escritas e juntaram documentos, sobre os quais manifestou a parte autora. Na audiência em prosseguimento, fls. 2822/2825, presentes as partes com seus advogados. Nova tentativa de conciliação recusada. Procedeu-se com a oitiva de um informante. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pela segunda ré e razões finais orais pela parte autora e pela primeira ré. Rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA A presente ação trabalhista e a prestação dos serviços ocorreram já na vigência da Lei nº 13.467/17. Logo, aplica-se, ao caso, as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo Reclamante, mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Súmula 211 do TST). Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE A parte autora requer seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade dos artigos 791-A, §4º da CLT, que foi introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Argumenta que viola preceitos constitucionais que trazem, sobretudo, o direito de amplo acesso à Justiça. Em 20/10/2021 o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, mostrando-se despicienda, portanto, a pretensão quanto ao exercício do controle difuso de constitucionalidade, no particular. CONTRADITA Foram acolhidas as contraditas da primeira e segunda testemunhas da parte autora, tendo o reclamante optado por dispensar o depoimento do Sr. Marcos Pereira de Souza como informante. O Sr. Rodney Teixeira de Paula foi ouvido como informante. Mantenho o acolhimento das contraditas, conforme os fundamentos já expostos na ata de audiência de id. 081f045. ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz a segunda ré sua ilegitimidade passiva para a causa. Tendo em vista a Teoria da Asserção, rejeito a preliminar, pois da narrativa fática percebe-se a pertinência subjetiva da lide. Ademais, dizer se existe ou não a responsabilidade das partes chamadas a integrar o polo passivo da demanda é questão de mérito, porquanto extrapola a simples análise da existência das condições da ação, devendo, portanto, ser nele apreciado. PRESCRIÇÃO Arguida a tempo e modo, acolho, ainda, a prescrição quinquenal e pronuncio a prescrição das parcelas trabalhistas (principais e acessórias) anteriores a 17/09/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. JORNADA DE TRABALHO: DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 E HORAS EXTRAS Pugna a parte autora a descaracterização da jornada 12x36 e, por consequência, a condenação da parte ré no pagamento das horas extras laboradas além da 6ª hora diária e 36ª semanal ou, subsidiariamente, além da 8ª hora diária ou 44ª semanal. A parte ré resiste ao pedido, sob o fundamento de regular cumprimento às CCTs da categoria. O art. 7º, XIII da CF/88 define os limites da duração do trabalho em 44 horas semanais. O art. 59, §2º da CLT prevê a possibilidade de compensação da jornada, seja por meio de acordo individual ou coletivo, cabendo o banco de horas, nos termos do §5º do art. 59, desde que por escrito. Admite-se, ainda, desde que observados os requisitos previstos em lei, jornadas distintas, a exemplo do regime de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso (art. 59-A da CLT e súmula 444 do TST). Não se olvida que o §único do art. 59-A da CLT prevê: A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. No caso em comento, há acordo coletivo de trabalho que autoriza a jornada 12x36 conforme fls. 2639/2761. O art. 74, §2º da CLT determina que nos estabelecimentos com mais de 20 empregados será obrigatória a anotação da jornada de trabalho em cartões de ponto, permitido a pré assinalação do repouso, sendo ônus da ré apresentar os controles de ponto à luz do entendimento corroborado na súmula 338 do C. TST. No presente caso, a parte ré anexou os controles de ponto referentes a todo o período contratual da parte autora (fls. 2570/2634) ônus que lhe incumbiu e se desincumbiu a contento. Reputo que os cartões de ponto são válidos, pois a análise de tais documentos revela a inexistência de marcações britânicas. Em tais arquivos, é possível perceber que a parte autora trabalhava no regime 12x36. A instituição deste regime está autorizada pelas convenções coletivas da categoria fls. (2639/2761), encontrando-se em sintonia com o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7º, XVI, 8ª, VI, da CR/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF. Desta forma, indefiro o pedido de descaracterização da jornada 12x36 e, por conseguinte, o pedido de pagamento de horas extras laboradas a partir da 6ª ou da 8ª diária e da 36ª ou da 44ª semanal, bem como seus reflexos, porque meros consectários. INTERVALO INTRAJORNADA Aduz a parte autora que contratada para laborar no regime 12x36, não lhe era ofertado intervalo intrajornada de uma hora, pelo que pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de uma hora por dia trabalhado com reflexos que apontou. A primeira ré, em sua defesa, aduz que a parte autora foi, durante todo o vínculo de emprego, remunerada pelos seus intervalos intrajornadas sob a rubrica “Ind HS Intraj”, tendo ocorrido, inclusive, pagamento a tal título quando do cálculo das verbas rescisórias em TRCT complementar. Ademais, ressalta que à parte autora era concedida pausas para alimentação. Analiso. A parte ré, em sua defesa, apontou, inclusive por amostragem, a quitação a título de indenização pela integralidade do intervalo intrajornada de uma hora. Por amostragem, nos meses de 12.2021 (fls. 2617), 06.2022 (fls. 2623) e 02.2023 (fls. 2631), vê-se regular a quitação dos intervalos intrajornada, conforme demonstrativos financeiros colacionados nas fls. 2562, 2565 e 2568. A parte autora, em sua impugnação, mesmo ciente dos termos e documentos das defesas, não apontou, sequer por amostragem, as diferenças que entende devidas. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de intervalo intrajornada não usufruído. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora aduz que precisava avisar e se expor à câmera para ir ao banheiro, inclusive mostrando papel higiênico, e mostrar sua comida quando da sua alimentação, situações que lhe causaram extremo constrangimento. Em sua defesa, a primeira ré sustenta que nenhuma limitação ou obrigação era imposta à parte autora quando da sua alimentação ou utilização dos sanitários. Para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, deferimento da indenização por danos morais, são necessários três requisitos: ação/omissão (ato ilícito), dano e nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo requisitos. Nessa via, o art. 7º, XXVIII, CR/88 prevê a responsabilidade civil subjetiva do empregador, como regra, nas relações de trabalho, devendo se aferir a culpa ou dolo. Sendo assim, passo à análise. O informante Rodney Teixeira de Paula expressamente declarou que recebiam ligações se sua ausência para utilização dos sanitários demorasse além do razoável (“[…] que demorava de 05 a 10 minutos para usar o banheiro; que se usasse muitas vezes, ligavam e cobravam; que não sabe o limite; […]”). Ainda, que a parte autora nunca recebeu qualquer punição pela ausência decorrente de ida aos sanitários (“[…] que o Fernando não foi punido por ausentar da sala para ir ao banheiro; […]”). Depreendo, portanto, que a utilização dos sanitários não era limitada, tampouco era imposto à parte autora apresentar-se para as câmeras de segurança. Quanto à alegação da parte autora que devia proceder com a demonstração de todas as suas refeições para câmeras de segurança, a parte autora, detentora do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, não logrou êxito em comprovar suas alegações, nos moldes do art. 818, inciso I da CLT. Pelo exposto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Ante a ausência de verbas incontroversas quando da primeira audiência, indefiro. MULTA CONVENCIONAL Diante da improcedência total da presente ação trabalhista, não há que se falar em infrações às CCTs da categoria, pelo que indefiro o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de multas convencionais. PEDIDOS AFETOS À FASE EXECUTIVA Prejudicados ante a improcedência dos pedidos da parte autora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A primeira ré pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte autora exerceu regularmente o seu direito de ação e não verifico conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé. Indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ Porque improcedentes os pedidos da parte autora, está prejudicada a análise da responsabilidade da segunda ré. JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme o art. 790, §4º da CLT. Além disso, a lei não estabelece o meio de prova, motivo pelo qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do CPC. Diante do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, conforme o art. 1º, Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, CPC. Preenchidos, ainda, os requisitos do §3º do art. 790 da CLT, Súmula 463, item I do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência da demanda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do §4o do art. 791-A da CLT (ADI 5766) e por se tratar de decisão vinculante, não há falar em execução dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, enquanto esta for beneficiária da Justiça Gratuita. Desta feita, os honorários sucumbenciais permanecerão com a exigibilidade suspensa, conforme o art. 791-A, §4o da CLT. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por FERNANDO MOZE PONTELO em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e BANCO DO BRASIL SA, decido: 1) REJEITAR as preliminares, nos termos da fundamentação; 2) PRONUNCIAR a prescrição quinquenal e, por conseguinte, extinguir o feito, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos do período anterior a 17/09/2019, na forma do art. 487, inciso II do CPC e 3) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados, com a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Custas processuais calculadas em 2% sobre o valor da causa (R$160.655,00), no montante de R$3.213,10, pela parte autora, isenta. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 22 de maio de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPARTA SEGURANCA LTDA - BANCO DO BRASIL SA

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