Resultados para "1001608-86.2022.5.02.0382" – Página 81 de 95

Leonardo Ribeiro De Araujo x Restaurante E Lanchonete Salgado Família Paulo Afonso

ID: 332340399

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-64.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

RESTAURANTE E LANCHONETE SALGADO FAMÍLIA PAULO AFONSO

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001608-64.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: LEONARDO RIBEIRO DE ARAUJO RECLAMAD…

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Carlos Eduardo Durão x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 332155402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-27.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DURãO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS TOP CARTõES (PERNAMBUCANAS FINANCIADORA SA CRéDITO)

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-27.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Eduardo Durão - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - - Top Cart…

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Processo nº 1001608-62.2024.8.26.0620

ID: 292272626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-62.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSé NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

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Processo 1001608-62.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1001604-25.2024.8.26.0620) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Danilo José Neves - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e … Processo 1001608-62.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1001604-25.2024.8.26.0620) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Danilo José Neves - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (OAB 331385/SP)

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F. R. A. x V. D. A.

ID: 311636597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001608-49.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. R. A.

Polo Passivo:

V. D. A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROGÉRIA PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RODRIGO FERNANDES SIVIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE KARINA PRADO RAMOS

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Processo 1001608-49.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.A. - V.D.A. - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento… Processo 1001608-49.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.A. - V.D.A. - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e das despesas judiciais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50. Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00. P.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: CRISTIANE KARINA PRADO RAMOS (OAB 390541/SP), DOUGLAS RODRIGO FERNANDES SIVIEIRO (OAB 271714/SP), PRISCILA ROGÉRIA PRADO VIEIRA (OAB 251466/SP)

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F. R. A. x V. D. A.

ID: 311641572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001608-49.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. R. A.

Polo Passivo:

V. D. A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROGÉRIA PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RODRIGO FERNANDES SIVIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE KARINA PRADO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-49.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.A. - V.D.A. - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento… Processo 1001608-49.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.A. - V.D.A. - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e das despesas judiciais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50. Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00. P.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: CRISTIANE KARINA PRADO RAMOS (OAB 390541/SP), DOUGLAS RODRIGO FERNANDES SIVIEIRO (OAB 271714/SP), PRISCILA ROGÉRIA PRADO VIEIRA (OAB 251466/SP)

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F. R. A. x V. D. A.

ID: 311631044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001608-49.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. R. A.

Polo Passivo:

V. D. A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROGÉRIA PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RODRIGO FERNANDES SIVIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE KARINA PRADO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-49.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.A. - V.D.A. - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento… Processo 1001608-49.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.A. - V.D.A. - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e das despesas judiciais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50. Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00. P.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: CRISTIANE KARINA PRADO RAMOS (OAB 390541/SP), DOUGLAS RODRIGO FERNANDES SIVIEIRO (OAB 271714/SP), PRISCILA ROGÉRIA PRADO VIEIRA (OAB 251466/SP)

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Aldo Severino Da Silva Filho e outros x Aldo Severino Da Silva Filho e outros

ID: 315472059

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001608-97.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDO SEVERINO DA SILVA FILHO VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALDO SEVERINO DA SILVA FILHO BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO LAMBACK JUNIOR

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EDSON MORENO LUCILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001608-97.2023.5.02.0464 RECORRENTE: ALDO SEVERINO DA SILVA FIL…

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Aldo Severino Da Silva Filho e outros x Aldo Severino Da Silva Filho e outros

ID: 315472070

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001608-97.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDO SEVERINO DA SILVA FILHO VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALDO SEVERINO DA SILVA FILHO BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO LAMBACK JUNIOR

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EDSON MORENO LUCILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001608-97.2023.5.02.0464 RECORRENTE: ALDO SEVERINO DA SILVA FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001608-97.2023.5.02.0464 RECORRENTE: ALDO SEVERINO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALDO SEVERINO DA SILVA FILHO E OUTROS (2) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:cd168b8, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM, MAURO VIGNOTTO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração declaratórios apenas para determinar a retificação do dispositivo do v. acórdão, sem efeito modificativo, que passa a ter o seguinte teor: "ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada e CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante para determinar que a base de cálculo para o pensionamento envolva o adicional de 1/3 de férias, sendo apurada a média nos últimos doze meses, em liquidação; para fixar como termo inicial da pensão mensal o dia 24/11/2023; e para reconhecer a responsabilidade solidária das reclamadas. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, parte integrante desta. Fica mantido o valor da condenação para a finalidade a que se destina." Tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SCHEILLA DA SILVA SOUZA DECARO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA - ME

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Aldo Severino Da Silva Filho e outros x Aldo Severino Da Silva Filho e outros

ID: 315472076

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001608-97.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDO SEVERINO DA SILVA FILHO VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALDO SEVERINO DA SILVA FILHO BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO LAMBACK JUNIOR

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EDSON MORENO LUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001608-97.2023.5.02.0464 RECORRENTE: ALDO SEVERINO DA SILVA FIL…

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Aldo Severino Da Silva Filho e outros x Aldo Severino Da Silva Filho e outros

ID: 315472220

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001608-97.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDO SEVERINO DA SILVA FILHO VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALDO SEVERINO DA SILVA FILHO BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO LAMBACK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MORENO LUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001608-97.2023.5.02.0464 RECORRENTE: ALDO SEVERINO DA SILVA FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001608-97.2023.5.02.0464 RECORRENTE: ALDO SEVERINO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALDO SEVERINO DA SILVA FILHO E OUTROS (2) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:cd168b8, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM, MAURO VIGNOTTO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração declaratórios apenas para determinar a retificação do dispositivo do v. acórdão, sem efeito modificativo, que passa a ter o seguinte teor: "ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada e CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante para determinar que a base de cálculo para o pensionamento envolva o adicional de 1/3 de férias, sendo apurada a média nos últimos doze meses, em liquidação; para fixar como termo inicial da pensão mensal o dia 24/11/2023; e para reconhecer a responsabilidade solidária das reclamadas. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, parte integrante desta. Fica mantido o valor da condenação para a finalidade a que se destina." Tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SCHEILLA DA SILVA SOUZA DECARO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA - ME

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