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"1001608-86.2022.5.02.0382" - Resultados da Busca

Resultados para "1001608-86.2022.5.02.0382"

Processo nº 5010432-22.2021.8.13.0518

ID: 260059688

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010432-22.2021.8.13.0518

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DELANGE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5010432-22.2021.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Fornecimento de medicamentos, Registrado na ANVISA] AUTOR: JANAINA DA SILVA GONCALVES CPF: 072.207.006-36 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos. 1- I-se o Estado para que se abstenha de novos depósitos judiciais nestes autos que se encontram extintos pela remessa ao processo sob nº 1001608-47.2022.4.01.3826 em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG (id. 9544771248). Oficiem-se em resposta ao Memorando SES/SUBGF-SILC-DC-COA.nº 525/2024 à Superintendência de Judicialização da Saúde (a/c Felipe Tristão Silva Netto), bem como a Secretaria de Estado de Saúde Coordenação de Orçamentacão e Avaliacão (a/c Eulália Rodrigues Amorim, Taísa C. Chiari e Larissa Cristina De Aguiar Gomes Costa para que adequem o seu procedimento com suspensão de depósitos judiciais vinculados a presente demanda a qual se encontra extinta e substituída pelo processo sob nº 1001608-47.2022.4.01.3826 em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG, sob as penas da lei. 2- Na mesma trilha, advirto a autora que este Juízo não é competente para liberação de valores a seu favor, devendo adotar as providências pertinentes perante a Justiça Federal. 3- Determino a imediata devolução ao Estado nos moldes do id. 10316430816 de todos os valores depositados em juízo, com seus acréscimos, uma vez que é seu o encargo de comprovar o cumprimento da obrigação nos autos corretos. Após, retornem os autos ao arquivo com baixa. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA BITTENCOURT DOS SANTOS DEPPNER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Resultados para o tribunal: TJMG

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