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Processo nº 1001736-09.2024.8.26.0030

ID: 301155671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-09.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO AILTON DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DO AMARAL

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REGINALDO FAVARETO

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Processo 1001736-09.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Ailton de Morais - Vistos. 1. Nomeio REINALDO DA SILVEIRA GARCIA, engenheiro… Processo 1001736-09.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Ailton de Morais - Vistos. 1. Nomeio REINALDO DA SILVEIRA GARCIA, engenheiro civil e segurança do trabalho, para funcionar como perito nos presentes autos. 2. Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 600,00, considerando a quantidade e a complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, a ausência de profissional inscrito na AJG desta Comarca e a existência de deslocamento do profissional que justifica a necessidade de indenização. 3. Com a juntada do laudo pericial, providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal AJG/JF. 4. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. 5. O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). 6. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 7. Com a comunicação da data e horário da referida perícia, providencie a serventia as devidas intimações e requisições para a realização do ato. 8. Caberá ao expert avaliar as condições de trabalho do requerente nos locais e períodos descritos na inicial. 9. São quesitos do juízo: a) Nas funções e nos períodos descritos na inicial, o autor estava submetido a agentes insalubres? Em caso positivo, quais? b) Existe enquadramento legal da atividade da parte requerente como insalubre? c) A exposição a agentes insalubres se dava de forma habitual e permanente? d) Havia uso de EPI's ou EPC's, de modo a neutralizar as condições adversas de trabalho? 10. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de prova oral ou de exclusiva apreciação judicial. 11. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: REGINALDO FAVARETO (OAB 351306/SP), VALDIR DO AMARAL (OAB 423350/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi) x Tereza Aparecida Madeira

ID: 296642055

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-98.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Polo Passivo:

TEREZA APARECIDA MADEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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CAMILA PONTES EGYDIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-98.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-98.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Apelada: Tereza Aparecida Madeira - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA RÉ - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - SUBTRAÇÕES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA A TÍTULO DE "CONTRIBUICAO SINDIAPI" - RÉ SOERGUE ANTÍTESE DE QUE AS DEDUÇÕES DECORRERAM DE BENEFÍCIOS OFERTADOS E CONTRATADOS PELA AUTORA - FICHA DE FILIAÇÃO NÃO CARREADA AOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 4.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 162/24 - GRAVAÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO INÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA ADESÃO DA AUTORA - OFERTA APRESENTADA EM VELOCIDADE DESCOMUNAL (ART. 39, INCISO IV, CDC) - INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE SUBTRAÍDO DA AUTORA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À FALTA DE RELAÇÃO PURAMENTE ASSOCIATIVA - CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO E. STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 929 - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO TRANSGREDIDOS - DESCONTOS MENSAIS DE VALORES MÓDICOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA ARREDAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ A TÍTULO DE DANO MORAL, OBSERVANDO-SE, QUANTO À DEVOLUÇÃO, O VALOR DEPOSITADO PELA RÉ NO CURSO DO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE) - Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - Carolina Meireles Borges (OAB: 388622/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Robson Holanda Da Silveira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 291326458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-92.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON HOLANDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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RODRIGO AZEVEDO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-92.2024.8.26.0358/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-92.2024.8.26.0358/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirassol - Embargte: Robson Holanda da Silveira e outros - Embargdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASO DE PROVIMENTO DE RECURSO. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O PEDIDO NÃO É FUNDAMENTADO ESPECIFICAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUE VISAM AO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REFERENTE AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ENCONTRA AMPARO, POIS O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO FOI FUNDAMENTADO NA APELAÇÃO, SENDO PARTE DA PRAXE ADVOCATÍCIA.4. NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL SÓ É APLICÁVEL QUANDO O RECURSO FOR INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESES5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASO DE PROVIMENTO DE RECURSO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O PEDIDO NÃO É FUNDAMENTADO ESPECIFICAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.022; ARTIGO 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.059, RESPS 1.864.633-RS, 1.865.223-SC E 1.865.553-PR, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 11/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Azevedo Martins (OAB: 352500/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Luciene De Araujo Santos x Eduardo Marques Lima e outros

ID: 283681135

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-25.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO MARQUES LIMA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Decisão

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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MAURICIO MARTINS COELHO

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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LIVIA HELENA GONELA

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RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001736-25.2020.8.11.0011. AUTOR: LUCIENE DE ARAUJO SANTOS REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001736-25.2020.8.11.0011. AUTOR: LUCIENE DE ARAUJO SANTOS REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EDUARDO MARQUES LIMA Vistos etc. Trata-se de análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado por PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR nos autos da Ação Indenizatória que lhe move LUCIENE DE ARAÚJO SANTOS. A parte requerida apresentou petição e documentos em atendimento à decisão anterior, que determinou a comprovação dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita. É o breve relato. DECIDO. O benefício da justiça gratuita, nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Conforme já exposto na decisão anterior, o Enunciado 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ao analisar os documentos juntados pela parte requerida, verifico que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Pelo contrário, as declarações financeiras apresentadas revelam que a PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR obteve superávit de R$ 3.566.356,82 (três milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos) em 2023, bem como superávit de R$ 710.720,29 (setecentos e dez mil, setecentos e vinte reais e vinte e nove centavos) em 2022. Tais resultados financeiros positivos são incompatíveis com a alegação de incapacidade para arcar com as custas processuais, demonstrando que a requerida possui fonte de renda e capacidade financeira. O simples fato de a requerida estar em processo de recuperação judicial, conforme alegado, não gera presunção automática de hipossuficiência. Nesse sentido, entendo que a parte requerida não demonstrou de maneira satisfatória sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, sendo certo que o benefício da justiça gratuita possui caráter restritivo e excepcional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001736-52.2025.8.26.0457

ID: 317315639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001736-52.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENAN PAIVA DE GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

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Processo 1001736-52.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Carlos Renan Paiva de Godoi - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1001736-52.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Carlos Renan Paiva de Godoi - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, férias, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificaçãoporresultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento, com atualização monetária pelo IPCA-E (Tema 810, STF) e juros moratórios na forma da Lei nº 11.960/09 (juros equivalentes à remuneração adicional das cadernetas de poupança) computados desde o vencimento mensal de cada parcela e até 08/12/2021, havendo de incidir, a partir de então, somente a taxa SELIC em observância à alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há, nesta fase processual, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP)

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Amaury Barbieri Borges e outros x Globernal, Servicos De Apoio Administrativo E Remocoes Medicas Ltda

ID: 317859840

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-09.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES JULIO CESAR CUCK

Polo Passivo:

GLOBERNAL, SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E REMOCOES MEDICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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LUCAS ALVES CALADO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001736-09.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: JULIO CESAR CUCK RECLAMADO: GLOBERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001736-09.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: JULIO CESAR CUCK RECLAMADO: GLOBERNAL, SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E REMOCOES MEDICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95680b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho PARCIALMENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por JULIO CESAR CUCK em face de GLOBERNAL, SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E REMOÇÕES MEDICAS LTDA para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a Reclamada a: integrar ao salário dos valores pagos "por fora" e pagar os reflexos;pagar diferença do adicional de insalubridade e reflexos;pagar diferença de verbas rescisórias;pagar a dobra das férias + 1/3 dos períodos aquisitivos 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023;pagar horas extras, bem como adicional noturno, e reflexos;pagar valores não depositados no curso do contrato de trabalho a título de FGTS + 40%;pagar multa do artigo 477, §8º, da CLT;pagar honorários de sucumbência de 7,5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. A (o) Reclamada(o) deverá, ainda, entregar ao Reclamante as guias para soerguimento do FGTS, sob pena de multa diária, na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução de parcelas satisfeitas sob o mesmo título. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à(o) Reclamada(o) o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pelo(a) empregado(a). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo(a) Reclamante, calculado pelo regime de competência, devendo a(o) Reclamada(o) proceder ao recolhimento e comprovação. Custas pela Ré no importe de R$ 9.400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 470.000,00, sujeito à adequação. Honorários periciais pela Reclamada, no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em favor do perito Amaury Barbieri Borges. Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLOBERNAL, SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E REMOCOES MEDICAS LTDA

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Amaury Barbieri Borges e outros x Globernal, Servicos De Apoio Administrativo E Remocoes Medicas Ltda

ID: 317859844

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-09.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES JULIO CESAR CUCK

Polo Passivo:

GLOBERNAL, SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E REMOCOES MEDICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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LUCAS ALVES CALADO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001736-09.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: JULIO CESAR CUCK RECLAMADO: GLOBERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001736-09.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: JULIO CESAR CUCK RECLAMADO: GLOBERNAL, SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E REMOCOES MEDICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95680b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho PARCIALMENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por JULIO CESAR CUCK em face de GLOBERNAL, SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E REMOÇÕES MEDICAS LTDA para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a Reclamada a: integrar ao salário dos valores pagos "por fora" e pagar os reflexos;pagar diferença do adicional de insalubridade e reflexos;pagar diferença de verbas rescisórias;pagar a dobra das férias + 1/3 dos períodos aquisitivos 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023;pagar horas extras, bem como adicional noturno, e reflexos;pagar valores não depositados no curso do contrato de trabalho a título de FGTS + 40%;pagar multa do artigo 477, §8º, da CLT;pagar honorários de sucumbência de 7,5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. A (o) Reclamada(o) deverá, ainda, entregar ao Reclamante as guias para soerguimento do FGTS, sob pena de multa diária, na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução de parcelas satisfeitas sob o mesmo título. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à(o) Reclamada(o) o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pelo(a) empregado(a). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo(a) Reclamante, calculado pelo regime de competência, devendo a(o) Reclamada(o) proceder ao recolhimento e comprovação. Custas pela Ré no importe de R$ 9.400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 470.000,00, sujeito à adequação. Honorários periciais pela Reclamada, no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em favor do perito Amaury Barbieri Borges. Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR CUCK

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Processo nº 1001736-95.2025.8.26.0572

ID: 276517301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-95.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA LARA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Lara Luiz (OAB 193416/SP) Processo 1001736-95.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adilson Pereira Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, d… ADV: Luciana Lara Luiz (OAB 193416/SP) Processo 1001736-95.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adilson Pereira Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Outrossim, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois ausentes os elementos necessários para sua concessão (CPC, artigo 300, caput), especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ademais, os documentos acostados à inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Adriano Alves Da Silva e outros x Gilmara Alves Garcia e outros

ID: 257705509

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-23.2016.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DA SILVA BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

GILMARA ALVES GARCIA LUIS CARLOS PENASSO RS & PGP CONSERTOS E MANUTENCAO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CATIA TASQUIM CARAMELO

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CLAUDIO JEREMIAS PAES

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EDUARDO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001736-23.2016.5.02.0607 : ADRIANO ALVES DA SILVA : RS & PGP CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001736-23.2016.5.02.0607 : ADRIANO ALVES DA SILVA : RS & PGP CONSERTOS E MANUTENCAO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47bb4e6 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, O exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão do sócio ROSIVALDO RAIMUNDO, CPF: 633.231.178-91 sem, contudo, juntar a ficha cadastral COMPLETA da reclamada. Assim, intime-se a exequente para que consolide o pedido em nova petição, especificando os sócios ATUAIS E RETIRANTES (estes últimos, caso existentes, que tenham se retirado da sociedade em até dois anos da distribuição da ação trabalhista e se beneficiado (mesmo que parcial) da força de trabalho do empregado), que pretende instaurar o IDPJ, nos termos do artigo 10-A da CLT, também no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão de eventual pedido posterior nesse sentido. Deverá, ainda, no mesmo prazo, juntar a ficha cadastral COMPLETA da reclamada. Cumprida a determinação, citem-se os sócios atuais e retirantes indicados pelo Exequente na emenda da petição, por meio de notificação postal dirigida no endereço constante na ficha cadastral da JUCESP, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 135 do CPC. Em caso de devolução da notificação, efetue-se pesquisa do endereço atualizado via INFOSEG e, em se tratando de endereço já diligenciado, citem-se os sócios por edital, fixando-se desde já o prazo de 20 dias previsto no inciso III do artigo 257 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do incidente, esclarecendo-se que o prosseguimento do feito ficará suspenso até referida decisão, nos termos do art. 134, § 3º do CPC. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora livre de bens, em face do sócio LUIS CARLOS PENASSO no endereço informado na petição de ID. 57d747e. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILMARA ALVES GARCIA

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Adriano Alves Da Silva e outros x Gilmara Alves Garcia e outros

ID: 257705542

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-23.2016.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DA SILVA BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

GILMARA ALVES GARCIA LUIS CARLOS PENASSO RS & PGP CONSERTOS E MANUTENCAO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CATIA TASQUIM CARAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JEREMIAS PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001736-23.2016.5.02.0607 : ADRIANO ALVES DA SILVA : RS & PGP CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001736-23.2016.5.02.0607 : ADRIANO ALVES DA SILVA : RS & PGP CONSERTOS E MANUTENCAO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47bb4e6 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, O exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão do sócio ROSIVALDO RAIMUNDO, CPF: 633.231.178-91 sem, contudo, juntar a ficha cadastral COMPLETA da reclamada. Assim, intime-se a exequente para que consolide o pedido em nova petição, especificando os sócios ATUAIS E RETIRANTES (estes últimos, caso existentes, que tenham se retirado da sociedade em até dois anos da distribuição da ação trabalhista e se beneficiado (mesmo que parcial) da força de trabalho do empregado), que pretende instaurar o IDPJ, nos termos do artigo 10-A da CLT, também no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão de eventual pedido posterior nesse sentido. Deverá, ainda, no mesmo prazo, juntar a ficha cadastral COMPLETA da reclamada. Cumprida a determinação, citem-se os sócios atuais e retirantes indicados pelo Exequente na emenda da petição, por meio de notificação postal dirigida no endereço constante na ficha cadastral da JUCESP, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 135 do CPC. Em caso de devolução da notificação, efetue-se pesquisa do endereço atualizado via INFOSEG e, em se tratando de endereço já diligenciado, citem-se os sócios por edital, fixando-se desde já o prazo de 20 dias previsto no inciso III do artigo 257 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do incidente, esclarecendo-se que o prosseguimento do feito ficará suspenso até referida decisão, nos termos do art. 134, § 3º do CPC. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora livre de bens, em face do sócio LUIS CARLOS PENASSO no endereço informado na petição de ID. 57d747e. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO ALVES DA SILVA

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