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"1001736-06.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca

Resultados para "1001736-06.2023.8.26.0495"

Itaú x Lilian Da Silva Correa

ID: 256377292

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0859056-94.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

LILIAN DA SILVA CORREA

Sentença

Advogados:

FLAVIA DE LIMA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEREIRA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu procurador judicial, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente com p… Vistos, etc. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu procurador judicial, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente com pedido liminar em desfavor de LILIAN DA SILVA CORREA, igualmente identificada nos autos, com fundamento no decreto-lei n.º 911/69. Concedida a medida liminar requerida, realizou-se a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme auto de apreensão e depósito em ID n.º 124996110, tendo a requerida interposto agravo de instrumento da decisão concessiva, à qual foi atribuído efeito suspensivo. Lado outro, a ré apresentou contestação, na qual pretendeu reaver o veículo argumentando a ausência de notificação extrajudicial, além de pleitear a justiça gratuita. Por fim, o banco comunicou a venda do veículo em leilão pelo valor R$82.900,00 (oitenta e dois mil novecentos reais), conforme declaração anexa e a ré pleiteou a conversão do veículo em perdas e danos. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no decreto-lei n.º 911/69, em que se verifica que as partes firmaram contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, de um veículo automotor marca HYUNDAI, modelo CRETA ACTION 1.6 16V AT6, ano/modelo 2021, placa QVS5G04, entretanto, deixou a ré de cumprir com suas obrigações, incorrendo em mora regularmente comprovada através de notificação. Após ser cumprida a medida liminar, a parte requerida agravou da concessão da liminar, sendo atribuída pelo juízo recursal efeito suspensivo à decisão recorrida. Além disso, a ré apresentou contestação, na qual defendeu a ausência de constituição em mora para o ajuizamento da demanda em razão da notificação extrajudicial ter sido encaminhada para endereço diverso da parte, anotando que o documento expedido pelo banco autor contém numeração divergente do endereço fornecido pela contestante. Dispõe o decreto-lei n.º 911/69: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato para a constituição da mora, o que, por conseguinte, já possibilita o ajuizamento da ação de busca e apreensão (tema n.º 1132). Sob o entendimento do STJ, é desnecessária, inclusive, a prova de recebimento, por parte do destinatário ou de terceiros que porventura receberem. Tema Repetitivo 1132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Seguindo a referida orientação, nossos tribunais têm se posicionado no sentido de ser uma obrigação do contratante, enquanto dever de boa-fé, fornecer seu endereço correto para a outra parte da pactuação, ou seja, é dever da parte prestar informações corretas acerca dos seus dados no momento de formalização do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO - "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO E VÁLIDO NA PACTUAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REGULARIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - A constituição do devedor fiduciário em mora decorre do simples vencimento, devendo o credor, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, apenas comprovar o envio da notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço indicado no contrato, sendo desnecessário o recebimento, conforme entendimento do STJ (REsp 1592422/RJ). - É dever das partes fornecer e manter atualizado seu endereço correto e válido, em respeito à boa-fé objetiva, como forma de adimplemento de seu dever secundário (ou anexo), que incide de forma direta nas relações obrigacionais, inclusive prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária. - A despeito da devolução do documento em razão da informação de "endereço insuficiente", deve-se ter como comprovada a mora, sob o risco de se oportunizar ao devedor se esquivar à notificação sob a escusa de fornecimento incorreto de seu endereço ou de sua alteração, de toda forma em violação ao princípio da boa-fé objetiva. - Está pacificado que se o devedor fiduciante não informa a mudança de endereço, a notificação extrajudicial destinada ao endereço informado no contrato é suficiente para a regular constituição em mora, embora não entregue. O mesmo raciocínio deve ser adotado para os casos em que o devedor fiduciante não informa o endereço correto, sendo ambos os casos de desídia do contratante, o que reclama a mesma solução, qual seja, também considerar como regular a constituição em mora no envio da notificação ao endereço informado pelo devedor. - Em recente julgamento realizado pelo e. STJ, Tema 1.132, restou estabelecido que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp 1.951.662/REsp 1.951.888). - Precedente, com eficácia vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC. - Assim, se o credor trouxe com sua inicial documento hábil a demonstrar a mora, impõe-se a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.403951-7/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – AR DEVOLVIDO APÓS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE – SENTENÇA REFORMADA - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na esteira do art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a liminar de busca e apreensão será deferida quando a instituição financeira fizer prova da relação contratual e da constituição em mora do devedor, esta última através da comprovação de envio da notificação, através de carta com aviso de recebimento, ao endereço fornecido no contrato. II – Entretanto, é dever do contratante, informar o seu endereço correto, onde possa ser encontrado, em respeito aos princípios da boa-fé contratual e da probidade, sob pena de ser tida como válida a notificação entregue no endereço do contrato. (N.U 1001736-57.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022) Desse modo, cabia à requerida fornecer o seu endereço correto para o recebimento de notificações, sob pena de frustrar a boa-fé contratual, anotando-se que, para fins de ajuizamento de ações de busca e apreensão, o próprio vencimento já constitui o devedor fiduciário em mora, sendo a notificação extrajudicial uma mera extensão da formalidade exigida em lei, conforme entendimento sedimentado no âmbito dos tribunais. Enfim, a jurisprudência pátria estabelece, de forma pacífica, que só se procederá a liberação do veículo alienado fiduciariamente quando ocorrer a purgação da mora de forma integral e tempestiva, o que não ocorreu na hipótese, devendo ser consolidada a posse do veículo em nome do credor fiduciário, em observância com os seguintes arestos jurisprudenciais: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. DUPLO EFEITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. MORA. BEM APREENDIDO. POSSE CONSOLIDADA. CREDORA. PURGAÇÃO MORA. INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Desnecessário o pleito requerendo a suspensão da sentença, pois o recurso de apelação, em regra, já é recebido com efeito suspensivo, e no caso em tela, não incide em qualquer hipótese de exceção regulada pelo art. 1.012, §1º, do CPC. 2. O § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 autoriza a restituição do bem ao devedor, desde que pague a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Não sendo a mora purgada no prazo legal, é forçoso o reconhecimento e a consolidação da posse do bem em favor do credor. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1118479, 0702881-14.2017.8.07.0010, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/08/2018, publicado no DJe: 27/08/2018.)” Com efeito, a procedência da ação é medida que se impõe, diante da validade da notificação extrajudicial endereçada ao domicílio constante do contrato de alienação fiduciária, bem como da não purgação da mora, que resulta na perda do bem para a devedora, consolidando-se a propriedade do veículo em nome do credor fiduciário, conforme consolidada a jurisprudência. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, para consolidar o domínio e a posse plena e exclusivos do bem nas mãos do autor, cuja apreensão liminar torno definitiva, com fundamento no decreto-lei n.º 911/69. Vale a presente decisão como título hábil para a transferência do bem, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos termos do artigo 3º, §1º do decreto-lei n.º 911/69, se necessário. Comunique-se a presente decisão ao relator do agravo. Condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão do deferimento da gratuidade de custas, diante da comprovação das alegações de hipossuficiência da parte ré, nos termos do art. 98, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001736-06.2023.8.26.0495"

Itaú x Lilian Da Silva Correa