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Processo nº 1001903-97.2024.8.26.0168

ID: 280047850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1001903-97.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS MARICATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Luis Maricatto (OAB 269016/SP), Manoel Rodrigues de Oliveira Junior (OAB 302550/SP) Processo 1001903-97.2024.8.26.0168 - Tutela Cível - Reqte: M. C. da S. P. - Vistos. Trata-se de ação ini… ADV: Pedro Luis Maricatto (OAB 269016/SP), Manoel Rodrigues de Oliveira Junior (OAB 302550/SP) Processo 1001903-97.2024.8.26.0168 - Tutela Cível - Reqte: M. C. da S. P. - Vistos. Trata-se de ação inicialmente proposta como substituição de tutela por M.C.S.P. em face do menor J.F.B.V.S., sob o fundamento de falecimento da guardiã M.C.S. O Ministério Público, em parecer de fls. 172/173, apontou questão de ordem processual relevante, esclarecendo que não houve tutela anterior, mas guarda definitiva deferida nos autos do Processo nº 1002976-17.2018.8.26.0168, sem destituição do poder familiar dos genitores. Em cumprimento à determinação judicial de fl. 174, a requerente emendou a inicial (fls. 191/192), adequando o pedido para incluir os genitores no polo passivo, requerer a destituição do poder familiar por abandono (art. 1.638 do CC e art. 22 do ECA), concessão de tutela em favor da requerente e, subsidiariamente, guarda definitiva. O Ministério Público, em nova manifestação (fls. 196), requereu a redistribuição da ação ao Juízo da Infância e Juventude, com fundamento no art. 148, parágrafo único, "b", do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. A questão central refere-se à competência para processar e julgar a presente ação, após a emenda à inicial de fls. 191/192. Com a modificação promovida, a ação deixou de ser mera substituição de tutela e passou a ter como objeto principal a destituição do poder familiar dos genitores do menor, cumulada com pedido de tutela. Essa transformação altera substancialmente a competência para o julgamento da causa. O art. 148, parágrafo único, alínea "b", do ECA estabelece expressamente que compete à Justiça da Infância e da Juventude "conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda". Trata-se de competência absoluta e improrrogável, que não pode ser derrogada pela vontade das partes ou por outros fatores processuais. Os pedidos de destituição do poder familiar e concessão de tutela são intrinsecamente conexos, devendo tramitar perante o mesmo juízo para evitar decisões conflitantes, garantir economia processual e assegurar tratamento uniforme da questão familiar. A Vara da Infância e Juventude possui estrutura especializada para questões envolvendo menores, equipe multidisciplinar adequada e expertise em direito da criança e do adolescente, de modo que o processamento perante juízo especializado atende ao princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 3º do ECA. Os atos processuais já praticados, incluindo a tutela provisória deferida (fls. 36/37) e os estudos psicossociais realizados (fls. 124/127 e 158/161), devem ser mantidos ao menos até eventual reapreciação pelo Juízo competente, por serem válidos e necessários ao deslinde da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de redistribuição formulado pelo Ministério Público e, via de consequência, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, tendo em vista que seu objeto principal passou a ser a destituição do poder familiar, matéria de competência exclusiva da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, parágrafo único, alínea "b", do ECA. Determino a redistribuição dos presentes autos ao MM. Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Tupi Paulista. Mantenho a eficácia da tutela provisória deferida às fls. 36/37 até deliberação do juízo competente. Remetam-se os autos à Seção de Distribuição Judicial, para fins correção da classe processual para Tutela c/c Destituição do Poder Familiar (Cód. 1399) e redistribuição. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Tupi Paulista, 24 de maio de 2025.

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Carlos Felix Da Silva x Ana Coelho Cavalcante Da Silva e outros

ID: 277409028

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001903-92.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

ANA COELHO CAVALCANTE DA SILVA JOSE DEMEZIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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RAFAEL DE MORAIS SANTOS

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MARCIA MONFILIER FARIAS PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001903-92.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: CARLOS FELIX DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001903-92.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: CARLOS FELIX DA SILVA RECLAMADO: ANA COELHO CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60d0b4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Fundamentos pelos quais, a 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, DECLARA a existência de vínculo de emprego entre as partes (devendo figurar o primeiro reclamado como empregador por se tratar de prestação de serviços à entidade familiar), no período de 16 de setembro de 2015 a 19 de agosto de 2024,nas funções de caseiro (trabalhador doméstico), e com remuneração correspondente a R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) reajustado para R$400,00 (quatrocentos reais) em janeiro de 2020, reajustado para R$500,00 (quinhentos reais) em novembro de 2020, bem como julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na prefacial, para condenar os reclamados ANA COELHO CAVALCANTE DA SILVA SILVA, representada por Telma de Melo Silva, e ESPÓLIO DE JOSÉ DEMEZIO DA SILVA, representado por Telma de Melo Silva, Tilma de Melo Silva, Tarcisa de Melo Silva e Tomé de Melo Silva, a pagarem ao reclamante CARLOS FELIX DA SILVA, as verbas ora referidas, observada a prescrição das verbas anteriores a 20.10.2019: 1) indenização de 10 (dez) dias das férias 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 todas com 1/3; 2) 13º salário proporcional a 2019, e integrais de 2020, 2021, 2022 e 2023; 3) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço com projeção em férias com 1/3, 13º salário e FGTS; 4) proporcionais de férias com abono de 1/3; 5) 13º salário proporcional a 2024; 6) indenização do seguro desemprego; 7) depósitona conta vinculada de 3,2% sobre a remuneração devida no mês anterior, tudo nos termos da fundamentação supra. Autorizada a dedução previdenciária e fiscal, nos limites acima referidos. Autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos aos ora deferidos. Recolhimentos previdenciários sobre verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ou relativas a vínculo de emprego reconhecido, na forma da Lei 8212/91 com alteração da Lei 8620/93 Juros e correção monetária, na forma da lei. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 50.000,00. O reclamante é beneficiário da gratuidade da justiça. O espólio-reclamado deverá anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta ação, sob pena da Secretaria da Vara o fazer nos termos ora fixados. Deverá ainda, efetuar os depósitos fundiários do período laborado através do e-social em conta vinculada aberta em nome do reclamante, devendo a efetivação dos depósitos ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta ação. Após, deverão ser tomadas as providências necessárias para possibilitar o levantamento dos valores pelo obreiro. No caso de falta de comprovação pelo réu, este responderá pelo pagamento direto e em pecúnia ao reclamante. Oficie-se ao Ministério do Trabalho e ao INSS relativamente às irregularidades apuradas nestes autos, inclusive em conformidade com o disposto no parágrafo 4o. do artigo 832 da norma celetizada. Intimem-se. Nada mais. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA COELHO CAVALCANTE DA SILVA - JOSE DEMEZIO DA SILVA

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Carlos Felix Da Silva x Ana Coelho Cavalcante Da Silva e outros

ID: 277409034

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001903-92.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

ANA COELHO CAVALCANTE DA SILVA JOSE DEMEZIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MORAIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MONFILIER FARIAS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001903-92.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: CARLOS FELIX DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001903-92.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: CARLOS FELIX DA SILVA RECLAMADO: ANA COELHO CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60d0b4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Fundamentos pelos quais, a 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, DECLARA a existência de vínculo de emprego entre as partes (devendo figurar o primeiro reclamado como empregador por se tratar de prestação de serviços à entidade familiar), no período de 16 de setembro de 2015 a 19 de agosto de 2024,nas funções de caseiro (trabalhador doméstico), e com remuneração correspondente a R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) reajustado para R$400,00 (quatrocentos reais) em janeiro de 2020, reajustado para R$500,00 (quinhentos reais) em novembro de 2020, bem como julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na prefacial, para condenar os reclamados ANA COELHO CAVALCANTE DA SILVA SILVA, representada por Telma de Melo Silva, e ESPÓLIO DE JOSÉ DEMEZIO DA SILVA, representado por Telma de Melo Silva, Tilma de Melo Silva, Tarcisa de Melo Silva e Tomé de Melo Silva, a pagarem ao reclamante CARLOS FELIX DA SILVA, as verbas ora referidas, observada a prescrição das verbas anteriores a 20.10.2019: 1) indenização de 10 (dez) dias das férias 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 todas com 1/3; 2) 13º salário proporcional a 2019, e integrais de 2020, 2021, 2022 e 2023; 3) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço com projeção em férias com 1/3, 13º salário e FGTS; 4) proporcionais de férias com abono de 1/3; 5) 13º salário proporcional a 2024; 6) indenização do seguro desemprego; 7) depósitona conta vinculada de 3,2% sobre a remuneração devida no mês anterior, tudo nos termos da fundamentação supra. Autorizada a dedução previdenciária e fiscal, nos limites acima referidos. Autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos aos ora deferidos. Recolhimentos previdenciários sobre verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ou relativas a vínculo de emprego reconhecido, na forma da Lei 8212/91 com alteração da Lei 8620/93 Juros e correção monetária, na forma da lei. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 50.000,00. O reclamante é beneficiário da gratuidade da justiça. O espólio-reclamado deverá anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta ação, sob pena da Secretaria da Vara o fazer nos termos ora fixados. Deverá ainda, efetuar os depósitos fundiários do período laborado através do e-social em conta vinculada aberta em nome do reclamante, devendo a efetivação dos depósitos ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta ação. Após, deverão ser tomadas as providências necessárias para possibilitar o levantamento dos valores pelo obreiro. No caso de falta de comprovação pelo réu, este responderá pelo pagamento direto e em pecúnia ao reclamante. Oficie-se ao Ministério do Trabalho e ao INSS relativamente às irregularidades apuradas nestes autos, inclusive em conformidade com o disposto no parágrafo 4o. do artigo 832 da norma celetizada. Intimem-se. Nada mais. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FELIX DA SILVA

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Vinicios Cidreira Vieira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 276069748

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001903-33.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIOS CIDREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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JOCIMAR PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001903-33.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: VINICIOS CIDREIRA VIEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001903-33.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: VINICIOS CIDREIRA VIEIRA RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70b58bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VINICIOS CIDREIRA VIEIRA em face de MEDRAL ENERGIA LTDA (em Recuperação Judicial) e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., REJEITO as preliminares arguidas, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões anteriores a 08/11/2019 (acrescidos 141 dias da suspensão prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020) e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar o quanto segue: a) valores constantes no TRCT (fl. 159), acrescidos do aviso prévio indenizado projetado e, por conseguinte, das diferenças relativas ao 13º salário proporcional e às férias proporcionais, com o respectivo terço constitucional, decorrentes da referida projeção do aviso prévio; b) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; c) salário referente ao mês de setembro de 2023; d) diferenças de FGTS + 40%, mediante depósito na conta vinculada da parte autora; e) diferenças salariais decorrentes do exercício da função de Supervisor IV Externo no período de maio/2022 a julho de 2023, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40% e adicional de periculosidade, nos limites do pedido (artigos 141 e 492 do CPC – fl. 22 – itens 23 a 26); e f) danos morais sofrido pelo trabalhador, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Deferidos os benefícios da justiça gratuita apenas à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 2.600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 130.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Vinicios Cidreira Vieira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 276069751

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001903-33.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIOS CIDREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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JOCIMAR PAULO DOS SANTOS

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001903-33.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: VINICIOS CIDREIRA VIEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001903-33.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: VINICIOS CIDREIRA VIEIRA RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70b58bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VINICIOS CIDREIRA VIEIRA em face de MEDRAL ENERGIA LTDA (em Recuperação Judicial) e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., REJEITO as preliminares arguidas, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões anteriores a 08/11/2019 (acrescidos 141 dias da suspensão prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020) e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar o quanto segue: a) valores constantes no TRCT (fl. 159), acrescidos do aviso prévio indenizado projetado e, por conseguinte, das diferenças relativas ao 13º salário proporcional e às férias proporcionais, com o respectivo terço constitucional, decorrentes da referida projeção do aviso prévio; b) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; c) salário referente ao mês de setembro de 2023; d) diferenças de FGTS + 40%, mediante depósito na conta vinculada da parte autora; e) diferenças salariais decorrentes do exercício da função de Supervisor IV Externo no período de maio/2022 a julho de 2023, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40% e adicional de periculosidade, nos limites do pedido (artigos 141 e 492 do CPC – fl. 22 – itens 23 a 26); e f) danos morais sofrido pelo trabalhador, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Deferidos os benefícios da justiça gratuita apenas à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 2.600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 130.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIOS CIDREIRA VIEIRA

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Fabiano Lamenza e outros x Cab - Sistema Produtor Alto Tiete S/A e outros

ID: 330818327

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001903-19.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA JOACI BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CAB - SISTEMA PRODUTOR ALTO TIETE S/A COMPANHIA DE AGUAS DO BRASIL - CAB AMBIENTAL FATTORIA PARTICIPACOES LTDA PLURI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PLURISERV SERVICOS TECNICOS LTDA VIVA SEGURANCA LTDA. VIVA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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CAROLINA CEPERA MOREIRA XAVIER

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MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001903-19.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: JOACI BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: VIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001903-19.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: JOACI BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: VIVA SERVICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 063c203 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JOACI BARBOSA DA SILVA em face de VIVA SERVICOS LTDA, PLURI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, VIVA SEGURANCA LTDA., PLURISERV SERVICOS TECNICOS LTDA, FATTORIA PARTICIPACOES LTDA, CAB - SISTEMA PRODUTOR ALTO TIETE S/A e COMPANHIA DE AGUAS DO BRASIL - CAB AMBIENTAL, decido: Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 29.07.2019, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do NCPC. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face das reclamadas, para condená-las, sendo a 1ª a 5ª reclamadas de forma solidária, e a 6ª e 7ª de forma subsidiária, aos seguintes pagamentos, nos termos da fundamentação: - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o lapso contratual imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias com acréscimo de 1/3, aviso prévio, horas extras e no FGTS +40%; - horas extras laboradas acima da 08ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS com 40%; - uma hora extra por dia laborado, pela redução do intervalo intrajornada, diante do que dispõe S. 437 do C. TST; - vale-refeição pelos dias de folga trabalhados; - dobra das férias 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3. Condeno a primeira reclamada na obrigação de fazer de fornecer PPP ao trabalhador, com descrição das atividades desenvolvidas pelo autor e dos agentes insalubres a que esteve exposto, devendo depositá-la em Juízo, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita ao autor. Ante a sucumbência recíproca das partes (art. 791-A, §3º, da CLT) e observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, ao patrono do reclamante. E condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, determinando, porém, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, pelo período de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, extinguindo-se a obrigação caso passado este prazo sem que a reclamada prove alteração na situação econômica do autor. Honorários periciais devidos pela ré, com fundamento no art. 790-B da CLT, no valor de R$ 4.000,00. Juros, correção monetária, IRRF e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Arbitro a condenação em R$ 150.000,00, custas pela reclamada no valor de R$ 3.000,00, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLURISERV SERVICOS TECNICOS LTDA - VIVA SEGURANCA LTDA. - FATTORIA PARTICIPACOES LTDA - VIVA SERVICOS LTDA - PLURI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - COMPANHIA DE AGUAS DO BRASIL - CAB AMBIENTAL - CAB - SISTEMA PRODUTOR ALTO TIETE S/A

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V.S.G. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330464048

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1029664-77.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V.S.G.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1029664-77.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1029664-77.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VALDNEY SANTOS GERALDO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 099a3fc proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 27241/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001903-29.2019.5.02.0609 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1029664-77.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VALDNEY SANTOS GERALDO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): VALDNEY SANTOS GERALDO Valor Líquido (Acordo): R$ 35.703,62 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1029664-77.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do(a) beneficiário(a) junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 55 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1029664-77.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1029664-77.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - V.S.G.

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Processo nº 1001903-93.2025.4.01.3304

ID: 331227121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001903-93.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO BATISTA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001903-93.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001903-93.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIVALDO SANTANA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura de evento que teria ocasionado incapacidade, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral. No tocante à alegada incapacidade laborativa, entendo que a prova pericial é suficientemente robusta e tecnicamente consistente para subsidiar o julgamento da causa. A perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado, com formação compatível com os transtornos alegados, e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora. A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade laborativa, nem tampouco redução funcional significativa que justifique a concessão de benefício previdenciário, notadamente por não ter sido verificada a necessidade de afastamento das atividades habituais. Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial. Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais. Nesse sentido é a jurisprudência deste TRF1: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5. O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001903-81.2025.8.26.0453

ID: 332296698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-81.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIETA MARTONI ALVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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Processo 1001903-81.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julieta Martoni Alvares - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civ… Processo 1001903-81.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julieta Martoni Alvares - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante dos documentos apresentados, que demonstram a insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Julieta Martoni Alvares em face de AP Brasil - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. Narrou, em síntese, que é titular do benefício previdenciário de pensão por morte nº 102705055-4. Todavia, desde julho de 2023, vem sendo indevidamente descontado de seu benefício o valor mensal de R$ 70,08, sob a rubrica "CONTRIBUI AP BRASIL", sem que tenha contratado qualquer serviço prestado pela parte requerida. Requereu a procedência dos pedidos iniciais a fim de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como condenar a ré em danos materiais, em dobro, e em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os autos vieram conclusos. Decido. Da análise da petição inicial, observa-se que a parte autora formula pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, cumulando-o com requerimento de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entretanto, o Tema 59 admitido no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou a suspensão dos processos em trâmite que versem sob a seguinte questão de direito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, considerando que na presente demanda a parte autora pretende a indenização por danos morais em razão de descontos, em tese, indevidos, efetuados em benefício previdenciário, DETERMINO a suspensão do feito até decisão definitiva acerca do Tema 59 pelo E. TJSP. Oportunamente, necessário esclarecer que a parte autora poderá, pela via administrativa, consultar a existência de eventuais descontos associativos incidentes sobre seu benefício, por meio do serviço denominado Consultar Descontos de Entidades Associativas, disponível nos canais oficiais, nos termos do artigo 2º, incisos I e II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025. Ademais, ressalta-se que os pedidos relacionados à suspensão ou ao cancelamento dos referidos descontos, bem como à devolução de valores que entenda indevidos, poderão ser formulados diretamente na esfera administrativa - mediante procedimento dotado de maior celeridade - nos termos da mencionada Instrução Normativa. Por ocasião da suspensão deste processo, observe o Cartório Judicial o código SAJ nº 75059 e, no eventual levantamento, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intimem-se. - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP)

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Kamilla Magalhaes Lima x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 313931247

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001903-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA MAGALHAES LIMA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001903-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004346-20.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAMILLA MAGAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001903-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004346-20.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAMILLA MAGALHAES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A POLO PASSIVO:FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001903-14.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Kamilla Magalhães Lima em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela pleiteado em ação de procedimento comum, objetivando o reconhecimento do seu direito a concorrer às vagas reservadas ao Sistema de Cotas para Escolas Públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,0 salário mínimo per capita. A parte agravante relatou que, apesar de preencher todos os requisitos para participação, pelo sistema de cotas, do processo seletivo pertinente ao PAS/UNB, teria sido indeferida a sua inscrição ao argumento de que não teria apresentado a documentação prevista no edital para comprovação da renda per capita compatível com os critérios estabelecidos. Sustentou que o indeferimento da inscrição violaria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, considerando que teria sido baseado em aspectos estritamente formais, sendo ignorado que a inscrição da família no CadÚnico seria um documento público amplamente reconhecido como prova suficiente de vulnerabilidade econômica. Acrescentou que “a inscrição no CadÚnico é um instrumento oficial instituído pelo Governo Federal com o objetivo de identificar e assistir famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Trata-se de um cadastro que, por sua natureza, confere presunção de veracidade às informações nele contidas, sendo utilizado como critério de elegibilidade para diversos programas sociais. Assim, sua utilização para comprovar a renda per capita da Agravante é compatível com a finalidade do sistema de cotas e atende plenamente aos requisitos de simplicidade e eficiência administrativa”. Alegou que “o objetivo do sistema de cotas, como ferramenta de inclusão social, deve orientar a interpretação das normas editalícias, privilegiando o alcance de sua finalidade constitucional de promover a igualdade de oportunidades”. Defendeu que o não reconhecimento da sua condição de cotista de baixa renda, mesmo após a comprovação de inscrição no CadÚnico e após o deferimento da isenção da taxa de inscrição com base nesse mesmo documento, representaria excesso de formalismo que contrariaria o espírito do sistema de cotas, cujo objetivo seria reduzir as desigualdades sociais, garantindo maior inclusão aos indivíduos em situação de vulnerabilidade. Acrescentou que, apesar de o edital estipular que não seria admitido o envio de documentação adicional ou complementação na fase recursal, “em se tratando de processo seletivo que envolve direitos fundamentais (acesso à educação superior) e política afirmativa (cotas), deve-se aplicar o princípio da boa-fé e da finalidade pública, assegurando-se que o candidato em situação de baixa renda não seja excluído por meras formalidades”. Ponderou que o edital seria ambíguo ao reconhecer o CadÚnico para comprovação de baixa renda para isenção da taxa de inscrição, mas não reconhecendo o mesmo documento como suficiente para a inclusão do candidato no sistema de cotas. Aduziu que o risco de dano irreparável estaria evidenciado diante do impedimento de acesso ao sistema de cotas e, por conseguinte, à educação. Pugnou, pois, pelo provimento do agravo. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID 430590185). As partes agravadas apresentaram contrarrazões (ID 431366402 e 432023598). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001903-14.2025.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Kamilla Magalhães Lima em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela pleiteado em ação de procedimento comum, objetivando o reconhecimento do seu direito a concorrer às vagas reservadas ao Sistema de Cotas para Escolas Públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,0 salário mínimo per capita. O pedido de efeito suspensivo foi deferido com os seguintes fundamentos: (...) Apesar dos fundamentos da decisão agravada, vislumbram-se presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação da tutela postulada. A pretensão deduzida pela parte agravante encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, no sentido de que, comprovado por meio de documento idôneo a situação socioeconômica do estudante, deve ser atenuado o excesso de rigor das regras do edital, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e considerando a finalidade do sistema de cotas, o qual se destina a assegurar acesso ao nível superior de ensino àqueles estudantes hipossuficientes e que cursaram todo o nível médio exclusivamente em escolas públicas. Nesse sentido, anote-se: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. LEI Nº 12.711/2012. ALUNOS EGRESSOS DO ENSINO MÉDIO PÚBLICO E HIPOSSUFICIENTES. COMPROVAÇÃO. LIMITE LEGAL DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO PER CAPITA NOS TRÊS MESES ANTECESSORES À INSCRIÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DO CANDIDATO AO PERFIL SOCIOECONÔMICO EXIGIDO. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a matrícula da impetrante do curso de Licenciatura em História da Universidade Federal do Pará UFPA, tendo sido selecionada nas vagas destinadas aos alunos da rede pública de ensino e de baixa renda. 2. No caso em apreço, a IES indeferiu a habilitação da impetrante pelo fato de não constar informações referentes a inscrição no Programa Bolsa Família. Embora a impetrante tenha logrado comprovar ter estudado em escola pública, estar cadastrada no rol do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico, a Universidade desconsiderou todos os documentos apresentados pela estudante, que indicavam de fato, se tratar de família de baixa renda. 3. A Lei nº 12.711/2012, em seu art. 1º e parágrafo único, estabelece que as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação deverão reservar, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, sendo que metade das referidas vagas deverão ser destinadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. 4. O Ministério da Educação expediu a Portaria Normativa nº 18, de 11.10.2012, na qual definiu a forma de cálculo da renda familiar bruta mensal per capita, bem como as verbas que são incluídas e as que são excluídas da conta. Segundo o art. 7º, § 2º, da Portaria em comento, estão excluídos do cálculo, além das verbas decorrentes de programas sociais, os valores percebidos a título de: a) auxílios para alimentação e transporte; b) diárias e reembolsos de despesas; c) adiantamentos e antecipações; d) estornos e compensações referentes a períodos anteriores; e) indenizações decorrentes de contratos de seguros; e f) indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial. 5. Verifica-se, portanto, que a aferição da renda familiar per capita do estudante cotista obedece a um critério eminentemente objetivo, que leva em conta a soma dos rendimentos brutos mensais percebidos por todos os integrantes da família. É justamente esse quantum que é objeto de procedimento investigativo na fase da comprovação de que o aluno optante pelo programa de cotas preenche todos os requisitos necessários para enquadrar-se como aluno hipossuficientes proveniente de escola pública. 6. Por sua vez, a inscrição no CadÚnico é condicionada à comprovação de se tratar de família de baixa renda, cuja definição, conforme o Decreto n. 6.135/2007, é aquela com renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos, não sendo esses requisitos excludentes entre si. 7. Não se mostra razoável e proporcional excluir a aluna, em evidente situação de hipossuficiência, do sistema de cotas e, por consequência, sua possibilidade de ingressar no ensino público superior, tão somente por não estar inscrita no Programa Bolsa Família. 8. Noutro ponto, a decisão liminar que deferiu a matrícula da impetrante na UFPA foi proferida em 25/08/2014, ou seja, há mais de seis anos, de modo a atrair a aplicação do princípio do fato consumado, considerando que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 9. Por fim, a tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente (AMS 0000861-57.2015.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/10/2016). 10. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AC n. 0025156-71.2014.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, Pje 13/10/2020.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO (UFMT). MATRÍCULA. INDEFERIMENTO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCPÍO DA RAZOABILIDADE. DIREITO ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Hipótese em que a matrícula da impetrante no curso de Bacharelado em Engenharia Sanitária Ambiental, ministrado pela UFMT, foi indeferida em razão de não haver ela apresentado os extratos bancários, comprovando que atende aos requisitos necessários à habilitá-la a uma das vagas destinadas a candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei 12.711/2012). 2. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, para, inclusive, estabelecer normas, com respeito às formas de acesso e permanência de alunos, a negativa quanto à sua matrícula no curso desejado, tais regras não são absolutas e devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. As normas da instituição devem ser interpretadas com razoabilidade, principalmente quando configurarem excesso de formalismo, considerando que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando não resultar prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros. 3. Afigura-se desarrazoado o indeferimento de matrícula em curso superior, em razão da não apresentação de extratos bancários, quando há comprovação de que a renda familiar bruta per capita não supera 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos. 4. Ademais, assegurada à impetrante, por força de decisão liminar, a realização da matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela autoridade coatora, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF1, AC n. 1010467-22.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, Sexta Turma, PJe 21/1/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE ELEITOR. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 2. O acórdão foi claro ao dirimir a controvérsia, abordando expressamente a questão da autonomia das universidades, esclarecendo que, "conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade". 3. Conforme entendimento desta Corte, concluiu que "é incabível admitir-se que candidato à vaga no ensino superior seja prejudicado em seu direito constitucional à educação em virtude de excesso de formalismo e burocracia do estabelecimento de ensino na exigência de documentação para matrícula, mormente quando a finalidade e veracidade dos documentos são atingidas por outros meios idôneos". (...) (TRF1, EDAC n. 1038350-32.2020.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 10/4/2023.) Na hipótese, a agravante, embora não tenha apresentado a documentação prevista no edital, por ter entendido que a inscrição no CadÚnico seria suficiente, assim como teria ocorrido quando teve deferido o seu pedido de isenção de taxa de inscrição no mesmo processo seletivo, efetivamente comprovou o preenchimento do requisito socioeconômico. Com efeito, o CadÚnico, instituído pela Lei n. 8.742/1993, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.016/2022, dispondo que: Art. 2º O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional. (...) Art. 4º São objetivos do CadÚnico: I - reunir, armazenar e processar os registros administrativos dos indivíduos e das famílias de baixa renda; II - servir como base de dados para o acesso a programas sociais do Governo federal; e III - ser utilizado como repositório de dados para a realização de estudos sobre seu público, com vistas à análise de alternativas de políticas públicas para a superação da situação de vulnerabilidade econômica e social. Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se: I - família - a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em um mesmo domicílio; II - família de baixa renda - família com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; Destarte, sendo a inscrição no CadÚnico um instrumento público que identifica as famílias com renda per capita até meio salário mínimo, mostra desarrazoado e milita contra os objetivos de políticas públicas de ações afirmativas voltadas para facilitar o acesso à educação de grupos que enfrentam maiores dificuldades, o ato que indeferiu a inscrição da candidata. RAZÕES PELAS QUAIS se defere o pedido de tutela recursal antecipada, para que seja assegurada a inscrição da agravante no PAS/UNB (Subprograma 2022) pelo Sistema de Cotas para Escolas Públicas com renda per capita menor ou igual a 1 salário mínimo, com todos os efeitos daí decorrentes. Com efeito, conforme consignado na decisão retrotranscrita, mostra-se legítima a pretensão deduzida pela parte agravante, encontrando-se em consonância com o entendimento firmado sobre a matéria. Assim, não havendo fatos supervenientes a infirmarem os fundamentos deduzidos na decisão liminar, pelas mesmas razões decide-se o presente recurso. RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1001903-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004346-20.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAMILLA MAGALHAES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A POLO PASSIVO: FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela pleiteado em ação de procedimento comum, objetivando o reconhecimento do seu direito a concorrer às vagas reservadas ao Sistema de Cotas para Escolas Públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,0 salário mínimo per capita. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na hipótese, num exame de cognição sumária, própria do agravo de instrumento, se encontram evidenciados os requisitos que autorizariam a concessão da tutela de urgência almejada, encontrando-se a decisão agravada em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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