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Processo nº 1001903-38.2022.4.01.3906

ID: 319344967

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001903-38.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CEILE PEREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO

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FABIO PLAFONI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001903-38.2022.4.01.3906 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001903-38.2022.4.01.3906 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CEILE PEREIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001903-38.2022.4.01.3906 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001903-38.2022.4.01.3906 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CEILE PEREIRA MONTEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO PLAFONI - PA11799-A e DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO - PA24391-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001903-38.2022.4.01.3906 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que reconheceu a existência de coisa julgada entre esta demanda e a ação de nº 929-91.2017.401.3906, no que extinguiu este processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001903-38.2022.4.01.3906 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Neste caso, cabe à parte autora instruir o feito com novas provas do direito alegado e, ainda, demonstrar que não se trata do mesmo conjunto probatório da ação anterior, não bastando, para tanto, a juntada de novos documentos. Tendo em vista a apresentação de novos documentos (certidão de casamento na qual qualifica seu esposo como lavrador, celebrado em 1977), bem como a necessidade de se comprovar o labor rural, entendo que a sentença deve ser anulada, a fim de que se possa dar andamento regular ao feito. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando o retorno das autos para oitiva das testemunhas. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001903-38.2022.4.01.3906 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA CEILE PEREIRA MONTEIRO Advogados do(a) APELANTE: DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO - PA24391-A, FABIO PLAFONI - PA11799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR O LABOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 2. Assim, cabe à parte autora instruir o feito com novas provas do direito alegado e, ainda, demonstrar que não se trata do mesmo conjunto probatório da ação anterior, não bastando, para tanto, a juntada de novo requerimento administrativo. 3. Na hipótese, há comprovação de novas provas apresentadas (certidão de casamento, celebrado em 1977, na qual qualifica seu esposo como lavrador), bem como a necessidade de complementar o início de prova material por testemunhas, o que possibilita a apreciação da pretensão de concessão do benefício, pois, desconfigurada a coisa julgada. 4. Apelação da autora provida para anular a sentença, determinando o retorno das autos para oitiva das testemunhas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001903-09.2024.4.01.3602

ID: 259254537

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001903-09.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KELTON OLIVEIRA WANDERLEY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001903-09.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 37, …

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Processo nº 1001903-26.2025.4.01.3100

ID: 296132545

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001903-26.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROGEL MOREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001903-26.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. M. D. N. REPRES…

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Processo nº 1001903-03.2024.4.01.3507

ID: 316382722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001903-03.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEDY LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001903-03.2024.4.01.3507 AUTOR: LEDY LOPES DA SILVA REU: …

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Processo nº 1001903-67.2023.4.01.3400

ID: 312990228

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001903-67.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELY MARCIGAGLIA DA CUNHA PIRILLO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001903-67.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1001903-67.2023.4.01.3400

ID: 313609611

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001903-67.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELY MARCIGAGLIA DA CUNHA PIRILLO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001903-67.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1001903-63.2025.4.01.3314

ID: 324075350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001903-63.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU BERNARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA PROCESSO: 1001903-63.2025.4.01.3314 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1001903-81.2025.4.01.3308

ID: 325655293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001903-81.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DE JESUS BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS

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TAILAN RIBEIRO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Autos: 1001903-81.2025.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORLA…

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Processo nº 1001903-93.2025.4.01.3304

ID: 309319066

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001903-93.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO BATISTA DE LIMA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1001903-93.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO COM LA…

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Processo nº 1001903-87.2025.4.01.3306

ID: 292142709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001903-87.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FABIO RANGEL MARIM TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1001903-87.2025.4.01.3306 CLASSE: …

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