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"1001903-04.2024.5.02.0205" - Resultados da Busca

Resultados para "1001903-04.2024.5.02.0205"

Erasi Dallabona x Daniel Arcain e outros

ID: 257029908

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001420-95.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERASI DALLABONA

Polo Passivo:

DANIEL ARCAIN MIRIA NAKONECZNY

Conclusão

Advogados:

KÁTIA GOMES LEITE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001420-95.2025.8.16.0146 DECISÃO Erasi Dallabona ajuizou ação de manutenção de posse com pedido de tutela antecipada em face de Daniel Arcani e Miria Nakoneczny. Alega a parte promovente que: a) reside no imóvel rural de área total de 12.000,00 m², na localidade de Estrada Roseira, Jr740 (sic), Quitandinha/PR, e ocupa a chácara desde 2012, quando os requeridos prometeram expressamente doar metade da área para a requerente, tendo em vista que a parte autora cuidava do bem-estar dos animais dos requeridos. b) o requerido, Sr. Daniel, vem exigindo a saída da autora do imóvel, de forma injusta e absolutamente contraditória à promessa anteriormente feita, realizando ameaças verbais, pressão psicológica e tentativas de desestabilização emocional, com o intuito de esbulhar a posse da requerente. c) está sofrendo abalo emocional e prejuízos financeiros, pois a sua estabilidade e segurança foram ameaçados pelos requeridos que, de forma verbal, decidiram lhe conceder o direito de residir no local, ainda que de forma informal. Requer em sede de tutela de urgência que seja assegurada a posse da autora, proibindo os requeridos de realizar qualquer ato tendente à sua retirada do local. Determinação de emenda à inicial para comprovar a hipossuficiência da autora, mov. 09. Emenda realizada, conforme mov. 12. É o relato. DECIDO. Tutela de urgência Conforme afirmado pela parte autora na inicial, os réus estão tentando retirá-la do imóvel objeto da presente demanda, sendo que as tentativas de esbulho pelo Sr. Daniel se iniciaram após o divórcio dos requeridos, em 2022. No entanto, não há especificação, pela autora, das datas dos mencionados atos turbação. Nessa seara, preleciona o Código de Processo Civil que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Como se pode abstrair da leitura dos artigos mencionados, uma vez satisfeitos os requisitos dos artigos 560 e 561 do CPC e existindo pedido liminar, deve tal pretensão ser deferida, reintegrando ou mantendo o autor na posse. Contudo, por se tratar de situação na qual a parte autora não indica precisamente a data da turbação, não há como analisar o pedido liminar tendo por base os requisitos elencados pelo art. 561, devendo a ação seguir o rito ordinário, cujos requisitos atinentes à tutela provisória de urgência aplicáveis são aqueles previstos no artigo 300 do CPC. Nesse sentido, por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. Se a posse da parte apontada como esbulhadora é velha não há que se deferir pedido de reintegração liminar. Imprescindível para a concessão da liminar possessória a demonstração de que o autor intentou a ação com menos de ano e dia, o que não restou comprovado. (TJ-MG – AI: 10456190003875001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data do Julgamento: 20/10/2019, Data da Publicação: 01/11/2019) – sem anotações no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE. TUTELA POSSESSÓRIA PLEITEADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE ANO E DIA. POSSE VELHA. DECISÃO MANTIDA. O deferimento liminar da reintegração de posse requer além de posse anterior, ter havido esbulho, dentro do prazo de ano e dia, contado da data em que o fato se tornou conhecido. Inteligência do art. 561, CPC. No caso, não comprovado o exercício da posse anterior e, havendo elementos que indicam que a posse é velha, é de se manter o indeferimento da liminar. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 17ª C.Cível – 0049394-28.2018.8.16.0000 – Pitanga – Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin – J. 09.07.2020) – sem anotações no original No caso em apreço, a autora alega que adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel rural de área total 12.000,00 m², na localidade de Estrada Roseira, Jr740 (sic), Quitandinha/PR, em 2012, momento em que os requeridos prometeram, de forma verbal, doar metade da área para a requerente, tendo em vista que esta cuidaria dos animais dos requeridos. No tocante ao esbulho, alega que os requeridos, ao longo dos anos, teriam se ausentado da chácara, deixando todo o cuidado para a autora. Em 2022, a requerida, Sra. Miria, teria informado que os requeridos haviam se separado e, desde então, o Sr. Daniel nunca mais retornou à propriedade. Após esses fatos, o requerido passou a realizar diversas ameaças verbais, pressões psicológicas e tentativas de desestabilização emocional em face da autora. Pois bem. Primeiramente, há de se consignar que não há nenhum elemento probatório demonstrado a turbação ou os atos tendentes ao esbulho por parte dos réus. Ainda, em que pesem as alegações da autora de um suposto abandono dos animais pelos réus, a parte informa que se incumbiu de cuidar deles nos seguintes termos: “... os Requeridos propuseram que ela passasse a residir em uma chácara, onde pudesse cuidar tanto dos animais dela quanto dos deles, que à época somavam nove.”. Portanto, não é possível identificar a que título a autora estaria cuidando dos animais dos requeridos e exercendo a dita posse (detenção, permissão ou posse direta), tendo em vista que não há no processo documentos suficientes para comprovar a relação jurídica pactuada entre as partes. Do mesmo modo, não é possível verificar quem teria realizado as benfeitorias no imóvel, visto que a parte autora informa ter se comprometido com o pagamento das custas mensais do bem, nesses termos: “... da parte que lhe foi prometida em doação, arcando integralmente com as despesas de água, luz, alimentação e cuidados com os animais...”, ou seja, necessário verificar se o pagamento das despesas e eventuais obras realizadas não são, em verdade, decorrentes da própria relação jurídica estabelecida entre as partes enquanto a autora estava usufruindo do bem em nome dos réus, ou seja, não há como verificar, neste momento processual, que a autora exerce posse direta sobre o imóvel. Dessa forma, a situação deve ser submetida ao contraditório, com realização de instrução processual para melhor aquilatar qual efetivamente é a natureza da posse da autora e qual é a relação jurídica pactuada entre as partes. Por fim, a requerente alega ser possuidora do bem, ante a promessa de doação verbal realizada pelos requeridos em 2012/2013. No entanto, deve-se consignar, por oportuno, que a promessa de doação é ato retratável, por sua própria natureza, visto ser a liberalidade um dos requisitos da doação, tal qual dispõe o artigo 538 do Código Civil; e, conforme já decidiu o STJ: é "Inviável juridicamente a promessa de doação [pura] ante a impossibilidade de se harmonizar a exigibilidade contratual e a espontaneidade, característica do animus donandi. Admitir a promessa de doação equivale a concluir pela possibilidade de uma doação coativa, incompatível, por definição, com um ato de liberalidade". (REsp 730.626/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 04/12/2006, p. 322) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.394.870/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) Se não bastasse, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de doação de bens móveis de pequeno valor, sendo necessária a formalização de escritura pública ou instrumento particular para imóveis, como é o caso do bem discutido no presente feito. Nesse sentido, cito precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ATO SOLENE - ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR - DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - EFEITO JURÍDICO - NÃO GERAÇÃO - PROVA DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DIREITO À IMISSÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A doação de imóvel constitui ato solene, a ser feita por escritura pública ou instrumento particular, sendo que eventual doação verbal de imóvel não gera qualquer efeito jurídico. Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse. Presentes os requisitos legais, impõe-se confirmar a ordem de reintegração em favor daquele que comprovou a posse anterior e o esbulho praticado pelos demandados. As benfeitorias alegadas por aquele que se encontre no imóvel devem restar cabalmente demonstradas como existentes, bem como indicado o seu valor, não cabendo a análise de meras alegações com indicação de valor aproximado. Ademais, caracterizando-se a fruição perpetrada pelos réus como mera detenção, deixa de ser admitida qualquer indenização pelas benfeitorias erigidas. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0141.18.000629-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2020, publicação da súmula em 11/02/2020) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de imissão na posse, afastando a validade da doação do imóvel. II. Questão em Discussão: (i) validade da doação do imóvel sem registro formal; (ii) direito do apelante à imissão na posse. III. Razões de Decidir. O autor não comprovou a regularidade registral na transmissão da propriedade, sendo insuficiente a alegação de incapacidade financeira da doadora para validar a doação. A doação de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos requer escritura pública, conforme art. 108 do Código Civil, o que não foi observado. IV. Dispositivo e Tese RECURSO IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A doação sem escritura pública não é válida para imóveis de valor superior a trinta salários mínimos. 2. O apelante não comprovou a titularidade do imóvel para pleitear a imissão na posse. (TJSP; Apelação Cível 1001903-72.2022.8.26.0102; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Assim, diante a ausência dos requisitos legais, bem como da necessidade do contraditório e de instrução processual, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Prosseguimento do feito Acolho a emenda à inicial de mov. 12. Considerando a inexistência dos centros judiciários de solução consensual de conflitos nesta Comarca (os quais seriam responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, conforme estabelece o art. 165 do CPC), deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que o grande número de audiências pautadas indica menor celeridade no novo procedimento, notadamente em ações da espécie, que, a rigor, não culminam em conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso seja requerida a citação por meio do aplicativo WhatsApp resta, desde já, autorizada, nos termos do artigo 246, “caput”, do CPC. Observe a secretaria a Instrução Normativa 073/2021-CGJ. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 14 de abril de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001903-04.2024.5.02.0205"

Erasi Dallabona x Daniel Arcain e outros