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Processo nº 1002065-40.2025.4.01.3902

ID: 329729432

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002065-40.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA MARIALVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002065-40.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA TEREZA MARIALVA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008015-84.2025.8.11.0000

ID: 330741881

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008015-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE DA SILVA MAGALHAES G M MADEIRAS LTDA GUSTAVO DE MORAIS ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ELCIGLEIVON BATISTA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008015-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008015-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FRANCISCO ELCIGLEIVON BATISTA COSTA - CPF: 894.357.701-00 (ADVOGADO), FLAVIANE DA SILVA MAGALHAES - CPF: 011.583.601-26 (AGRAVANTE), GUSTAVO DE MORAIS ANDRADE - CPF: 011.972.911-30 (AGRAVANTE), G M MADEIRAS LTDA - CNPJ: 18.894.166/0001-64 (AGRAVANTE), ECOTECA - MADEIRA E PECUARIA LTDA - CNPJ: 11.283.508/0001-60 (AGRAVADO), JOACIR ALVES JUNIOR - CPF: 041.264.869-50 (AGRAVADO), ARAMADSON BARBOSA DA SILVA - CPF: 885.590.412-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS INICIAIS PARCELADAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. COMPROVADO O PAGAMENTO ANTES DA EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento da distribuição da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002065-41.2023.8.11.0105, fundada na alegada ausência de pagamento tempestivo das custas iniciais parceladas pela exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o cancelamento da distribuição da ação executiva, com base no art. 290 do CPC, diante do adimplemento parcial e intempestivo das custas iniciais parceladas, cuja quitação integral foi posteriormente comprovada nos autos, antes da decisão judicial sobre a extinção requerida. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp 1.361.811/RS (Tema 676), estabelece que o pagamento das custas, ainda que fora do prazo legal, impede o cancelamento da distribuição, desde que comprovado nos autos antes da extinção do feito. 4. A exequente demonstrou a quitação de todas as parcelas antes da análise da pretensão de extinção, inviabilizando o reconhecimento de ausência de pressuposto processual. 5. A extinção do processo por descumprimento formal deve ser medida excepcional, sobretudo quando presente a demonstração da boa-fé da parte e a preservação da função jurisdicional de resolução do mérito, conforme art. 4º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O pagamento integral das custas iniciais, ainda que intempestivo, desde que comprovado nos autos antes da extinção, afasta o cancelamento da distribuição da ação executiva. 2. A extinção prematura do feito deve ser evitada quando o vício processual for superado e o mérito puder ser apreciado.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por G M MADEIRAS LTDA e OUTROS em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Colniza-MT, nos autos da Ação de Execução n° 1002065-41.2023.8.11.0105, ajuizada em seu desfavor por ECOTECA - REFLORESTAMENTO LTDA. A decisão agravada entendeu que o pedido de cancelamento da distribuição formulado pelos Agravantes restou prejudicado, em razão do pagamento integral das custas iniciais. Em suas razões, os Agravantes afirmam que foi deferido o parcelamento das custas iniciais na decisão de ID. 136212429, tendo o Agravado realizado o pagamento da primeira parcela no dia 15/02/2024. Sustentam que o Agravado realizou o pagamento da segunda parcela no dia 06/03/2024, e somente efetivou o pagamento da terceira parcela em 23/08/2024, em desconformidade com artigo 98, § 6º do CPC c/c artigo 468, §§ 6º E 7º da CNGC-TJMT. Alegam que o Agravado não juntou nos autos os comprovantes de pagamentos a partir da 3º parcela até a data de 13 de fevereiro de 2025, de forma que os pagamentos das demais parcelas são intempestivos. Argumentam que o pagamento tardio das demais parcelas enseja o cancelamento da distribuição e, por consequência, a baixa da penhora efetivada na ação executiva. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão, reconhecendo o cancelamento da distribuição da ação após o não pagamento da terceira prestação do parcelamento das custas iniciais e a baixa da penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 288376 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. A tutela recursal foi indeferida (ID 275943898). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 282687373). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela ora Agravada em desfavor dos ora Agravantes, em que o juízo a quo deferiu o parcelamento das custas iniciais em seis prestações (ID 136212429 da origem). Conforme consta dos autos originários, a Agravada adimpliu a primeira e a segunda parcela, no entanto, deixou de comprovar nos autos o pagamento das demais prestações, ocasião que os Agravantes se manifestaram em ID 183297988 pelo cancelamento da distribuição da ação, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, e a baixa da penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 288376 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Após a manifestação, a Agravada demonstrou o pagamento das demais parcelas (ID 183912069). O juízo a quo, provocado, exarou a decisão agravada nos seguintes termos: “Previamente análise dos demais pedidos de penhora, INTIME-SE a exequente para que informe se pretende expropriar o bem penhorado no ID. 176369409, sob pena de desconstituição da penhora. Com a manifestação, voltem conclusos. De qualquer sorte, resta prejudicado o pedido do executado, considerando que houve o pagamento integral das custas. (...)” – sic. Assim, a questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, se refere tão somente à possibilidade de cancelamento da distribuição da Ação de Execução nº 1002065-41.2023.8.11.0105, em virtude do pagamento tardio de parte do parcelamento das custas iniciais. Pelo teor do artigo 290 do Código de Processo Civil, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Todavia, sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do REsp nº 136.181-1/RS, submetido ao rito dos recursos repetivos (Tema 676): “Ante o exposto, voto pelos seguintes provimentos: (i) para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: (a) cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte; (b) não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. (ii) caso concreto: nega-se provimento ao recurso especial.” Nesse contexto, da análise da ação executiva, se observa que a Agravada logrou êxito em comprovar, ainda que intempestivamente, o adimplemento de todas as prestações do parcelamento, antes mesmo da análise pelo juízo a quo da pretensão dos Agravantes, conforme ID 183912069 e seus anexos. Logo, há que se concluir que o juízo a quo procedeu de maneira acertada ao afastar a possibilidade de cancelamento da distribuição da Ação de Execução, pois, de fato, houve o adimplemento integral do parcelamento pela Agravada. A extinção pretendida pelos Agravantes certamente, se atendida, prejudicará o direito de ação da credora/agravada, caracterizando extinção prematura do feito, em desconformidade com o ordenamento jurídico atual que privilegia o julgamento do mérito. Conforme o artigo 4º do Código de Processo Civil, é dever do Poder Judiciário assegurar a solução integral do mérito, sempre que possível, atendendo aos preceitos de efetividade e razoabilidade. A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas constitui medida de natureza excepcional, devendo ser precedida de análise criteriosa da situação concreta. Dessa forma, como a Agravada demonstrou o recolhimento das custas iniciais antes da prolação de eventual sentença extintiva, há que se afastar a possibilidade de cancelamento da distribuição pretendida no presente recurso e, por consequência, a baixa da penhora efetivada na ação. Nesse sentido já decidiu essa Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – DILIGÊNCIA CUMPRIDA COM ATRASO – COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REFORMA DA SENTENÇA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – JURISPRUDÊNCIA C . STJ – RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU – recurso provido. “1. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos" (REsp 1.361 .811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015).” (TJ-MT 10218321520218110015 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2022). Assim sendo, em que pese o esforço argumentativo dos Agravantes, o recurso não comporta provimento. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1008015-84.2025.8.11.0000

ID: 330741882

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008015-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOTECA - MADEIRA E PECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008015-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008015-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FRANCISCO ELCIGLEIVON BATISTA COSTA - CPF: 894.357.701-00 (ADVOGADO), FLAVIANE DA SILVA MAGALHAES - CPF: 011.583.601-26 (AGRAVANTE), GUSTAVO DE MORAIS ANDRADE - CPF: 011.972.911-30 (AGRAVANTE), G M MADEIRAS LTDA - CNPJ: 18.894.166/0001-64 (AGRAVANTE), ECOTECA - MADEIRA E PECUARIA LTDA - CNPJ: 11.283.508/0001-60 (AGRAVADO), JOACIR ALVES JUNIOR - CPF: 041.264.869-50 (AGRAVADO), ARAMADSON BARBOSA DA SILVA - CPF: 885.590.412-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS INICIAIS PARCELADAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. COMPROVADO O PAGAMENTO ANTES DA EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento da distribuição da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002065-41.2023.8.11.0105, fundada na alegada ausência de pagamento tempestivo das custas iniciais parceladas pela exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o cancelamento da distribuição da ação executiva, com base no art. 290 do CPC, diante do adimplemento parcial e intempestivo das custas iniciais parceladas, cuja quitação integral foi posteriormente comprovada nos autos, antes da decisão judicial sobre a extinção requerida. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp 1.361.811/RS (Tema 676), estabelece que o pagamento das custas, ainda que fora do prazo legal, impede o cancelamento da distribuição, desde que comprovado nos autos antes da extinção do feito. 4. A exequente demonstrou a quitação de todas as parcelas antes da análise da pretensão de extinção, inviabilizando o reconhecimento de ausência de pressuposto processual. 5. A extinção do processo por descumprimento formal deve ser medida excepcional, sobretudo quando presente a demonstração da boa-fé da parte e a preservação da função jurisdicional de resolução do mérito, conforme art. 4º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O pagamento integral das custas iniciais, ainda que intempestivo, desde que comprovado nos autos antes da extinção, afasta o cancelamento da distribuição da ação executiva. 2. A extinção prematura do feito deve ser evitada quando o vício processual for superado e o mérito puder ser apreciado.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por G M MADEIRAS LTDA e OUTROS em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Colniza-MT, nos autos da Ação de Execução n° 1002065-41.2023.8.11.0105, ajuizada em seu desfavor por ECOTECA - REFLORESTAMENTO LTDA. A decisão agravada entendeu que o pedido de cancelamento da distribuição formulado pelos Agravantes restou prejudicado, em razão do pagamento integral das custas iniciais. Em suas razões, os Agravantes afirmam que foi deferido o parcelamento das custas iniciais na decisão de ID. 136212429, tendo o Agravado realizado o pagamento da primeira parcela no dia 15/02/2024. Sustentam que o Agravado realizou o pagamento da segunda parcela no dia 06/03/2024, e somente efetivou o pagamento da terceira parcela em 23/08/2024, em desconformidade com artigo 98, § 6º do CPC c/c artigo 468, §§ 6º E 7º da CNGC-TJMT. Alegam que o Agravado não juntou nos autos os comprovantes de pagamentos a partir da 3º parcela até a data de 13 de fevereiro de 2025, de forma que os pagamentos das demais parcelas são intempestivos. Argumentam que o pagamento tardio das demais parcelas enseja o cancelamento da distribuição e, por consequência, a baixa da penhora efetivada na ação executiva. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão, reconhecendo o cancelamento da distribuição da ação após o não pagamento da terceira prestação do parcelamento das custas iniciais e a baixa da penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 288376 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. A tutela recursal foi indeferida (ID 275943898). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 282687373). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela ora Agravada em desfavor dos ora Agravantes, em que o juízo a quo deferiu o parcelamento das custas iniciais em seis prestações (ID 136212429 da origem). Conforme consta dos autos originários, a Agravada adimpliu a primeira e a segunda parcela, no entanto, deixou de comprovar nos autos o pagamento das demais prestações, ocasião que os Agravantes se manifestaram em ID 183297988 pelo cancelamento da distribuição da ação, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, e a baixa da penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 288376 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Após a manifestação, a Agravada demonstrou o pagamento das demais parcelas (ID 183912069). O juízo a quo, provocado, exarou a decisão agravada nos seguintes termos: “Previamente análise dos demais pedidos de penhora, INTIME-SE a exequente para que informe se pretende expropriar o bem penhorado no ID. 176369409, sob pena de desconstituição da penhora. Com a manifestação, voltem conclusos. De qualquer sorte, resta prejudicado o pedido do executado, considerando que houve o pagamento integral das custas. (...)” – sic. Assim, a questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, se refere tão somente à possibilidade de cancelamento da distribuição da Ação de Execução nº 1002065-41.2023.8.11.0105, em virtude do pagamento tardio de parte do parcelamento das custas iniciais. Pelo teor do artigo 290 do Código de Processo Civil, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Todavia, sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do REsp nº 136.181-1/RS, submetido ao rito dos recursos repetivos (Tema 676): “Ante o exposto, voto pelos seguintes provimentos: (i) para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: (a) cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte; (b) não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. (ii) caso concreto: nega-se provimento ao recurso especial.” Nesse contexto, da análise da ação executiva, se observa que a Agravada logrou êxito em comprovar, ainda que intempestivamente, o adimplemento de todas as prestações do parcelamento, antes mesmo da análise pelo juízo a quo da pretensão dos Agravantes, conforme ID 183912069 e seus anexos. Logo, há que se concluir que o juízo a quo procedeu de maneira acertada ao afastar a possibilidade de cancelamento da distribuição da Ação de Execução, pois, de fato, houve o adimplemento integral do parcelamento pela Agravada. A extinção pretendida pelos Agravantes certamente, se atendida, prejudicará o direito de ação da credora/agravada, caracterizando extinção prematura do feito, em desconformidade com o ordenamento jurídico atual que privilegia o julgamento do mérito. Conforme o artigo 4º do Código de Processo Civil, é dever do Poder Judiciário assegurar a solução integral do mérito, sempre que possível, atendendo aos preceitos de efetividade e razoabilidade. A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas constitui medida de natureza excepcional, devendo ser precedida de análise criteriosa da situação concreta. Dessa forma, como a Agravada demonstrou o recolhimento das custas iniciais antes da prolação de eventual sentença extintiva, há que se afastar a possibilidade de cancelamento da distribuição pretendida no presente recurso e, por consequência, a baixa da penhora efetivada na ação. Nesse sentido já decidiu essa Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – DILIGÊNCIA CUMPRIDA COM ATRASO – COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REFORMA DA SENTENÇA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – JURISPRUDÊNCIA C . STJ – RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU – recurso provido. “1. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos" (REsp 1.361 .811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015).” (TJ-MT 10218321520218110015 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2022). Assim sendo, em que pese o esforço argumentativo dos Agravantes, o recurso não comporta provimento. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Cooperativa De Crédito E Investimento Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/Sp x José Lourenço De Moraes e outros

ID: 308321296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002065-45.2018.8.26.0575

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá SãO PAULO SICREDI UNIãO PR/SP

Polo Passivo:

JOSé LOURENçO DE MORAES JOSé MARIA DE MORAES

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELISE FAGIOLO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON GARCIA GIL

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Processo 1002065-45.2018.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/s… Processo 1002065-45.2018.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/sp - José Lourenço de Moraes - - José Maria de Moraes e outro - Vistos. 1) Pgs. 372/373: Em relação ao pedido por informações sobre os veículos automotores, tem-se que as pesquisas renajud de pgs. 298 e 300 não apresentam informações em relação à comunicação de venda, constando apenas: "informações não disponibilizadas pelo DETRAN". Não resta certo se não há qualquer comunicação de venda ou se tal informação apenas não é prontamente compartilhada pelo Detran no Sistema Renajud. Desta feita, defiro a expedição de Ofício Judicial ao Detran para esclareça o teor de referida informação, mormente para pronta aferição do Juízo em casos outros, bem como para informe se há comunicação de venda, alienação fiduciária, último licenciamento, débitos ou quaisquer outras restrições, sobre os veículos FORD/BELINA - placa GTO-5114 (pg. 301) e VW/KOMBI - placa CBH-9853 (pg. 306). Prazo de resposta - 30 (trinta) dias. Expeça-se o Ofício Judicial, com as demais observações de praxe. A impressão do ofício digital pelo sistema e-Saj, com assinatura digital constante à margem direita, bem como protocolo junto à entidade oficiada, ficará a cargo do próprio exequente. Prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do referido protocolo nos autos. A parte autora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77 , inciso IV, do Novo Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil. 2) Se em termos, por conta e risco do exequente, DEFIRO também a inclusão dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito, ex vi do §3º do art. 782 do NCPC: "§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." Observe-se o disposto no § 4º do mesmo artigo "A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo." Int. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), EVELISE FAGIOLO AUGUSTO (OAB 126579/SP)

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Processo nº 1002065-98.2025.8.26.0381

ID: 296232487

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-98.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GUEDES DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1002065-98.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Guedes de Amorim - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1002065-98.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Guedes de Amorim - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1002065-34.2025.4.01.4001

ID: 311082643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002065-34.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELIZABETE SANTOS VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002065-34.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002065-34.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ELIZABETE SANTOS VELOSO - PI19300 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002065-91.2025.8.26.0642

ID: 281307671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002065-91.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES LEITE SOARES

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ADV: Moises Leite Soares (OAB 438782/SP) Processo 1002065-91.2025.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Lourdes de Lima - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado po… ADV: Moises Leite Soares (OAB 438782/SP) Processo 1002065-91.2025.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Lourdes de Lima - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por MARIA DE LOURDES DE LIMA, que ajuizou ação de reintegração de posse em face de ROBSON JOSÉ CAMARGO DOS SANTOS, alegando que firmou contrato de locação residencial referente ao imóvel situado à Rua Benedito Felipe de Oliveira, 155, apartamento nº 5, Silop, Ubatuba/SP, com início em 18/12/2023 e término previsto para 18/06/2025, sendo, portanto, legítima possuidora do bem. Afirma que reside sozinha no imóvel e que, em razão de acidente ocorrido em período não informado, esteve hospitalizada por aproximadamente dois meses. Sustenta que comunicou previamente o locador sobre a situação, informando que atrasaria o pagamento dos aluguéis, mas que os valores foram posteriormente quitados. Ocorre que o locador a impediu de entrar no imóvel, sob a justificativa de inadimplência dos valores. Descreveu que ele invadiu sua residência e retirou seus bens (móveis e utensílios), colocando-os em uma garagem, situação que, segundo ela, configura esbulho possessório. Pede tutela de urgência, para que seja reintegrada na posse do bem. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro, neste momento processual, a presença da probabilidade do direito alegada pela autora. Embora sustente a existência de posse legítima sobre o imóvel em razão do contrato de locação vigente (fls. 17-20), não logrou demonstrar a manutenção dessa posse de forma contínua e ininterrupta, especialmente diante da ausência de comprovação do efetivo pagamento dos aluguéis durante o período em que esteve hospitalizada. Além disso, a narrativa de que teria sido impedida de entrar no imóvel pelo requerido encontra-se fragilizada pela ausência de elementos probatórios mínimos. O boletim de ocorrência anexado a fls. 21-22, não descreve qualquer situação de esbulho possessório ou impedimento de acesso, limitando-se a relatar desentendimentos interpessoais e alegações quanto ao desaparecimento de bens. Nesse cenário, não é possível concluir, com a segurança exigida para o deferimento da medida de urgência, que houve turbação ou esbulho da posse por parte do requerido. A pretensão demanda produção de provas e contraditório, o que é incompatível com a concessão liminar. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1002065-80.2025.8.26.0581

ID: 322999680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-80.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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Processo 1002065-80.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.S.R. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semel… Processo 1002065-80.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.S.R. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: ERIC MIGUEL HONORIO (OAB 380881/SP), EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP)

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Alpgrem Administradora De Condominios e outros x Carmen Violante Conceicao e outros

ID: 333208824

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002065-65.2017.5.02.0521

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALPGREM ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS ASSIS CANDIDO CARDOZO BANCO SAFRA S A DAVID DE OLIVEIRA GARCIA LUIZ ROBERTO BELARMINO UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDECIR MOREIRA SALVADOR VARA DAS EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO/SP

Polo Passivo:

CARMEN VIOLANTE CONCEICAO FERNANDO VIOLANTE CONCEICAO ITU MARMORES E GRANITOS LTDA MIC - MINERACAO IRMAOS CONCEICAO LTDA. NEY LAFAIETTE CONCEICAO JUNIOR SOMIBRAS SOCIEDADE DE MINERACAO BRASILEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

GESSICA VERONICA GIRO CAMPOS

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FLAVIO RIBEIRO SANTANA

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ERIC PAULINO PEREIRA

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EDUARDO TADEU LINO DIAS

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LEANDRO SALDANHA LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1002065-65.2017.5.02.0521 RECLAMANTE: DAVID DE OLIVEIRA GARCIA RECLAMADO: SOMIBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1002065-65.2017.5.02.0521 RECLAMANTE: DAVID DE OLIVEIRA GARCIA RECLAMADO: SOMIBRAS SOCIEDADE DE MINERACAO BRASILEIRA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19e9f00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 22 de julho de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DESPACHO Id eebb14e – Requer a 6ª reclamada, ITU MARMORES E GRANITOS LTDA, expedição de ofício ao processo 1001223-51.2018.5.02.0521, para que envie o saldo restante para o pagamento do acordo aqui firmado, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais) a estes autos, bem como, que concomitantemente o referido valor venha substituir a garantia da execução dada pela penhora do imóvel matricula 176.005 do 4º CRI/SP, com a sua liberação e baixa da penhora e expedição de ofício ao cartório competente. Não há como deferir o requerido, haja vista que a matéria se encontra sub judice, diante da insurgência da ré quanto a liberação dos valores determinada no processo 1001223-51.2018.5.02.0521, através da oposição de agravo de instrumento em agravo de petição. Registro ainda, que a reclamada não comprovou o pagamento das parcelas vencidas em abril, maio, junho e julho/2025, pactuadas mediante novação de acordo firmado entre partes em petição de Id 804bed7, realizado sem qualquer menção aos créditos existentes no processo 1001223-51.2018.5.02.0521, ou eventual liberação em favor do presente feito. Id 99f4498 – Alega o reclamante que não existem mais restrições sobre os imóveis da executada ITU MARMORES E GRANITOS LTDA, sendo que somente seria liberada a restrição sobre o imóvel de matrícula nº 176005, registrado no 4º Registro de Imóveis de São Paulo, após a quitação integral do acordo. Atente-se a parte autora que foi determinado somente o cancelamento da restrição lançada sobre o imóvel, restando válida a penhora realizada, até integral quitação do acordo. Ademais, a Certidão de Oficial de Justiça de Id 284cf2e informa que efetuou o levantamento da restrição determinada, no entanto, restou pendente o cancelamento da restrição referente ao protocolo(s) ativo(s) 202011.1809.01397315-IA-850. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento das parcelas vencidas, no prazo de 05 dias. ARUJA/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo nº 1002065-79.2025.8.26.0161

ID: 335201768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002065-79.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA ALMEIDA E SOUSA SANTOS PEDRO ADEMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON DA SILVA GERMANO

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Processo 1002065-79.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pedro Ademar dos Santos - - Gessica Almeida e Sousa Santos - Vistos. Recebo a manifestação da parte au… Processo 1002065-79.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pedro Ademar dos Santos - - Gessica Almeida e Sousa Santos - Vistos. Recebo a manifestação da parte autora como aditamento à inicial. Proceda a serventia à retificação junto ao sistema informatizado. Designo audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 24/09/2025 às 16:15h, a qual será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes indicar, em 48 horas, após a citação/intimação, seus endereços de e-mail para remessa do link de acesso à reunião. Tal providência deverá ser efetivada, necessariamente, por meio de peticionamento eletrônico e, somente no caso da parte não assistida por patrono, deverá ser encaminhado para o e-mail institucional (diademajec@tjsp.jus.br), indicando o número do processo, tudo em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será encaminhado até 24 horas antes da solenidade aos e-mails indicados pelas partes, o qual também ficará disponibilizado nos autos, através de certidão cartorária, podendo dali, também, as partes acessarem a videoconferência. Caso a parte não disponha dos meios necessários para acessar a internet, deverá se manifestar nesse sentido, informando o Juízo, igualmente no prazo de 48 horas, sendo que, nessa hipótese, somente tal parte deverá comparecer, pessoalmente, no Juizado Especial Cível, na data e horários designados. Anoto que a parte requerida, tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, procurações, sob pena de reconhecimento da revelia. Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como da duração razoável do processo, exorto as partes a providenciarem a juntada dos documentos aos autos, impreterivelmente até 30 minutos antes da audiência, devendo acessar o processo antes da audiência, tomando conhecimento de todo conteúdo processual, a fim de evitar que a audiência seja estendida demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Consigno, ainda, que, no dia da audiência, deverão as partes apresentarem documento de identificação, com foto, no original. Cite e intime-se a parte ré, inclusive para que apresente contestação, devendo esta ser anexada aos autos digitais, até a data e horário da audiência acima designada, sob pena de revelia. Int. Diadema, 24 de julho de 2025. - ADV: CLEITON DA SILVA GERMANO (OAB 221590/SP), CLEITON DA SILVA GERMANO (OAB 221590/SP)

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