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"1002131-74.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 81 de 81

Processo nº 1002131-65.2022.8.11.0037

ID: 291368824

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002131-65.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICO PIANA PINTO PEREIRA

Sentença

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1002131-65.2022.8.11.0037. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ERICO PIANA PINTO PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1002131-65.2022.8.11.0037. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ERICO PIANA PINTO PEREIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ERICO PIANA PINTO PEREIRA, APP IMPRESSÃO DIGITAL LTDA. – ME e LUIZ FERNANDO LIMA APPELT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a Prefeitura Municipal de Primavera, em decorrência do pregão presencial n.º 047/2016, celebrou em 08 de junho de 2016 a ARP n.º 066/2016 entre o Município de Primavera do Leste e a empresa APP IMPRESSÃO DIGITAL LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.049.370/0001-30, visando futura e eventual aquisição de troféus e medalhas para atender as necessidades da Secretaria de Educação e Esportes e da Secretaria de Cultura, Lazer, Turismo e Juventude, no importe de R$ 157.200,00 e R$ 31.440,00, respectivamente, sendo 720 troféus por R$ 114,00 e 720 por R$ 148,00. Refere que a ARP n.º 068/2016, também decorrente do pregão presencial n.º 047/2016, foi celebrada em 08 de junho de 2016, entre o Município e a empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.357.366/0001-20, a fim de, igualmente, registrar preços para aquisições de troféus e medalhas para as supramencionadas Secretarias pelos valores de R$ 128.100,00 e R$ 25.620,00, equivalente a 720 troféus pelo preço unitário de R$ 213,50. Aduz que o processo investigativo levado ao TCE apurou durante pesquisa que a licitação 47/2016 no sistema APLIC-TCE/MT, que nada foi pago à empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA EIRELI-EPP. Diferentemente, a empresa APP IMPRESSÃO DIGITAL LTDA – ME, recebeu a quantia de R$ 17.440,00 pelos fornecimento efetuados, sendo que os preços unitários pagos correspondem àqueles dispostos na ARP n.º 066/2016 entre o Município de Primavera do Leste e a empresa APP IMPRESSÃO DIGITAL LTDA-ME. Alega que a Secretaria de Controle Externo de Auditorias Especiais do Tribunal de Contas de Mato Grosso apurou que a empresa APP recebeu pagamentos de valores em até 364,13% superiores aos preços que vinham sendo praticados na Ata 58/2015 – Pregão 38/2015, com as aquisições de troféus pelo Município, o que acarretou no prejuízo de R$ 10.281,66 ao erário. Na inicial, sustenta que “restaram ausentes os elementos necessários à identificação dos responsáveis pelos equívocos cometidos na fase interna do certame. No entanto, inegável a responsabilidade da empresa demandada que auferiu grande lucro com dinheiro público, bem como do Prefeito demandado, pois independente da necessidade de descentralizar a administração do Município, as atividades do Executivo são de responsabilidade do Prefeito, direta ou indiretamente, seja pelo desempenho de suas funções, dever de direção ou supervisão de sua equipe de trabalho.”. Diante desse raciocínio pretende imputar responsabilidade à pessoa jurídica demandada e seu sócio responsável, bem como ao ex-Prefeito Érico Piana (gestão 2013/2016).”. Assim, requer a procedência da ação, com o reconhecimento e a condenação da parte requerida pela prática de ato de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, consoante redação do artigo 10, “caput” e incisos I e V da Lei nº 8.429/92, com a devida ordem de ressarcimento ao erário. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citados, Erico apresentou contestação no id 107961812, a qual foi impugnada no id 111792734. App Impressão Digital Ltda e Luiz Fernando Lima Appelt realizaram acordo de não persecução cível (de nº 039/2022), o qual foi homologado no id 128885460, julgando-se o processo extinto em relação aos mesmos. No id 142152182 determinou-se a intimação dos requeridos para especificarem as provas que pretendiam produzir, demonstrando sua adequação e pertinência. O Ministério Público informou não possuir o interesse de produzir outras provas (id 149247267). O requerido postulou pela oitiva de testemunhas (id 149407219). Os demais requeridos, devidamente intimados, mantiveram-se inertes. No id 156646644 foram analisadas as questões prejudiciais e preliminares, decidindo-se sobre as provas requestadas e distribuindo-se o ônus da prova, com a designação de audiência para produção da prova oral. Realizada a audiência instrutória, a parte requerida não se fez presente e nem apresentou suas testemunhas, razão pela qual foi declarada encerrada a instrução e abriu-se prazo para apresentação de memoriais finais (id 164945577). Memoriais finais pelo Ministério Público (id 183761227) e pelo requerido (id 192018208). É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que há questões pendentes (ilegitimidade e prescrição – alegadas na contestação), cuja análise restou postergada para após a dilação probatória. A ilegitimidade ventilada pela parte requerida se fundamenta na suposta ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, o que se confunde com o mérito desta ação. Da mesma forma, em relação à prescrição, vez que são considerados imprescritíveis os atos de improbidade administrativa visando o ressarcimento ao erário, salvo nas hipóteses dos atos dolosos, o que também depende da análise meritória desta ação. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em apurar os fatos relatados pelo Ministério Público que se referem ao suposto prejuízo ao erário causado pela aquisição de troféus pela Prefeitura de Primavera do Leste junto à empresa App Impressão Digital Ltda, por meio do pregão presencial nº 047/2016. Segundo alega o Ministério Público, referida aquisição foi firmada com preços superfaturados, conforme auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), que constatou diferença significativa entre os preços contratados e os preços médios praticados por outros órgãos públicos, ensejando prejuízo ao erário, passível de condenação em ação de improbidade, inclusive à devolução do valor devidamente atualizado. A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, na esteira do disposto no artigo 37 e seu §4º da Constituição Federal, estabelece, em seu artigo 1º, §1º, que são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º ao 11º da lei e enumera as condutas dos agentes públicos que configuram atos ímprobos, discriminados entre os que: importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11). Veja-se que no caso desses autos, o Ministério Público atribui aos requeridos a prática dos atos previstos no art. 10, I e V, da Lei nº 8.429/92, quais sejam: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; [...] V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; Ademais, a partir das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1199, firmou a tese de que “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Com efeito, considera-se indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa, na medida em que a citada norma dispõe que “Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”, “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”, bem como que “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. Consoante cediço, portanto, a improbidade reclama um tipo qualificado de ilicitude, de forma que, na esteira do entendimento doutrinário, para a configuração do ato ímprobo, mesmo quando haja a prática de alguma ilegalidade, "é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto"[1]. Em análise ao conteúdo probatório colacionado ao processo, denota-se que na fase investigatória conduzida pelo Ministério Público foi colacionado relatório técnico lavrado em auditoria do Tribunal de Contas, configurando prova documental. Com efeito, o relatório técnico corroborava as afirmativas do Ministério Público formuladas no presente feito, no sentido de terem sido apuradas irregularidades consistentes na aquisição de troféus e medalhas em valor superior ao praticado no mercado. Segundo o documento, "tal superfaturamento teve origem na falha incorrida na elaboração do Termo de Referência, o qual fora procedido sem a realização da ampla pesquisa de mercado e do balizamento dos preços contratados no âmbito da Administração Pública, contrariando, assim, a legislação vigente" (ids 80564742, p. 44 / 80566464, p. 166). A cópia do Termo de Referência nº 41/2016, que se refere ao Pregão 47/2016-ARP 66/2016, se encontra no id 80566463, p. 182/186 e, por sua vez, não se encontra subscrito pelo requerido. Quanto aos fatos narrados, no procedimento autuado perante o Tribunal de Contas, foi determinada a tomada de contas especial, por meio do acórdão nº 58/2018, em 29/08/2018, com fulcro na Resolução 24/2014-TCE (id 80566463, p. 113). Urge consignar que, conforme expressamente prevê o art. 2º da Resolução 24/2014-TCE, "A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado e com rito próprio, adotado pela autoridade administrativa do órgão jurisdicionado para apurar responsabilidade por ocorrência de dano ao Erário, tendo por objetivo a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a recomposição do prejuízo causado ao Erário." Aliás, a próprio acórdão menciona a tomada de contas como meio para apuração do responsável. Veja-se o teor da decisão: "ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, IV, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora e de acordo, em parte, com o Parecer nº 4.640/2017 do Ministério Público de Contas, em: [...] DETERMINAR à atual gestão da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste que: 4.1) com amparo no artigo 155, § 2º, e no artigo 156, § 1º da Resolução nº 14/2007, instaure Tomada de Contas Especial, no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao rito procedimental previsto na Resolução Normativa nº 24/2014 deste Tribunal, com o objetivo de identificar os responsáveis pela falha na elaboração da pesquisa de preços e do Termo de Referência do Pregão nº 47/2016, que originou as Atas nºs 66 e 68/2016, para subsequente responsabilização e devolução dos valores já calculados (irregularidade 6 – JB 02) [...]" Outrossim, pelo que consta do caderno processual, não há notícias a respeito do resultado da tomada de contas especial, ou seja, sobre a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a recomposição do prejuízo ao erário. Ademais, na fase instrutória dos presentes autos, oportunizado ao Ministério Público requerer a produção de provas, nada postulou, embora o STJ tenha proclamado que “constatada a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, é necessária instrução processual regular para verificar a presença ou não de elemento subjetivo, bem como do efetivo dano ao erário”(AgRg no REsp 1.384.970/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/9/2014). Nesse sentido, note-se que não houve a produção de provas robustas e conectadas que pudesse corroborar a imputação feita pelo Ministério Público ao requerido. Ao contrário, a prova documental consistente na decisão do Tribunal de Contas acerca da Tomada de Contas aponta para a ausência de provas acerca da sua responsabilidade, quiçá sobre o fato propriamente dito. Por fim, ao que consta, os itens adquiridos por meio do Pregão 47/2016 e ARP 66/2016 foram efetivamente entregues, eis que as notas de empenho foram relacionadas pela equipe técnica do TCE/MT no id 80564742, p. 100, não sendo admitido reconhecer dano presumido ao erário. Dito isso e diante da ausência de interesse do Ministério Público em produzir provas em juízo aptas a corroborar os meros indícios inquisitoriais, embora o ente ministerial tenha poder requisitório para produção de elementos de prova a demonstrar o efetivo prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, a comprovação do ato ímprobo, verifico que a pretensão inicial não deve prosperar. Logo, como não foram aperfeiçoados novos documentos ou prova oral colhida sob o contraditório em juízo que pudesse implicar no reconhecimento de superfaturamento intencional e malicioso, envolvendo direta ou indiretamente o requerido Érico, e que tenha causado prejuízo ao erário, concluo pela rejeição do pedido inicial. Nesse sentido é o entendimento do nosso e. TJMT e Col. TRF-1: APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – CONTRATAÇÃO DIRETA DE BANDAS NO CARNAVAL – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.429/92 – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.º 14 .130/2021 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – SISTEMA ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO – SERVIÇO CONTRATADO EFETIVAMENTE PRESTADO – ELEMENTO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO – NÃO DEMONSTRADO SOBREPREÇO – IMPOSSIBILIDADE DE DANO PRESUMIDO – OVERRIDING DOS PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA – VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADA – CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o juízo de primeiro grau obedeceu aos requisitos constantes do art. 489, do CPC, não subsiste a alegação genérica de nulidade da sentença por ausência de fundamentação . 2. Com as modificações trazidas pela Lei n.º 14.230/2021, para a configuração de ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário, tipificado no artigo 10, da Lei n . 8.429/92, exige-se a comprovação de dolo específico, além da de efetiva perda patrimonial. 3. Não evidenciado o elemento subjetivo, consubstanciado pela vontade livre e consciente dos agentes em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade, bem como não demonstrado o prejuízo concreto à administração pública, ônus que incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, afasta-se a possibilidade de condenação na figura típica do artigo 10, inciso VIII, da Lei n .º 8.429/92. 4. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10092600820178110002, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDAMENTADA NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS . PRAZO ENCERRADO DURANTE O MANDATO DO PREFEITO SUCESSOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 230 DO TCU. ATO ÍMPROBO DOLOSO NÃO DEMONSTRADO. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 897 DE REPERCUSSÃO GERAL INAPLICÁVEL AO CASO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O FNDE apela da sentença que julgou improcedente Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada contra o ex-Prefeito do Município de Benedito Leite/MA, com fundamento na prática de ato de improbidade administrativa (omissão da prestação de contas) . 2. Não existe prova de efetiva lesão ao Erário, senão mera presunção, o que impossibilita a condenação ao ressarcimento. 3. Compete ao Prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, conforme Súmula nº 230 do TCU . Não há indícios suficientes da prática do ato de improbidade administrativa imputado ao Requerido, de modo que a exegese da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 897 de Repercussão Geral não se aplica. 4. Sentença mantida. Recurso não provido . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10011111620194013704, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, Data de Julgamento: 08/03/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/03/2024 PAG PJe 08/03/2024 PAG) Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publicada e registrada no sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] Maria Sylvia Zanelia di Pietro, em Direito administrativo, 14. ed., São Paulo: Atlas, 2002.

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Processo nº 1002131-09.2023.8.11.0012

ID: 318525832

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002131-09.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PEDROZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANGELLA ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002131-09.2023.8.11.0012. AUTOR: JOSE ANTONIO PEDROZO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002131-09.2023.8.11.0012. AUTOR: JOSE ANTONIO PEDROZO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE ANTONIO PEDROZO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento de atividade especial nos períodos laborados e concessão da aposentadoria especial. O autor alega que sempre exerceu atividades sob grande risco a sua integridade física, exposto a agentes nocivos à saúde, trabalhando como servente de obras, minerador, operador de máquinas e metalúrgico e, em razão disso desenvolveu grave doença pulmonar (Silicose Pulmonar). Argumenta que requereu, administrativamente, a concessão do benefício de aposentadoria especial, em 18/02/2022, todavia, o requerimento foi indeferido pela Autarquia ré, ao argumento de que não restou comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos ou ambientes insalubres. Por essa razão, ajuizou a presente demanda, pugnando, liminarmente, que este juízo determinasse que o INSS reconhecesse como especial o período laborado nas empresas mencionadas no quadro de resumo de seu petitório e, no mérito, a confirmação da liminar para conceder definitivamente a aposentadoria especial ou, caso não for esse o entendimento do juízo, que fosse concebida a aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo o tempo especial em comum. O pedido liminar foi indeferido (Id 130759728). A parte ré contestou a demanda (Id 133220484). Por sua vez, a parte autora impugnou a contestação (Id 135792871). Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (Id 143202926), tendo a autarquia reiterado os pedidos da peça contestatória, requerendo a improcedência do pedido (Id 177663899). 2. É relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que constam elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda a dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador, razões pelas quais indefiro o pedido de inquirição de testemunhas manejado pela parte autora. 2.1. Da atividade especial. Inicialmente ressalto que o cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. As alterações legislativas posteriores deverão resguardar a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. À proposito: “O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica a medida que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico”. (RESP 425660/SC; DJ 05/08/2002 PG:407; Relator Min. FELIX FISCHER). Nos termos da legislação vigente à época dos fatos, até o advento da Lei nº. 9.032/95, de 28/04/1995, era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, sendo esse rol não taxativo. Assim, antes da referida Lei nº 9.032/95, o tempo de serviço especial era considerado em função da atividade profissional do trabalhador havendo nesse caso presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas, ou devido à exposição a agentes insalubres relacionados pela legislação previdenciária, comprovada por formulários próprios, independentemente da profissão exercida. Cabe registrar que, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. Destarte, a comprovação da atividade laborativa especial deve ser feita de acordo com a lei vigente à época do trabalho. Neste contexto, tal aferição pode ser dividida em três marcos temporais: 1º) Até o período de 28/04/1995: o enquadramento é feito por categoria profissional, bastando a previsão da profissão no Decreto 53831/1964 e 83080/1979, sendo um rol exemplificativo, passível de comprovação por outros meios de prova. 2º) Período a partir de 29/04/1995 até 05/03/1997: houve a extinção do enquadramento profissional, de tal forma que a efetiva exposição pode ser comprovada por qualquer meio de prova, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. 3º) Período posterior a 06/03/1997: passa a vigorar o decreto 2172/1997, o qual regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da LBPS pela MP 1523/1996, convertida na lei n. 9528/1997. A partir de tal marco a efetiva sujeição a agentes agressivos deve ser comprovada por laudo técnico, perícia técnica ou PPP – Pefil Profissiográfico Previdenciário. Examinando as anotações contidas na CNIS (Id 130683434) e na carteira de trabalho do demandante (Id 130683423 e 130683425), denota-se a existência dos seguintes registros para fins de cômputo para aposentadoria especial: a) Motorista - DALLO MAQUINAS E DISPOSITIVOS INDUSTRIAIS LTDA de 01/06/1995 a 19/08/1997; b) Operador de dobradeira - ROAL INDÚSTRIA METALURGICA LTDA de 03/07/2000 a 23/04/2002; c) Operador de dobradeira - ROAL INDÚSTRIA METALURGICA LTDA de 19/09/2003 a 10/09/2008; d) Operador de equipamento - MINERACAO CARAIBA S/A de 01/02/2011 a 02/2014. e) Operador de máquinas - NX GOLD S.A. de 01/03/2014 a 19/09/2023. Ainda no intuito de cumprir as exigências do Decreto 2.172/1997 o autor, juntou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Id 130684503) onde consta o exercício de atividade como metalúrgico pelo período de 10 anos, 6 meses e 8 dias, e PPP de atuação em mineradora, pelo tempo de 12 anos e 5 meses (Id 135792875) com exposição habitual e permanente a agentes nocivos, como ruído, calor, fumos metálicos e poeiras minerais, em razão das funções. Em que pese a parte requerida impugnar os PPP apresentados pelo autor, ao argumento de que não foram devidamente preenchidos, cumpre destacar que o ônus do preenchimento incorreto do referido documento não pode ser imputado ao segurado, vez que tal responsabilidade compete ao empregador e subsidiariamente ao INSS, por ter o dever de fiscalizar a adequação das informações registradas no documento. Sendo assim, ao se deparar com protocolo de requerimento administrativo acompanhado de PPP preenchido erroneamente ou omisso, capaz de impedir a concessão de benefício ao segurado, cabe à Autarquia Previdenciária diligenciar no intuito de verificar o conteúdo probatório nos termos dos artigos 29, caput e §§ 1º e 2º; 37; 39 e §único; e 43 da Lei 9.784/99, bem como do art. 58, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. QUESTIONAMENTO SOBRE OS LAUDOS TÉCNICOS E PPP´S ELABORADOS PELA EX-EMPREGADORA. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA, EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, nos termos do art . 475, I, do CPC/73. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53 .831/64 e 83.080. 3. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53 .831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 4. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) . 5. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: " Tais passagens são cristalinas ao se constatar que o demandante entende que a causa para o não reconhecimento de período laborado junto à Petrobrás como especial se deu por conta da própria empresa, por conta do preenchimento dos formulários previdenciários, não havendo qualquer irregularidade apontada em face da autarquia previdenciária. Tendo a parte demandante apresentado documentos que sabia serem insuficientes para o reconhecimento da especialidade da sua atividade, não havia como a mesma se insurgir quanto à decisão apresentada no âmbito administrativo. É o que de fato se nota, uma vez que a mesma não apresenta, como já ressaltado, impugnação à análise que foi feita pelo INSS em seu pedido administrativo, mas sim irresignação quanto ao preenchimento dos PPPs acostados, os quais foram os mesmos apresentados ao ente público federal na esfera administrativa ... 6. De acordo com a legislação previdenciária, é incumbência do empregador preencher corretamente o PPP e fornecer as informações ao Instituto Nacional do Seguro Social. O Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social, estabelece que o empregador deve fornecer o PPP ao empregado em caso de desligamento e, periodicamente, ao INSS para fins de fiscalização . 7. É certo que o ônus pelo preenchimento incorreto do PPP não pode ser imputado ao segurado, sendo esta responsabilidade do empregador e, subsidiariamente, do INSS, que possui o dever de fiscalizar a adequação das informações fornecidas. 8. Quando o segurado entende que o PPP está indevidamente preenchido, pode demandar em face do empregador para que tal documento seja retificado . Nesse caso, a competência é, naturalmente, da Justiça do Trabalho. 9. Doutro lado, quando o segurado, não compreendendo detalhes formais sobre o correto preenchimento do PPP, requerer benefício junto ao INSS, apresentando documento erroneamente preenchido ou omisso, impedindo-lhe a comprovação do exercício da atividade especial nos períodos indicados, é dever da Autarquia Previdenciária diligenciar no sentido da verificação do seu conteúdo probatório, consoante a interpretação dos arts. 29, caput e §§ 1º e 2º; 37; 39 e §único e 43 da Lei 9 .784/99, bem como do art. 58, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91, os quais dispõe sobre o dever de diligência e fiscalização do INSS. Nesse sentido, é o que decidiu esta Primeira Turma no julgamento do AC: 1001153-25 .2019.4.01.3200, DJe 25/06/2024 . 10. No mesmo sentido se decidiu no julgamento do AC: 1004736-86.2018.4 .01.3900, Rel. Des. Fed . Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, DJe 18/09/2023 e do AC: 1004533-27.2018.4.01 .3900, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 28/11/2023 . 11. O INSS não pode se valer da sua própria omissão fiscalizatória para negar benefícios, antes de promover a devida instrução probatória que apure eventuais erros por parte do empregador na elaboração da documentação probatória. Quando o juiz se depara com situações nas quais o INSS não cumpriu, adequadamente, o seu papel, é plenamente possível que faça o acertamento da relação jurídico- previdenciária. 12. Nesses casos, "o bem jurídico tutelado, de relevância social, de natureza fundamental, legitima a técnica do acertamento judicial". (José Antônio Savaris in direito processual previdenciário, editora Alteridade, 7ª edição revista e atualizada, páginas 121/131). 13. Por conseguinte, nos casos em que há vícios formais e materiais no preenchimento dos PPPs e LTCATs, tendo sido apresentados argumentos idôneos sobre a probabilidade de incorreções nos referidos documentos, o segurado pode buscar a retificação das informações contidas nos documentos por meio de perícia técnica judicial, sendo a Justiça Federal competente para julgar ações previdenciárias que envolvam o INSS . 14. O procedimento de perícia técnica judicial permite que sejam corrigidas as informações incorretas ou incompletas constantes no PPP, garantindo que o segurado não seja prejudicado por erros alheios à sua responsabilidade, em observância ao princípio do devido processo legal e seus subprincípios do contraditório e ampla defesa. 15. Inaplicável à espécie o disposto no art . 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, considerando a necessidade de realização de perícia técnica com vista à comprovação da submissão do autor aos agentes nocivos apontados que demonstrariam a especialidade do seu labor no período reclamado. 16. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito, reabrindo-se à fase instrutória à realização de perícia técnica, conforme requerido pelo autor. (TRF-1 - (AC): 10043375720184013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/09/2024 PAG PJe 03/09/2024 PAG)”. Cumpre destacar que, com relação ao labor desempenhado na empresa DALLO MAQUINAS E DISPOSITIVOS INDUSTRIAIS LTDA, no período de 01/06/1995 a 05/03/1997, embora o requerente não tenha juntado o PPP, tal período deve ser reconhecido como especial vez que, à época dos fatos, não havia exigência de embasamento em laudo técnico, podendo ser comprovada exposição a agente nocivo ou insalubre por qualquer meio de prova. Dito isso, deve ser reconhecido o tempo especial do contribuinte pelo período de 24 anos, 8 meses e 12 dias. 2.2. Da Regra de Transição da EC 103/2019. Uma vez reconhecido o tempo de labor especial, verifica-se que o requerente preenche os requisitos necessários para concessão do benefício, vez que se enquadra nas regras de transição previstas na Emenda Constitucional - EC n° 103 de 2019. Isso porque, a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao reformar o sistema previdenciário brasileiro, instituiu regra de transição específica para a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aplicável aos segurados que já estavam filiados até a data de sua promulgação. Nos termos do art. 21 da referida emenda, o segurado que exerceu atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde poderá aposentar-se desde que atinja uma pontuação mínima, resultante da soma da idade, do tempo de contribuição e do tempo de exposição, sendo exigidos: 66 pontos e 15 anos de exposição para atividades de maior risco, 76 pontos e 20 anos para risco médio, e 86 pontos e 25 anos para risco leve. Essa regra visa assegurar uma transição gradual e proporcional, respeitando o princípio da confiança legítima e os direitos em formação dos trabalhadores expostos a condições especiais de trabalho. No caso dos autos o autor conta com: Idade: 54 anos Tempo de contribuição: 24 anos Tempo especial: 24 anos Pontuação total: 54 + 24 + 24 = 102 pontos O requerente supera a pontuação mínima exigida, fazendo jus à aposentadoria especial pela regra de transição. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o benefício de aposentadoria especial a JOSE ANTONIO PEDROZO, a partir da data do requerimento administrativo – DIB em 18/02/2022, no valor a ser calculado pela requerida, devendo ser observada a média de contribuições do autor para aposentadoria especial, o que faço com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 3.2. Reconhecer o exercício de atividade especial do requerente pelo período de 24 anos, 8 meses e 12 dias; 3.3. CONDENAR a Autarquia ré ao pagamento das parcelas em atraso, de uma só vez, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal; 3.4. Devem ser COMPENSADOS os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991) após a data de início do benefício concedido nesta ação, bem como eventual prescrição; 3.5. Sobre o saldo devedor incidirão juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária pelo INPC (cf. Tema nº 905 do E. STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. 4. No mais, é o caso de se deferir a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, uma vez que evidenciado nos autos o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, inequívoca é a existência da probabilidade do direito, tendo em vista o reconhecimento à percepção do benefício pleiteado, e o fundado receio de dano decorre do caráter alimentar da medida concedida. 4.1 Assim sendo, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 45 dias, a contar da intimação da sentença. 4.2. Oficie-se à Chefia do setor responsável pelo cumprimento da ordem judicial para que RESTABELEÇA/IMPLANTE o benefício de aposentadoria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, em virtude da tutela provisória concedida. 5. Sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação até a presente data (Súmula 111, do C. STJ c.c. artigo 85, § 3.º, I, do CPC). 6. Em que pese a iliquidez da sentença, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, I). 7. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, REMETAM-SE ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. 8. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 9. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 10. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1004394-03.2021.8.11.0006

ID: 306455844

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004394-03.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004394-03.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004394-03.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (EMBARGANTE), IZABEL FERREIRA DA CRUZ - CPF: 105.291.601-53 (EMBARGADO), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), KATIA MARIA GASTARDELO - CPF: 951.355.881-91 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), KATIA MARIA GASTARDELO - CPF: 951.355.881-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, que manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. O embargante alega omissão quanto à fundamentação do índice de correção monetária aplicado (INPC), defendendo a incidência da taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e do art. 406 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar os novos critérios de atualização monetária e juros moratórios introduzidos pela Lei nº 14.905/2024, em vigor antes do julgamento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão apontada é relevante, pois a decisão embargada não considerou a vigência da Lei nº 14.905/2024, que modificou os arts. 389 (parágrafo único) e 406 (§ 1º) do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária (IPCA). 4. A nova legislação não distingue a natureza do débito, aplicando-se inclusive às indenizações por danos morais, conforme interpretação sistemática e precedentes do STJ (AgInt no AREsp 2.070.372/SP). 5. A aplicação cumulativa de taxa SELIC e índice inflacionário é vedada, sendo necessário deduzir o IPCA quando utilizada a SELIC como taxa única, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. 6. O reconhecimento da omissão permite efeito modificativo ao julgado, ajustando os critérios de atualização da condenação, sem alterar os demais termos da decisão anterior, como o valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que modificou os critérios legais de juros e correção monetária, autoriza a integração do julgado com efeitos infringentes. 2. A condenação por danos morais deve observar a incidência da taxa SELIC como juros moratórios, a partir do evento danoso, conforme art. 406, § 1º, do CC e Súmula 54 do STJ. 3. A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data de arbitramento judicial da indenização, ressalvada a dedução do IPCA se utilizada a SELIC como taxa única. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC, arts. 389 (parágrafo único) e 406 (§ 1º); Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024; STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos Recurso de Apelação, interposto contra decisão proferida na ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Izabel Ferreira da Cruz. O Embargante sustenta que o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à fundamentação do índice de correção monetária adotado (INPC), sustentando que deveria ter sido aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Lei n. 14.905/2024. Postula, ainda, efeito infringente aos embargos para substituição do índice INPC pela SELIC. Nas contrarrazões, a Embargada pugna pelo não acolhimento do recurso, id. 283769366. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Banco Bradesco Financiamentos S/A opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA ATESTADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, que declarou a inexigibilidade de contrato de financiamento de veículo e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte autora alegou jamais ter celebrado o referido contrato, tendo sido vítima de fraude, o que resultou em cobrança indevida, negativação do nome e inscrição em dívida ativa estadual. Laudo pericial grafotécnico confirmou a falsidade da assinatura constante no contrato, revelando inexistência de vínculo jurídico entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre a autora e a instituição financeira apelante; (ii) estabelecer se a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais e qual o termo inicial dos encargos de correção monetária e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em contratos bancários é objetiva, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, sendo ônus da ré comprovar a regularidade da contratação. 4. A perícia grafotécnica produzida nos autos conclui, de forma categórica, que a assinatura constante do contrato de financiamento não pertence à autora, apresentando divergências substanciais e indicando falsificação. 5. A ausência de demonstração de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou de caso fortuito externo impede o afastamento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária. 6. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), não sendo necessária a comprovação do abalo sofrido, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação, especialmente diante da condição de vulnerabilidade da autora. 8. Correta a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso (celebração do contrato fraudulento), nos termos da Súmula 54 do STJ, e da correção monetária a partir da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. 9. Diante do não provimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude na celebração de contrato bancário, por se tratar de fortuito interno. 2. A falsidade de assinatura atestada por perícia grafotécnica afasta a existência de relação jurídica válida entre as partes. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de contrato fraudulento, configura dano moral presumido. 4. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento judicial da indenização, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 479; STJ, Súmula 54; TJ-MG, AC 50068825220218130313, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 04.05.2023; TJ-SP, AC 1008357-06.2021.8.26.0037, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 24.08.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1002131-05.2020.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025, DJE 14.02.2025. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). O embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado fundamentar a aplicação do índice de correção, bem que deveria ter sido utilizado, para o caso concreto, a taxa SELIC. Pois bem. Analisando detidamente a questão suscitada, reconheço a existência de omissão no acórdão embargado quanto à não aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou substancialmente o regime de juros de mora e correção monetária. Veja-se que a Lei n. 14.905/2024 entrou em vigor em 27 de agosto de 2024 (60 dias após a publicação em 28/6/2024), portanto antes do julgamento do presente recurso (abril de 2025). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09/09/2024), estabelecendo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA . SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA SELIC . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N . 14.905/2024. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3 . A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 4 . A partir da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC . 5. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2070372 SP 2022/0038174-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024). Dessa feita, diante da nova sistemática legal, tem-se que, diante da novel legislação os artigos ficaram assim redigidos: a) Art. 406, § 1º do Código Civil: "§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." b) Art. 389, parágrafo único do Código Civil: " Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." Com efeito, embora se trate de indenização por danos morais, a nova sistemática legal estabelecida pela Lei n. 14.905/2024 não faz distinção quanto à natureza do débito, aplicando-se genericamente aos juros legais e correção monetária. Outrossim, a Lei n. 14.905/2024, como norma posterior e específica, supera a orientação da Súmula 362/STJ quanto à correção monetária pelo INPC, estabelecendo novo regime jurídico. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira para suprir omissão no acórdão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais, sem observância dos novos critérios legais de correção monetária e juros moratórios trazidos pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao fixar os índices de atualização monetária e juros moratórios em desconformidade com os novos parâmetros legais previstos na Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fixou a correção monetária pelo INPC e os juros moratórios à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. 4. A Lei nº 14.905/2024 modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo como critérios legais o IPCA para atualização e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, para juros de mora. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes (AgInt no AREsp 2070372/SP), reconheceu a obrigatoriedade de observância dos novos critérios legais. 6. Restou configurada omissão no dispositivo do acórdão embargado, sendo necessário o ajuste da redação para adequação à legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e ajustar o dispositivo da decisão quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios. Tese de julgamento: "A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os critérios legais de atualização monetária e juros de mora fixados pela Lei nº 14.905/2024, com correção pelo IPCA desde o arbitramento e juros com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 389 (parágrafo único), 406 (§ 1º). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2070372/SP. (N.U 1000881-41.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Frisa-se, por oportuno, conforme entendimento consolidado do STJ, é vedada a incidência cumulativa da taxa SELIC com outro índice de correção monetária, devendo a SELIC substituir tanto os juros quanto a correção monetária tradicional. Caracterizada a omissão quanto à não aplicação da Lei nº 14.905/2024, portanto, impõe-se a integração da decisão para adequá-la ao novo regime legal. a) Critério para juros de mora: Os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do CC, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). b) Critério para correção monetária: A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do arbitramento judicial da indenização. c) Afastamento da dupla incidência: Aplicando-se a taxa SELIC para juros de mora, esta já engloba o componente inflacionário, razão pela qual deve ser deduzido o IPCA para evitar dupla correção, nos exatos termos do § 1º do art. 406 do CC. Assim, os embargos de declaração, quando acolhidos para suprimento de omissão, podem produzir efeito integrativo na decisão, adequando-a ao direito vigente, conforme pacífica jurisprudência: "Os embargos de declaração, quando acolhidos para sanar omissão, podem resultar em alteração do julgado, caracterizando o denominado efeito infringente" (STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP). Forte nessas razões, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para suprimir a omissão identificada. INTEGRO o acórdão embargado para esclarecer que, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024 (27/08/2024), a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os seguintes parâmetros: a) JUROS DE MORA: Taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, incidentes a partir do evento danoso (celebração do contrato fraudulento), nos termos da Súmula 54/STJ; b) CORREÇÃO MONETÁRIA: Considerando que a taxa SELIC já contempla o componente inflacionário, aplica-se o disposto no § 1º do art. 406 do CC, deduzindo-se o IPCA para evitar dupla incidência, a partir da data do arbitramento judicial da indenização. MANTENHO inalterados os demais termos do acórdão embargado, notadamente o valor da indenização (R$ 5.000,00) e a majoração dos honorários advocatícios para 15%. A presente integração decorre da aplicação obrigatória da Lei n. 14.905/2024, que estabeleceu novo regime para juros de mora e correção monetária, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 2.070.372/SP). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1004394-03.2021.8.11.0006

ID: 306455853

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004394-03.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL FERREIRA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004394-03.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004394-03.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (EMBARGANTE), IZABEL FERREIRA DA CRUZ - CPF: 105.291.601-53 (EMBARGADO), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), KATIA MARIA GASTARDELO - CPF: 951.355.881-91 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), KATIA MARIA GASTARDELO - CPF: 951.355.881-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, que manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. O embargante alega omissão quanto à fundamentação do índice de correção monetária aplicado (INPC), defendendo a incidência da taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e do art. 406 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar os novos critérios de atualização monetária e juros moratórios introduzidos pela Lei nº 14.905/2024, em vigor antes do julgamento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão apontada é relevante, pois a decisão embargada não considerou a vigência da Lei nº 14.905/2024, que modificou os arts. 389 (parágrafo único) e 406 (§ 1º) do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária (IPCA). 4. A nova legislação não distingue a natureza do débito, aplicando-se inclusive às indenizações por danos morais, conforme interpretação sistemática e precedentes do STJ (AgInt no AREsp 2.070.372/SP). 5. A aplicação cumulativa de taxa SELIC e índice inflacionário é vedada, sendo necessário deduzir o IPCA quando utilizada a SELIC como taxa única, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. 6. O reconhecimento da omissão permite efeito modificativo ao julgado, ajustando os critérios de atualização da condenação, sem alterar os demais termos da decisão anterior, como o valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que modificou os critérios legais de juros e correção monetária, autoriza a integração do julgado com efeitos infringentes. 2. A condenação por danos morais deve observar a incidência da taxa SELIC como juros moratórios, a partir do evento danoso, conforme art. 406, § 1º, do CC e Súmula 54 do STJ. 3. A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data de arbitramento judicial da indenização, ressalvada a dedução do IPCA se utilizada a SELIC como taxa única. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC, arts. 389 (parágrafo único) e 406 (§ 1º); Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024; STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos Recurso de Apelação, interposto contra decisão proferida na ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Izabel Ferreira da Cruz. O Embargante sustenta que o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à fundamentação do índice de correção monetária adotado (INPC), sustentando que deveria ter sido aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Lei n. 14.905/2024. Postula, ainda, efeito infringente aos embargos para substituição do índice INPC pela SELIC. Nas contrarrazões, a Embargada pugna pelo não acolhimento do recurso, id. 283769366. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Banco Bradesco Financiamentos S/A opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA ATESTADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, que declarou a inexigibilidade de contrato de financiamento de veículo e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte autora alegou jamais ter celebrado o referido contrato, tendo sido vítima de fraude, o que resultou em cobrança indevida, negativação do nome e inscrição em dívida ativa estadual. Laudo pericial grafotécnico confirmou a falsidade da assinatura constante no contrato, revelando inexistência de vínculo jurídico entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre a autora e a instituição financeira apelante; (ii) estabelecer se a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais e qual o termo inicial dos encargos de correção monetária e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em contratos bancários é objetiva, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, sendo ônus da ré comprovar a regularidade da contratação. 4. A perícia grafotécnica produzida nos autos conclui, de forma categórica, que a assinatura constante do contrato de financiamento não pertence à autora, apresentando divergências substanciais e indicando falsificação. 5. A ausência de demonstração de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou de caso fortuito externo impede o afastamento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária. 6. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), não sendo necessária a comprovação do abalo sofrido, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação, especialmente diante da condição de vulnerabilidade da autora. 8. Correta a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso (celebração do contrato fraudulento), nos termos da Súmula 54 do STJ, e da correção monetária a partir da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. 9. Diante do não provimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude na celebração de contrato bancário, por se tratar de fortuito interno. 2. A falsidade de assinatura atestada por perícia grafotécnica afasta a existência de relação jurídica válida entre as partes. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de contrato fraudulento, configura dano moral presumido. 4. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento judicial da indenização, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 479; STJ, Súmula 54; TJ-MG, AC 50068825220218130313, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 04.05.2023; TJ-SP, AC 1008357-06.2021.8.26.0037, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 24.08.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1002131-05.2020.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025, DJE 14.02.2025. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). O embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado fundamentar a aplicação do índice de correção, bem que deveria ter sido utilizado, para o caso concreto, a taxa SELIC. Pois bem. Analisando detidamente a questão suscitada, reconheço a existência de omissão no acórdão embargado quanto à não aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou substancialmente o regime de juros de mora e correção monetária. Veja-se que a Lei n. 14.905/2024 entrou em vigor em 27 de agosto de 2024 (60 dias após a publicação em 28/6/2024), portanto antes do julgamento do presente recurso (abril de 2025). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09/09/2024), estabelecendo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA . SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA SELIC . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N . 14.905/2024. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3 . A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 4 . A partir da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC . 5. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2070372 SP 2022/0038174-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024). Dessa feita, diante da nova sistemática legal, tem-se que, diante da novel legislação os artigos ficaram assim redigidos: a) Art. 406, § 1º do Código Civil: "§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." b) Art. 389, parágrafo único do Código Civil: " Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." Com efeito, embora se trate de indenização por danos morais, a nova sistemática legal estabelecida pela Lei n. 14.905/2024 não faz distinção quanto à natureza do débito, aplicando-se genericamente aos juros legais e correção monetária. Outrossim, a Lei n. 14.905/2024, como norma posterior e específica, supera a orientação da Súmula 362/STJ quanto à correção monetária pelo INPC, estabelecendo novo regime jurídico. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira para suprir omissão no acórdão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais, sem observância dos novos critérios legais de correção monetária e juros moratórios trazidos pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao fixar os índices de atualização monetária e juros moratórios em desconformidade com os novos parâmetros legais previstos na Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fixou a correção monetária pelo INPC e os juros moratórios à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. 4. A Lei nº 14.905/2024 modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo como critérios legais o IPCA para atualização e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, para juros de mora. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes (AgInt no AREsp 2070372/SP), reconheceu a obrigatoriedade de observância dos novos critérios legais. 6. Restou configurada omissão no dispositivo do acórdão embargado, sendo necessário o ajuste da redação para adequação à legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e ajustar o dispositivo da decisão quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios. Tese de julgamento: "A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os critérios legais de atualização monetária e juros de mora fixados pela Lei nº 14.905/2024, com correção pelo IPCA desde o arbitramento e juros com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 389 (parágrafo único), 406 (§ 1º). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2070372/SP. (N.U 1000881-41.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Frisa-se, por oportuno, conforme entendimento consolidado do STJ, é vedada a incidência cumulativa da taxa SELIC com outro índice de correção monetária, devendo a SELIC substituir tanto os juros quanto a correção monetária tradicional. Caracterizada a omissão quanto à não aplicação da Lei nº 14.905/2024, portanto, impõe-se a integração da decisão para adequá-la ao novo regime legal. a) Critério para juros de mora: Os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do CC, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). b) Critério para correção monetária: A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do arbitramento judicial da indenização. c) Afastamento da dupla incidência: Aplicando-se a taxa SELIC para juros de mora, esta já engloba o componente inflacionário, razão pela qual deve ser deduzido o IPCA para evitar dupla correção, nos exatos termos do § 1º do art. 406 do CC. Assim, os embargos de declaração, quando acolhidos para suprimento de omissão, podem produzir efeito integrativo na decisão, adequando-a ao direito vigente, conforme pacífica jurisprudência: "Os embargos de declaração, quando acolhidos para sanar omissão, podem resultar em alteração do julgado, caracterizando o denominado efeito infringente" (STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP). Forte nessas razões, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para suprimir a omissão identificada. INTEGRO o acórdão embargado para esclarecer que, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024 (27/08/2024), a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os seguintes parâmetros: a) JUROS DE MORA: Taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, incidentes a partir do evento danoso (celebração do contrato fraudulento), nos termos da Súmula 54/STJ; b) CORREÇÃO MONETÁRIA: Considerando que a taxa SELIC já contempla o componente inflacionário, aplica-se o disposto no § 1º do art. 406 do CC, deduzindo-se o IPCA para evitar dupla incidência, a partir da data do arbitramento judicial da indenização. MANTENHO inalterados os demais termos do acórdão embargado, notadamente o valor da indenização (R$ 5.000,00) e a majoração dos honorários advocatícios para 15%. A presente integração decorre da aplicação obrigatória da Lei n. 14.905/2024, que estabeleceu novo regime para juros de mora e correção monetária, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 2.070.372/SP). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Dos Correios E Telegrafos

ID: 259414700

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001113-63.2016.5.10.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA

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MARIA ROSALI MARQUES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001113-63.2016.5.10.0021 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001113-63.2016.5.10.0021 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001113-63.2016.5.10.0021 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO : ULISSES RIEDEL DE RESENDE ADVOGADO : MARIA ROSALI MARQUES BARROS ADVOGADO : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA ADVOGADO : CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS PERICIAIS. COISA JULGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. EC 113/2021.CUSTAS JUDICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conta de liquidação ratificada pelo perito judicial observou os comandos da coisa julgada; (ii) saber quais juros e correção monetária aplicam-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; e (iii) saber se a executada é obrigada a recolher as custas judiciais. III. Razões de decidir 3. A conta de liquidação ratificada pelo perito judicial observou os comandos da coisa julgada. Assim, estando os cálculos em conformidade com o título exequendo, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos (arts. 879, § 1º, da CLT e 509, § 4º, do CPC). 4. Nos termos do entendimento firmado pelo STF nos julgamentos das ADIs 4.357 e 4.425 e do RE n 870.947 (Tema 810), aplicam-se os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9494/97, sendo que a correção monetária deve ter como base o IPCA-E e, nos termos da EC 113/2021, a partir de 9/12/2021, a Taxa Selic. 5. A ECT é isenta de condenação de custa processuais, conforme o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, que determina que a ECT goza dos mesmos privilégios concedidos a Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, e na isenção das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXI, 8º, III; CPC, arts. 485, VI, e 897, §1º; Lei nº 7.347/1985, art. 16; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 612.043/PR (Tema 499), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.05.2014; STF, RE 1101937/SP (Tema 1.075), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 08.04.2021. RELATÓRIO O Juiz CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, rejeitou os embargos à execução na reclamação trabalhista movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, conforme sentença do id. a0c8a1f. A executada interpõe agravo de petição (id a4d252b). O autor oferta contrarrazões (id. 7470ac2). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Por inovação recursal, conheço em parte do agravo de petição, exceto quanto aos tópicos "II.1 - Do Vale Cesta Extra" e "II.4 - Da multa normativa" (id. a4d252b). Trata-se de temas não levantados nos embargos à execução e não apreciados na sentença recorrida, não podendo ser suscitado somente nas razões recursais. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço em parte do agravo de petição. Contraminuta em ordem. MÉRITO VALE-ALIMENTAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. VALE-CESTA. A recorrente alega que o perito não deduziu nem compensou os valores já recebidos pelos empregados referente aos vales alimentação e/ou refeição e vale cesta. Sem razão a recorrente. O perito se manifestou na petição do id. c88eae0 nos seguintes termos: "O perito já manifestou a respeito do tema, no id. 24d25ac. O meio pelo qual os substituídos recebem seus vales alimentação e vale cesta é pela operadora que administra, no caso, Ticket Serviços S/A. Nos relatórios da operadora, juntados pela própria reclamada, não consta nenhum pagamento. Considerando a divergência e tendo em vista o relatório ser o usual da operadora que faz o repasse dos valores dos vales alimentação e/ou refeição e vale cesta o perito mantém seus cálculos. O juízo originário rejeitou os embargos à execução quanto ao reflexo do diferencial de mercado em anuênio sob os seguintes fundamentos." Como se vê, o perito realizou os abatimentos devidos e, portanto, nada há a reformar na sentença. Nego provimento. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente alega que o perito não considerou a EC nº 113, para a aplicação da taxa Selic. O perito se manifestou na petição do id. c88eae0 nos seguintes termos: "O perito foi fiel ao comando sentencial, o qual determinou à fl. 333 que aplicasse os juros da Fazenda Pública, como segue: "Assim, acolho os presentes embargos para, emprestando-lhes efeito modificativo, determinar a aplicação dos privilégios resguardados pela Fazenda Pública, conforme determina a Lei nº 11.960/09 e Decreto 509/69, inclusive com incidência dos juros de mora de 0,5% ao mês e isenção das custas processuais na forma legal, bem como promover a alteração do erro material quanto ao nome das partes constante do dispositivo do julgado". (Grifado) E no despacho de fl. 538, o D. Juiz deixa claro qual o índice correção utilizar: "Registre-se que diante da decisão liminar, objeto da ADC 58, em trâmite no STF, deverá ser considerado como índice de atualização a TR, sem prejuízo de considerar a diferença para o índice IPCA-E como parcela controversa a aguardar o julgamento definitivo pela Suprema Corte. (QUANDO A SENTENÇA É OMISSA)". Desse modo, o perito ratifica os procedimentos adotados." O feito transitou em julgado em 20/08/2020, portanto, antes da decisão proferida na ADC 58/59 pelo Supremo Tribunal Federal. Ocorre que a reclamada goza de todos os privilégios da Fazenda Pública. O art. 1º-F da Lei n. 9494/97 assim disciplina: "Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Porém, no julgamento do RE 870947/SE, o STF mais uma vez decidiu, agora no âmbito de repercussão geral, que a atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança "não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Rel Min. Luiz Fux, RE 870947/SE, 20/09/2017). Apontou o relator no referido acórdão que "a correção monetária e a inflação [...] exigem que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços". Vejamos: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). [...] 1. [...] 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Desse modo, consolidou o STF o entendimento de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, é inconstitucional, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), sendo o IPCA-E o índice de correção monetária aplicável para esse fim. É importante pontuar que o STF, ainda no julgamento do RE 870947, no âmbito de embargos declaratórios, além de sepultar a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos da Fazenda Pública, afastou qualquer modulação temporal quanto aos efeitos de sua decisão, nos termos do voto do eminente Relator Ministro Alexandre de Moraes: "Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019." Vale destacar que o marco modulatório de 25/03/2015, indicado pelo STF no julgamento da Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, diz respeito à atualização monetária aplicável nas dívidas judiciais impostas à Fazenda Pública após a expedição do precatório. A matéria relacionada às dívidas judiciais antes da expedição do precatório, ou seja, na etapa jurisdicional de liquidação e fixação do valor devido, foi tratada no julgamento do RE 870947/SE já referido, que, como dito, afastou qualquer possibilidade de aplicação da TR como índice de atualização monetária, sem modulação temporal de seus efeitos. A matéria consta do Tema 810 (tese de repercussão geral) do STF, que assim dispõe: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Portanto, nos termos do entendimento pacificado, aos débitos não tributários da Fazenda Pública, como é o caso dos débitos trabalhistas, aplicam-se os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9494/97, sendo que a correção monetária deve ter como base o IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947/SE, sem modulação temporal dos seus efeitos. Vale destacar que as dívidas da Fazenda Pública nas ações trabalhistas sempre tiveram regência legal própria quanto aos juros e correção monetária (Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), não lhes sendo aplicável o art. 39 da Lei 8.177/91. A decisão do STF na ADC 58/DF não tratou das especificidades relacionadas às dívidas judiciais da Fazenda Pública, que têm juros reduzidos de 6% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, consoante definido pela própria Corte Constitucional. Desse modo, não há como estender às decisões condenatórias contra a Fazenda Pública, na condição de devedora principal, os efeitos da decisão proferida na ADC 58/DF, sendo-lhes aplicável o disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Ademais, em 9/12/2021, entrou em vigor a EC 113/202 na qual dispõe em seu art. 3º que "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, a partir de tal data, a correção integral do débito deve ser feita pela Taxa SELIC, nos termos em que já decidido pelo Juízo da execução. Neste sentido inclusive é o entendimento desta Turma: ECT. CONDENAÇÃO NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR PRINCIPAL. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. Hipótese em que a ECT, que é equiparada à Fazenda Pública, conforme decisão do STF na ADPF 524, encontra-se nos presentes autos na qualidade de devedor principal, cenário em que devem ser observados os parâmetros traçados pelo STF no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425 e do RE nº 870947, com repercussão geral declarada (Tema nº 810), ou seja, a aplicabilidade dos juros moratórios se dará segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a atualização monetária, consoante o IPCA-E. A partir de 09/12/2021, em face da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o débito passa a ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC. (RO n. 0000973-83.2021.5.10.0011, Desembargador Relator Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, Dejt 15/7/2023). [...] 2.3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ENTE EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DISCIPLINADOS NA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DIALÓGICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. 2.3.1. O Plenário do STF, nos julgamentos das ADIs 4.357 e 4.425, bem como no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), este último em sede de repercussão geral, assentou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária, a atualização segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) se revela inconstitucional, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 2.3.2. Com base na novel orientação da Suprema Corte no Tema 810, a Primeira Seção do colendo STJ, ao julgar o REsp 1.492.221/PR (TEMA 905), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou que nas condenações contra a Fazenda Pública decorrentes de relação jurídica não tributária, envolvendo créditos devidos a empregados públicos, a aplicabilidade dos juros moratórios se dará segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a atualização monetária consoante o IPCA-E. Após a data de 09/12/2021, em face da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o débito passa a ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC. 2.3.3. Necessidade de compatibilização dialógica entre a coisa julgada que determinou a incidência dos juros de 1% após o ajuizamento, com os possíveis índices de atualização monetária concebidos pelo excelso STF por ocasião do julgamento do Tema 810, evitando-se o enriquecimento sem causa do credor pelo anatocismo indevido de juros (Taxa SELIC e juros de mora de 1% simultaneamente). 2.3.4. Ante a especificidade, e considerando o posicionamento do STF acerca do critério de atualização dos créditos trabalhistas, com reconhecimento da inconstitucionalidade da TR como fator de correção, correta, à primeira vista, a decisão agravada que manteve os cálculos de liquidação, porque atualizados pelo IPCA-E, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação. Todavia, após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, o valor do crédito há de ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, pela afetação superveniente da coisa julgada pela nova disciplina constitucional imposta para a atualização dos precatórios. (AP n. 0000907-06.2021.5.10.0011, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, Dejt 6/5/2023). ECT. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. LEI Nº 11.960/2009. 1. Ao fixar tese no Tema 810 de sua repercussão geral, o STF consagrou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sob o tom da taxa dos juros de mora e em se tratando de créditos de natureza não-tributária. Necessária aplicação, ainda, dos critérios de correção monetária ali definidos, devendo ser observado o art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de sua vigência. 2. Compatibilização desses parâmetros com a inteligência da Súmula 439 do TST, daí resultando na incidência da SELIC a partir do arbitramento definitivo da parcela, além dos juros de mora.3. Recursos conhecidos e parcialmente providos (RO n. 0000459-51.2021.5.10.0102, Desembargador Relator João Amílcar, Dejt 20/12/2022). Tal entendimento também está consolidado no TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR n. 1002131-72.2017.5.02.0706, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/7/2023 - grifo aposto). Dou provimento ao recurso para determinar que seja observado o disposto na EC 113/2021, devendo ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic. CUSTAS PROCESSUAIS A recorrente postula a exclusão dos cálculos da parcela custas processuais, alegando ser isenta do recolhimento destas. Com razão a recorrente. A ECT é isenta de condenação de custa processuais, conforme o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, que determina que a ECT goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, e na isenção das custas processuais. Dessa forma, dou provimento para excluir dos cálculos as custas judiciais atribuídas para a recorrente. Recurso provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço em parte do agravo de petição da executada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que seja observado o disposto na EC 113/2021, devendo ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic, bem assim para excluir dos cálculos as custas judiciais atribuídas para a recorrente, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer em parte do agravo de petição da executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja observado o disposto na EC 113/2021, devendo ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic, bem assim para excluir dos cálculos as custas judiciais atribuídas para a recorrente, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 1002131-02.2021.8.11.0037

ID: 335073383

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002131-02.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO SANTOS APOLINARIO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002131-02.2021.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: EDIVALDO SANTOS APOLINARIO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Primavera do Leste contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca homônima, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução fiscal ajuizada com base em cinco Certidões de Dívida Ativa, no valor total de R$ 1.853,33, sob fundamento de ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. O apelante sustentou não ter havido análise da soma de execuções em nome do mesmo devedor (art. 1º, § 2º da Resolução), bem como que houve diligência e pedido de suspensão por 90 dias (art. 1º, § 5º), razão pela qual pleiteou o prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, diante da ausência de providências exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF; e (ii) estabelecer se houve cumprimento pelo Município das exigências legais e jurisprudenciais que autorizariam o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), fixou tese no sentido de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e observadas as providências prévias de tentativa de conciliação, protesto do título ou outra solução administrativa. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada com fundamento na tese firmada pelo STF, estabelece que devem ser extintas execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano e sem localização de bens penhoráveis, mesmo após a citação. 5. No caso concreto, o Município foi intimado para, no prazo de 90 dias, adotar as medidas previstas na normativa administrativa e jurisprudencial, mas, decorrido integralmente o prazo, limitou-se a reiterar pedidos genéricos sem demonstrar efetiva localização de bens do devedor, configurando ausência de movimentação útil. 6. A omissão do ente público em cumprir as providências estabelecidas inviabiliza o prosseguimento do feito e evidencia a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo conforme precedentes desta Corte. 7. A tese firmada no Tema 1.184 não se limita à verificação do valor executado, mas exige também a demonstração de medidas concretas para viabilizar a efetividade da cobrança, o que não foi atendido no presente caso, mesmo após a suspensão concedida. 8. A alegação de que a sentença não teria considerado a soma de outras execuções não encontra respaldo nos autos, diante da ausência de comprovação da existência de outras ações em face do mesmo devedor e da inércia da Fazenda quanto ao requerimento de apensamento. 9. Não se verifica qualquer vício de nulidade ou violação aos princípios da legalidade, eficiência ou ampla defesa, tendo sido oportunizado ao Município o contraditório e a adoção de medidas necessárias ao regular prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por ausência de interesse de agir quando o exequente não comprova a adoção das providências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A simples suspensão do feito por 90 dias não supre a necessidade de demonstração concreta de tentativa de localização de bens penhoráveis ou adoção de providências alternativas de cobrança. 3. A ausência de comprovação de execuções apensadas ou de diligência efetiva justifica a extinção da execução fiscal por inércia da Fazenda Pública. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 12.767/2012; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §§ 1º a 5º; Código Tributário Municipal de Primavera do Leste, art. 248, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1.184 da Repercussão Geral); TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Primavera do Leste, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.184 da Repercussão Geral. O Apelante sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar a Resolução n. 547/2024 do CNJ e a tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da repercussão geral. Em sua visão, o caso concreto não se enquadra nas hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual. Arguiu ainda que, embora o valor individual da execução seja inferior a R$ 10.000,00, não houve observância do § 2º do art. 1º da Resolução n. 547/2024, que determina a soma de valores das execuções em face do mesmo devedor para fins de aferição do limite de R$ 10 mil. Alega que eventual existência de outras execuções em face do apelado não foi verificada, e tampouco considerada pelo Juízo. Alega também que a Fazenda Pública não permaneceu inerte, tendo diligenciado nos autos com o objetivo de localizar bens penhoráveis, sendo que a petição de ID. 190132656) sequer fora analisada. Assim, entende que o fundamento da suposta ausência de movimentação útil não se sustenta, pois houve requisição de diligências para prosseguimento do feito. Ressalta que, conforme o § 5º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, foi requerida a não aplicação da extinção por 90 dias, período em que a Fazenda estaria em diligência para localização de bens, motivo pelo qual a extinção do feito seria precipitada e violadora dos princípios da legalidade, eficiência e razoabilidade. Por fim, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para afastar a extinção sem resolução de mérito, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Dessa forma, pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a inaplicabilidade do Tema n. 1.184 ao presente caso, assegurando-se a continuidade da execução fiscal. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do Enunciado da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido Conforme mencionado no relatório, cuida-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Município de Primavera do Leste, contra a sentença proferida prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de mesma denominação , que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada com base, com base nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) n. 415/2020, 118/2018, 5070/2018, 987/2019 e 170/2020, no valor total de R$ 1.853,33 (um mil e oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste recurso, tendo em vista o artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, que autoriza o relator a negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso com repercussão geral. Denota-se dos autos que a execução foi ajuizada pela Fazenda Pública Municipal, em 12/07/2023, com o objetivo de cobrar crédito tributário decorrente do não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, lançado nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), inclusa nos autos, totalizando R$ 1.853,33 (um mil e oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), valor atribuído à causa, atualizado até a propositura da ação (ID 298608363). A citação por carta foi efetivada, em 13/04/2022, (ID 298608367 - Pág. 1). Posteriormente, de forma sucessiva, foram realizadas tentativas de a localização de bens do devedor passíveis de penhora Não foram localizados bens passíveis de constrição, tendo transcorrido mais de um ano sem diligência útil por parte da exequente. Diante do julgamento do Tema n. 1.184, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, o Juízo de primeiro grau proferiu despacho nos seguintes moldes: “[...]Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema 1.184 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)”. Ademais, a Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. In verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Dessa forma, com base no Tema 1184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (art. 1º, § 1º da Resolução 547 do CNJ), aliado ao teor do Ofício Circular nº 16/2024-DAPI-CGJ/DAPI, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: è Requerer, se for o caso, o apensamento das execuções fiscais em curso em face do mesmo executado, para fins do § 2º do art.1º da Resolução alhures; è Requerer, caso queira, a aplicação do § 5º, do art. 1º da mencionada Resolução. Caso requeira, deverá fazer prova inequívoca da localização dos bens do devedor. [...]” Por meio do petitório de ID 298609851 - Pág. 1, o ente público se manifestou: a) sustentando que a Resolução nº 547-2024 do CNJ não tem o escopo de extinguir indistintamente execuções fiscais abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais), ato que inquestionavelmente representaria prejuízo ao erário; b) pleiteou a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada; e, c) requereu, ainda, a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para cumprir a determinação judicial. O Juízo de 1º grau, em 19/12/2024, proferiu despacho deferindo o pedido de suspensão do feito conforme requerido. O Município foi intimado, conforme ID 298609855. Decorrido o prazo estabelecido, a parte exequente se manifestou informando que a pesquisa de bens imóveis em nome do executado foi negativa e, assim pugnou pelo prosseguimento do processo, com à expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, conforme petição de ID 298609859 - Pág. 1. Sendo assim, o Juízo Singular prolatou sentença extintiva com o seguinte teor: [...]Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (R$ 1.853,33 quando do ajuizamento). Sobre a matéria, recentemente o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial frente o valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: (...) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (...) Ademais, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: (...) Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...). No caso em questão, embora tenha sido deferido a Fazenda Pública prazo de 90 (noventa) dias para demonstrar a existência de bens do devedor, após o decurso do prazo concedido, reitera o exequente pela expedição de atos ou cumprimento de diligências inúteis para prosseguimento do feito. Assim, mesmo após a suspensão do feito pelo período disposto na Resolução nº 547, comprovada a inexistência de bens do devedor (ID nº 194519117), demonstrando a inexistência de movientação útil, impõe-se a extinção da execução fiscal. Ante o exposto, adoto a orientação do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. [...]” Contra essa decisão, o Município de Primavera do Leste interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o Exequente tenha comprovado a adoção das providências prévias exigidas pelo Tema n. 1.184, do STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024. Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2021, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, que institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da prévia tentativa de conciliação, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa, veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” Importante mencionar que, no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada, como no caso dos autos. O regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se o Juízo de primeiro grau em 19/12/2024 (ID 298609854), concedeu o prazo de 90 (noventa) dias para o Município de Primavera do Leste adotar as medidas exigidas pela novel normativa administrativa e jurisprudencial, e as apresentasse em juízo. O ente público municipal foi devidamente intimado, conforme se extrai dos autos, e embora tenha apresentado manifestação, não cumpriu com os requisitos estabelecidos no Tema, para o deslinde do feito, mesmo após o transcurso integral do prazo assinalado. A sentença extintiva apenas veio a ser proferida em 29/05/2025, sem que o Município tenha adotado qualquer providência ou se manifestado nos autos nesse ínterim. Diante desse contexto fático e jurídico, não há nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Ao contrário, restou plenamente assegurado ao apelante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido” (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Ademais, os princípios da legalidade e da separação dos poderes, invocados pelo apelante, devem ser interpretados, sistematicamente, com o princípio da eficiência administrativa, que constituiu fundamento central do precedente vinculante. A autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema 1.184 ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Com efeito, o valor executado conquanto seja superior ao limite mínimo previsto pela legislação municipal, não se discute aqui esse critério, mas a omissão do ente público quanto à adoção das providências mínimas exigidas para dar seguimento ao feito executivo, após ter sido expressamente intimado a tanto. Portanto, sem maiores delongas, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o presente Apelo deve ser desprovido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Primavera do Leste, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo singular. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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