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Processo nº 0018051-94.2017.4.02.5101

ID: 319722843

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018051-94.2017.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA PLAZZA AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA NAOMI MURAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0018051-94.2017.4.02.5101/RJ APELANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES (OAB SP298104) ADVOGADO(A) : MONICA NAOMI MURAYAMA (OAB SP356221) A… Apelação Cível Nº 0018051-94.2017.4.02.5101/RJ APELANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES (OAB SP298104) ADVOGADO(A) : MONICA NAOMI MURAYAMA (OAB SP356221) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PLAZZA AGUILAR (OAB SP425085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, ora agravante, GOL LINHAS AÉREAS S/A , contra a sentença do Evento 97, JFRJ, integrada pela sentença de embargos de declaração de Evento 157, JFRJ, proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL , julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V do CPC, condenando a Autora ao pagamento de multa processual por litigância de má-fé, arbitrando-a em 9,99% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, em razão do reconhecimento de litispendência entre a presente demanda e mandados de segurança (mandados de segurança n°s 1005705-54.2015.4.01.3400, 1002131-52.2017.4.01.3400 e 0023042-16.2017.4.02.5101), pois o julgador entendeu que configurou intento da parte autora obter nova decisão judicial favorável. O recurso de apelação foi julgado improcedente monocraticamente na decisão do evento 17. Foi interposto agravo interno no evento 28 pugnando pela reconsideração da decisão, com reconhecimento de que não há litispendência no caso dos autos, mas continência, o que deve fazer com que os autos regressem ao Juízo de origem para processamento, com enfrentamento da matéria não dirimida no mandado de segurança de n° 1005705-54.2015.4.01.3400, mas que consta no bojo da presente ação anulatória. Subsidiariamente, requer que seja afastada a multa que lhe foi aplicada por litigância de má-fé, ou, alternativamente, possa ela ser drasticamente reduzida. Concomitantemente, pugna possa ser reconhecida a nulidade da decisão agravada por vício de fundamentação e, na sequência, possa ser reduzida a verba honorária para o patamar mínimo, assim como possa ser afastada a fixação de honorários recursais. Caso assim também não se entenda, requer a apreciação do referido recurso pela 8ª Turma Especializada deste e. Tribunal. Contrarrazões no evento 38. Posteriormente, a GOL LINHAS AÉREAS informou (evento 50) a celebração de transação com a União e apresentou renúncia ao direito invocado, requerendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. É o relatório. Decido. Com efeito, considerando que a renúncia, total ou parcial, ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral do autor da demanda e, por isso, independe do consentimento da parte contrária para produzir seus efeitos (AgRg no AgRg na DESIS no REsp n. 1.436.958/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017), assim como que a procuração juntada aos autos confere aos patronos da GOL LINHAS AÉREAS poderes especiais para renunciar (evento 58), o requerimento formulado deve ser acolhido, homologando-se a renúncia manifestada. No entanto, ainda que homologada a renúncia, resta pendente a questão acessória autônoma da condenação por litigância de má fé, sobre a qual as partes não dispõem, pois trata-se de comando judicial. De início, deve-se destacar que o Código de Processo Civil de 2015 elegeu, em seu artigo 5º, dentre as normas fundamentais do processo civil, a regra segundo a qual aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Conforme elucida o doutrinador Humberto Theodoro Júnior, a observância de deveres de boa-fé e de lealdade processual decorre da necessidade de ser reconhecida e respeitada a dignidade existente entre os sujeitos do processo. Conferindo efetividade ao princípio da boa-fé, o artigo 81, do Código de Processo Civil de 2015, prevê a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor atualizado da causa. A apelante, em suas razões recursais, postula seja afastada a multa por litigância de má-fé imposta pela sentença, aduzindo que não há litispendência, que não buscou qualquer objetivo ilegal e que, ainda que comprovada a litispendência, não teria restado comprovado dolo processual. Sobre o tema, impende salientar que, para a configuração de litigância de má-fé, revela-se necessária a demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de lealdade. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes arestos jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação da multa por litigância de má-fé, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias, o que não ocorre na hipótese em exame. Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé. (STJ, gInt no AREsp 1709471/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, ou com o intuito de corrigir erro material. 2. Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para esclarecimentos, sem efeitos infringentes. 3. O acórdão embargado rejeitou o Agravo Interno da Fazenda Nacional por considerar que a controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Especial, pois a matéria possui natureza estritamente constitucional. Ressaltou que o inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à definição de balizas para a aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR, o que compete apenas ao Pretório Excelso. 4. A parte embargante (Rmbpack Máquinas e Embalagens Ltda.) afirma que o decisum recorrido foi omisso, pois não se manifestou sobre "os pedidos expressos da Embargante, acerca da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, uma vez que o acórdão embargado, julgou de forma unânime pelo não provimento do Agravo Interno, bem como que seja aplicada as penalidades por litigância de má-fé à Embargada, posto que interpôs recurso de Agravo Interno com cunho manifestamente protelatório, visando tão somente retardar o prosseguimento do feito, conforme prevê o art. 81, caput, do CPC." (fl. 468, e-STJ). 5. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 quando não há provimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar que aquela seja aplicada, o que não ocorreu no caso. 6. Para a configuração da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil/2015) é preciso estar caracterizada a culpa grave ou o dolo do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa. Além disso, devem-se demonstrar os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa. No caso, não está demonstrado que a Fazenda Nacional agiu com culpa grave ou dolo capazes de configurar a litigância de má-fé. 7. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo, apenas para serem prestados esclarecimentos. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1620540/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020) No caso, o elemento subjetivo necessário para a configuração da litigância de má-fé decorreria do fato de que, na exordial desta demanda, a apelante omitiu informações juridicamente relevantes para o julgamento da mesma, ao não mencionar os processos anteriores com identidade de pedido e causa de pedir. O artigo 80 do CPC é expresso ao enumerar as hipóteses ensejadoras de litigância de má-fé e, para o caso, entendo que a conduta da apelante se enquadra no inciso V, ou seja, agiu de forma imprudente, com falta de cautela, ao omitir informações relevantes para o julgamento do feito. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ora, um dos objetivos do recurso de apelação era justamente a aferição da litispendência ou da continência entre os processos. No entanto, a própria apelante renunciou à sua pretensão, de forma que a análise, em sede recursal, de tal questão, resta prejudicada, devendo ser mantida a condenação da sentença de primeiro grau, portanto. Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia ao direito em que se funda a demanda orginiária, mantendo a condenação por litigância de má-fé da sentença, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "1002131-74.2023.5.02.0605"

Processo nº 0018051-94.2017.4.02.5101