Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "1002131-74.2023.5.02.0605"

Marcio Fernando Lamblet x Fundacao Oswaldo Cruz

ID: 260584382

Tribunal: TRT1 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0100266-21.2025.5.01.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDO LAMBLET

Polo Passivo:

FUNDACAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

MARCUS VARÃO MONTEIRO

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ROMULO DA CONCEICAO NOGUEIRA

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NATALIA MIRANDA DE MACEDO

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CLAUDIA DE CARVALHO MONASSA

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MONICA ALEXANDRE SANTOS

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CAIO GAUDIO ABREU

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HENRIQUE LOPES DE SOUZA

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RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ

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MANUELA MARTINS DE SOUSA

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ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA

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MARCELO LUIS PACHECO COUTINHO

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NATALIA XIMENES DO NASCIMENTO

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RAPHAEL CLAUDINO RIBEIRO

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VITORIA SANTANA POMPEU

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MARCIO LOPES CORDERO

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ANA PAULA MOREIRA FRANCO

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CHRISTIANE DAMASCO DE CASTRO

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RAPHAEL INACIO MEDEIROS

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VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO

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THAIS MARIA DE SOUZA BEZERRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1d0bfc proferida nos autos. Vistos. No que concerne aos critérios de atualização aplicáveis, apesar do que restou decidido pelo … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1d0bfc proferida nos autos. Vistos. No que concerne aos critérios de atualização aplicáveis, apesar do que restou decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, destaco que o índice IPCA-E apenas foi criado em 1991, passando a ser aplicado apenas em 1992, quando houve a edição seu primeiro índice de correção, de modo que a atualização em período anterior à sua criação deve se procedido pelo índice IPCA, tendo em vista que o IPCA-E segue a mesma metodologia de cálculo do IPCA, diferindo apenas quanto ao período de divulgação (fonte: www.ibge.gov.br). Quanto aos juros, destaco que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST, nas condenações em que figure como executada ente da Fazenda Pública, os juros devem seguir a seguinte modulação: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1ºdo art. 39 da Lei nº 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.” Entretanto, o STF, no julgamento do RE 870.947/SE, Tema 810, em decisão publicada na data de 20.11.2017, declarou constitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no que diz respeito à aplicação dos juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança para as condenações de natureza não tributária e, por outro lado, declarou inconstitucional a atualização monetária pelo índice oficial da caderneta de poupança, por não considerada medida adequada para refletir a variação de preços da economia, determinando a aplicação do IPCA-E, fixando a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes." Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.Plenário, 20.9.2017." A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113 de 08.12.2021, foi determinada a aplicação da taxa Selic acumulada mensalmente para a atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, como disposto, in verbis: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Em virtude da alteração constitucional, o Conselho Nacional de Justiça atualizou a Resolução nº 303/2019, editando a Resolução nº 448/2022 para determinar que, a partir de dezembro de 2021, os precatórios sejam corrigidos com a aplicação da taxa Selic acumulada mensalmente: "Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022). Portanto, nas condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se o IPCA-E, considerando a data da edição de seu primeiro índice histórico - 01/02/1992 e antes desta data, deve ser aplicado o IPCA, e juros de 0,5% ao mês previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até novembro de 2021 (Tema 810 do STF) e, a partir de dezembro de 2021, impõe-se a incidência da taxa Selic acumulada mensalmente, nos termos da EC 113/2021 e Resolução nº 448/2022 do CNJ. A respeito do tema, colhe-se a jurisprudência deste E. TRT da 1a Região e C.TST, in verbis: "ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O índice aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública será a Selic apenas depois de 08 de dezembro de 2021, nos termos da Resolução 488 do CNJ que regulamenta a aplicação da Emenda Constitucional 113 de 2021 aos débitos da Fazenda, não havendo qualquer previsão de aplicação retroativa." (0100309-55.2022.5.01.0341 - Sexta Turma - Relator Andre Gustavo Bittencourt Villela - DEJT 2023-04-29)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. Quanto ao índice de correção monetária aplicado aos débitos da Fazenda Pública, até 8/12/2021, deve ser observado o IPCA-e, conforme o decidido pelo Egrégio STF no julgamento da ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810), com juros de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97; e, a partir de 9/12/2021, incidência apenas da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. (0100156-38.2022.5.01.0077 - Sexta Turma - Relator Leonardo da Silveira Pacheco - DEJT 2023-06-06)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo critérios de correção monetária e juros, salvo quanto aos débitos da Fazenda Pública, aos quais aplica-se o decidido nas ADI 4.357, ADI 4.425 e ADI 5.348, bem como no RE 870.947 (Tema 810). A Suprema Corte apreciou a constitucionalidade da norma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, definindo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, salvo se expedido/pago precatório até 25-03-2015, quando então aplica-se a TR até tal data e IPCA-E no período posterior. Além disso, foi publicada, no dia 08-12-2021, a Emenda Constitucional 113, com previsão de aplicação da SELIC a partir de 09-12-2021 (art. 3º)." (0101384-91.2019.5.01.0226 - Terceira Turma - Relatora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - DEJT 2023-02-25)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO TRABALHISTA.CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/2021. Os critérios de correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública e entidade a ela equiparadas devem observar o IPCA-E como critério de correção monetária, calculado até 08/12/2021 quando é devida a SELIC (art. 3º da EC 113/2021)." (0153700-49.1998.5.01.0022 - Primeira Turma - Relatora Maria Helena Motta - DEJT 2023-03-22)". " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1002131-72.2017.5.02.0706, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/07/2023). Outrossim, a taxa Selic a ser utilizada na atualização dos créditos não pode ser apurada de forma cumulada, pois nesta Justiça Especializada Trabalhista, com a utilização da ferramenta PJE-CALC, a apuração da taxa Selic é efetuada de forma simples, ou seja, através do somatório dos percentuais mensais, incidentes sobre os valores históricos apenas corrigidos monetariamente, com a finalidade de obstar a ocorrência de anatocismo, vedado por lei, inclusive nos termos da Súmula nº 121 do STF. Em resumo e considerando que o título executivo não define critérios específicos quanto à atualização e ainda que a apuração se refere a créditos provenientes desde a década de 1990, bem como a condição de Fazenda Pública da executada, devem ser observados os termos do Ato nº Ato nº 72, de 11 de julho de 2023, com aplicação do IPCA acrescido de juros na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97) até 31/01/1992 (eis que até esta data não havia edição do índice IPCA-E); de 01/02/1992 até 30/11/2021, deve ser aplicado o IPCA-E, também acrescido de juros na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97). A partir de 01/12/2021 deve ser aplicada exclusivamente a Taxa Selic como índice conglobante de correção monetária e juros, considerando a vigência dos efeitos da Lei nº 9.065/1995. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo o autor inclusive para manifestar-se sobre as impugnações de ID fab5314, devendo retificar seus cálculos de liquidação quanto aos critérios de atualização, nos termos ora estabelecidos, no prazo de 10 dias, ciente de que seu silêncio valerá como concordância. Vindo as manifestações do autor e seus novos cálculos de liquidação, remetam-se os autos à Contadoria para verificação. Após, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025. PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO FERNANDO LAMBLET

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Jandira Correa Dos Santos x Fundacao Oswaldo Cruz

ID: 280591381

Tribunal: TRT1 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0100085-20.2025.5.01.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

MARCUS VARÃO MONTEIRO

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NATALIA MIRANDA DE MACEDO

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ROMULO DA CONCEICAO NOGUEIRA

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CLAUDIA DE CARVALHO MONASSA

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MONICA ALEXANDRE SANTOS

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HENRIQUE LOPES DE SOUZA

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CAIO GAUDIO ABREU

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RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ

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MANUELA MARTINS DE SOUSA

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MARCELO LUIS PACHECO COUTINHO

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ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA

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NATALIA XIMENES DO NASCIMENTO

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MARCIO LOPES CORDERO

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RAPHAEL CLAUDINO RIBEIRO

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ANA PAULA MOREIRA FRANCO

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CHRISTIANE DAMASCO DE CASTRO

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RAPHAEL INACIO MEDEIROS

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VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1240fcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. JANDIRA CORREA DOS SANTOS, nos autos da ação trabalhista em … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1240fcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. JANDIRA CORREA DOS SANTOS, nos autos da ação trabalhista em que contende com FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, opôs IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, conforme razões de ID 34f722e. FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, nos autos da ação trabalhista em que contende com JANDIRA CORREA DOS SANTOS, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme razões de ID 61aa29. Manifestações contrárias,de ID 9bbb2b3 e de ID a4699bb. Os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação se encontram tempestivos. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE: DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: DA DEDUÇÃO DOS ÍNDICES CONCEDIDOS NOS MESES DE MAIO DE 1989 E NOVEMBRO DE 1989: Alega o embargante que os reajustes concedidos superaram a variação inflacionária do período em 27,71%, requerendo que os reajustes de Maio de 1989 e Novembro de 1989 sejam considerados. Deve ser considerado que há diferenças entre reajuste salarial e aumento salarial por implementação de Planos de Carreira. Reajuste salarial é o direito à revisão geral anual de vencimentos baseada nas perdas inflacionárias acumuladas nos doze meses que antecedem a data-base da categoria (reajuste inflacionário). Tratando-se de aumento obrigatório dos salários dos trabalhadores. Estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas normas coletivas de trabalho, sendo fruto de um acordo entre as empresas e os sindicatos e tendo como o objetivo compensar os impactos da inflação e outras mudanças econômicas sobre o poder de compra dos trabalhadores. Dessa forma, garante-se que os empregados não se prejudiquem financeiramente, mantendo a remuneração alinhada com as variações do custo de vida. A data e o percentual do reajuste variam conforme o acordo entre a empresa e o sindicato e esse processo é necessário para a estabilidade financeira dos trabalhadores. Afinal, ajusta os salários conforme as mudanças econômicas do país. Isso evita a defasagem salarial e proporciona uma proteção contra a perda de valor real dos rendimentos. Sobre o tema, destaco que a revisão geral anual dos servidores públicos, caso do exequente, encontra-se prevista pelo art. 37, inciso X, da CF, não se confundindo com aumento salarial ou remuneratório. A revisão geral anual constitui-se em direito magno de todas as categorias de servidores públicos, na forma como prevê o já mencionado dispositivo constitucional, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Feitas estas considerações, cabe ressaltar que, segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, o aumento de vencimentos conforme plano de carreira e de reajuste geral anual, são distintos e devem ser concedidos via normativas separadas e específicas. Vejamos: "Ação direta de inconstitucionalidade. (…) 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. (STF, Tribunal Pleno, ADI 3.599, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe 101 de 14/09/07). " Assim também já se pronunciou outros Tribunais: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - POLÍCIA MILITAR - REAJUSTE DE PROVENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PERCENTUAIS DIFERENCIADOS POR CARGO - LEIS Nº 8.536/84 E 8.713/84 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INOCORRÊNCIA. - É permitido à Administração conceder reajustes diferenciados - Gabinete do Desembargador Itamar de Lima 7004762.09-ArgI-01 para os servidores ao reestruturar as respectivas carreiras, corrigindo distorções. - Os reajustes concedidos em reestruturação de carreira não se confundem com aqueles relativos à revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição Federal, devendo ser observada a igualdade de índices apenas no tocante a esta última. - Por meio das leis 8.536/84 e 8.713/84 foi realizada reestruturação das carreiras e não revisão geral anual, pelo que não há vedação para a instituição de índices diferenciados. – Nos termos da Súmula 339 do STF, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". - Recurso desprovido. (TJMG. 4ª Câmara Cível.Apelação Cível 10105100274874001. Rel. Des. Ana Paula Caixeta. Publicação 26-01-13)". Logo, deve ser observado que o documento anexado pela executada com a indicação de "reajustes/aumentos salariais" inclui em sua descrição concessão de percentual de aumento salarial face "Plano de Carreira de Cargos e Salário – PCCS - Resolução CIRP nº 13/89 de 20/11/1989 do Conselho Interministerial de Remuneração e Proventos – percentuais variados, de acordo com o enquadramento", o qual não pode ser considerado como reajuste salarial para fins de recomposição da inflação. Como também, não há base legal para o reajuste de 15,96% correspondente ao mês de Maio de 1989. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO: DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA: No que concerne aos critérios de atualização aplicáveis, apesar do que restou decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, destaco que, apesar do que restou decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 quanto aos critérios de atualização dos débitos trabalhistas, o índice IPCA-E foi criado apenas em 1991, passando a ser aplicado em Fevereiro de 1992, quando houve a edição seu primeiro índice de correção, de modo que a atualização em período anterior à sua criação deve se procedida pelo índice IPCA, tendo em vista que o IPCA-E segue a mesma metodologia de cálculo do IPCA, diferindo apenas quanto ao período de divulgação (fonte: www.ibge.gov.br). Quanto aos juros, destaco que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST, nas condenações em que figure como executada ente da Fazenda Pública, os juros devem seguir a seguinte modulação: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1ºdo art. 39 da Lei nº 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.” Entretanto, o STF, no julgamento do RE 870.947/SE, Tema 810, em decisão publicada na data de 20.11.2017, declarou constitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no que diz respeito à aplicação dos juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança para as condenações de natureza não tributária e, por outro lado, declarou inconstitucional a atualização monetária pelo índice oficial da caderneta de poupança, por não considerada medida adequada para refletir a variação de preços da economia, determinando a aplicação do IPCA-E, fixando a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes." Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.Plenário, 20.9.2017." A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113 de 08.12.2021, foi determinada a aplicação da taxa Selic acumulada mensalmente para a atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, como disposto, in verbis: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Em virtude da alteração constitucional, o Conselho Nacional de Justiça atualizou a Resolução nº 303/2019, editando a Resolução nº 448/2022 para determinar que, a partir de dezembro de 2021, os precatórios sejam corrigidos com a aplicação da taxa Selic acumulada mensalmente: "Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022). Portanto, nas condenações impostas à Fazenda Pública, caso dos autos, aplica-se o IPCA-E e juros de 0,5% ao mês previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até novembro de 2021 (Tema 810 do STF) e, a partir de dezembro de 2021, impõe-se a incidência da taxa Selic acumulada mensalmente, nos termos da EC 113/2021 e Resolução nº 448/2022 do CNJ. A respeito do tema, colhe-se a jurisprudência deste E. TRT da 1a Região e C.TST, in verbis: "ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O índice aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública será a Selic apenas depois de 08 de dezembro de 2021, nos termos da Resolução 488 do CNJ que regulamenta a aplicação da Emenda Constitucional 113 de 2021 aos débitos da Fazenda, não havendo qualquer previsão de aplicação retroativa." (0100309-55.2022.5.01.0341 - Sexta Turma - Relator Andre Gustavo Bittencourt Villela - DEJT 2023-04-29)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. Quanto ao índice de correção monetária aplicado aos débitos da Fazenda Pública, até 8/12/2021, deve ser observado o IPCA-e, conforme o decidido pelo Egrégio STF no julgamento da ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810), com juros de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97; e, a partir de 9/12/2021, incidência apenas da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. (0100156-38.2022.5.01.0077 - Sexta Turma - Relator Leonardo da Silveira Pacheco - DEJT 2023-06-06)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo critérios de correção monetária e juros, salvo quanto aos débitos da Fazenda Pública, aos quais aplica-se o decidido nas ADI 4.357, ADI 4.425 e ADI 5.348, bem como no RE 870.947 (Tema 810). A Suprema Corte apreciou a constitucionalidade da norma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, definindo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, salvo se expedido/pago precatório até 25-03-2015, quando então aplica-se a TR até tal data e IPCA-E no período posterior. Além disso, foi publicada, no dia 08-12-2021, a Emenda Constitucional 113, com previsão de aplicação da SELIC a partir de 09-12-2021 (art. 3º)." (0101384-91.2019.5.01.0226 - Terceira Turma - Relatora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - DEJT 2023-02-25)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO TRABALHISTA.CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/2021. Os critérios de correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública e entidade a ela equiparadas devem observar o IPCA-E como critério de correção monetária, calculado até 08/12/2021 quando é devida a SELIC (art. 3º da EC 113/2021)." (0153700-49.1998.5.01.0022 - Primeira Turma - Relatora Maria Helena Motta - DEJT 2023-03-22)". " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1002131-72.2017.5.02.0706, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/07/2023). Outrossim, a taxa Selic a ser utilizada na atualização dos créditos não pode ser apurada de forma cumulada, pois nesta Justiça Especializada Trabalhista, com a utilização da ferramenta PJE-CALC, a apuração da taxa Selic é efetuada de forma simples, ou seja, através do somatório dos percentuais mensais, incidentes sobre os valores históricos apenas corrigidos monetariamente, com a finalidade de obstar a ocorrência de anatocismo, vedado por lei, inclusive nos termos da Súmula nº 121 do STF. Em resumo e considerando que o título executivo (processo 0169200-13.1995.5.01.007) não define critérios específicos quanto à atualização e ainda que a apuração se refere a créditos provenientes desde a década de 1990, bem como a condição de Fazenda Pública da executada, devem ser observados os termos do Ato nº Ato nº 72, de 11 de julho de 2023, com aplicação do IPCA acrescido de juros na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97) até 31/01/1992 (eis que até esta data não havia edição do índice IPCA-E); de 01/02/1992 até 30/11/2021, deve ser aplicado o IPCA-E, também acrescido de juros na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97). A partir de 01/12/2021 deve ser aplicada exclusivamente a Taxa Selic como índice conglobante de correção monetária e juros, considerando a vigência dos efeitos da Lei nº 9.065/1995. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução e PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação à Sentença de Liquidação, interpostos pelo exequente, na forma da fundamentação supra, que este decisum integra. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo, à Contadoria para retificação da correção monetária e dos juros de mora. PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANDIRA CORREA DOS SANTOS

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Terezinha De Oliveira Rangel x Fundacao Oswaldo Cruz

ID: 280755976

Tribunal: TRT1 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0100284-42.2025.5.01.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE OLIVEIRA RANGEL

Polo Passivo:

FUNDACAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

MARCUS VARÃO MONTEIRO

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ROMULO DA CONCEICAO NOGUEIRA

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NATALIA MIRANDA DE MACEDO

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CLAUDIA DE CARVALHO MONASSA

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MONICA ALEXANDRE SANTOS

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CAIO GAUDIO ABREU

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HENRIQUE LOPES DE SOUZA

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RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ

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MANUELA MARTINS DE SOUSA

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MARCELO LUIS PACHECO COUTINHO

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ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA

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NATALIA XIMENES DO NASCIMENTO

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RAPHAEL CLAUDINO RIBEIRO

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MARCIO LOPES CORDERO

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ANA PAULA MOREIRA FRANCO

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CHRISTIANE DAMASCO DE CASTRO

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RAPHAEL INACIO MEDEIROS

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VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48b1601 proferida nos autos. Vistos. Passo à análise das questões suscitadas pela executada na peça de ID b0fco9c. A sentença pr… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48b1601 proferida nos autos. Vistos. Passo à análise das questões suscitadas pela executada na peça de ID b0fco9c. A sentença proferida na ação coletiva nº 0169200-13.1995.5.01.0071 (ID fee9281) deferiu aos substituídos o pagamento da correção salarial sobre os salários vigentes em Abril/1990, com pagamento a partir de Maio/1990, do índice de 100% sobre a inflação do período de período de 01/05/1989 a 30/04/1990 com base no IPC (índice de preços ao consumidor) , além do acréscimo salarial de 5% a título de produtividade, após a dedução dos reajustes legais concedidos pela executada nesse período, sendo certo que na petição inicial da ação coletiva o Sindicato autor pleiteia as diferenças salariais decorrentes da inaplicação do índice de reajuste e do adicional de produtividade fixados pela sentença normativa formada nos autos do Dissídio Coletivo 497/90, resultante da diferença encontrada entre a inflação acumulada no período de 01 de maio de 1989 a 30 de abril de 1990, calculada pelos índices do Dieese. Pois bem. Com base na ficha financeira de ID d4ec730/20f705a verifica-se que todos os percentuais de reajustes informados pela executada constantes da tabela anexada no ID 4f998ee foram concedidos. Outrossim, deve ser considerado que há diferenças entre reajuste salarial e aumento salarial por implementação de Planos de Carreira. Reajuste salarial é o direito à revisão geral anual de vencimentos baseada nas perdas inflacionárias acumuladas nos doze meses que antecedem a data-base da categoria (reajuste inflacionário). Trata-se de aumento obrigatório dos salários dos trabalhadores. Estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas normas coletivas de trabalho, sendo fruto de um acordo entre as empresas e os sindicatos e tendo como o objetivo compensar os impactos da inflação e outras mudanças econômicas sobre o poder de compra dos trabalhadores. Dessa forma, garante-se que os empregados não se prejudiquem financeiramente, mantendo a remuneração alinhada com as variações do custo de vida. A data e o percentual do reajuste variam conforme o acordo entre a empresa e o sindicato e esse processo é necessário para a estabilidade financeira dos trabalhadores. Afinal, ajusta os salários conforme as mudanças econômicas do país. Isso evita a defasagem salarial e proporciona uma proteção contra a perda de valor real dos rendimentos. Sobre o tema, destaco que a revisão geral anual dos servidores públicos, caso do exequente, encontra-se prevista pelo art. 37, inciso X, da CF, não se confundindo com aumento salarial ou remuneratório. A revisão geral anual constitui-se em direito magno de todas as categorias de servidores públicos, na forma como prevê o já mencionado dispositivo constitucional, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Feitas estas considerações, cabe ressaltar que, segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, o aumento de vencimentos conforme plano de carreira e de reajuste geral anual, são distintos e devem ser concedidos via normativas separadas e específicas. Vejamos: "Ação direta de inconstitucionalidade. (…) 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. (STF, Tribunal Pleno, ADI 3.599, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe 101 de 14/09/07). " Assim também já se pronunciou outros Tribunais: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - POLÍCIA MILITAR - REAJUSTE DE PROVENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PERCENTUAIS DIFERENCIADOS POR CARGO - LEIS Nº 8.536/84 E 8.713/84 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INOCORRÊNCIA. - É permitido à Administração conceder reajustes diferenciados - Gabinete do Desembargador Itamar de Lima 7004762.09-ArgI-01 para os servidores ao reestruturar as respectivas carreiras, corrigindo distorções. - Os reajustes concedidos em reestruturação de carreira não se confundem com aqueles relativos à revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição Federal, devendo ser observada a igualdade de índices apenas no tocante a esta última. - Por meio das leis 8.536/84 e 8.713/84 foi realizada reestruturação das carreiras e não revisão geral anual, pelo que não há vedação para a instituição de índices diferenciados. – Nos termos da Súmula 339 do STF, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". - Recurso desprovido. (TJMG. 4ª Câmara Cível.Apelação Cível 10105100274874001. Rel. Des. Ana Paula Caixeta. Publicação 26-01-13)". Logo, deve ser observado que o documento anexado pela executada com a indicação de "reajustes/aumentos salariais" inclui em sua descrição concessão de percentual de aumento salarial face "Plano de Carreira de Cargos e Salário – PCCS Resolução CIRP nº 13/89 de 20/11/1989 do Conselho Interministerial de Remuneração e Proventos – percentuais variados, de acordo com o enquadramento", o qual não pode ser considerado como reajuste salarial para fins de recomposição da inflação. No que concerne aos critérios de atualização aplicáveis, apesar do que restou decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, destaco que, apesar do que restou decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 quanto aos critérios de atualização dos débitos trabalhistas, o índice IPCA-E foi criado apenas em 1991, passando a ser aplicado em Fevereiro de 1992, quando houve a edição seu primeiro índice de correção, de modo que a atualização em período anterior à sua criação deve se procedida pelo índice IPCA, tendo em vista que o IPCA-E segue a mesma metodologia de cálculo do IPCA, diferindo apenas quanto ao período de divulgação (fonte: www.ibge.gov.br). Quanto aos juros, destaco que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST, nas condenações em que figure como executada ente da Fazenda Pública, os juros devem seguir a seguinte modulação: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1ºdo art. 39 da Lei nº 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.” Entretanto, o STF, no julgamento do RE 870.947/SE, Tema 810, em decisão publicada na data de 20.11.2017, declarou constitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no que diz respeito à aplicação dos juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança para as condenações de natureza não tributária e, por outro lado, declarou inconstitucional a atualização monetária pelo índice oficial da caderneta de poupança, por não considerada medida adequada para refletir a variação de preços da economia, determinando a aplicação do IPCA-E, fixando a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes." Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.Plenário, 20.9.2017." A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113 de 08.12.2021, foi determinada a aplicação da taxa Selic acumulada mensalmente para a atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, como disposto, in verbis: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Em virtude da alteração constitucional, o Conselho Nacional de Justiça atualizou a Resolução nº 303/2019, editando a Resolução nº 448/2022 para determinar que, a partir de dezembro de 2021, os precatórios sejam corrigidos com a aplicação da taxa Selic acumulada mensalmente: "Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022). Portanto, nas condenações impostas à Fazenda Pública, caso dos autos, aplica-se o IPCA-E e juros de 0,5% ao mês previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até novembro de 2021 (Tema 810 do STF) e, a partir de dezembro de 2021, impõe-se a incidência da taxa Selic acumulada mensalmente, nos termos da EC 113/2021 e Resolução nº 448/2022 do CNJ. A respeito do tema, colhe-se a jurisprudência deste E. TRT da 1a Região e C.TST, in verbis: "ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O índice aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública será a Selic apenas depois de 08 de dezembro de 2021, nos termos da Resolução 488 do CNJ que regulamenta a aplicação da Emenda Constitucional 113 de 2021 aos débitos da Fazenda, não havendo qualquer previsão de aplicação retroativa." (0100309-55.2022.5.01.0341 - Sexta Turma - Relator Andre Gustavo Bittencourt Villela - DEJT 2023-04-29)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. Quanto ao índice de correção monetária aplicado aos débitos da Fazenda Pública, até 8/12/2021, deve ser observado o IPCA-e, conforme o decidido pelo Egrégio STF no julgamento da ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810), com juros de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97; e, a partir de 9/12/2021, incidência apenas da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. (0100156-38.2022.5.01.0077 - Sexta Turma - Relator Leonardo da Silveira Pacheco - DEJT 2023-06-06)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo critérios de correção monetária e juros, salvo quanto aos débitos da Fazenda Pública, aos quais aplica-se o decidido nas ADI 4.357, ADI 4.425 e ADI 5.348, bem como no RE 870.947 (Tema 810). A Suprema Corte apreciou a constitucionalidade da norma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, definindo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, salvo se expedido/pago precatório até 25-03-2015, quando então aplica-se a TR até tal data e IPCA-E no período posterior. Além disso, foi publicada, no dia 08-12-2021, a Emenda Constitucional 113, com previsão de aplicação da SELIC a partir de 09-12-2021 (art. 3º)." (0101384-91.2019.5.01.0226 - Terceira Turma - Relatora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - DEJT 2023-02-25)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO TRABALHISTA.CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/2021. Os critérios de correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública e entidade a ela equiparadas devem observar o IPCA-E como critério de correção monetária, calculado até 08/12/2021 quando é devida a SELIC (art. 3º da EC 113/2021)." (0153700-49.1998.5.01.0022 - Primeira Turma - Relatora Maria Helena Motta - DEJT 2023-03-22)". " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1002131-72.2017.5.02.0706, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/07/2023). Outrossim, a taxa Selic a ser utilizada na atualização dos créditos não pode ser apurada de forma cumulada, pois nesta Justiça Especializada Trabalhista, com a utilização da ferramenta PJE-CALC, a apuração da taxa Selic é efetuada de forma simples, ou seja, através do somatório dos percentuais mensais, incidentes sobre os valores históricos apenas corrigidos monetariamente, com a finalidade de obstar a ocorrência de anatocismo, vedado por lei, inclusive nos termos da Súmula nº 121 do STF. Em resumo e considerando que o título executivo (processo 0169200-13.1995.5.01.007) não define critérios específicos quanto à atualização e ainda que a apuração se refere a créditos provenientes desde a década de 1990, bem como a condição de Fazenda Pública da executada, devem ser observados os termos do Ato nº Ato nº 72, de 11 de julho de 2023, com aplicação do IPCA acrescido de juros na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97) até 31/01/1992 (eis que até esta data não havia edição do índice IPCA-E); de 01/02/1992 até 30/11/2021, deve ser aplicado o IPCA-E, também acrescido de juros na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97). A partir de 01/12/2021 deve ser aplicada exclusivamente a Taxa Selic como índice conglobante de correção monetária e juros, considerando a vigência dos efeitos da Lei nº 9.065/1995. Por todo exposto, rejeito as impugnações da executada. Intimem-se as partes, sendo o autor para que retifique seus cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias, observando os parâmetros acima fixados para fins de atualização. Vindo as manifestações do autor, à Contadoria para verificação. Após, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025. PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA DE OLIVEIRA RANGEL

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