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Processo nº 0022441-92.2025.8.26.0100

ID: 293404323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022441-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022441-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1176284-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ricardo Silva de Carvalho - Vistos. Inti… Processo 0022441-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1176284-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ricardo Silva de Carvalho - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 3.387,78 fls. 98), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RICARDO SILVA DE CARVALHO (OAB 417008/SP)

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Bancos Santos S/A x Jbs S/A

ID: 277498258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009180-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCOS SANTOS S/A

Polo Passivo:

JBS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

AQUILES TADEU GUATEMOZIM

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HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

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RAUL LONGO ZOCAL

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STEPHANIE RUIZ VIDOTTI

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

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VICTOR GASPAROTO MALLOFRE SEGARRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009180-31.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009180-31.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bancos Santos S/A (Massa Falida) - Apelado: Jbs S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os advogados Paulo Henrique dos Santos Lucon pela parte apelante e Heitor Sica pela parte apelada. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 25, II, DA LEI 8.906/1994). ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE QUE A FALÊNCIA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA (XINGULEDER COUROS LTDA.) TERIA SUSPENDIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, INCLUSIVE EM FACE DE SUCESSOR (JBS S.A.). INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 6.º DA LEI 11.101/2005 A TERCEIROS SOLVENTES, RESTRITO AO PATRIMÔNIO DO FALIDO (RESP N. 1.973.783/SP). TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ARBITRAL DOS HONORÁRIOS EM 21/02/2017, SEM QUALQUER CITAÇÃO OU ATO DE INTERRUPÇÃO ATÉ 24/02/2023. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ESCOAMENTO DO LUSTRO, INDEPENDENTEMENTE DA FALÊNCIA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA, POIS NÃO APROVEITA A SUCESSORES ESTRANHOS À MASSA FALIDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUANTO À ESPECIALIDADE DO ART. 25, II, DA LEI 8.906/1994 (- AGINT NO ARESP: 1491782 SP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Gasparoto Mallofre Segarra (OAB: 320358/SP) - Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP) - Stephanie Ruiz Vidotti (OAB: 474384/SP) - Raul Longo Zocal (OAB: 356243/SP) - Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB: 182193/SP) - Aquiles Tadeu Guatemozim (OAB: 121377/SP) - 3º Andar

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Wemerson Euzebio x Ari Roberto Pires

ID: 277093946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1171240-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WEMERSON EUZEBIO

Polo Passivo:

ARI ROBERTO PIRES

Intimação

Advogados:

Q

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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ADV: Q (OAB 146413/SP), Douglas Sabongi Cavalheiro (OAB 216159/SP) Processo 1171240-31.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Reqte: Wemerson Euzebio - Reqdo: Ari Roberto Pires - Vistos. Em análise d… ADV: Q (OAB 146413/SP), Douglas Sabongi Cavalheiro (OAB 216159/SP) Processo 1171240-31.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Reqte: Wemerson Euzebio - Reqdo: Ari Roberto Pires - Vistos. Em análise dos autos verifico irregularidade a ser sanada relativa à representação processual do requerente. Com efeito, na procuração de fls. 24/25 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-BrasilPADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo na forma do inciso I do §1° do mesmo dispositivo legal. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Banco Daycoval S.A. x Ediorlandio Mangabeira e outros

ID: 328370510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074143-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

EDIORLANDIO MANGABEIRA J A MANGABEIRA E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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RAPHAEL DA SILVA MIRANDA

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Processo 1074143-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - J A Mangabeira e Cia Ltda - - Ediorlandio Mangabeira - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto no… Processo 1074143-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - J A Mangabeira e Cia Ltda - - Ediorlandio Mangabeira - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ediorlandio Mangabeira J A Mangabeira e Cia Ltda Valor atualizado: R$ 22.261,76 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: RAPHAEL DA SILVA MIRANDA (OAB 329273/SP), RAPHAEL DA SILVA MIRANDA (OAB 329273/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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Felipe Franconeri Pereira x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 328550799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031577-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FRANCONERI PEREIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PERSIO VINICIUS ANTUNES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0031577-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1162025-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Felipe Franconeri Pereira - Notre Dame Intermédica Saúde … Processo 0031577-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1162025-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Felipe Franconeri Pereira - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Valor: R$ 8.178,05 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520 e ss do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Este valor deve aguardar até o trânsito em julgado e confirmação da Sentença ou V. Acórdão para liberação à parte competente. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se independentemente de penhora ou nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Caso não haja o pagamento voluntário, visando maior celeridade processual, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento requerendo as medidas que entender pertinentes, apresentando planilha atualizada do débito e, se requerida diligência custosa, comprovar o adiantamento das custas necessárias, salvo se beneficiária da Gratuidade de Justiça No mais, ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. Cabe sobretudo aos patronos a busca da composição, já que dispõem dos contatos do advogado da parte contrária para tanto. No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Silenciando-se o exequente, arquivem-se os autos provisoriamente. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PERSIO VINICIUS ANTUNES (OAB 192292/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Persio Vinicius Antunes x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 328550820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031580-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PERSIO VINICIUS ANTUNES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PERSIO VINICIUS ANTUNES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031580-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1162025-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Persio Vinicius Antunes - Notre Dame Intermédica Saúde S.… Processo 0031580-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1162025-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Persio Vinicius Antunes - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Valor: R$ 5.000,00 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520 e ss do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Este valor deve aguardar até o trânsito em julgado e confirmação da Sentença ou V. Acórdão para liberação à parte competente. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se independentemente de penhora ou nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Caso não haja o pagamento voluntário, visando maior celeridade processual, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento requerendo as medidas que entender pertinentes, apresentando planilha atualizada do débito e, se requerida diligência custosa, comprovar o adiantamento das custas necessárias, salvo se beneficiária da Gratuidade de Justiça No mais, ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. Cabe sobretudo aos patronos a busca da composição, já que dispõem dos contatos do advogado da parte contrária para tanto. No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Silenciando-se o exequente, arquivem-se os autos provisoriamente. Int. - ADV: PERSIO VINICIUS ANTUNES (OAB 192292/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1036507-27.2023.4.01.3700

ID: 314635652

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036507-27.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES LEITAO BERNARDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036507-27.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036507-27.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ULISSES LEITAO BERNARDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Joao Marcos De Souza x Afife Associação Pai Eterno E Perpetuo Socorro

ID: 305655995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1062600-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

AFIFE ASSOCIAÇÃO PAI ETERNO E PERPETUO SOCORRO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO JOSÉ SARRUBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062600-31.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062600-31.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Joao Marcos de Souza - Embargdo: AFIFE ASSOCIAÇÃO PAI ETERNO E PERPETUO SOCORRO - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE CONTEÚDO PROTEGIDO, COM FIXAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ILICITUDE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DANOS, PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MERA DISPONIBILIZAÇÃO PÚBLICA DO CONTEÚDO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA REPRODUÇÃO. 4. A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. 5. PREQUESTIONAMENTO DECLARADO NO ACÓRDÃO. 6. EMBARGOS UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CONTEÚDO PROTEGIDO, AINDA QUE PUBLICAMENTE DISPONÍVEL, CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. 2. O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA É PRESUMIDO IN RE IPSA. 3. A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR NÃO EXIME DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. 4. O PREQUESTIONAMENTO PODE SER DECLARADO DE FORMA EXPRESSA, DISPENSANDO MENÇÃO LITERAL A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS.”_____DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CPC, ARTS. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Hugo José Sarrubi Cysneiros de Oliveira (OAB: 16319/DF) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 4º andar

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Cassia Caetano Barreto Morgan Me x Assetur Assessoria Viagens E Turismo Ltda.

ID: 302002821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017107-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA CAETANO BARRETO MORGAN ME

Polo Passivo:

ASSETUR ASSESSORIA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 1017107-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassia Caetano Barreto Morgan Me - Assetur Assessoria Viagens e Turismo Ltda. - Vistos… Processo 1017107-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassia Caetano Barreto Morgan Me - Assetur Assessoria Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. À réplica em quinze dias. No mesmo prazo, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se.. - ADV: SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Condomínio Vita Bom Retiro Residencial x Rio Jordao Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 306387878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147281-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITA BOM RETIRO RESIDENCIAL

Polo Passivo:

RIO JORDAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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Processo 1147281-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Vita Bom Retiro Residencial - RIO JORDAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - Vistos. F… Processo 1147281-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Vita Bom Retiro Residencial - RIO JORDAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - Vistos. Fls. 401 e segs.: Ciente. Faculto ao autor manifestação sobre os documentos juntados. Fls. 412 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. No mais, o que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI (OAB 277128/SP)

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