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Processo nº 5000966-86.2025.8.21.0147

ID: 324241878

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Restinga Seca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-86.2025.8.21.0147

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILETA BROL DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO LIMA DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-86.2025.8.21.0147/RS AUTOR : DILETA BROL DA ROSA ADVOGADO(A) : ROBERTO LIMA DE AZEVEDO (OAB RS100473) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Diante do documento acost… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-86.2025.8.21.0147/RS AUTOR : DILETA BROL DA ROSA ADVOGADO(A) : ROBERTO LIMA DE AZEVEDO (OAB RS100473) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Diante do documento acostado no evento 1, CHEQ5 , de onde se extrai que a requerente aufere renda mensal inferior a cinco salários mínimos, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, anotado no sistema eproc. Diante da efetividade processual, deixo de realizar audiência prévia de conciliação, nos moldes como disciplinado pelo art. 334 do CPC, oportunizando a manifestação das partes quanto ao interesse na designação da solenidade quando da apresentação de contestação e réplica. Em 16/12/2024, foram publicados os acórdãos em que determinada a afetação dos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, cadastrado como Tema 1300/STJ, representativos da controvérsia, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ), o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: “ Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Além disso, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, até o pronunciamento do STJ. Dito isso, tendo em vista que a matéria discutida na presente ação é objeto da controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ), sua tramitação deverá ser suspensa. Assim, a citação do requerido será feita posteriormente quando do julgamento do Tema 1300/ST J ou em eventual revogação da ordem de suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria. Diante do exposto, suspendo o presente processo. Registre-se a afetação no sistema ao Tema 1300/STJ. Após, aguarde-se o julgamento do Tema em comento ou determinação de levantamento da suspensão, em localizador próprio (SUSPENSOS PASEP - TEMA REPETITIVO 1300 ) . Havendo novas orientações provenientes acerca do prosseguimento das ações como a presente, certifique-se e voltem conclusos. Intimação automática.

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Raquel Lopes De Moura e outros x Generali Brasil Seguros S A e outros

ID: 321832174

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-54.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LOPES DE MOURA RODRIGO DA ROSA SILVA

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A PORTO SHOP S/A

80

Advogados:

CLARISSA OLTRAMARI

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BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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PATRICIA LEGUICA CORREA

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LUCAS JARDIM FILIPPSEN

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS (ART. 942 DO CPC), COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO (5_camcivel@tjrs.jus.br). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA: TEL. (51) 998934053 OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5000966-54.2016.8.21.0001/RS (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES APELANTE: RODRIGO DA ROSA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS JARDIM FILIPPSEN (OAB RS083039) APELANTE: RAQUEL LOPES DE MOURA (Curador) APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA LEGUICA CORREA (OAB RS041109) ADVOGADO(A): BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB RJ095935) APELADO: PORTO SHOP S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CLARISSA OLTRAMARI (OAB RS055103) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO VERGARA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Mateus Pompelli x Auto Jota Car Center Ltda

ID: 326063418

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-11.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS POMPELLI

Polo Passivo:

AUTO JOTA CAR CENTER LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO JOSE DE CARVALHO BATISTA DOS SANTOS

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THAIS REGINA MARTINS

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CAROLINA PINTO FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-11.2025.8.24.0048/SC AUTOR : MATEUS POMPELLI ADVOGADO(A) : FABIANO JOSE DE CARVALHO BATISTA DOS SANTOS (OAB RJ253863) RÉU : AUTO JOTA CAR CENTER LTD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-11.2025.8.24.0048/SC AUTOR : MATEUS POMPELLI ADVOGADO(A) : FABIANO JOSE DE CARVALHO BATISTA DOS SANTOS (OAB RJ253863) RÉU : AUTO JOTA CAR CENTER LTDA ADVOGADO(A) : THAIS REGINA MARTINS (OAB SC044070) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB SC032783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposto por MATEUS POMPELLI contra AUTO JOTA CAR CENTER LTDA. Parte ré apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos, evento 17. Tentativa de conciliação inexitosa, evento 28. Não houve réplica. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a parte ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º), inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos verifica-se que deve ser oportunizada as partes manifestarem se tem interesse na produção de outras provas. Logo, dou o feito por saneado e organizado. 2 . INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam as provas que pretendem produzir, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão. A indicação deverá ocorrer de maneira fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância da prova que vier a ser requerida. Embora o art. 34 da Lei n. 9.099/1995 permita às partes levarem suas testemunhas à audiência de instrução independente de arrolamento prévio, tal proceder não se coaduna com a realidade fática, em que o extenso acervo processual demanda que as audiências sejam pautadas com antecedência, de modo que não há como designar uma audiência, cuja realização é incerta. Assim, caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, em igual prazo, acostar o rol de testemunhas, no máximo 3 por parte, a fim de adequar a pauta de audiências da unidade, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000966-55.2025.8.08.0048

ID: 322834638

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000966-55.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 Número do Processo: 5000966-55.2025.8.08.0048 AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 Nome: JOSE MARCOS DANTAS DE ASSIS Endereço: Rua José Siqueira, 46, Planalto de Carapina, SERRA - ES - CEP: 29162-725 DECISÃO/MANDADO Pretende a parte requerente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente por não ter a parte requerida quitado as parcelas do financiamento em época oportuna. A parte requerida notificada extrajudicialmente, conforme id "61279218", quedou-se silente. Dessa forma, restam presentes os requisitos para o deferimento da liminar de Busca e Apreensão do bem descrito na inicial, porquanto exsurge dos próprios efeitos legais - Decreto Lei 911/69 com a nova redação da Lei 10.931/04. Determino que a presente sirva de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo o Oficial de Justiça descrever as condições do mesmo no momento da apreensão, ficando como depositário (a) fiel do referido bem aquele indicado na inicial. Desde que promovida a busca a apreensão do bem, cientifique-se à requerida de que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, efetivada a medida liminar, CITE-SE a requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, com a ressalva das disposições constantes do art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fatos formuladas pelo autor". Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º e artigo 536, §2º do CPC, cumprindo-se com prudência e moderação, desde que justificada a medida. Intimem-se as partes desta decisão. Sirva-se de mandado. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO. Diligencie-se com as formalidades legais. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011510050217100000054409858 2. PROCURAÇÃO BRADESCO Documento de comprovação 25011510050235200000054409859 2.1 ATA REGISTRADA Documento de comprovação 25011510050263100000054409860 3. CONTRATO SOCIAL KIRTON PARA BRADESCO Documento de comprovação 25011510050283500000054409861 4. ADESÃO Documento de comprovação 25011510050305500000054409862 5. ALIENAÇÃO_compressed Documento de comprovação 25011510050324300000054409863 5. EXTRATO 09 01 2025 Documento de comprovação 25011510050341900000054409864 6. NOTIFICAÇÃO 16 10 2024 Documento de comprovação 25011510050358700000054409865 7. DETRAN ES 09 01 2025 Documento de comprovação 25011510050373900000054409866 8. GUIA Documento de comprovação 25011510050391100000054409867 9. COMPROVANTE Documento de comprovação 25011510050403900000054409868 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25013018244077300000055258141 Despacho Despacho 25040712410403100000056173271 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040712410403100000056173271 Petição (outras) Petição (outras) 25051916591623800000061382273 19.05.2025 - Comprovante Documento de comprovação 25051916591654700000061382277 19.05.2025 -Guia Documento de comprovação 25051916591672600000061382278 SERRA, 09/07/2025 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

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Directa Solucoes Em Franchising Ltda. - Me x Bauducco & Cia Ltda

ID: 328858158

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-93.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIRECTA SOLUCOES EM FRANCHISING LTDA. - ME

Polo Passivo:

BAUDUCCO & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROMULO LEANDRO RODRIGUES

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5000966-93.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DIRECTA SOLUCOES EM FRANCHISING LTDA. - ME CPF: 21.815.019/0001-66 RÉU: BAUDUCCO & CIA LTDA CPF: 49.033.004/0018-03 DECISÃO Vistos. Foi proferido e homologado o projeto de sentença sob o ID 10324174886, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, exclusivamente para determinar que a Demandada, PANDURATA ALIMENTOS LTDA., disponibilizasse o código de postagem para devolução dos produtos. Na mesma decisão foram julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais suplementares e morais, reconhecendo-se, ainda, que o valor pago pelas cestas natalinas (R$ 2.799,39, atualizado para R$ 2.860,04) já havia sido restituído por meio de depósito judicial (ID 10229558131). Cumprindo parcialmente a obrigação, a Demandada apresentou os códigos de postagem (ID 10334654534), ao tempo em que requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. A Demandante, por sua vez, alegou (ID 10355089827) que, em razão do decurso de tempo desde a compra, os produtos se encontravam vencidos, e parte deles foi descartada por questões sanitárias e de espaço. Informou que algumas unidades remanescentes haviam sido enviadas ao centro de distribuição da empresa, colocando-as à disposição para coleta. Determinou-se, então, a comprovação do envio dos itens remanescentes (ID 10380153963). Contudo, em manifestação posterior (ID 10384347629), a parte autora informou que todos os produtos restantes foram descartados, sob orientação da equipe de higiene, em razão da deterioração e da presença de insetos, juntando captura de tela de conversa interna. Instada a se manifestar, a Demandada reiterou o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos (ID 10423737396). Vieram os autos conclusos para decisão. Pois bem. Conforme narrado, o requerimento formulado pelo demandado tornou-se de impossível cumprimento, já que a demandante se desfez dos itens entregues. A conversão em perdas e danos pressupõe a existência de prejuízo. No caso dos autos não há dano evidente e a devolução das cestas se daria como medida para retorno das partes ao status quo. No momento em que foram descartadas, as cestas continham produtos alimentícios com prazo de validade expirado há meses. Tais produtos não possuíam mais qualquer valor comercial. Não poderiam ser revendidos, doados ou aproveitados de qualquer forma pela Demandada. O valor patrimonial desses bens era, para todos os efeitos, nulo. Dessa forma, embora a conversão da obrigação em perdas e danos seja processualmente admissível, o valor a ser apurado a título de indenização, no caso concreto, é zero. Acolher a pretensão da demandada, permitindo que ela retivesse o valor depositado a título de compensação pelos produtos não devolvidos, seria subverter a lógica da responsabilidade civil e chancelar uma iniquidade. Ante o exposto, reconheço a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer – devolução dos produtos, e extingo a obrigação. Indefiro o requerimento para conversão em perdas em danos. Determino a expedição de alvará em favor da demandante. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. Rosangela Fatima de Freitas Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257404045

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000966-15.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANA SIQUEIRA DA COSTA

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LILIAN CARLA RIBEIRO TOMAZ

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PAULA SHARON LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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VICTOR GONCALVES COIMBRA

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PATRIC MANHAES DE ALMEIDA

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LIGIA QUELI SOARES DE OLIVEIRA ANACLETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000966-15.2024.8.08.0008 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: STEFANY BERNALDO MARIA INTERESSADO: ADALTO ANTONIO MARTINS REQUERIDO: ADALTO DA SILVA MARTINS Advogados do(a) INTERESSADO: LIGIA QUELI SOARES DE OLIVEIRA ANACLETO - ES28534, LILIAN CARLA RIBEIRO TOMAZ - ES39158, PATRIC MANHAES DE ALMEIDA - ES13586, PAULA SHARON LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA - ES38565, VICTOR GONCALVES COIMBRA - ES27071 Advogados do(a) REQUERENTE: LIGIA QUELI SOARES DE OLIVEIRA ANACLETO - ES28534, LILIAN CARLA RIBEIRO TOMAZ - ES39158, PATRIC MANHAES DE ALMEIDA - ES13586, PAULA SHARON LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA - ES38565, VICTOR GONCALVES COIMBRA - ES27071 DESPACHO Visto em inspeção. Trata-se de averiguação de paternidade ajuizada inicialmente por STEFANY BERNALDO MARIA e ADALTO ANTONIO MARTINS em face de ADALTO DA SILVA MARTINS. Sobreveio informação de que o requerente ADALTO ANTONIO MARTINS faleceu e a autora pediu a inclusão no polo passivo de seus sucessores. É o relatório. Decido. Não obstante o pedido da autora de inclusão dos sucessores do requerente ADALTO ANTONIO MARTINS no polo passivo da ação, entendo ser desnecessária, por ora, tal diligência, uma vez que resultaria apenas em embaraço processual, já que os descendentes do referido requerente não são partes interessadas no feito. Habilite-se ANDRESA DA SILVA MARTINS, “tia paterna” da requerente, no polo ativo da ação. Desde já, considerando que não há previsão para a coleta gratuita de material genético, por meio de convênio firmado entre o PJES e a Defensoria Pública Estadual, que geralmente se dá entre os meses de Outubro e Novembro de cada ano, INTIMEM-SE as requerentes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se possuem condições de arcar com os valores referentes ao exame de DNA em laboratório particular indicado por este juízo. Caso declarem possuir condições de arcar com os custos do exame em laboratório particular, OFICIE-SE ao estabelecimento elegido pelas partes, na figura de seu proprietário, podendo ser: I) Laboratório BARRALAB, situado na Av. Pref. Manoel Gonçalves, 612, Centro, Barra de São Francisco/ES, telefone (27) 3756-1180, WhatsApp (27) 98873-1396, e-mail: barralab@yahoo.com.br; ou II) Laboratório PONTES, situado na Av. Pref. Manoel Gonçalves, 631, Centro, Barra de São Francisco/ES, telefone (27) 3756-2514, e-mail: mantelab@brsite.com.br, solicitando dia e hora para comparecimento dos envolvidos na coleta do material genético, a ser custeado pelos interessados. Com a informação, INTIMEM-SE as requerentes para que compareçam ao local a fim de fornecerem o material necessário à conclusão do exame, munidos de seus documentos pessoais, devendo o laboratório informar eventual ausência, sob as penas da lei. Manifestando-se as partes no sentido de não possuírem condições financeiras para arcar com o exame em laboratório particular, DETERMINO a inclusão do feito no Mutirão de DNA a ser promovido oportunamente pela Defensoria Pública Estadual. Tendo em vista a ausência de resistência da parte requerida, nomeio, na pessoa do(a) Dr.(a) ADRIANA SIQUEIRA DA COSTA, OAB/ES 36.332, o(a) qual, em sendo aceita a nomeação, deverá ser intimado(a) a defender os interesses da parte cuja citação se fez por edital. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Processo nº 5000966-14.2024.4.03.6143

ID: 315370839

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000966-14.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALITA RANIERI

Sentença

Advogados:

RODRIGO JORGE MORAES

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000966-14.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: TALITA RANIERI Advogado do(a) EXECUTAD… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000966-14.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: TALITA RANIERI Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO JORGE MORAES - SP168164-A SENTENÇA I – Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de TALITA RANIERI, processo nº 5000966-14.2024.4.03.6143, visando à cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2018 a 2023, além de multa eleitoral de 2018, totalizando o valor da causa em R$ 5.253,81. A executada opôs exceção de pré-executividade (ID 338859616), alegando, em síntese: cabimento da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública que não demanda dilação probatória; ilegalidade das cobranças por ausência de fato gerador, argumentando que não exerce a profissão de veterinária desde 2003 e que solicitou o cancelamento de sua inscrição em 2003 e 2010 (períodos anteriores à Lei nº 12.514/2011, quando o fato gerador era o exercício profissional). Afirma ter entregue sua cédula profissional em 2003 e que o CRMV-SP perdeu registros devido à troca de sistema. Menciona um terceiro pedido de cancelamento em 05/09/2024, que foi negado; nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por irregularidade do processo administrativo e ausência de notificação, sustentando que não foi comprovada a notificação quanto aos termos do processo administrativo que originou a execução, e que a correspondência (AR Id 325766379) foi enviada para endereço antigo, recebida por terceiro, sem o teor da correspondência. Invoca a Súmula 673 do STJ. O exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade (ID 345574674), refutando as alegações da executada. Preliminarmente, alega o não cabimento da exceção, por entender que as matérias arguidas demandam dilação probatória. Defende a regularidade do processo administrativo e da notificação, afirmando que a juntada do processo administrativo não é requisito para ajuizamento da execução fiscal e que a executada foi devidamente notificada no endereço fornecido no ato da inscrição. Sustenta que compete à executada o ônus de provar o contrário da presunção de exigibilidade, liquidez e certeza da CDA. Quanto ao fato gerador e cancelamento do registro, argumenta que agiu em estrita observância ao princípio da legalidade, que o cancelamento exigia a observância da Resolução nº 680/2000 (art. 16), e que a executada só apresentou pedido de cancelamento em 05/09/2024, que está pendente. Invoca o art. 5º da Lei nº 12.514/2011, que estabelece o fato gerador como a existência da inscrição, e a jurisprudência favorável à tese de que a obrigação persiste enquanto não houver cancelamento formal. A executada, em petição intercorrente (ID 348721150), reiterou seus argumentos, destacando que o exequente não juntou o teor da correspondência e que os pedidos de cancelamento foram feitos antes da Lei nº 12.514/2011. Os autos foram redistribuídos para esta Subseção Judiciária de Piracicaba, nos termos do art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. É o que basta. II – Fundamentação Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. II.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é um instrumento processual de caráter excepcional, admitido para veicular matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. As alegações de nulidade da CDA por ausência de notificação e de fato gerador (ilegalidade da cobrança) enquadram-se nesse escopo, sendo, portanto, admissível a via eleita. Rejeito a preliminar de não cabimento arguida pelo exequente. II.2. Da nulidade da CDA por ausência de notificação regular do lançamento A executada fundamenta sua exceção na ausência de regular notificação para a constituição do crédito, invocando a Súmula 673 do STJ. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária e são constituídas por lançamento de ofício. Para esses tributos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a comprovação da remessa da comunicação é indispensável para o aperfeiçoamento do lançamento e a validade do crédito. A Súmula 673 do STJ é categórica ao dispor: "A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito." (Súmula 673/STJ) No caso em tela, a executada alega que nunca recebeu as notificações e que a correspondência mencionada pelo exequente (AR ID 325766379), datada de 10/07/2023, foi enviada para um endereço que não era mais o seu, sendo recebida por terceiro. Além disso, a executada aponta que o teor dessa correspondência não foi juntado aos autos. O exequente, por sua vez, embora tenha tido a oportunidade de se manifestar e comprovar o envio das notificações de lançamento das anuidades (2018 a 2023), não o fez. A mera alegação de que as notificações foram enviadas para o endereço cadastrado, sem a devida comprovação de entrega (como um Aviso de Recebimento positivo ou outro meio idôneo que demonstre a efetiva ciência do contribuinte), não é suficiente para validar a constituição do crédito tributário, conforme o entendimento jurisprudencial. A ausência de comprovação da regular notificação do contribuinte para o pagamento do tributo impede o aperfeiçoamento do lançamento e, consequentemente, afasta os atributos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. Portanto, a alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação regular prospera. II.3. Do fato gerador e do cancelamento da inscrição A executada alega que não exerce a profissão desde 2003 e que solicitou o cancelamento de sua inscrição em 2003 e 2010, quando o fato gerador da anuidade era o exercício profissional, e não a mera inscrição. Contudo, as anuidades cobradas na presente execução fiscal referem-se aos exercícios de 2018 a 2023. Para este período, aplica-se o disposto no art. 5º da Lei nº 12.514/2011, que estabelece expressamente: "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, a obrigação de pagar as anuidades decorre da manutenção do registro ativo no conselho, sendo irrelevante o efetivo exercício da atividade profissional. A obrigação de pagar as anuidades cessa a partir da data em que o profissional postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho. Embora a executada alegue ter solicitado o cancelamento em 2003 e 2010, ela própria reconhece não possuir comprovantes, e o CRMV-SP informa que o pedido de cancelamento de 05/09/2024 está pendente por falta da cédula e que documentos internos indicam negociação de dívida em 2010 e parcelamento em 2018, sem pedido de cancelamento formal. O ônus de comprovar o cancelamento formal do registro, em data anterior aos créditos cobrados, incumbia à executada (art. 373, I, CPC). No entanto, a análise da nulidade da CDA por ausência de notificação do lançamento é suficiente para extinguir a execução fiscal. Assim, as demais alegações da executada quanto ao fato gerador e ao cancelamento da inscrição, embora relevantes em tese, restam prejudicadas diante da falha na constituição do crédito. III – Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por TALITA RANIERI para DECLARAR A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA que embasa a presente execução fiscal, por ausência de comprovação da notificação do lançamento das anuidades, e, por consequência, JULGAR EXTINTA a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-62.2024.8.21.0134

ID: 300848947

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sobradinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-62.2024.8.21.0134

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO DALBERTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALMIR RECH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-62.2024.8.21.0134/RS EXEQUENTE : ZAIRO DALBERTO ADVOGADO(A) : DALMIR RECH (OAB RS083338) DESPACHO/DECISÃO 1. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Proces… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-62.2024.8.21.0134/RS EXEQUENTE : ZAIRO DALBERTO ADVOGADO(A) : DALMIR RECH (OAB RS083338) DESPACHO/DECISÃO 1. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo a URCAJUD ou a assessoria a proceder na ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimo as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição. Prazo: 15 dias. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000966-18.2025.8.08.0028

ID: 292557386

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-18.2025.8.08.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LOBATO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCAS VIEIRA BARGLINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000966-18.2025.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO LOBATO DE ALMEIDA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS VIEIRA BARGLINI - ES32340 DECISÃO Rogério Lobato de Almeida, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em desfavor da EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, igualmente qualificada nos autos. Relatório dispensável. Decido (fundamentação) Em suma narra o autor ser responsável pela instalação localizada no Córrego Fazenda São Cristóvão, zona rural deste Município e diante desenvolver atividade empresarial, necessita da tensão elétrica de 220V. Relata ter solicitado junto a concessionária requerida a modificação da tensão de 110V para 220V, contudo foi indeferido sob argumento da unidade consumidora estar localizada em um loteamento irregular. Argumenta, todavia, ter a municipalidade de Iúna anuído com seu pedido administrativo, contudo a concessionária requerida não lhe atendeu. Portanto, liminarmente, pugna a imposição da obrigação de fazer à requerida supracitada, prestadora de serviços de abastecimento elétrico a nível estadual, reanalisar o pedido administrativo de execução de alteração de carga (110V para 220V). Pois bem, examinei detidamente os autos e tenho não estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. Tal medida será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito e prova inequívoca das alegações, observo ter parte autora colacionado aos autos os seguintes documentos: (i) DANFE - Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Energia Elétrica, em que consta ser o responsável pela instalação nº 0160601280, localizada na Fazenda São Cristóvão, s/nº, área rural, Iúna/ES, Id. 69459186; e (ii) Negativa administrativa, sob argumento da instalação estar localizada em área restrita (loteamento irregular), razão pela qual para continuar o atendimento será necessário autorização prévia junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Iúna, Id. 69459853. Ocorre, todavia, não ter o autor comprovado deter autorização do Município de Iúna, documento este indispensável no pedido administrativo, bem como neste processo. Explico. O Ofício nº 033/2025, oriundo da Comissão Permanente de Regularização Fundiária do Município de Iúna/ES e juntado no Id. 69459192, indicar estar o imóvel do autor localizado no loteamento irregular denominado “Loteamento do Sr. Edson José Furtado”. A Comissão Permanente reconhece a existência de instalação no local desde o ano de 2016, contudo não consta nenhum dizeres acerca de autorização para prosseguimento da troca de tensão solicitada pelo autor. Senão vejamos: “Em análise realizada pela CSPRF (Comissão Sindicante Permanente para Regularização Fundiária) do imóvel acima supracitado, constatou-se que o local a ser realizado o serviço se encontra dentro dos limites do Loteamento irregular denominado Loteamento do Sr. Edson José Furtado. No entanto, já existe a ligação realizado por esta Renomada empresa EDP – Escelsa no ano de 2016 com instalação nº 160601280 e como o requerente solicita apenas a substituição da potência de 110 para 220.” Assim, tenho não estar devidamente comprovado os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (probabilidade do direito alegado e a existência de risco associado a demora no julgamento da demanda). Todavia, importante ressaltar que a presente decisão é proferida em sede de cognição sumária, postergando o contraditório. Sendo assim, a revogabilidade paira sobre a manifestação judicial ora lançada. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Noto que já há audiência de conciliação designada. Cite-se a concessionária requerida. Intime-se o autor. Diligencie-se. IÚNA-ES, 26 de maio de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000966-42.2023.4.04.7203

ID: 292509784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000966-42.2023.4.04.7203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARCI MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000966-42.2023.4.04.7203/SC REQUERENTE : DARCI MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte au… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000966-42.2023.4.04.7203/SC REQUERENTE : DARCI MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a tramitação do processo em segredo de justiça , alegando que: "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." A regra é a publicidade do processo judicial, cuja restrição se justifica apenas nas hipóteses legais. O caso não se encontra dentre as situações previstas no art. 189 do Código de Processo Civil para excepcionar a publicidade dos atos processuais e, caso fosse acolhida, determinaria a imposição de segredo de justiça a todos os processos em matéria previdenciária em trâmite nos Juizados Especiais Federais do País, transmutando em regra a exceção de sigilo. Note-se, ainda, que os documentos anexados não podem ser acessados pela consulta processual pública, via sítio eletrônico da JFSC, porque usuários externos que não estejam cadastrados no processo ou possuam a chave de acesso não possuem acesso aos documentos, mas apenas às decisões. A Lei Geral de Proteção de Dados não deve ser interpretada isoladamente, mas em conjunto com a garantia estampada no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, categórica ao estatuir que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" . Por tal razão, a aplicação do referido diploma aos processos judiciais deve ser feita com ponderação, devendo ser reservada às situações em que, efetivamente, se vislumbra perigo à violação do direito à intimidade e à privacidade do titular, notadamente em face do permissivo legal para a realização de atos de tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade jurisdicional (art. 7ª da Lei nº 13.709/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de cadastramento de sigilo neste processo. Intimem-se. Cumpra-se.

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