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Processo nº 5002024-84.2021.4.03.6328

ID: 294573974

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-84.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETLIN MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-84.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GISLAINE INACIO C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-84.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GISLAINE INACIO CAMILO Advogado do(a) AUTOR: KETLIN MARTINS SANTOS - SP402960 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002024-16.2023.4.03.6328

ID: 294628690

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-16.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCICLEA ARAUJO QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALITA FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-16.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCICLEA ARAUJO Q… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-16.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCICLEA ARAUJO QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: TALITA FERNANDEZ - SP265052 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002024-16.2023.4.03.6328

ID: 294628702

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-16.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALITA FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-16.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCICLEA ARAUJO Q… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-16.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCICLEA ARAUJO QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: TALITA FERNANDEZ - SP265052 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000861-33.2025.4.03.6133

ID: 312592105

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000861-33.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONALDA LUSTOSA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000861-33.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: L. F. L. S. S., RONALDA LUSTOSA SILVA SAMPAIO Advogado do(a) IMPETRANTE: CAIO MARTINS DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000861-33.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: L. F. L. S. S., RONALDA LUSTOSA SILVA SAMPAIO Advogado do(a) IMPETRANTE: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizado por L. F. L. S. S., assistido por sua genitora RONALDA LUSTOSA SILVA SAMPAIO, em face do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e do DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer, em síntese, que lhe seja assegurado o direito ao financiamento estudantil (FIES), eis que as Portarias MEC nº 533/2020 e nº 38/2021 teriam extrapolado do seu poder regulamentar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Como é sabido, cabe liminar em Mandado de Segurança quando presentes, concomitantemente, dois requisitos, a saber: (a) a relevância jurídica do pedido; e (b) o fundado receio de que se torne ineficaz a decisão do processo que, porventura, julgue procedente o pedido, caso indeferida a liminar (artigo 1º da Lei nº 12.016/2009). No caso dos autos, verifico que não restaram presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, notadamente a probabilidade do direito alegado. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, objetivando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação acadêmica em cursos não gratuitos, sendo previsto pela Lei Federal nº 10.260/2001. No caso dos autos, a parte autora se insurge contra as Portarias MEC nº 533/2020 e nº 38/2021, que teriam alterado de forma indevida o critério de concessão do FIES, extrapolando do poder regulamentar. Contudo, ao menos numa análise sumária, não verifico qualquer ilegalidade nas Portarias MEC nº 533/2020 e nº 38/2021, uma vez que a Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES (artigo 1º, § 8º). Assim, os critérios fixados pelas portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para garantir a igualdade entre os candidatos, criando critérios objetivos para adequada concorrência. Ademais, já restou decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que o candidato que pretende obter o financiamento estudantil se sujeita previamente às normas contidas no edital de convocação, não podendo impugná-las posteriormente apenas porque passou a discordar do seu conteúdo, sob pena de se violar o princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. O critério estabelecido pelas portarias, no que tange à melhor nota obtida no ENEM, aplica-se a todos os candidatos e prestigia a concorrência em igualdade de condições, visando respeitar, ainda, o equilíbrio na execução de dotações reservadas ao programa, impedindo a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários. Confira-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 209/2018 E 38/2021. OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- Ademais, a efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- A apelante participou do processo seletivo do 1º semestre de 2022 do FIES. A pontuação obtida foi 694,42 pontos. A nota de corte do certame para o grupo de preferência foi 747,04 pontos (ID 273435042). 5- Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50014620720224036113 SP, Relator: Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 07/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/08/2024). Grifou-se. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. EDITAL 79, DE 18 DE JULHO e 2022. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. 1. Instituído pela Lei 10.260/2001, o FIES compreende um programa do Ministério da Educação cujo objetivo é o de conceder financiamento a estudantes em cursos de ensino superior não gratuitos, promovendo, desse modo, o direito fundamental à educação. Ao disciplinar o referido programa, a Lei 10.260/2001 dispôs, em seu art. 3º, § 1º, I, que caberia ao Ministério da Educação editar normas regulamentares para a seleção dos estudantes elegíveis ao financiamento. 2. O Ministério da Educação, no exercício de seu poder regulamentar, editou as atacadas Portaria n. 38/2021 e n. 209/2018, que instituíram o desempenho do candidato como critério para acesso ao programa a partir da média aritmética das notas no ENEM. O estabelecimento desse critério e de outros pelas portarias, longe de violar a lei de regência, atende o seu comando, pois a própria Lei 10.260/2001 havia designado o Ministério da Educação para regular o procedimento para obtenção de vaga no FIES. 3. O candidato que pretende obter o financiamento estudantil se sujeita previamente às normas contidas no edital de convocação, não podendo impugná-las posteriormente apenas porque passou a discordar do seu conteúdo, sob pena de se violar o princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. 4. O critério estabelecido pelas portarias, no que tange à melhor nota obtida no ENEM, aplica-se a todos os candidatos, ao FIES, prestigia a concorrência em igualdade de condições, visando respeitar, ainda, o equilíbrio na execução de dotações reservadas ao programa, impedindo a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários. Desse modo, afastá-lo do Apelante, meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação, configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. 5. Precedentes. 6. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50005211720234036115 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/07/2024). Grifou-se. Insta salientar que o acesso ao FIES depende da disponibilidade orçamentária, cabendo ao Ministério da Educação realizar a edição de regulamento para estabelecer os respectivos critérios de elegibilidade, considerando a limitação e escassez dos recursos públicos para atender à política pública em questão. Nesse sentido, cito precedente do E. TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vagas ofertadas pelo processo seletivo do Fies são limitadas, devendo seguir os critérios da disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. 2. Considerando a limitação de vagas ofertadas, em análise perfunctória, não se observa nenhuma ilegalidade na ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM, conforme critério previsto no Edital SESu nº 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002024-85.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). Grifou-se. Convém lembrar que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos próprios do Poder Executivo, tais como a adoção de políticas públicas de acesso e permanência no ensino superior. O controle judicial dos atos administrativos está vinculado a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se vislumbra, ao menos por ora, no sistema de classificação eleito pelo Ministério da Educação para recebimento do FIES, com supedâneo na legislação de regência. Conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES está inserido na esfera de conveniência e oportunidade da Administração para o fim de disposição dos recursos financeiros. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELO PROGRAMA. PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. Defende a ilegalidade da previsão que veda a inscrição no FIES a estudante que já tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9°, II, da Portaria Normativa 10/2010). 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1º da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. Os limites estabelecidos pela Portaria Normativa 10/2010 regulamentam a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, motivo pelo qual não destoam da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1º, § 5º); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5º, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5º, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5º, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já enfrentou essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/7/2013). 5. A restrição à obtenção de novo financiamento por aquele que já tenha sido beneficiado pelo FIES anteriormente é decorrência natural dos próprios limites orçamentários dos recursos destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames da justiça distributiva. 6. Como não existe verba suficiente para a concessão ilimitada de financiamento estudantil, seria injusto alguém ser beneficiado pelo programa, por mais de uma vez, enquanto outros não pudessem eventualmente ter oportunidade alguma no ensino superior privado. 7. A concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, razão pela qual não existe direito líquido e certo a afastar o ato apontado como coator. 8. Segurança denegada. (MS n. 20.169/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 23/9/2014.) Grifou-se. Posto isso, por não estarem presentes no momento os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de liminar e determino o regular andamento do feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob as penas da lei, prestem as devidas informações. Intime-se, também, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Posteriormente, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como OFÍCIO. Após, conclusos. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5002024-18.2024.4.03.6316

ID: 313531771

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-18.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETIELLI FERREIRA DA SILVA BRANDAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-18.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MURILO CUELHAR BIANCHINI - SP469802 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-18.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MURILO CUELHAR BIANCHINI - SP469802 REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por JOAO BATISTA PEREIRA em face da MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo os seguintes pedidos: “[...] c) Seja deferida o pedido liminar para proibir nova inserção de descontos no salário do autor; d) No mérito, JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE, compelindo os réus, ao ressarcimento em dobro, totalizando a quantia de R$ 56,48 (cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), e a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). [...]”. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. Alega a parte autora que notou descontos em seu benefício previdenciário, desde janeiro de 2024 até outubro de 2024, perfazendo o valor total de R$ 778,60 com anotação de “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”, porém nunca os autorizou. Assim, faz as pretensões acima referidas. Inicialmente afasto a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, porque cabe à autarquia autorizar descontos em benefícios previdenciários. Da mesma forma, eventual suspensão ou exclusão dos descontos seria cumprida pela autarquia ré. A autarquia tem interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Não é o caso de reconhecer prescrição, porque o STJ já decidiu que o prazo prescricional para reparação civil contratual é decenal, e não trienal. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE COTAS DE CLUBE DE INVESTIMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. No caso, os autores tiveram ciência da lesão na data de resgate das cotas, sendo este o marco inicial da prescrição. 2. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo 'reparação civil' não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados" (EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 557681 RJ 2014/0189458-3, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) No mérito, assiste razão à parte autora. A parte autora sustenta nunca ter autorizado a corré MASTER PREV efetuar descontos em seu benefício previdenciário. A ré MASTER PREV fez a juntada de documento no qual a autora teria assinado eletronicamente e autorizado tais descontos. Porém, a requerente afirmou que os termos suspostamente firmados eram falsos. Diante das alegações de fraude, foi determinada a realização de perícia documentoscópica para aferir a veracidade do documento anexado pela MASTER PREV aos autos. A perícia constatou que de fato o contrato eletrônico é inautêntico (ID 361261713). Dessa forma, assiste razão à parte autora, pois houve fraude perpetrada por terceiro ou por alguém de dentro da associação. Assim, infere-se que todos os negócios jurídicos descritos firmados supostamente entre autora e MASTER PREV não foram concretizados pela primeira, mas sim por criminoso, seja ele de dentro da associação ou não; portanto, devem ser declaradas inexistentes as relações entre autora e a instituição bancária referentes à adesão à associação. Portanto, caracterizada a cobrança ilícita da associação corré, os descontos no benefício do autor deverão ser cessados, bem como deverão ser restituídos todos os valores anteriormente descontados Doravante, tendo em vista as recentes notícias sobre investigação levada a cabo principalmente pela CGU, que noticiou envolvimento inclusive de integrantes do INSS e da PF, altero em parte meu entendimento sobre os fatos. Pois bem. É fato notório que houve empreitada criminosa colossal, com gravíssimos efeitos a parcela da população vulnerável da sociedade (idosos e incapazes, por exemplo), de servidores do INSS e de associações, muitas delas inexistentes de fato, criadas artificialmente, apenas para lucrar com descontos indevidos. Em suma síntese, recente investigação levada a efeito pela Controladoria-Geral da União (CGU), principalmente, leva a crer que a quase totalidade dos descontos relativos a entidades associativas de aposentados e pensionistas são indevidos e, diante disso, descabe ao Poder Judiciário ficar alheio a essa nova e provada realidade. Não é caso de restituição em dobro, uma vez que não se trata de relação de consumo, apta a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, ao caso, o art. 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Quanto ao dano moral, houve transtorno psíquico invulgar decorrente da sensação de escoamento do seu patrimônio e de ter que percorrer penoso caminho atrás da solução do problema, sem êxito. Assim, tenho que a MASTER PREV deve pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Entendo que tal valor é proporcional e adequado a compensar a dor moral e a se constituir como fator inibitório. Passo à análise da responsabilidade do INSS. A Lei 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folhas de pagamento, expressamente afasta a responsabilidade solidária do INSS: “Art. 6º - Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.” Dessa forma, a responsabilidade civil do INSS é subsidiária, nos termos do artigo 265 do Código Civil. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTUO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O § 2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO III) 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSES CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I – O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”, CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI Nº 10.820/03; II – O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS” FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU 20.” (TNU – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307 – Relator: Fabio Cesar dos Santos Oliveira – j. em 12/09/2018, p. em 17/09/2018). Pois bem, no ponto, altero posição anterior e reconheço que houve sim participação do INSS, no mínimo com culpa em sentido estrito, a acarretar responsabilidade deste no que tange aos danos materiais. Com efeito, claramente houve grave defeito de segurança no sistema digital do INSS, que deu azo a transtorno de extrema gravidade a idosos, incapazes e hipossuficientes, de modo que condeno a autarquia-ré, subsidiariamente, ao ressarcimento dos danos materiais causados. No mais, no que diz respeito aos danos morais, mudo o meu pensar e verifico que há responsabilidade subsidiária do INSS, nesses casos, visto que ultrapassou o mero dissabor, atingindo a esfera psíquica dos cidadãos a autorizar reprimenda por dano moral, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, determino que a autarquia cesse os descontos do benefício previdenciário da parte autora. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, procedo ao julgamento na forma que segue: A) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do MASTER PREV, para declarar a inexigibilidade dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora referentes às contribuições com o título “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”, bem como determinar a restituição dos valores indevidos acrescidos de juros e correção monetária, contados a partir da data dos descontos indevidos, obedecido o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação; B) Condeno o MASTER PREV ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais à parte autora, com juros e correção monetária a contar desta sentença, obedecido o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo de liquidação; C) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do INSS, para declarar a inexigibilidade dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora referentes às contribuições com o título “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”, bem como determinar, subsidiariamente (ou seja, caso a associação não pague), a restituição dos valores dos descontos indevidos, e ao pagamento dos danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, contados a partir da data dos descontos indevidos, obedecido o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação e para que o instituto cesse os descontos indevidos no benefício previdenciário, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo a tutela de urgência para que o INSS cesse os descontos do benefício previdenciário NB 158.064.993-6 da parte autora sob a rubrica "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125". Sem custas ou honorários. Ratifico a gratuidade de justiça à parte autora. Sem remessa necessária. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

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Antonio Vandenir Padilha e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Botucarai - Sicredi Botucarai Rs/Mg

ID: 282818198

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-61.2018.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VANDENIR PADILHA WANDINHOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA PETERSEN

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GISELE PICCOLI VALENDORFF

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002024-61.2018.8.21.0021/RS AUTOR : WANDINHOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : DEBORA PETERSEN (OAB RS079030) AUTOR : ANTONIO VANDENIR PADILHA ADVOGADO(A) : DEB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002024-61.2018.8.21.0021/RS AUTOR : WANDINHOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : DEBORA PETERSEN (OAB RS079030) AUTOR : ANTONIO VANDENIR PADILHA ADVOGADO(A) : DEBORA PETERSEN (OAB RS079030) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG ADVOGADO(A) : GISELE PICCOLI VALENDORFF (OAB RS071082) DESPACHO/DECISÃO Vistos. WANDINHOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA e ANTONIO VANDENIR PADILHA ajuizaram ação revisional bancária em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG , ambos qualificados nos autos. Alegando ter celebrado os contratos de empréstimo nº B50631107-2, B506311110-2, B50633089-1 e B30630199 com a instituição financeira ré, cujas cópias não foram disponibilizadas. Asseveraram que no decorrer do contrato houve excesso e abusividades na cobrança de juros remuneratórios e tarifas, pelo que requereu a procedência da ação para revisar todos os pactos firmados pelas partes. Impugnou a cumulação de juros moratórios, multa e comissão de permanência. Apontou abusividade da capitalização mensal de juros e comissão de permanência. Pediu a descaracterização da mora. Impugnou a aplicação da tabela price. Pediu a repetição do indébito. Requereu, ao final, a procedência da ação, para determinar a revisão de todos os contratos vinculados às contas correntes dos demandantes, com a consequente devolução em dobro dos valores pagos a maior. Pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e juntou documentos ( evento 3, PROCJUDIC1 , evento 3, PROCJUDIC2 , evento 3, PROCJUDIC3 , p. 01/02). Após determinação ( evento 3, PROCJUDIC3 , p. 03), os autores emendaram à inicial, acostando comprovantes de rendimentos ( evento 3, PROCJUDIC3 , p. 06/09). Deferida a gratuidade de justiça e recebida a inicial ( evento 3, PROCJUDIC3 , p. 10). Os autores informaram cobranças efetuadas pela ré, pugnando pela inclusão destas nos pedidos de devolução de valores pagos a maior ( evento 3, PROCJUDIC3 , p. 12/17). Citada ( evento 3, PROCJUDIC3 , p. 20), a instituição ré apresentou contestação ( evento 3, PROCJUDIC3 , p. 20/47, evento 3, PROCJUDIC4 , p. 01/33). Preliminarmente, alegou a incompetência do foro. Apontou a ilegitimidade ativa. Sustentou, no mérito, que os contrato foram livremente pactuado pelos autores, inexistindo qualquer abusividade nas cláusulas ajustadas. Relatou que foi firmado acordo no processo nº 036/1.16.0003278-7 para quitação dos contratos nº B50631107-2, B50631110-2 e B50633089-1. Insurgiu-se contra a aplicação do CDC ao caso concreto. Sustentou a legalidade dos juros remuneratórios, capitalização mensal e tabela price. Disse que não há cobrança de comissão de permanência. Apontou a legalidade do IOF. Insurgiu-se contra a repetição do indébito. Impugnou a gratuidade de justiça. Por fim, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica ( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 36/44). O processo foi digitalizado ( evento 5, ATOORD1 ). Intimadas as partes acerca do interesse na dilação probatória ( evento 15, DESPADEC1 ), de modo que os autores pugnaram pela juntada de documentos ( evento 20, PET1 ), manifestando-se a requerida ( evento 21, PET1 e evento 24, PET1 ). Intimada ( evento 26, DESPADEC1 ), manifestou-se a parte autora ( evento 30, PET1 e evento 31, PET1 ). Declarada encerrada a instrução ( evento 33, DESPADEC1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De início, passo à análise da incompetência territorial arguida pela contestante. Arguiu a ré a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro, por meio da qual restou definida a comarca de Soledade/RS como a competente para dirimir as questões relativas aos contratos objetos da lide. Por sua vez, a autora em réplica sustentou a competência do foro de Passo Fundo, alegando ser este o seu domicílio, o que não foi demonstrado, sobretudo porque o endereço indicado pela qualificação inicial e cadastrado junto ao sistema E-proc diz respeito à cidade de Ibirapuitã/RS, abrangida pela jurisdição da comarca eleita. Assim, muito embora a presente demanda tenha sido distribuída na comarca de Passo Fundo/RS, e não na comarca de Soledade/RS como mencionado nos fundamentos da demandante, merece acolhida a insurgência da contestante. Isso porque, de acordo com os contratos de afretamento firmados entre a empresa autora e a primeira ré ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 23, 27 e evento 3, PROCJUDIC3 , p. 45), restou previamente e expressamente estabelecido que "as partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca do Município de IBIRAPUITA-RS, como competente para dirimir qualquer questão decorrente desta cédula" . De acordo com o que prevê o art. 63 e respectivos parágrafos do CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Sobre a matéria, aliás, definiu o STF por meio da Súmula 335 que, "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”, desde que ela não seja abusiva, a teor dos §§ 3º e 4º do referido art. 63 do CPC. No caso dos autos, não se verifica abusividade na cláusula que elegeu foro concernente ao domicílio das partes para dirimir as questões relativas ao contrato, faculdade conferida pela lei às partes e com a qual concordou a demandante no momento da contratação. Ademais, a cláusula em questão é válida e eficaz, pois não identificada hipossuficiência do aderente, ao ponto de inviabilizar, por conseguinte, seu acesso à justiça. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE - PEDÁGIO . INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 10.209/2001. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.1. NO CASO, A DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E MANTEVE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA.2. É VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ENCARTADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSENTE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, O FORO COMPETENTE PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIUNDA DO PACTO DEVE OBSERVAR A REGRA DO ART. 63 DO CPC. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA DA 11ª E DA 12ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJRS.3. NO CASO, O AUTOR-AGRAVADO ALEGA A INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO , DIANTE DA AUSÊNCIA DA SUA ASSINATURA NO CONTRATO DE TRANSPORTE /FRETE ENTRETIDO COM O RÉU-AGRAVADO, AO MESMO TEMPO EM QUE FUNDAMENTA A SUA CAUSA DE PEDIR E DEDUZ A SUA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NO REFERIDO CONTRATO.4. NESSA MOLDURA, O AUTOR-AGRAVADO COMPORTA-SE DE MODO CONTRADITÓRIO NOS LINDES DO FATO OMISSIVO CONTRATUAL A QUE DEU CAUSA EXCLUSIVA, APLICANDO-SE À ESPÉCIE, NA SEARA CONTRAFATORA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, A FIGURA PARCELAR SUBSTANCIADA NO BROCARDO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST, DAÍ DECORRENDO A VALIDAÇÃO NÃO SÓ DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO , MAS TAMBÉM DO PRÓPRIO CONTRATO AVENÇADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS.RECURSO PROVIDO. M/AI Nº 3.903 - JM 14/09/2021(Agravo de Instrumento, Nº 51237354320218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 14-09-2021) - grifei Desse modo, acolho a preliminar suscitada para o fim de reconhecer a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda, considerando a existência de cláusula de eleição de foro estabelecendo comarca diversa para solucionar as questões pertinentes aos contratos objetos da lide, os quais permeiam o pedido de revisão expresso na inicial. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à comarca de Soledade/RS , nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5000499-10.2024.4.03.6119

ID: 317263356

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000499-10.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES MATTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000499-10.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: JOAO RODRIGUES MATTOS DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VISTOS, em sentença. JOAO RODRIGUES MATTOS DE SOUZA propõe ação cível com pedido de tutela antecipada em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para “suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, bem como artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº. 38/2021, considerando o Autor em igualdade com os demais alunos e proceda a contratação do financiamento estudantil - FIES no curso de medicina na UNISA – Universidade Santo Amaro, em Guarulhos/SP, assegurando à parte Autora o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, com a formação de um contrato de financiamento que ampare seus períodos acadêmicos” Com a inicial, juntou documentos. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Citada, a UNIÃO contesta o feito e pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Citado o FNDE contesta o feito sustentando em preliminar a impugnação ao valor da causa e, no mérito, pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Citada, a CAIXA contesta o feito sustentando em preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Em réplica, a autora refuta os argumentos dos réus. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor dado à causa, eis que o montante indicado corresponde ao proveito econômico pleiteado que é o teto máximo permitido pelo programa de financiamento. Rejeito a ilegitimidade passiva sustentada pela CAIXA, na medida em que atua como agente financeiro do FIES. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- No caso concreto, a apelante participou do processo seletivo do FIES. A efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para atuar na demanda, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. 5- Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000455-42.2024.4.03.6005, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 25/06/2025). Pretende a parte autora que seja suspensa a aplicação dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021, bem como artigo 38, § 1º da Portaria 209/2018, assegurando ao autor o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte, de modo a amparar o custo financeiro dos períodos acadêmicos faltantes para conclusão do curso de Medicina. Com efeito, a respeito do tema a Lei nº 10.260/2001, que estabeleceu o FIES, dispõe: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (…) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. Com relação à oferta de vagas no FIES, a atual redação da Lei nº 10.260/2001 estabelece de forma clara que essa oferta deve respeitar os limites da disponibilidade financeira e orçamentária, bem como estar em conformidade com as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: Art. 3º (…) § 6º O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.” (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Resta claro que o Ministério da Educação tem a atribuição de dispor sobre as regras de seleção e, com base nessa prerrogativa, editou a Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021: Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I – a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; e II – o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, dos dados relacionados ao seu CPF no Censo da Educação Superior e à sua participação no processo seletivo do Fies de que trata o caput. Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (…) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I – maior nota na redação; II – maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III – maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV – maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V – maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. (…) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Não se trata de critérios arbitrários, mas sim de parâmetros definidos com a finalidade de implementar políticas públicas federais voltadas à educação superior. Sendo um fundo de natureza contábil, o FIES está sujeito aos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que impõe ao Ministério da Educação o dever de fixar a quantidade máxima de financiamentos disponíveis e os critérios para distribuição das vagas, de acordo com cada período. No caso dos autos, é incontroverso que, embora aprovada no vestibular, a parte autora não conseguiu ser selecionada pelo FIES por não ter alcançado a nota de corte exigida para a classificação. A utilização da melhor nota do ENEM como critério de classificação é aplicada indistintamente a todos os candidatos ao FIES. Afastar tal regra apenas no caso da parte autora, com base unicamente em sua insatisfação com o resultado, configuraria evidente afronta aos princípios da igualdade e da isonomia no acesso ao ensino, conforme assegurados pelos artigos 5º, caput, e 206, inciso I, da Constituição Federal. Nese sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vagas ofertadas pelo processo seletivo do Fies são limitadas, devendo seguir os critérios da disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. 2. Considerando a limitação de vagas ofertadas, em análise perfunctória, não se observa nenhuma ilegalidade na ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM, conforme critério previsto no Edital SESu nº 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido.”(AI 5002024-85.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, TRF da 3ª Região, DJEN 28/06/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIO DA MELHOR NOTA NO ENEM. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à legalidade e constitucionalidade do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES previsto pela Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021. 2. Há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados. 3. No exercício da atribuição que lhe foi concedida pelo artigo 3º, III, ‘b’, § 1º da Lei nº 10.260/2001, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, a Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021. 4. O que se extrai do diploma administrativo, é que a inscrição do candidato no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais atos normativos do Fies) que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. 5. No caso concreto, o próprio agravante reconhece na peça inaugural do feito de origem que “não conseguiu atingir a nota de corte para o curso almejado (grupo de preferência), razão pela qual foi incluído na lista de espera, estando classificado em 566º lugar” (Num. 254056495 – Pág. 3 do processo de origem), não logrando êxito em ser selecionado para inscrição no programa de financiamento estudantil. 6. Não há qualquer alegação de violação às regras de seleção dos candidatos, limitando-se o agravante a defender a ilegalidade da adoção do critério da melhor nota obtida no Enem para classificação dos candidatos, o que, à evidência, não encontra amparo legal. 7. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo do agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. 8. Agravo desprovido. (TRF-3 - AI: 50224920720224030000 MS, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/02/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELAS PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. - As questões acerca da legitimidade e interesse de agir alegadas pela agravada FUNDEC não foram debatidas na origem, motivo pelo qual sua análise em agravo de instrumento se mostraria indevida, sob pena de supressão de instância. - No que tange aos fundamentos da agravada FUNDEC em relação à Justiça Gratuita concedida à autora, ora agravante, entendo que a via é inadequada para a impugnação, uma vez que a gratuidade não foi objeto do presente agravo. , - O número de vagas ofertadas pelo processo seletivo do Fies não é ilimitado, mas aferido segundo os critérios dentre os quais se encontram a disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. - A agravante tinha plena ciência das regras quando se inscreveu no vestibular e, posteriormente requereu a obtenção do Financiamento Estudantil, que, por sua vez, deve observar as diretrizes legais e reguladas pelas portarias que tratam do número de vagas e notas obtidas no ENEM, exatamente porque há uma previsão orçamentária a ser seguida. - Todos os critérios elencados nas Portarias são igualmente aplicados a todos os candidatos ao programa de financiamento, em obediência aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. - Matéria preliminar arguida em contraminuta da FUNDEC não conhecido. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011745-61.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). Não há, portanto, ilegalidade ou inconstitucionalidade na utilização da nota como um dos critérios de seleção para o acesso ao FIES. Trata-se de complementação administrativa à legislação que relegou à administração a adoção de critérios à seleção no programa, e que foi realizado com devida observância aos princípios constitucionais aplicáveis, notadamente a igualdade e a impessoalidade. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido. Extingo a ação com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000499-10.2024.4.03.6119

ID: 317263362

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000499-10.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000499-10.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: JOAO RODRIGUES MATTOS DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VISTOS, em sentença. JOAO RODRIGUES MATTOS DE SOUZA propõe ação cível com pedido de tutela antecipada em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para “suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, bem como artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº. 38/2021, considerando o Autor em igualdade com os demais alunos e proceda a contratação do financiamento estudantil - FIES no curso de medicina na UNISA – Universidade Santo Amaro, em Guarulhos/SP, assegurando à parte Autora o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, com a formação de um contrato de financiamento que ampare seus períodos acadêmicos” Com a inicial, juntou documentos. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Citada, a UNIÃO contesta o feito e pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Citado o FNDE contesta o feito sustentando em preliminar a impugnação ao valor da causa e, no mérito, pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Citada, a CAIXA contesta o feito sustentando em preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Em réplica, a autora refuta os argumentos dos réus. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor dado à causa, eis que o montante indicado corresponde ao proveito econômico pleiteado que é o teto máximo permitido pelo programa de financiamento. Rejeito a ilegitimidade passiva sustentada pela CAIXA, na medida em que atua como agente financeiro do FIES. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- No caso concreto, a apelante participou do processo seletivo do FIES. A efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para atuar na demanda, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. 5- Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000455-42.2024.4.03.6005, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 25/06/2025). Pretende a parte autora que seja suspensa a aplicação dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021, bem como artigo 38, § 1º da Portaria 209/2018, assegurando ao autor o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte, de modo a amparar o custo financeiro dos períodos acadêmicos faltantes para conclusão do curso de Medicina. Com efeito, a respeito do tema a Lei nº 10.260/2001, que estabeleceu o FIES, dispõe: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (…) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. Com relação à oferta de vagas no FIES, a atual redação da Lei nº 10.260/2001 estabelece de forma clara que essa oferta deve respeitar os limites da disponibilidade financeira e orçamentária, bem como estar em conformidade com as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: Art. 3º (…) § 6º O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.” (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Resta claro que o Ministério da Educação tem a atribuição de dispor sobre as regras de seleção e, com base nessa prerrogativa, editou a Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021: Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I – a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; e II – o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, dos dados relacionados ao seu CPF no Censo da Educação Superior e à sua participação no processo seletivo do Fies de que trata o caput. Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (…) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I – maior nota na redação; II – maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III – maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV – maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V – maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. (…) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Não se trata de critérios arbitrários, mas sim de parâmetros definidos com a finalidade de implementar políticas públicas federais voltadas à educação superior. Sendo um fundo de natureza contábil, o FIES está sujeito aos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que impõe ao Ministério da Educação o dever de fixar a quantidade máxima de financiamentos disponíveis e os critérios para distribuição das vagas, de acordo com cada período. No caso dos autos, é incontroverso que, embora aprovada no vestibular, a parte autora não conseguiu ser selecionada pelo FIES por não ter alcançado a nota de corte exigida para a classificação. A utilização da melhor nota do ENEM como critério de classificação é aplicada indistintamente a todos os candidatos ao FIES. Afastar tal regra apenas no caso da parte autora, com base unicamente em sua insatisfação com o resultado, configuraria evidente afronta aos princípios da igualdade e da isonomia no acesso ao ensino, conforme assegurados pelos artigos 5º, caput, e 206, inciso I, da Constituição Federal. Nese sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vagas ofertadas pelo processo seletivo do Fies são limitadas, devendo seguir os critérios da disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. 2. Considerando a limitação de vagas ofertadas, em análise perfunctória, não se observa nenhuma ilegalidade na ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM, conforme critério previsto no Edital SESu nº 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido.”(AI 5002024-85.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, TRF da 3ª Região, DJEN 28/06/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIO DA MELHOR NOTA NO ENEM. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à legalidade e constitucionalidade do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES previsto pela Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021. 2. Há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados. 3. No exercício da atribuição que lhe foi concedida pelo artigo 3º, III, ‘b’, § 1º da Lei nº 10.260/2001, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, a Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021. 4. O que se extrai do diploma administrativo, é que a inscrição do candidato no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais atos normativos do Fies) que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. 5. No caso concreto, o próprio agravante reconhece na peça inaugural do feito de origem que “não conseguiu atingir a nota de corte para o curso almejado (grupo de preferência), razão pela qual foi incluído na lista de espera, estando classificado em 566º lugar” (Num. 254056495 – Pág. 3 do processo de origem), não logrando êxito em ser selecionado para inscrição no programa de financiamento estudantil. 6. Não há qualquer alegação de violação às regras de seleção dos candidatos, limitando-se o agravante a defender a ilegalidade da adoção do critério da melhor nota obtida no Enem para classificação dos candidatos, o que, à evidência, não encontra amparo legal. 7. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo do agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. 8. Agravo desprovido. (TRF-3 - AI: 50224920720224030000 MS, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/02/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELAS PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. - As questões acerca da legitimidade e interesse de agir alegadas pela agravada FUNDEC não foram debatidas na origem, motivo pelo qual sua análise em agravo de instrumento se mostraria indevida, sob pena de supressão de instância. - No que tange aos fundamentos da agravada FUNDEC em relação à Justiça Gratuita concedida à autora, ora agravante, entendo que a via é inadequada para a impugnação, uma vez que a gratuidade não foi objeto do presente agravo. , - O número de vagas ofertadas pelo processo seletivo do Fies não é ilimitado, mas aferido segundo os critérios dentre os quais se encontram a disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. - A agravante tinha plena ciência das regras quando se inscreveu no vestibular e, posteriormente requereu a obtenção do Financiamento Estudantil, que, por sua vez, deve observar as diretrizes legais e reguladas pelas portarias que tratam do número de vagas e notas obtidas no ENEM, exatamente porque há uma previsão orçamentária a ser seguida. - Todos os critérios elencados nas Portarias são igualmente aplicados a todos os candidatos ao programa de financiamento, em obediência aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. - Matéria preliminar arguida em contraminuta da FUNDEC não conhecido. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011745-61.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). Não há, portanto, ilegalidade ou inconstitucionalidade na utilização da nota como um dos critérios de seleção para o acesso ao FIES. Trata-se de complementação administrativa à legislação que relegou à administração a adoção de critérios à seleção no programa, e que foi realizado com devida observância aos princípios constitucionais aplicáveis, notadamente a igualdade e a impessoalidade. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido. Extingo a ação com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5018052-60.2025.4.03.0000

ID: 335615306

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018052-60.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ZAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018052-60.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: GILBERTO ZAIA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018052-60.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: GILBERTO ZAIA Advogado do(a) AGRAVANTE: FRANCINE MIQUELETTI SERRANO - SP381564-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 4.ª Vara Federal de Guarulhos/SP, de teor abaixo reproduzido, que indeferiu a gratuidade da justiça: Gilberto Zaia ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento e a averbação do período especial de 29/04/1985 a 28/04/1995. Consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento do benefício desde 02/01/2025 (data da reafirmação da DER para cumprimento dos requisitos do pedágio de 100%), ou, subsidiariamente, desde as datas dos requerimentos administrativos anteriores (01/02/2022 ou 19/11/2024), ou ainda mediante nova reafirmação da DER. Requereu a concessão de AJG e prioridade de tramitação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A parte autora requer a concessão da justiça gratuita ao argumento de que não possui condições de suportar as custas processuais. De acordo com o extrato do CNIS id. 369070145, verifico que diferentemente da condição de hipossuficiência econômica declarada na inicial, a parte autora recebe uma remuneração média mensal de R$ 5.894,53. Nesse passo, deve ser dito que o parâmetro da Defensoria Pública do Estado de São Paulo esposado para o atendimento de hipossuficientes é de 3 (três) salários mínimos. No sentido concessão do benefício com base em tal critério, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3 - No caso em apreço, a presunção relativa de hipossuficiência, sob a ótica do d. juízo de primeiro grau, foi afastada considerando "que o impugnado recebeu remuneração no mês de março/2016 no valor de R$ 2.953,00, e benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 1.322,81 (competência 04/2016), o que totaliza renda mensal de R$ 4.275,81." E realmente tais informações estão comprovadas documentalmente (ID 97566529 – págs. 13/14). 4 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação da parte agravante. 5 - A renda per capita média mensal do brasileiro, no ano de 2016, foi de R$ 1.226,00. A maior do Brasil foi do DF, no valor de R$ 2.351,00. E a maior do Estado de São Paulo foi da cidade de São Caetano do Sul, com R$ 2.043,74 (Fonte: IBGE-Fev/2017). A renda auferida pela parte agravante, um ano antes, é quase três vezes maior do que a renda per capita mensal do brasileiro. 6 - Alie-se como elemento de convicção, que o teto que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota para analisar a necessidade do jurisdicionado a justificar a sua atuação é de 3 salários mínimos, ou seja, R$2.811,00 (2017). 7 - E, nunca é demais lembrar, que os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo, se prestam a custear as despesas processuais dos beneficiários da gratuidade judiciária. As custas processuais, portanto, em princípio antipáticas, também se destinam a permitir que os efetivamente necessitados tenham acesso à Justiça. 8 - Por fim, o acesso à Gratuidade da Justiça, direito fundamental que é, não pode se prestar, sob os mantos da generalização e da malversação do instituto, ao fomento da judicialização irresponsável de supostos conflitos de interesse, o que impacta negativamente na eficiência da atuação jurisdicional, bem como na esfera de direitos da parte contrária. 9 - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 002508-50.2016.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020) JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL. RECURSO PROVIDO. Para a concessão do benefício de gratuidade da justiça basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção admite prova em contrário, vale dizer, não é absoluta, podendo ser o benefício indeferido após a manifestação do interessado, desde que fundamentadamente. Inteligência do artigo 99 do CPC/2015. Vale destacar que esta C. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), o que corresponde a cerca de 3 (três) salários-mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Tal entendimento segue o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP). Comprovada a renda mensal compatível com a condição de hipossuficiência. Benefício da gratuidade da justiça devido. Recurso provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5002024-90.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020 – os destaques não são originais) Portanto, indefiro a concessão de AJG. Da análise dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que a procuração e comprovante de residência estão datados do ano de 2022, tendo se passado quase 3 (três) anos desde sua emissão. Em face do exposto, intime-se a representante judicial da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1) promova o recolhimento das custas processuais; 2) junte aos autos procuração e comprovante de residência atuais, tudo sob pena de cancelamento da distribuição. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Guarulhos, data do sistema. Alega-se, em breve síntese, haver direito ao benefício em questão, diante da ausência de condições financeiras do segurado para suportar as custas e despesas processuais. Em atendimento ao despacho de Id. 330878519 (“Esclareça o agravante, de forma pormenorizada e justificadamente, inclusive por meio da apresentação de documentação atualizada: a) quais são os seus rendimentos líquidos, relativamente aos últimos três meses ou competências de recebimento; b) bem como as despesas por ele suportadas nesse mesmo recorte temporal; c) além de outros elementos probatórios que entenda pertinentes para a demonstração de sua hipossuficiência.”), sobreveio a petição de Id. 331696557: GILBERTO ZAIA, já qualificado nos autos desse processo, por intermédio da advogada infra-assinada, vem perante Vossa Excelência, em resposta à intimação retro, requerer a juntada dos seus contracheques que comprovam o recebimento da renda líquida mensal de aproximadamente R$ 4.700,00 nos três últimos meses, bem como apresentar os principais comprovantes de gastos, incluindo o contrato de locação que prevê o aluguel mensal de R$ 2.200,00. Portanto, sem olvidar dos demais gastos básicos com alimentação e das inúmeras dívidas inscritas em dívida ativa e nos cadastros de proteção ao crédito (vide comprovantes em anexo), requer-se o prosseguimento do feito, mormente a concessão da assistência judiciária que, diante do conjunto probatório em anexo, visa resguardar o direito fundamental do Agravante à tutela jurisdicional. Termos em que pede e espera deferimento. São Paulo, 24 de julho de 2025. Feito o breve relato, segue decisão. O direito à gratuidade da justiça, como estabelecido no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República, é regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como pelos excertos vigentes da Lei n.º 1.060/1950. Para análise dos requisitos necessários à concessão do benefício, o CPC estabelece duas balizas: a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, caput); e a possibilidade de o juiz indeferir o pedido, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2.º), posicionamentos reverberados pela jurisprudência, segundo a qual a “declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (STJ, REsp n.º 1.766.768, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, 8.2.2019). À mingua de critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso concreto, é razoável que padrão seja adotado para que não se tratem situações fáticas semelhantes de diferentes formas, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem o cabimento ou o descabimento da gratuidade da justiça. Os parâmetros fixados pela 8.ª Turma podem ser extraídos dos seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Colhe-se dos documentos apresentados que o autor recebe aposentadoria especial no valor líquido de R$ 3.460, 14 (três mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos) e, portanto, superior a 3 (três) salários mínimos. Não restou, portanto, comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, conforme entendimento desta E. Oitava Turma. - Agravo interno desprovido. (TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Dantas, julgado em 01/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita nos arts. 98 e 99. 2. A afirmação da parte no sentido de não estar em condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família faz presunção relativa. Outrossim, o artigo 99, § 2º, do CPC/2015, determina que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. No presente caso, observo que o agravante exerce atividade remunerada, com salário líquido de R$ 2.909,94, no mês de dezembro de 2019. Assim, tendo em vista o entendimento que a Terceira Seção desta C. Corte passou a adotar, a partir de 23 de fevereiro de 2017, ao julgar a AR nº 2014.03.00.028070-4 (Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, v.u., D.E. 10/03/2017), no sentido de que deve ser tomado como parâmetro para a concessão dos pedidos de assistência judiciária gratuita a quantia de três salários mínimos, conclui-se que há nos autos elementos que permitem reconhecer a presunção de hipossuficiência econômica da parte agravante. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5010947-08.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, julgado em 23/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. I - A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. II - A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção juris tantum de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário. III - No caso, o segurado não percebe rendimentos superiores a 3 salários mínimos. IV - Agravo de instrumento provido. (TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5002929-95.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, julgado em 05/08/2020) Quanto à primeira baliza para a concessão do benefício (CPC, art. 99, caput), há no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal. Dada a presunção de veracidade de que goza, não é cabível o indeferimento do pedido sem que se conceda à parte oportunidade para comprovar a hipossuficiência. Com relação ao segundo aspecto (CPC, art. 99, § 2.º), inexistem elementos que infirmem a declaração apresentada, pois recebe o segurado, como assistente social, rendimentos líquidos pouco acima da baliza considerada pela 8.ª Turma, segundo demonstram os comprovantes de pagamento dos últimos meses, encartados sob Id. 331696562, juntamente de outros documentos, dentre os quais o contrato de locação de Id. 331696563, que revelam a existência de despesas significativas para o seu padrão salarial. Ante o exposto, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos da fundamentação desenvolvida, para conceder a gratuidade da justiça. Comunique-se (CPC, art. 1.019, inciso I, parte final). Intimem-se, inclusive para apresentação, pela parte contrária, de resposta ao agravo. São Paulo, data registrada em sistema. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora

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Jose Helio Rodrigues x Tacislene Da Silva Rodrigues

ID: 337939143

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Minas Novas Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 5002024-80.2023.8.13.0418

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO RODRIGUES

Polo Passivo:

TACISLENE DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

CRISLANE LOPES SANTOS

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FLORIVALDO APARECIDO DE SOUSA GUIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 5002024-80.2023.8.13.0418 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE PARTILHA (12389) ASSUNTO: [Partilha] AUTOR: JOSE HELIO RODRIGUES CPF: 183.185.228-42 RÉU: TACISLENE DA SILVA RODRIGUES CPF: 089.862.186-07 SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio, em desfavor da parte requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial, buscando a divisão dos bens, cuja partilha não foi decidida quando do divórcio. A petição inicial de ID 10063513150 veio acompanhada de procuração e documentos. Determinada a emenda da inicial no ID 10204411954. Gratuidade judiciária deferida à parte autora no ID 10362670812 e indeferido o pedido de tutela de urgência. Ata de audiência de ID 10403380890, na qual restou sem êxito a conciliação. Contestação apresentada no ID 10405346994. Impugnação à contestação de ID 10423983472. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida requereu o julgamento antecipado do processo – ID 10429138386. Este é o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do Código de Processo Civil), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do Código de Processo Civil. Compulsando os autos verifico que não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Passo a análise das preliminares arguidas. I. Inadequação da via eleita – falta de interesse de agir – litispendência A parte requerida alegou referida preliminar, argumentando que na Ação de Divórcio das partes, de nº 0009790-90.2014.8.13.0223, os litigantes estabeleceram em acordo que a execução da partilha seria realizada em outro momento. Sustentou que, no caso, a parte autora deveria manifestar no bojo dos autos de divórcio, por meio de petição simples, solicitando o cumprimento da sentença em relação ao pedido de partilha de bens, sendo que, com o ajuizamento desta ação, ocorreu a litispendência. Entretanto, razão não assiste à parte. Nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda está em curso, possuindo ambas as ações as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. In casu, o presente processo e o de nº 0009790-90.2014.8.13.0223 possuem as mesmas partes, contudo, embora aparente haver a identidade de causa de pedir e pedidos, isso não ocorre. Isso porque, não obstante tenha sido pleiteada na exordial daquele processo a partilha dos bens pertencentes ao casal, verifico que em ajuste homologado em audiência, restou estabelecido que a partilha não ocorreria naquela demanda, tendo sido postergada a resolução daquele pedido. Assim, não tendo sido examinado nem julgado o pleito de partilha de bens, cabível o ajuizamento pela parte interessada da ação cabível de partilha de bens posterior ao divórcio, como realizado pela parte autora. Registre-se ainda que tal requerimento não se revela em cumprimento de sentença, uma vez que, conforme se verifica do acordo homologado por sentença nos autos de divórcio, não houve partilha de bens – não tendo sido fixada qualquer obrigação às partes – mas houve somente a postergação da resolução do assunto. Neste contexto, rejeito a preliminar arguida. II. Prescrição do título executivo judicial Foi alegado pela parte ré que o direito de exigir o cumprimento de sentença de obrigação de fazer da sentença proferida nos autos de nº 0009790-90.2014.8.13.0223 prescreveu, uma vez decorrido o prazo prescrito no artigo 515, II, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme já exemplificado acima, o pedido não comporta em cumprimento de sentença, considerando que na ação de divórcio não houve a fixação de obrigações às partes, não tendo sido nem mesmo discutido e solucionado acerca da partilha dos bens pertencentes aos cônjuges. Além disso, não há que se falar em prescrição à pretensão de partilha de bens. Isso porque, diante da ausência de dispositivo legal, prevalece nos Tribunais Superiores o entendimento de que os efeitos da separação de fato encerram os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, assim como o regime matrimonial de bens e, por conseguinte, ocorre a fluência do prazo prescricional da pretensão da partilha patrimonial. Assim, em atenção ao artigo 197, inciso I e artigo 205, ambos do Código Civil, deve prevalecer o prazo decenal para deduzir pretensões relativas à partilha de bens, após a extinção da sociedade conjugal. Dessa forma, considerando que a separação das partes e o ajuizamento da ação de divórcio se deu em maio de 2014 e a propositura do presente processo de partilha de bens ocorreu em outubro de 2023, não houve a fluência do prazo de prescrição decenal. Neste sentido, rejeito a preliminar em comento. III. Inépcia da inicial – partilha de bem futuro que não faz parte do patrimônio comum A parte requerida alega a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a parte autora requereu na exordial a partilha de bem ainda não existente, considerando que foi ofertado pela parte contrária um imóvel que ainda ia ser construído em favor da ré. De fato, examinando os autos, verifico que foi pleiteado a inclusão na partilha de bem futuro, não existente no momento, o que não deve prevalecer. Logo, acolho parcialmente a preliminar arguida, para excluir referido bem da partilha, uma vez se tratar de bem decorrente de evento futuro e incerto, rejeitando, lado outro, o pedido de extinção processo sem resolução do mérito, tendo em vista se tratar de vício sanável. IV. Nulidade do documento apresentado Ainda, foi arguida a nulidade da declaração de posse juntada pela parte autora, argumentando a parte requerida de que o teor de tal documento não possui veracidade. Entretanto, entendo que tal alegação diz respeito ao mérito do processo, somente podendo ser dirimida após a análise do conjunto probatório carreado nos autos. Ademais, o magistrado, na qualidade de destinatário das provas, é quem determina e examina as provas que entende necessárias (artigo 370 do Código de Processo Civil), razão pela qual entendo pela rejeição do pedido de desentranhamento de referido documento. Desse modo, rejeito referida preliminar. A falta de outras questões preliminares, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia sobre o pedido de partilha dos bens adquiridos na constância do casamento do ex-casal. Observa-se que as partes contraíram matrimônio em 11/02/2009, sob o regime da comunhão universal de bens (ID 10063518552, pág. 5). Tratando-se de casamento realizado pelo regime da comunhão universal de bens, deve haver, em regra, a divisão igualitária tanto do patrimônio adquirido anteriormente ao casamento quanto daquele adquirido durante o matrimônio, assim como das dívidas, por aplicação do artigo 1.667 do Código Civil, salvo as exceções estabelecidas no artigo 1.668 do Código Civil. A respeito, estabelecem os artigos 1.667 e 1.668, ambos do Código Civil: Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte". Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659. Portanto, o regime da comunhão universal de bens se qualifica como sendo aquele em que se comunicam todos os bens – atuais e futuros – dos cônjuges, ainda que adquiridos em nome de apenas um deles, bem como as dívidas posteriores ao matrimônio, salvo os expressamente excluídos pela lei ou pela vontade dos nubentes, expressa em convenção antenupcial. Sobre o regime da comunhão universal de bens, leciona Maria Berenice Dias: Este é o único regime que admite a troca da titularidade do patrimônio sem a necessidade de ocorrer mudança no registro dos bens ou pagamento de imposto de transmissão. Ao fim e ao cabo, trata-se de uma doação feita pelos cônjuges entre si. Cada um torna-se titular da metade dos bens que o outro já tinha por ocasião do casamento. Adquire os bens também as dívidas. Por ocasião do divórcio ou da morte de um dos cônjuges é que vai ocorrer a divisão de todo o patrimônio, independente de quem era o titular originário antes do casamento (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 15.ed.rev, atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022, pp. 720) No caso dos autos, as partes arrolaram à partilha bens na inicial e na contestação. Inicialmente, acerca do bem imóvel descrito como uma casa na comunidade do Ribeirão, na cidade de Berilo/MG, verifico que não há provas de sua propriedade, considerando que não foi juntada o registro atualizado, não obstante, à luz da norma estampada pelo artigo 1.245, do Código Civil, ser cediço que a propriedade de bem imóvel se transfere, entre vivos, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Por outro lado, foi juntada a declaração de ID 10255866189, pág. 1, na qual o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Berilo atestaram que o autor detém a posse mansa e pacífica de referido imóvel rural desde 2004. Além disso, observo do documento de ID 10063519951 que o autor é o contribuinte sobre o ITR do mencionado bem. Frise-se de que, embora a parte requerida sustente a existência de nulidade da declaração prestada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Berilo em razão da ausência de veracidade, não apresentou qualquer prova do alegado, que pudesse ensejar na rejeição do teor daquele documento. Assim, tendo em vista a possibilidade de partilha dos direitos possessórios de bem imóvel, mesmo quando ausente prova da sua propriedade, e uma vez demonstrada a posse do imóvel rural pelas partes quando da separação de fato, entendo pela partilha dos direitos possessórios do bem rural situado na Comunidade do Ribeirão em 50% para cada parte. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - MEAÇÃO INDEVIDA - BENS IMÓVEIS - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Descabe falar em partilha de benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade de uma das partes se elas não forem efetivamente comprovadas, a teor do que preceitua o artigo 373, I, do CPC/15. - É possível a partilha dos direitos possessórios de bem imóvel, mesmo quando ausente prova da sua propriedade, pois não obstante a posse seja fato, os direitos dela decorrentes possuem valor econômico, podendo ser adquirida não só a título gratuito, mas oneroso, e transferida, sendo justificável sua partilha. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.346647-1/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025) Cabe ressaltar que o pedido de usucapião rural formulado pela parte requerida deve ser discutido em procedimento próprio. Além disso, não restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da usucapião familiar, disposta no artigo 1.240-A do Código Civil. Por fim, em relação ao pedido de partilha do veículo de placa OQQ-8002 e dos móveis que guarneciam à residência do ex-casal, não havendo provas nos autos da existência ou da titularidade, entendo pela impossibilidade da inclusão de tais bens na partilha. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fixar a partilha, na proporção de 50% para cada parte, dos direitos possessórios do imóvel rural localizado na Comunidade do Ribeirão, município de Berilo/MG. Em consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em quantia correspondente a 10% sobre o valor da causa. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 70%. Condeno a parte autora no pagamento de 30% dos honorários advocatícios e das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade desta verba ante a gratuidade judiciária deferida à parte autora e por deferir a gratuidade judiciária à parte requerida, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Minas Novas – MG, 24 de julho de 2025. Solange Maria de Lima Castro Juíza de Direito em cooperação

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