Resultados para "5003669-02.2025.4.04.7000" – Página 81 de 95

Processo nº 5003669-13.2022.8.21.0044

ID: 297393976

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-13.2022.8.21.0044

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SPESSATTO E SPESSATTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO FERNANDO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-13.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : SPESSATTO E SPESSATTO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-13.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : SPESSATTO E SPESSATTO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de busca de informações perante o INSS, pois não seria útil, dado que descabe penhora sobre o valor de salários e benefícios previdenciários que o executado possa eventualmente receber, nos termos do que estabelece o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nessa linha, transcrevo os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PENHORA DO SALÁRIO MENSAL DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. É inadmissível a penhora de valores de natureza alimentar, em decorrência da regra do art. 833, IV, do NCPC. O salário tem caráter alimentar, destinado para o sustento próprio e da família. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071665376, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 31/01/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É INCABÍVEL A PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR CONSTITUIR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E, POR ISSO, IMPENHORÁVEL, CONFORME REGRA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICÁVEL A EXCEÇÃO À REGRA INSERTA NO NO ART. 833, § 2°, DO CPC. DESPROPOSITADO, NESTES TERMOS, O PLEITO DA PARTE AGRAVANTE - DE REMESSA DE OFÍCIO AO INSS. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50929659620238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 25-04-2023). Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias , dizer sobre o prosseguimento do feito, juntando aos autos cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens , forte no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada reativação motivada. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-82.2023.4.03.6326

ID: 298161434

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-82.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHAOLA CAMPOS REGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-82.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: DIEGO LUIZ DE SOUZA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-82.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: DIEGO LUIZ DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PHAOLA CAMPOS REGAZZO - SP360419 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal, em que se postula o pagamento de diferenças de depósitos constantes na conta vinculada ao FGTS, geradas pela substituição da TR por outro índice que refletisse a inflação. Todavia, verificou-se a ausência de determinados documentos, essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo, quais sejam: - procuração “ad juditia”; - documento que comprovasse a titularidade de conta vinculada ao FGTS (extratos da[s] conta[s] do FGTS demonstrando o saldo da[s] referida[s] conta[s] nos períodos mencionados na inicial); e - demonstração do proveito econômico pretendido, de forma a justificar o valor atribuído à causa (planilha analítica que demonstre o valor da causa da aplicação do índice que pleiteia, qual seja, substituindo a TR pela aplicação do INPC ou IPCA, atualizada até a data do ingresso da ação”; - declaração de hipossuficiência; DECIDO. Inicialmente, indefiro a gratuidade judiciária à parte demandante, haja vista a ausência de apresentação de declaração de hipossuficiência, bem como de comprovação de poderes especiais deferidos à patrona da parte autora para declarar tal condição econômica. Dispõem os arts. 319 a 321 do CPC, in verbis: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, há flagrante inépcia da petição inicial, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I c/c art. 330, IV, todos do CPC. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piracicaba, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003669-76.2022.8.21.0023

ID: 325658202

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-76.2022.8.21.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY LEAL RIVERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA BARCELOS GOWERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-76.2022.8.21.0023/RS AUTOR : ROSE MARY LEAL RIVERA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAIARA BARCELOS GOWERT (OAB RS090452) DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-76.2022.8.21.0023/RS AUTOR : ROSE MARY LEAL RIVERA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAIARA BARCELOS GOWERT (OAB RS090452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acautelar o uso do dinheiro público no contexto de ações judiciais é poder/dever do Juízo e, no caso telado, não vislumbro nas informações postuladas pelo requerido artifícios para protelar o cumprimento da tutela de urgência, pelo contrário, a conduta do IPE-SAÚDE apenas demonstra o interesse e ratificar a destinação correta do tratamento a quem de direito. Contudo, para alinhar o procedimento de prestação de contas e imprimir clareza e celeridade, bem salvaguardar a ininterrupção do serviço, determino que: a) a parte autora acoste aos autos relatório mensal dos serviços de home care, firmado pessoalmente pelos profissionais que o prestaram e pela curadora, referente ao último período abrangido pelo bloqueio de valores em que conste a qualificação daqueles e respectivo número do órgão regulador (eventos 328 e 331), detalhamento dos serviços prestados e os dias em que ocorreram. Exemplo: Mensal : Fisioterapeuta Maria José (COFITO n. ), 20 sessões no mês de janeiro realizadas nos dias 01,02,03 (...), exercícios de (....). assinatura fisioterapeuta e assinatura curadora. Diário (estilo "livro ponto"). Data (20/xx/2025) - Sessão com fisioterapeuta Maria José (COFITO n.) - exercícios de (....), horário: 13h às 14h. assinatura fisioterapeuta e assinatura curadora. b) as próximas prestações de contas, além das notas fiscais e do modelo de documentos já apresentados, deverão vir aos autos "relatório diário do serviço prestado", com indicação pormenorizada do atendimento recebido pela autora, do horário da sessão, da qualificação do profissional que o prestou e assinatura do último (com indicação do número do órgão regulador) e da representante legal da autora; Cumprido o item a, dê-se vista ao réu e ao Ministério Público. Após, retornem para homologação das contas e ordem de novo bloqueio, sendo o caso. Dils. legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-63.2025.8.24.0031

ID: 329269822

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-63.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON GIOVANI GRETTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-63.2025.8.24.0031/SC EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) DESPACHO/DECISÃO 1. R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-63.2025.8.24.0031/SC EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória diante da peculiaridade do caso, com remota possibilidade de transação, de modo que a realização do ato acarretaria atraso ao andamento processual. Ressalto que no curso do processo, havendo novos elementos que apontem quanto a possibilidade de composição ou manifesto interesse por qualquer das partes, poderá ser designada audiência para esse fim. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será devidamente apreciado pelo juízo. 3. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 dias ou, alternativamente: a) Mediante garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE), opor embargos; b) Reconhecer o débito e comprovar depósito de 30% do valor em execução, requerendo lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, 915 e 916 do CPC. 4. Não localizada a parte executada, desde já autorizo a consulta de endereço pelo sistema automatizado de pesquisa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 5. Caso a parte requerida tenha interesse na COMPOSIÇÃO , deverá apresentar proposta escrita no prazo supra. 6. A certidão de admissibilidade da execução (CPC, art. 828) poderá ser emitida : em "Ações" → "Certidão para Execuções". 7. Devidamente certificado a respeito do decurso do prazo para o pagamento voluntário e de eventual insurgência, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, ciente de que, nos termos do 3º do art. 54 da Lei n. 9.099/96, "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122

ID: 313989289

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-68.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACILON XAVIER ANDRADES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o INSS insurgiu-se quanto ao valor apurado pelo exequente, no evento 165 ( 165.2 e 165.3 ): R$ 326.001,95 (crédito do exequente) e R$ 44.875,69 (honorários de sucumbência) . A autarquia, que havia apresentado o cálculo no procedimento de execução invertida, apenas reiterou o cálculo de liquidação juntado no evento 162, OUT2 , o qual apurou o total de R$ 337.381,41 , assim distribuídos: R$ 295.801,11 (crédito do exequente) e R$ 41.580,30 (honorários de sucumbência). Diante da divergência das partes quanto aos valores devidos, os autos foram remetidos à Contadoria, que apurou o total devido à parte exequente de R$ 325.961,49 , e a título de honorários de sucumbência de R$ 44.904,36 , com data-base em 07/2024 ( evento 204, CALC1 ). Decido. Analisando os cálculos apresentados, em relação ao principal, observo que o cálculo da autarquia ( evento 162, OUT2 ) traz o desconto de benefícios recebidos entre os meses de 01/2022 a 12/2022, incluindo o 13º salário de 2022. Não obstante, verifica-se no histórico de créditos, juntado pelo próprio INSS no evento 162, OUT4 , que o status das parcelas de 01/2022 a 06/20022 consta como "Não pago", e quanto ao período de 07/2022 a 12/2022 não há lançamento de créditos. Ainda, o referido documento demonstra que os pagamentos passaram a ocorrer efetivamente em 01/2023. Assim, embora o cálculo apresentado pela autarquia utilize a mesma RMI e abranja o mesmo período dos cálculos do exequente e da Contadoria, equivoca-se, entretanto, ao proceder o desconto, indevido, de parcelas que não foram pagas na via administrativa. Dessa forma, verifico a correção do cálculo elaborado pela Contadoria do juízo ( evento 204, CALC1 ), que apurou as parcelas devidas nos exatos termos do julgado. Quanto aos honorários sucumbenciais, a divergência entre os cálculos das partes encontra-se na extensão da base de cálculo da verba sucumbencial, se até a data da sentença ou até a data do acórdão. No presente caso, observo que os honorários devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme definido em sede recursal ( processo 5003669-68.2018.4.04.7122/TRF4, evento 34, RELVOTO2 ). Analisando os cálculos dos honorários de sucumbência juntados aos autos, observo que o cálculo da autarquia incluiu, na base dos honorários, as parcelas vencidas apenas até a data da sentença (17/01/2022), enquanto o cálculo da Contadoria considerou as parcelas vencidas até a data do acórdão (27/10/2022), apurando, assim, o valor devido nos exatos termos do julgado. Não obstante a correção do valor dos honorários apurados pela Contadoria, em razão de ser superior ao montante apurado pelo exequente, acolhe-se o valor por este executado, constante do evento 165, CALC3 . Ante o exposto, rejeito a impugnação , oposta no evento 169.1 , e determino o prosseguimento deste cumprimento de sentença pelo valor de R$ 325.961,49 (trezentos e vinte e cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) , relativo ao crédito do exequente, nos termos da conta elaborada pela Contadoria ( evento 204, CALC1 ), e R$ 44.875,69 (quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) de honorários de sucumbência, nos termos da conta elaborada pelo exequente ( evento 165, CALC3 ), ambos com data-base em 07/2024 . Diante de rejeição da impugnação, condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor calculado pela autarquia no evento 162, OUT2 ( R$ 337.381,41 ) e o valor da execução, fixado nesta decisão ( R$ 370.837,18) , nos termos do art. 85, §§§ 1º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 1. Uma vez que já houve a transmissão do ofício requisitório relativo aos valores incontroversos (eventos 186.1 , 187.1 e 188.1 ), expeça-se Precatório Complementar em favor do exequente no valor de R$ 30.160,38 (trinta mil cento e sessenta reais e trinta e oito centavos) , observado o destaque dos honorários contratuais, RPV Complementar em favor da sociedade de advogados que representa o exequente, no valor de R$ 3.295,39 (três mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos) , referente aos honorários de sucumbência, bem como RPV original em nome da mesma sociedade de advogados, no valor de R$ 3.345,58 (três mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) , referente aos honorários de cumprimento, todos com data-base em 07/2024 . 2. Intimem-se as partes acerca do conteúdo da requisição, escoados os prazos para manifestação, prepare-se a requisição para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e aguarde-se o respectivo pagamento. 3. Disponibilizados os valores requisitados, intimem-se os beneficiários, bem como para que se manifestem sobre a satisfação de seus créditos, em 5 (cinco) dias. 4. Em seguida, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000662-02.2025.4.04.7000

ID: 308997659

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000662-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FAGUNDES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO RIBEIRO GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000662-02.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIANA FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO GONCALVES (OAB PR077052) ATO ORDINATÓRIO A s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000662-02.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIANA FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO GONCALVES (OAB PR077052) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027434-02.2025.4.04.7000

ID: 277518372

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027434-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO PADILHA DE CRISTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIQUEL DA SILVA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027434-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO PEDRO PADILHA DE CRISTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027434-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO PEDRO PADILHA DE CRISTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. É necessária a realização de estudo socioeconômico por perícia judicial. Para tanto, nomeia-se a Sra. LUCIANA DOS SANTOS SILVA, CRESS/PR 8689 , Assistente Social , para realização de constatação no endereço onde atualmente reside a parte autora . Fixam-se os honorários periciais no valor máximo constante na tabela estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, vigente por ocasião da solicitação do pagamento, devendo esse limite ser adequado ao rito respectivo. O(a) assistente social deverá responder os quesitos abaixo: a) composição do grupo familiar (qualificação das pessoas que moram na residência - idade, sexo, estado civil, escolaridade, grau de parentesco), eventual existência de deficientes e renda mensal bruta de cada membro do grupo; b) infraestrutura e condições gerais da moradia (se a residência é própria, alugada, cedida, invadida, financiada, quantidade de peças e estado de conservação); em caso de locação, indicar o valor e quem é o responsável pelo pagamento; se possui veículo e quem é o seu proprietário; indicando o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, medicamentos, vestuário e outras despesas extraordinárias. c) se há doações por parte de amigos, instituições ou do governo. d) o assistente social deverá diligenciar junto a dois vizinhos da parte autora, questionando-os sobre a composição do grupo familiar e suas respectivas atividades laborais. O(a) assistente social deverá juntar cópia dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, bem como deverá confeccionar seu laudo de forma objetiva, abstendo-se de opinar sobre a procedência ou não do pedido . Fica o(a) assistente social ciente de que deverá anunciar a este Juízo a impossibilidade de realização do estudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de efetiva intimação nestes autos. A parte autora deverá informar nos autos um número de telefone, bem como pontos de referência detalhados no caso de endereço de difícil localização, a fim de que o(a) perito(a) estabeleça contato prévio para agendamento do ato.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026658-02.2025.4.04.7000

ID: 274314364

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026658-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEDEAO BORGES DE SOUZA RICARDO COVALSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO COVALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026658-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GEDEAO BORGES DE SOUZA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : RICARDO COVALSKI (OAB PR115488) AUTOR : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026658-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GEDEAO BORGES DE SOUZA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : RICARDO COVALSKI (OAB PR115488) AUTOR : RICARDO COVALSKI (Representante) ADVOGADO(A) : RICARDO COVALSKI (OAB PR115488) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036649-02.2025.4.04.7000

ID: 324658840

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036649-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLINE KZANOVSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA FIDELIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036649-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANNA KAROLINE KZANOVSKI ADVOGADO(A) : LEANDRO DE SOUZA FIDELIS (OAB SC063340) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente ação a … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036649-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANNA KAROLINE KZANOVSKI ADVOGADO(A) : LEANDRO DE SOUZA FIDELIS (OAB SC063340) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de restabelecer o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente em razão de deficiência, cessado pelo INSS em 2022. Pleiteia a antecipação da tutela. O benefício foi cessado em função da suposta superação da renda para acesso ao BPC. Analisando os autos verifico que não existem elementos para avaliação da atual situação socioeconômica da parte autora, sendo necessária a instrução do processo e apresentação de provas a fim de subsidiar decisão deste Juízo. Portanto, por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação de sentença, sendo o caso. 2. Determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 2.1 Conforme previsto no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, a secretaria deverá fazer a remessa do feito para a central de perícias, para realização de avaliação social/estudo socioeconômico na área de ASSISTÊNCIA SOCIAL . Os honorários deverão ser fixados pelo Juízo coordenador daquela unidade. 2.4 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 3. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9 da Lei nº 10.259/2001). 4. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 5. Ao final, voltem-me conclusos para deliberação. 6. Defiro o benefício da justiça gratuita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009586-02.2025.4.04.7000

ID: 326439478

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009586-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INGRID JAQUELINE RODRIGUES RODOLFO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009586-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : INGRID JAQUELINE RODRIGUES RODOLFO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009586-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : INGRID JAQUELINE RODRIGUES RODOLFO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU (OAB PR055324) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo: 1. Ficam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Encaminho o processo para as seguintes providências: 2.1 . Citação do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento dos termos da presente ação e apresentar proposta de conciliação ou contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.2. Intimação da parte autora para cumprir as seguintes determinações, no prazo de 30 (trinta) dias : a) informar a composição do núcleo familiar, com nome, cpf e renda mensal de cada membro; b) informar eventuais auxílios recebidos de terceiros (financeiro, roupas, medicamentos, moradia, alimentação etc); c) informar, detalhadamente, as despesas mensais do grupo familiar, tais como água, luz, gás, telefone, internet, tv por assinatura, aluguel, condomínio, financiamentos (veículos, imóveis etc), alimentação, medicamentos, transporte, combustível, planos de saúde, seguros etc; Tais informações deverão vir acompanhadas dos respectivos comprovantes ( caso tenham sido anexados aos autos, deverá ser indicada a localização). d) informar se reside em imóvel próprio, alugado, cedido etc; e) informar eventual existência de veículos automotivos pelos componentes do grupo familiar, com a descrição do modelo e ano, acompanhado do respectivo documento emitido pelo DETRAN; f) anexar registros fotográficos ( fotos em formato pdf ) da (o) requerente, de veículos (caso existam) e das partes internas (cômodos, móveis, utensílios, eletrodomésticos, eletroeletrônicos etc) e externas da residência (fachada, terreno, via de acesso etc); g) anexar inscrição no CADÚNICO , caso não tenha sido apresentado na inicial ou no processo administrativo. 2.3 . Remessa dos autos ao Núcleo de Conciliação para realização de perícia médica (psiquiatria). 2.4. Ao final, os autos deverão seguir conclusos para análise de eventual pedido de antecipação de tutela e demais providências.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 941 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes