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Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral Sc x Rca Textil Industria E Comercio Eireli

ID: 336994647

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057594-67.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

RCA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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FELIPE MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5057594-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLL… Agravo de Instrumento Nº 5057594-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) AGRAVADO : RCA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS (OAB SC049476) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC em face de RCA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, com pedido de antecipação da tutela recursal contra a decisão interlocutória proferida na ação de busca e apreensão n.º 5151498-04.2024.8.24.0930 que suspendeu a demanda em razão da recuperação judicial da parte ré, mantida quando da analise de embargos de declaração. Alega a parte agravante, em síntese, que o processo de soerguimento não deliberou sobre a suspensão de ações de busca e apreensão ou acerca da essencialidade do bem. Discorreu sobre o tipo do veículo, da classe do crédito, a garantia contratual de alienação fiduciária, a propriedade do bem pela parte credora, sobre a recuperação judicial e postulou o prosseguimento do processo. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo, e no mérito, a modificação da decisão agravada. É o relatório. 2.1) Do pedido de antecipação da tutela recursal O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.019, inciso I, que o Relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ." A Luz do mesmo Diploma Legal tem-se que " A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência " (art. 294), sendo aquela dividida em cautelar e antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O caso em apreço traz discussão acerca da tutela provisória de urgência antecipada, que é prevista no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela almejada é necessária a demonstração: i) da probabilidade do direito; ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; iii) da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, faculta-se a exigência de caução e/ou a designação de audiência de justificação. Sobre tais pressupostos, é da doutrina: Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. [...] Perigo na demora. Afim de caracterizara urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito ( art.497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito ("receio de ineficácia do provimento final"). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Páginas 312-313). Sem mesmo adentrarmos à analise da presença da probabilidade do direito, vislumbra-se dos autos a inexistência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que o contrato objeto da demanda de origem está garantido pelo gravame de alienação fiduciária do veículo. Não há qualquer justificativa fática ou jurídica capaz de demonstrar que o regular processamento deste agravo culminará em dano ou prejuízo à parte. Até porque, "[...] se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki); [...]." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017737-46.2016.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2017). Portanto, como os requisitos legais - probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – são cumulativos, " estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante. (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001) ." (Agravo de Instrumento n. 4004202-79.2018.8.24.0000, Chapecó, Rel. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, 14/05/2018). 3) Conclusão Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, eis que não preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Proceda-se na forma do inciso II do art. 1.019, do CPC, sem a incidência do art. 2º, § 1º, incisos IV e V da Lei Estadual n.º 17.654/2018 e do art. 3º da Resolução n.º 03/2019 do Conselho da Magistratura, haja vista que a parte agravada possui advogado constituído nos autos da origem. Vista ao Ministério Público (art. 1.019, III c/c art. 178, CPC), uma vez que a parte agravada encontra-se em recuperação judicial. Comunique-se o juízo de origem.

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Processo nº 5068931-76.2025.8.24.0930

ID: 316872006

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068931-76.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FRAHM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5068931-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVONE FRAHM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5068931-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVONE FRAHM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 84 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, os advogados Cássio Augusto Ferrarini e Rômulo Guilherme Fontana informam na procuração endereço no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e registram aproximadamente 5.245 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 2-7-2025). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5058988-69.2024.8.24.0930, 5058984-32.2024.8.24.0930, 5058980-92.2024.8.24.0930, 5056065-70.2024.8.24.0930, 5056064-85.2024.8.24.0930, 5056056-11.2024.8.24.0930, 5054448-75.2024.8.24.0930, 5054444-38.2024.8.24.0930, 5054439-16.2024.8.24.0930, 5052554-64.2024.8.24.0930, 5052550-27.2024.8.24.0930, 5052547-72.2024.8.24.0930, 5050560-98.2024.8.24.0930, 5050559-16.2024.8.24.0930, 5050557-46.2024.8.24.0930, 5047496-80.2024.8.24.0930, 5047493-28.2024.8.24.0930, 5047492-43.2024.8.24.0930, 5045446-81.2024.8.24.0930, 5045445-96.2024.8.24.0930, 5045441-59.2024.8.24.0930, 5043747-55.2024.8.24.0930, 5043745-85.2024.8.24.0930, 5043743-18.2024.8.24.0930, 5041819-69.2024.8.24.0930, 5041818-84.2024.8.24.0930, 5041817-02.2024.8.24.0930, 5040605-43.2024.8.24.0930, 5040602-88.2024.8.24.0930, 5040599-36.2024.8.24.0930, 5038935-67.2024.8.24.0930, 5038933-97.2024.8.24.0930, 5038932-15.2024.8.24.0930, 5036780-91.2024.8.24.0930, 5036778-24.2024.8.24.0930, 5036777-39.2024.8.24.0930, 5034449-39.2024.8.24.0930, 5034448-54.2024.8.24.0930, 5034447-69.2024.8.24.0930, 5034095-14.2024.8.24.0930, 5034094-29.2024.8.24.0930, 5034092-59.2024.8.24.0930, 5033193-61.2024.8.24.0930, 5033192-76.2024.8.24.0930, 5033190-09.2024.8.24.0930, 5028180-81.2024.8.24.0930, 5028178-14.2024.8.24.0930, 5028175-59.2024.8.24.0930, 5026111-76.2024.8.24.0930, 5026110-91.2024.8.24.0930, 5026109-09.2024.8.24.0930, 5025215-33.2024.8.24.0930, 5025213-63.2024.8.24.0930, 5025209-26.2024.8.24.0930, 5022446-52.2024.8.24.0930, 5022444-82.2024.8.24.0930, 5022441-30.2024.8.24.0930, 5021916-48.2024.8.24.0930, 5021915-63.2024.8.24.0930, 5021914-78.2024.8.24.0930, 5020065-71.2024.8.24.0930, 5020063-04.2024.8.24.0930, 5020062-19.2024.8.24.0930, 5018794-27.2024.8.24.0930, 5018791-72.2024.8.24.0930, 5018789-05.2024.8.24.0930, 5017098-53.2024.8.24.0930, 5017095-98.2024.8.24.0930, 5017093-31.2024.8.24.0930, 5014920-34.2024.8.24.0930, 5014918-64.2024.8.24.0930, 5014916-94.2024.8.24.0930, 5013605-68.2024.8.24.0930, 5013600-46.2024.8.24.0930, 5013596-09.2024.8.24.0930, 5012625-24.2024.8.24.0930, 5012623-54.2024.8.24.0930, 5012621-84.2024.8.24.0930, 5010499-98.2024.8.24.0930, 5010477-40.2024.8.24.0930, 5010446-20.2024.8.24.0930) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas. Intime-se a parte autora, ainda, para comprovar a inscrição suplementar do advogado subscritor da inicial no Conselho Seccional de Santa Catarina, no mesmo prazo, uma vez que em consulta ao EPROC ajuizou mais de 5 (cinco) ações neste Estado no ano de 2025. Deve o Escrivão Judicial comunicar à OAB.

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Helio Zomer x Posto De Combustivel Sao Marcos Orleans Ltda

ID: 278491346

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000257-56.2023.8.24.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO ZOMER

Polo Passivo:

POSTO DE COMBUSTIVEL SAO MARCOS ORLEANS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIOR CESAR ZOMER

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MILENA CORREA DE MELO

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HENRIQUE LAPA LUNARDI

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Apelação Nº 5000257-56.2023.8.24.0044/SC APELANTE : HELIO ZOMER (RÉU) ADVOGADO(A) : JUNIOR CESAR ZOMER (OAB SC034213) APELADO : POSTO DE COMBUSTIVEL SAO MARCOS ORLEANS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIL… Apelação Nº 5000257-56.2023.8.24.0044/SC APELANTE : HELIO ZOMER (RÉU) ADVOGADO(A) : JUNIOR CESAR ZOMER (OAB SC034213) APELADO : POSTO DE COMBUSTIVEL SAO MARCOS ORLEANS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILENA CORREA DE MELO (OAB SC042813) ADVOGADO(A) : HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por HELIO ZOMER em face de POSTO DE COMBUSTIVEL SAO MARCOS ORLEANS LTDA, contra o despacho proferido na ação monitória n. 50002575620238240044 que converteu o mandado monitório em título executivo ( evento 68, DESPADEC1 ). Alegou, em síntese, que " ainda que a MM juíza entenda que os Embargos à Ação Monitória de evento 26 foi apresentado de forma intempestiva (o que não se concorda, pois apresentado no primeiro momento em que o Apelante se manifestou nos autos, antes mesmo da sua intimação), os efeitos da revelia não são absolutos, sendo necessário a análise dos fatos apresentados na referida peça de defesa (evento 26 e 39) ". Sustentou que " Os efeitos da revelia não impedem que os FATOS GRAVES (FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO APELANTE) sejam analisados durante a instrução processual, a fim de buscar a verdade real, principal finalidade do processo judicial " . Requereu, por fim, a concessão do efeito suspensivo à apelação e seu posterior provimento, a fim de anular a decisão recorrida com o retorno dos autos à origem para sua regular instrução e julgamento. É o relatório. 2. O recurso não pode ser admitido porque não se está diante de sentença mas mero despacho. Como é cediço, o art. 724, caput , do Código de Processo Civil disciplina que a apelação é o meio adequado para a impugnação de sentença: Art. 724. Da sentença caberá apelação. Observa-se que no presente caso a parte interpôs recurso contra despacho, sendo este irrecorrível, ante a ausência de conteúdo decisório. É sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que conversão do mandado monitório em título executivo, decorrente da ausência de pagamento voluntário ou apresentação de embargos monitórios, ocorre de maneira ope legis , não dependendo de pronunciamento judicial nesse sentido. Tal previsão encontra-se expressa no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. [...] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial . A propósito, colhe-se da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo, ante a ausência de pagamento pelo devedor e a não oposição de embargos monitórios, não possui conteúdo decisório. Portanto incabível o recurso de apelação diante da sua irrecorribilidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.614.229/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. 2. Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da atividade jurisdicional. Desse modo, apresentada prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação. 3. Mesmo as questões cognoscíveis de ofício, tal como a prescrição, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. A conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. Assim, na ausência do requisito essencial de conteúdo decisório, aquele julgado que converteu os embargos monitórios em executivo, proferida pelo Juízo de primeiro grau, tem natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação. 4. Na hipótese em apreço, em que não houve a oposição oportuna dos embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto, seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.837.740/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 30/3/2020.) Ainda, é deste tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÃO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DIANTE DA REVELIA DO RÉU. ARTIGO 701, § 2º, DO CPC/2015. ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0300986-38.2019.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE, CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO, DECLAROU A VALIDADE DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS. CONSEQUÊNCIA DERIVADA DA LEI, INDEPENDENTE DE FORMALIDADE ESPECÍFICA. EXEGESE DO ART. 701, § 2º, DO CPC. MERO DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL OBJURGADO EM QUE, OPERADA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO, FOI DECLARADA A REGULARIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA. CARGA DECISÓRIA RESTRITA À MATÉRIA ACERCA DA CITAÇÃO. ATO JURISDICIONAL PASSÍVEL DE RECURSO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC). PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5028308-04.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Assim, não se tem dúvidas que a decisão impugnada trata-se de mero despacho sem conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível. 3. Pelo exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso prejudicada a análise do pedido liminar . Custas legais. Intimem-se.

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Rodrigo Bittencourt x Banco J. Safra S.A

ID: 333470506

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047029-04.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BITTENCOURT

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURIEL BENEDET LOCKS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIRIAN TORQUATO ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5047029-04.2024.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047029-04.2024.8.24.0930/SC APELANTE : RODRIGO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURIEL BENEDET LOCKS (OAB SC052580) ADVOGADO(A) : M… Apelação Nº 5047029-04.2024.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047029-04.2024.8.24.0930/SC APELANTE : RODRIGO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURIEL BENEDET LOCKS (OAB SC052580) ADVOGADO(A) : MIRIAN TORQUATO ALMEIDA (OAB SC052464) APELADO : BANCO J. SAFRA S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305) DESPACHO/DECISÃO Rodrigo Bittencourt interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência" ajuizada em face do Banco Safra S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial ( evento 26, SENT1 ). Em suas razões recursais, o apelante defendeu: a) a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; b) a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; c) a descaracterização da mora; d) a restituição do indébito em dobro; e) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Intimado (Evento 34), o apelado apresentou contrarrazões ( evento 39, CONTRAZ1 ). É o relatório. Por decisão monocrática, passa-se à análise do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso VIII do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Quanto aos juros remuneratórios, estabeleceu o Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, especificamente em seu Enunciado I, que, " nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil ". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.061.530/RS, no qual foi instaurado incidente de recurso repetitivo, sob a relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, esclareceu a questão relativa ao encargo em destaque (juros remuneratórios), e prevaleceu, portanto, a orientação de que, " demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil ". Assim, ao editar a Primeira Orientação do recurso repetitivo, a 2ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Não se olvida, aliás, que a perquirição da abusividade demanda processamento dinâmico, ou seja, torna-se possível também a adoção de critérios genéricos e universais, e, respeitante a isso, " a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos " (Resp. n.1.061.530/RS). Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado. Nesse contexto, a matéria em tela foi palco de discussão na Corte Superior, cujo posicionamento restou definido no sentido de que: [...] O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. [...] 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). E desse entendimento, este Órgão Fracionário não destoa. Confira-se: [...] "De acordo com os parâmetros adotados pela Corte Superior, o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor" (TJSC, Apelação n. 5004544-25.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024). Nessa linha de intelecção, verificada na hipótese específica a pactuação acima de uma faixa razoável de aplicabilidade da taxa de juros remuneratórios estabelecida nos registros da autarquia financeira oficial, sem que haja nos autos qualquer elemento concreto que justifique a aplicação de uma taxa tão elevada em comparação ao referencial, caracterizada está a abusividade na cobrança do encargo. Na hipótese dos autos, tem-se o seguinte contrato ( evento 1, CONTR9 ): Número do Contrato 0114700010011609 Tipo de contrato Aquisição de veículos Data do contrato 18-8-2022 Juros remuneratórios contratados 2,51% ao mês e 34,64% ao ano Taxa média do Bacen na data do contrato 2,04% ao mês e 27,42% ao ano Percentual de abusividade 26,33% Com efeito, a taxa de juros remuneratórios prevista no ajuste excede sobremaneira a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação para a operação específica (Séries Temporais n. 20.749 e n. 25.471), sem que haja nos autos qualquer elemento que justifique a adoção de taxa tão elevada em comparação ao referencial. Observa-se que, nos registros disponíveis, não há qualquer evidência de inadimplência nos órgãos competentes no momento da contratação, tampouco existe outro fator concreto que demonstre um risco elevado da operação, a fim de justificar a diferença exorbitante entre a taxa acordada e os índices de mercado para operações similares. Essa discrepância entre as taxas contratadas e a média de mercado divulgada pelo Banco Central suscita sérias dúvidas sobre a transparência e a equidade das condições acordadas. A ausência de justificativas plausíveis nos autos para a escolha de uma taxa significativamente superior àquela indicada pelo órgão regulador expõe a operação a questionamentos acerca da sua onerosidade excessiva e desproporcionalidade, fato que configura, em última análise, prática abusiva. E, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, incumbia à instituição bancária o ônus de comprovar a excepcionalidade que justificaria tal diferença, o que não foi devidamente demonstrado no presente caso. Portanto, era imprescindível que a instituição financeira tivesse apresentado provas seguras para a imposição de condições tão desfavoráveis ao contratante, com o objetivo de assegurar a conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Todavia, não houve tal comprovação na espécie, certo de que a instituição bancária apenas apresentou alegações genéricas a respeito. Nesse cenário, conclui-se que a transparência e a equidade nas condições contratuais, pilares essenciais para a manutenção da confiança no sistema financeiro, foram desrespeitadas, de sorte que a aplicação da taxa média é fundamental para evitar práticas abusivas e proteger os direitos dos consumidores. A propósito, destaca-se julgado desta Corte de Justiça em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO FEZ PARTE DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). PERCENTUAL PACTUADO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. EXTRAORDINÁRIO CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXCEPCIONAL RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PACTUAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL ELEVADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL REVOGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003388-57.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 11-06-2024, grifou-se). E, deste eg. Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. INSUBSISTÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SERVE COMO PARÂMETRO BASILAR, DEVENDO TAMBÉM LEVAR EM CONTA A AVALIAÇÃO DE OUTROS FATORES ENVOLVIDOS PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA. ENCARGO PACTUADO EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO, EM TODOS OS CONTRATOS SOB REVISÃO. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE DEMONSTRE O RISCO DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO IMPERATIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ENCARGO REDUZIDO A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, QUE RESTA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. ATÉ 29-08-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. A PARTIR DE 30-08-2024, SALVO SE HOUVER ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, ÍNDICE ESTE QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA [...](TJSC, Apelação n. 5009691-93.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 07-11-2024, grifou-se). Em conclusão, ao analisar o caso específico, evidencia-se a abusividade na taxa de juros aplicada no contrato em questão, o que coloca o consumidor em manifesta desvantagem na relação contratual, motivo pelo qual os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação para a operação específica. Logo, o recurso merece provimento. A respeito da tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.578.553/SP, decidiu pela sua validade, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva (Tema 958). A propósito, transcreve-se a ementa do referido recurso especial: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia , bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a : 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Especial n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 28-11-2018, grifou-se). Na hipótese, observa-se a incidência da cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que não representa onerosidade excessiva, porquanto reflete 0,814% da operação ( evento 13, ANEXO4 , fls. 6). E, ao analisar os documentos constantes nos autos, verifica-se que a instituição financeira juntou o " termo de avaliação de veículo ", no qual consta as informações referentes ao estado de conservação da estrutura/lataria, pintura, pneus, faróis e estofamentos do automóvel dado em garantia ( evento 13, ANEXO4 , fls. 11). Assim, à luz do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, juntamente com a prova documental apresentada, revela-se viável a cobrança da tarifa de avaliação do bem, razão pela qual se mantém incólume a sentença recorrida. Acerca do afastamento dos efeitos da mora, de acordo com a Orientação 2 do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.061.530/RS, aplica-se a descaracterização da mora somente nos casos de reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Veja-se: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (Recurso Especial n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22-10-2008). Neste caso, diante do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos para o período da normalidade contratual (juros remuneratórios), necessário se faz descaracterizar a mora do autor. A respeito da repetição do indébito, sabe-se que se for apurado pagamento a mais, opera-se a restituição na forma simples ou compensação em favor do consumidor, independentemente da prova do erro. Nesse sentido, colhe-se julgado desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 42 DO CDC). HIPÓTESE EM QUE HOUVE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERIA AGIDO DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO PERMITIDA NA FORMA SIMPLES . CORREÇÃO PELO INPC DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO E COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. [...] (Apelação Cível n. 5078651-38.2023.8.24.0930, rel.. Des. Newton Varella Júnior, j. em 29-2-2024, grifou-se). À vista disso, diante da modificação da parcela dos encargos contratuais, indispensável a devolução ou compensação dos valores porventura pagos a mais, na modalidade simples, acrescidos de correção monetária pelo INPC até 29-8-2024 e pelo IPCA a partir de 30-8-2024, contada de cada pagamento indevido, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29-8-2024, aplicando-se os termos da Lei 14.905/2024 - taxa Selic, deduzido o IPCA - a partir de 30-8-2024. Em decorrência da reforma da sentença, ante a sucumbência da mínima da parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único), inverte-se a condenação sucumbencial a fim de atribuir ao banco/apelado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Por fim, inviável a fixação dos honorários advocatícios recursais, uma vez que o recurso foi parcialmente provido, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.864.633/RS (Tema 1.059): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. " [...] (Resp n. 1.864.633/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. em 9-11-23, grifou-se). Assim, deixa-se de arbitrar os honorários recursais. Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento para: a) limitar a taxa de juros remuneratórios do contrato objeto da lide em 2,04% ao mês e 27,42% ao ano; b) descaracterizar a mora do autor/apelante; c) determinar a restituição ou compensação do indébito na forma simples, acrescido dos consectários legais; d) redistribuir os ônus sucumbenciais a fim de que o banco/apelado arque com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

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Processo nº 5085829-04.2024.8.24.0930

ID: 319786693

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5085829-04.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085829-04.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO N… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085829-04.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Não se pode olvidar, conforme ensina Miranda Valverde, que a sentença homologatória não tem senão um valor formal. E ainda esclarece: "O acordo só por si vincula as partes. Assim, na transação relativa a direitos contestados em juízo - que o direito brasileiro, seja dito, não inclui entre os contratos, mas entre os modos de extinção das obrigações - a sentença do juiz não tem outro fim senão o encerramento do processo; positiva, em última análise, a desistência do direito que assistia às partes de obter do juiz uma sentença sobre o mérito da questão ventilada. Quantas vezes sucede o fato de transigirem as partes por escritura pública sobre os direitos pleiteados em juízo e deixarem em aberto o processo? Isso é de todos os dias. No entanto, não deixará o acordo de produzir os devidos efeitos (Valverde, 'A Falência no Direito Brasileiro')" Portanto, a validade e os efeitos do acordo não ficam condicionados à homologação da avença, que somente possui o condão de produzir coisa julgada na esfera processual, o que implica dizer que o feito deve prosseguir mediante a cobrança do valor nominal do débito descrito na inicial, acrescido das penalidades advindas do descumprimento e previstas no acordo. Assim, não cumprido o acordo, de rigor o prosseguimento do feito. No mais, viável a citação da parte executada por ofício com aviso de recebimento (AR). Quanto ao ponto, o posicionamento até então adotado pelo juízo era no sentido da inviabilidade de atendimento da pretensão notadamente porque no processo de execução, não efetuado o pagamento no prazo legal, incumbe ao oficial de justiça proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o executado, o que, por se tratar de ato privativo ao oficial de justiça, não é possível nos casos em que a citação se dê pela via postal. No mesmo sentido, da leitura do artigo 829, § 1º, desse mesmo diploma legal, extrai-se que o legislador optou por manter a citação das execuções por quantia certa a cargo do Oficial de Justiça, senão vejamos: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação . § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Entretanto, uma reflexão mais acurada dos pormenores que norteiam o processo de execução recomenda uma alteração de posicionamento de modo a prestigiar a celeridade processual. Isso porque, em não ocorrendo o pagamento da dívida, abre-se a possibilidade de adoção de medidas constritivas na busca da satisfação do débito que não demandam, necessariamente, a intervenção direta do oficial de justiça. Na mesma vereda, é o entendimento sustentado pela Quinta Câmara Comercial do TJSC: Embora o art. 829 do CPC faça referência a mandado de citação , não se observa vedação à forma postal, sendo certo que há meios de penhora que não exigem a atuação do Oficial de Justiça e Avaliador, com termo nos autos ou por meio eletrônico diretamente. "Dessa forma, não obstante a vedação prevista na alínea "d" do art. 222 do CPC/73, é certo que o CPC/2015 não faz qualquer ressalva quanto à possibilidade de citação por via postal no processo executivo, incumbindo ao credor decidir e eleger a forma que lhe aprouver, observados os princípios da celeridade e da economia processual". (Agravo de Instrumento n. 4003652-16.2020.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. SÉRGIO IZIDORO HEIL, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23/06/2020).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051024-07.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2022). Não obstante, trago à colação a explicação da doutrina sobre a matéria: O CPC-2015, diferentemente do CPC-1973, não proíbe a citação postal em execução (o art. 247 do CPC-2015 não reproduz a ressalva do art. 222, "d", do CPC-1973). Com isso, nada impede que a citação na execução seja postal - como, aliás, já se permitia na execução fiscal (art. 8º, 1, Lei n. 6.830/1980). (DIDIER JR., Fredie.; CUNHA, Leonardo Carneiro da.; BRAGA, Paula Sarno.OLIVEIRA, Rafael Alexadria de. Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 752). Do escólio de Humberto Theodoro Júnior, destaco: A citação executiva, porém, ao aperfeiçoar a relação processual típica da execução forçada, produz todos os efeitos normais da in ius vocatio cognitiva, ou seja, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (art. 240, caput e § 1º). Quanto à forma, não há mais, no NCPC, a restrição que impedia o uso da citação pelo correio nas ações executivas (CPC/1973, art. 222, "d"). Dessa maneira o executado pode ser citado pelo correio, pelo oficial de justiça, pelo escrivão, por edital ou por meio eletrônico, como previsto genericamente no art. 246 do NCPC. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. III. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 325) (Agravo de Instrumento n. 5022160-90.2020.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. em 12.11.2020). Ainda, verificam-se outros julgados do TJSC que corroboram o posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. POSSIBILIDADE. ART. 247 DO CPC. "A regra vigente permite a citação por correio na execução (art. 274 do Código de Processo Civil de 2015) e, conquanto haja divergência doutrinária, sobretudo diante do contido nos arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil de 2015, é certo que a medida traduz maior celeridade e menores custos, sem prejuízo da possibilidade de posterior avaliação e penhora, se e quando necessário. Aliás, a constrição patrimonial atualmente ocorre, via de regra, por sistemas informatizados, de maneira que a tese de indispensabilidade, logo de início, do Oficial de Justiça não se sustenta, e tal providência, inclusive, era prevista para outras obrigações de pagar (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/1990)". (Agravo de Instrumento n. 4006645-03.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-04-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4004162-29.2020.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 8.9.2020). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INADMITIU A CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO AR. ACOLHIMENTO. REGRA GERAL DO CPC/15 QUE SE APLICA AO CASO. MAIOR EFICIÊNCIA E CELERIDADE. A regra vigente permite a citação por correio na execução (art. 274 do Código de Processo Civil de 2015) e, conquanto haja divergência doutrinária, sobretudo diante do contido nos arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil de 2015, é certo que a medida traduz maior celeridade e menores custos, sem prejuízo da possibilidade de posterior avaliação e penhora, se e quando necessário. Aliás, a constrição patrimonial atualmente ocorre, via de regra, por sistemas informatizados, de maneira que a tese de indispensabilidade, logo de início, do Oficial de Justiça não se sustenta, e tal providência, inclusive, era prevista para outras obrigações de pagar (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/1990). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006645-03.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-04-2019) (Agravo de Instrumento n. 5047699-24.2021.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara Comercial, j em 7.12.2021). Mais recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA . DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO ATO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO ORDINÁRIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE RITOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038831-57.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2023). Assim, alterando o posicionamento adotado, passo a admitir a citação via ofício com aviso de recebimento nas demandas expropriatórias. Por consectário, determino a citação da parte executada por ofício com aviso de recebimento, atentando-se ao último endereço indicado nos autos. Cumpra-se.

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Rodrigo Dos Santos Silveira x Banco Pan S.A.

ID: 326154181

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032859-67.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINÁ DURAYSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5032859-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RODRIGO DOS SANTOS SILVEIRA ADVOGADO(A) : TAINÁ DURAYSKI (OAB RS132447) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5032859-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RODRIGO DOS SANTOS SILVEIRA ADVOGADO(A) : TAINÁ DURAYSKI (OAB RS132447) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO RODRIGO DOS SANTOS SILVEIRA opôs os presentes embargos de declaração contra decisão terminativa desta relatoria no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento por si interposto nos autos da ação de busca e apreensão (Evento 13). Em suas razões de insurgência (Evento 20), pretende o reconhecimento de contradição na decisão embargada, alegando que " não há como falar que não houve análise do assunto no juízo de origem, uma vez que a medida liminar de busca e apreensão foi deferida, entendendo o juízo que não houve abusividade de juros, devendo o Agravo de Instrumento ser totalmente conhecido e, no mérito, provido para reconhecer a abusividade e consequente não constituição de mora ". É o necessário relatório. Nos termos do art. 1.022 da Lei n. 13.105, de 16/3/2015, os embargos de declaração buscam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II), ou corrigir erro material (inc. III). No presente caso, o recorrente afirma, em síntese, que o "decisum" embargado incorre no vício de contradição, sob argumento de que as razões do seu agravo de instrumento, relativas à tese de abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, deve ser conhecida e examinada por este juízo "ad quem" para fins de afastar a mora, alegando que " a medida liminar de busca e apreensão foi deferida, entendendo o juízo que não houve abusividade de juros " (Evento 20, EMBDECL1). Lembre-se que " a contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença " (STJ, EDcl no AR n. 5805/RS, rel. Ministro Sérgio Kukina, j. em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). Sob esse prisma, não há qualquer vício a ser sanado. Isso porque, ao contrário do que faz crer o embargante, a decisão agravada, prolatada pelo juízo de primeiro grau em 16/12/2024, deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide exclusivamente com amparo na comprovação da validade da notificação extrajudicial juntada ao feito, e não na abusividade dos encargo contratuais. Eis o excerto do "decisum" no que mais releva: [...] Da liminar. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, para os fins repetitivos, aprovou a tese no Tema 1.132: " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ." Extrai-se do corpo do referido acórdão que: [...] para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Portanto, em revisão ao entendimento anteriormente adotado neste Juízo, a notificação é considerada válida quando enviada ao endereço informado no contrato, o que foi observado pela parte autora. Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp 1770863, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/06/2020). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida. Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC (TJSC, AC 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/02/2020). ANTE O EXPOSTO , concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. [...] (Evento 8, DESPADEC1 - autos da busca e apreensão em alienação fiduciária nº 5140343-04.2024.8.24.0930) Diante desse quadro, conforme registrado de maneira clara e fundamentada na monocrática ora embargada, o agravo de instrumento deixou de ser conhecido no tocante às " alegações relativas à função social do contrato e à boa-fé objetiva, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à abusividade dos juros remuneratórios, do anatocismo e da cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e seguro, além da repetição do indébito ", visando prevenir a supressão de instância e/ou violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, sobreleva, portanto, evidente a intenção do embargante de manifestar seu inconformismo no tocante ao desfecho conferido à celeuma, o que não se admite na estreita via dos aclaratórios. E, porque não vislumbrada qualquer das hipóteses do art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, o recurso sequer merece conhecimento. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: " Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa " (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.131.586/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Assim, o reclamo integrativo não restou conhecido pela Corte da Cidadania. Não destoa este Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RELACIONADAS COM O FATOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S/A. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (Agravo de Instrumento n. 5020730-69.2021.8.24.0000, rel. Des. Torres Marques, j. em 21/9/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA QUE REJEITOU ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. NÍTIDA PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA POR VIA IMPRÓPRIA, REITERANDO ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS . "Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado." (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1.843.106/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.2.2022) ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS . (TJSC, Apelação n. 5017131-77.2023.8.24.0930, rel. Guilherme Nunes Born, j. 06-06-2024) Com tais considerações, não se conhece dos embargos de declaração. É forçoso destacar que " o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes a hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto " (STJ, RCD no AREsp 2107689/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, 21/03/2023, publ. em 23/03/2023). Por fim, cumpre advertir, desde já, que a reiteração de aclaratórios com intuito de rediscussão do julgado, poderá dar azo à aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil). Diante do exposto, com fulcro nos art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheço dos presentes embargos declaratórios. Intimem-se.

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Processo nº 5002492-83.2025.8.24.0930

ID: 334631670

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002492-83.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOCELI MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5002492-83.2025.8.24.0930/SC APELANTE : JOCELI MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO… Apelação Nº 5002492-83.2025.8.24.0930/SC APELANTE : JOCELI MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 16, SENT1 ) proferida pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem apreciação do mérito (arts 321, par. ún., e 485, I, do CPC). Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça que ora se defere. Sem honorários. Interposta apelação, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Irresignado, o autor interpôs recurso, no qual alega que "Embora a indicação de endereço das partes seja requisito para o ajuizamento da ação, observe-se que, no caso em tela, a exigência foi devidamente atendida com a qualificação da parte autora, conforme exigido pela legislação aplicável. O endereço da parte autora foi informado na inicial, de modo que não há prejuízo processual, tampouco a necessidade de comprovação por meio documental." Requer, assim, a reconsideração da decisão, afastando-se a exigência da juntada do comprovante de residência atualizado ( evento 20, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Compulsando os autos, tem-se que a demanda foi extinta diante da ausência de apresentação de comprovante de residência atualizado da parte demandante. Em suas razões recursais, o autor requer a reforma da decisão, alegando, para tanto, que o comprovante de residência não é requisito estipulado pela legislação processual civil vigente. Razão lhe assiste. Os requisitos da petição inicial estão dispostos nos arts. 319 e 320 do CPC/2015: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Sob esse prisma, dado que o comprovante de residência não se trata de documento indispensável à demanda, tem-se que a sua ausência não tem o condão de ensejar, apenas por si, o indeferimento da inicial. Ao analisar caso análogo, assim já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM FACE DA MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. UNICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL À LIDE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE APRESENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO (ART. 319, CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022852-26.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. A PARTE AUTORA ALEGA QUE O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME OS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME O ART. 320 DO CPC, TAMPOUCO SE ENQUADRA COMO UM DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ELENCADOS NO ART. 319 DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSC ORIENTA QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO IMPEDE O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, DESDE QUE A PETIÇÃO INICIAL ATENDA AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319 E 320.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5002952-52.2024.8.24.0139, REL. DINART FRANCISCO MACHADO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 30-01-2025; TJSC, APELAÇÃO N. 5082624-98.2023.8.24.0930, REL. RODOLFO TRIDAPALLI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 21-11-2024; TJSC, APELAÇÃO N. 5029234-82.2024.8.24.0930, REL. OSMAR MOHR, SEXTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 28-11-2024. (TJSC, Apelação n. 5113571-04.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE QUE A INDICAÇÃO DE ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL É O SUFICIENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A EMENDA DETERMINADA PELO JUÍZO. ACOLHIMENTO. PETIÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 319 E 320, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE CONSISTE EM DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL INAPLICÁVEL. ÊXITO DO APELO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001729-94.2021.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022). Ainda: Apelação n. 5113605-76.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Jose Moura Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2025. No mesmo sentido, deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA EMENDA (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART 485, I, AMBOS DO CPC). RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 319, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. LEI PROCESSUAL QUE EXIGE APENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA ACIONANTE. DADO MENCIONADO NA INICIAL E NA PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5116511-39.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). Outrossim: Apelação n. 5133307-08.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2025. Desse modo, inexistindo obrigação legal de exibição de comprovante de residência atualizado, não há qualquer irregularidade na inicial, que observou os pressupostos previstos no Código de Processo Civil. Nesse cenário, sem maiores digressões, considerando que a sentença extintiva baseou-se exclusivamente na não juntada de comprovante de residência por parte do autor/apelante, a desconstituição do comando extintivo é medida que se impõe. Por fim, salienta-se que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento de mérito por esta Corte, de modo que inviável a aplicação do art. 1.013, § 3°, I, do CPC/2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar o indeferimento da inicial, de modo a desconstituir a sentença extintiva e determinar o retorno do feito à origem para regular processamento. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se à origem. Cumpra-se.

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Processo nº 5116153-11.2023.8.24.0930

ID: 337415498

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116153-11.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI KAUDER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELEN BANDOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5116153-11.2023.8.24.0930/SC APELANTE : KAUDER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : André da Rocha Morosini (OAB RS071524) ADVOGADO(A) : ELEN BANDOCH (OAB SC042616) APELANT… Apelação Nº 5116153-11.2023.8.24.0930/SC APELANTE : KAUDER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : André da Rocha Morosini (OAB RS071524) ADVOGADO(A) : ELEN BANDOCH (OAB SC042616) APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO KAUDER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgada procedente, em parte, a pretensão autoral, com a ordem para " descaracterizar a mora; revisar a taxa de juros remuneratórios do contrato objeto da lide, que passará a observar para o cálculo mensal da prestação, o somatório dos juros remuneratórios + 100% CDI , sem incidência sobre o saldo devedor remanescente, limitado a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para série do Bacen "25497 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado", com o acréscimo de 50%; determinar a repetição simples de eventual indébito ". Disse que faz jus à restituição dobrada de tudo o que pagou em excesso e que o valor da causa deve ser mantido tal qual indicado na petição inicial. Na sequência, COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ – VIACREDI interpôs APELAÇÃO aduzindo que não são aplicáveis ao caso as séries temporais relativas a recursos direcionados porque o crédito concedido à autora decorreu de captação própria. Defendeu que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não pode ser utilizada como único parâmetro para aferição de abusividade. No mais, insistiu que o CDI incide sobre o saldo devedor porque compõe a taxa remuneratória. Por fim, que não cabe a devolução do que já foi pago. Após apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. " A regra geral em matéria de fixação do valor da causa é de que ele deve corresponder, na medida do possível, ao beneficio econômico pretendido pelo demandante " (TJMG – Agravo de Instrumento nº 1.0105.12.001016-7/001, de Governador Valadares, 16ª Câmara Cível, unânime, rel. Des. Otávio Portes, j. em 07.08.2013), nos moldes do disposto nos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Conforme cálculo acostado à inicial, o montante pago em excesso por Kauder Representação Comercial Ltda, considerando-se o que já havia sido adimplido até a ocasião, era de R$ 65.777,03 (Evento 1, OUT2, pág. 29). Essa é a pretensão econômica da autora, que busca, além da revisão das cláusulas, ser restituída do que lhe foi cobrado indevidamente. Assim, os R$ 368.027,47 atribuídos à causa na peça inaugural, de fato, não representam o que se persegue financeiramente nesta actio , sequer por estimativa. Na verdade, tal valor, segundo a apuração da expert contratada extrajudicialmente pela autora, representa o saldo devedor após o recálculo da dívida. Com base na mesma premissa, os R$ 12.741,09 indicados na sentença combatida também não expressam a vantagem econômica almejada. " Em regra, o proveito econômico almejado pela parte corresponde à diferença entre o valor global do contrato (com os encargos exigidos pela instituição financeira) e o pretendido com a revisão contratual (encargos que o consumidor entende devidos) " (TJSC – Apelação nº 0305722-16.2016.8.24.0008, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins j. em 25.4.2024). Pois bem, o montante que representa, aproximadamente, o que a devedora pretende abater do total exigido pela credora é o que deve balizar o valor da causa (R$ 65.777,03), que poderá ser adequado posteriormente, de acordo com o que for apurado em liquidação de sentença. 2. Ka uder Representação Comercial Ltda entabulou contrato de mútuo com alienação fiduciária de imóvel com Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí – Viacredi (Evento 16, CONTR3, dos autos originários) e, denunciando abusividades, ajuizou ação revisional a fim de vê-las expurgadas. 2.1 Cotejando o script posto em revisão, identifica-se, na cláusula 6.1, que os contendores estabeleceram molde para o cálculo da paga mensal: " o valor de cada uma das parcelas será calculado mensalmente, até a data de seus respectivos vencimentos, com base no valor mínimo da parcela, que corresponde ao principal e a taxa fixa, acrescido do custo financeiro indicado no item 4.7.2 e 4.7.3 das Condições Específicas da contratação, apurado com base no mês anterior ao do vencimento da parcela ". O valor mínimo da parcela, de acordo com o item 4.8 do preâmbulo contratual, é de R$ 5.756,93 + 100% do CDI. O custo financeiro, por sua vez, é de 100% do CDI, conforme mencionados nos itens 4.7.2 e 4.7.3. A simples leitura da cláusula 6.1 e a subsunção dos valores e percentuais indicados revela que o valor fixo da prestação (R$ 5.756,93 + 100% do CDI) deverá ser acrescido de 100% do CDI do mês anterior para, então, chegar-se ao valor efetivo da parcela. Segundo o que sustenta a Viacredi, o CDI incide sobre o saldo devedor porque, sendo indexador dos juros remuneratórios, é calculado sobre o capital, ou seja, o montante total devido. Ora, se a instituição financeira pretendia que o cálculo ocorresse dessa forma, deveria ter feito constar no contrato, o que daria chance à consumidora decidir fechar (ou não) o negócio comercial nesses termos (veja-se, a respeito: TJSC – Agravo de Instrumento nº 5060959-03.2023.8.24.0000, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Substº. Sílvio José Franco, j. em 15.10.2024). O emprego do índice sobre o saldo devedor, além de estar em desacordo com o pactuado, revela onerosidade excessiva à contratante (a propósito: TJSC – Apelação nº 5011721-04.2024.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. em 15.5.2025). 2.2 Conforme informação estampada no site do Banco Central do Brasil, na sessão de metadados, contratos com recursos livres são aqueles nos quais os juros remuneratórios são livremente pactuados, o que verte da autonomia da instituição financeira em destinar o dinheiro captado no mercado. Noutro lado, as operações com recursos direcionados são " regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ou vinculadas a recursos orçamentários, destinadas, basicamente, à produção e ao investimento de médio e longo prazo aos setores imobiliário, habitacional, rural e de infraestrutura. As fontes de recursos são oriundas de parcelas das captações de depósito à vista e de caderneta de poupança, além de fundos e programas públicos ". No contrato posto em revisão, o crédito concedido não está vinculado a recursos governamentais e, aliás, a operação não se trata de financiamento imobiliário, mas de empréstimo garantido por alienação fiduciária de imóvel. Tudo isso afasta a imposição da série temporal aplicada na sentença, a nº 25497 (" taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados – pessoas físicas – financiamento imobiliário com taxas de mercado "). No caso, os referenciais divulgados pelo Banco Central do Brasil que melhor se adequam à operação entabulada são as referentes à concessão de capital de giro com prazo superior a 365 dias destinados a pessoas jurídicas. Assim, a taxa compensatória convencionada – composta por percentual fixo + CDI – , deve ser limitada à contemporânea média de mercado representada pelas séries nº 20723 e nº 25442 (veja-se, a propósito: TJSC – Apelação nº 5002071-65.2022.8.24.0068, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Primeira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Guilherme Nunes Born j. em 26.9.2024). 2.3 Sobre a repetição do indébito, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que a restituição dos valores pagos em excesso dar-se-á na forma simples, ou seja, sem a dobra visada, o que só teria chance de emplacar se identificada a má-fé da instituição financeira, que, entretanto, não se presume (STJ – Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.534.561/PR, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 27.4.2017). Assim, porque não houve a comprovação da má-fé na atuação da Viacredi, improcede o pleito de repetição dobrada do indébito. Ao arremate, " a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito " (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). À luz do exposto, conheço dos recursos e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhes provimento, em parte, para adequar o valor da causa em R$ 65.777,03 e ordenar que a taxa compensatória convencionada seja limitada à contemporânea média de mercado representada pelas séries nº 20723 e nº 25442, relativas a capital de giro.

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Banco Agibank S.A x Carlos Alberto Gomes De Figueiredo

ID: 291651988

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053043-04.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SAMEA VIANA REBELO

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JAMILY BORBA DE ALCANTARA

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Apelação Nº 5053043-04.2024.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053043-04.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) A… Apelação Nº 5053043-04.2024.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053043-04.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : CARLOS ALBERTO GOMES DE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) DESPACHO/DECISÃO Retire-se da pauta de julgamento de 10/6/2025 Trata-se de apelação cível interposta por Banco Agibank S/A em face de sentença, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, prolatada na ação revisional n. 5053043-04.2024.8.24.0930, ajuizada por Carlos Alberto Gomes de Figueiredo , a qual julgou procedentes os pleitos inaugurais, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos para: a) confirmar a tutela provisória de urgência; b) afastar a mora; c) limitar os juros remuneratórios à média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação; d) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples, acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). (Evento 28, SENT1). Nas razões de insurgência sustenta, em síntese, a imperiosidade de observância do princípio do " pacta sunt servanda", mormente porque não há abusividade nos juros remuneratórios convencionados, pois a rubrica observou os parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil. Defende a inaplicabilidade dos arts. 406 e 591 do Código Civil, pois adotados apenas aos juros moratórios. Aduz a validade da capitalização de juros. Afirma a ausência de valores a restituir. Subsidiariamente, "tendo em vista a comprovada entrega do valor contratado à parte apelada, se eventualmente anulado o contrato, a parte deve devolver ao banco a quantia integral do contrato". Requer, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé diante das "alegações apresentadas pelo apelante inexistem, pois não há nada que demonstre a veracidade dos fatos alegados, mas muito pelo contrário, tudo o que fora dito e apresentado mostra apenas a articulação fraudulenta em uma tentativa de apoderar-se de forma indevida de valores". Por fim, prequestiona dispositivos legais e pugna pelo provimento do reclamo (Evento 36, APELAÇÃO1). Apresentadas contrarrazões (Evento 41, CONTRAZ1), ascenderam os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do Código Fux, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (em vigor desde 1º/2/2019, com alterações introduzidas até Emenda Regimental TJ n. 5, de 15/7/2020), e, por isso, não há necessidade de submetê-lo ao Órgão Colegiado. Juros remuneratórios A parte irresignante defende a imperiosidade de observância do princípio do "pacta sunt servanda", mormente porque não há abusividade nos juros remuneratórios convencionados, pois a rubrica observou os parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil. Defende a inaplicabilidade dos arts. 406 e 591 do Código Civil, pois adotados apenas aos juros moratórios. Quanto à apreciação da legalidade do encargo compensatório, esta deve ser constatada de acordo com as particularidades de cada caso concreto, prestando-se a taxa média de mercado como mero referencial, conforme entendimento do Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC/1973, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/3/2009. Veja-se: i) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura - Decreto n. 22.626/33 (Súmula 596/STF); ii) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não os torna abusivos, devendo ser tomada como parâmetro a taxa média praticada no mercado; iii) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; iv) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrado; e v) a perquirição acerca do abuso na taxa estipulada contratualmente "não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Nesse contexto, a taxa de juros remuneratórios não indica, por si só, abusividade, devendo ser observados, para tanto, os parâmetros delineados pela jurisprudência daquela Corte, conforme os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 - sem grifo no original) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021 - sem grifo no original) Dessarte, em conformidade aos paradigmas citados acima, para análise da eventual abusividade do encargo compensatório, deverá ser ponderado, entre outros: se há relação de consumo; a presença de desvantagem exagerada em detrimento do consumidor; a situação da economia na época da contratação; o custo da captação dos recursos e o spread bancário; o risco da operação; as garantias ofertadas e; o relacionamento mantido entre o tomador do crédito e a instituição financeira. Volvendo à hipótese telada, verifica-se terem as partes convencionado os seguintes ajustes: Contrato Data Taxa pactuada Taxa Bacen Empréstimo pessoal n. 1231679758 (Evento 1, CONTR2) 3/6/2022 10,99% ao mês 5,37% ao mês Empréstimo pessoal n. 1229114720 (Evento 1, CONTR3) 7/4/2022 10,99% ao mês 5,22% ao mês Empréstimo pessoal n. 1236037005 (Evento 1, CONTR4) 31/8/2022 9,06% ao mês 5,27% ao mês Empréstimo pessoal n. 1226609028 (Evento 1, CONTR5) 16/2/2022 10,99% ao mês 5,18% ao mês Empréstimo pessoal n. 1241383614 (Evento 1, CONTR6) 21/12/2022 8,99% ao mês 5,11% ao mês No caso concreto, verifica-se que a taxa média divulgada pelo Bacen à época da referida celebração (série 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), ou seja, o índice pactuado encontra-se acima daquele estabelecido pelo Banco Central do Brasil, suplantando, inclusive, o patamar tolerável de 10% adotado por este Sodalício. Quando da pactuação, ajustou-se que a quitação das prestações ocorreria mediante débito em conta-corrente, de forma a se revelar diminuto o risco da contratação. No mais, carece, o processado, de outros elementos aptos a demonstrarem os custos da negociação, a situação da economia naquela oportunidade, o perfil da contratante ou até mesmo a existência de anterior relacionamento entre os contendores. Logo, não há demonstração de que existência fator de risco ou outra circunstância a amparar a exigência de encargo superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Nessa toada, constata-se não ter a casa bancária se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, no sentido de comprovar a análise de crédito promovida a fim de justificar a taxa aplicada à avença discutida. Assim, embora o patamar médio de mercado apresente-se somente como mero referencial, diante das circunstâncias acima ponderadas, inviável a alteração da conclusão preteritamente lançada de existência de abusividade dos juros remuneratórios ajustados, devendo incidir, à contratualidade, a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES, COMO, POR EXEMPLO, A DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM FATOR DE RISCO OU DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE SEJA CAPAZ DE JUSTIFICAR A COBRANÇA DE JUROS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACÓRDÃO ADEQUADO AO ENTENDIMENTO EXPRESSO PELA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0302534-71.2016.8.24.0054, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 6/6/2024) (sem grifos no original). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃ PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL NO PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA, LIMITANDO-A À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DECLARADA NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA TÃO SOMENTE UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DA TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO QUE, APESAR DE NÃO SER UM LIMITADOR, SERVE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O RESULTADO DA ANÁLISE DE PERFIL DO MUTUÁRIO CAPAZ DE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE EXISTENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STJ PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5030924-29.2021.8.24.0033, Rel. Des. Silvio Franco, j. em 13/6/2024) (sem grifos no original). Dessarte, o reclamo improspera. Capitalização A insurgente aduz a validade da capitalização de juros. Adianta-se, todavia, que a temática não pode ser conhecida por este Juízo "ad quem". Dispõe o art. 1.014 do Código de Processo Civil que "as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior" (sem grifos no original). Ou seja, o ordenamento jurídico pátrio, excetuadas as hipóteses de impedimento de força maior, veda o "ius novorum". Nesse viés, entende-se que qualquer matéria que não tenha sido arguida em Primeiro Grau não pode ser objeto de posterior invocação em sede de recurso, sob pena de incidir em reprovável inovação recursal, a causar indevida supressão de instância. Sobre o tema, colhe-se da doutrina de José Carlos Barbosa Moreira a seguinte lição: [...] em princípio, o órgão julgador da apelação fica adstrito, no exame das questões de fato, ao material carreado para os autos no curso do procedimento de primeiro grau, e portanto já colocado à disposição do juízo inferior. Não se faculta às partes suprir, na segunda instância, as deficiências da argumentação fática e da atividade probatória realizada na primeira. Eis por que seria errôneo conceber a apelação, em nosso ordenamento, como um novum iudicium; o tribunal decerto não se encontra, diante da causa, em posição idêntica àquela em que se encontrava o órgão a quo. Quer isso dizer, ao ângulo da política legislativa, que o direito brasileiro atribui à apelação, precipuamente, a finalidade de controle. Através dela se abre a oportunidade para que o órgão ad quem possa corrigir erros porventura cometidos pelo juízo inferior. Noutros sistemas jurídicos, o mecanismo da apelação atua, por assim dizer, com abstração do que se passou antes da interposição do recurso - como se, ao recorrer, se ajuizasse a causa ex novo. Não é o que ocorre entre nós. ("Comentários ao código de processo civil". v. 5. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 457). Compulsando os autos, percebe-se inexistente na peça portal argumentos referentes a pretensão de ver afastada a capitaliação de juros, restando, pois, inviabilizada a análise de aludido conteúdo. Assim, ao ventilar injustificadamente destacado tema apenas nesta Instância, a demandada praticou patente "ius novorum", de modo que é medida que se impõe deixar de conhecer do apelo, no tópico. Repetição do indébito A recorrente afirma a ausência de valores a restituir. Subsidiariamente, "tendo em vista a comprovada entrega do valor contratado à parte apelada, se eventualmente anulado o contrato, a parte deve devolver ao banco a quantia integral do contrato". Constatada a cobrança de valores indevidos pela casa bancária, cabível é a aplicação do art. 876 do Código Civil, que estabelece: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição". Não se olvida da sujeição da repetição, nos pagamentos efetuados voluntariamente, à prova da exigência do erro em que incidiu o adimplente. (CC/2002, art. 877) Entretanto, reputa-se inviável a subsunção absoluta do comando preconizado, devendo sua exegese refletir necessariamente a atual realidade econômica brasileira, em que a autonomia das partes, para estabelecer os conteúdos contratuais, erige-se relativizada, precipuamente em face da massificação (despersonificação) dos contratos bancários, cujas cláusulas, além de predispostas unilateralmente por meio da elaboração de esquemas uniformes, suprimem as negociações prévias, cabendo ao aderente aceitar ou recusar em bloco o regulamento contratual que lhe é apresentado. Havendo o expurgo de encargos indevidos, restitui-se ao mutuário os valores cobrados a maior, independentemente de prova de vício, de acordo com o disposto na Súmula n. 322 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro". De outro vértice, preconiza o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista que o consumidor lesado tem direito a restituição em dobro: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Todavia, o pleito de restituição em dobro só encontra sustentáculo desde que a instituição financeira tenha agido de má-fé na retenção de tais valores. Melhor explicita a matéria o art. 940 do Código Civil, ao definir que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Da mesma forma que se permite a restituição do indébito a fim de evitar o enriquecimento ilícito da casa bancária, a devolução de quantia em dobro ao consumidor, se não comprovada a má-fé, implicaria, por outro lado, no locupletamento deste. Nesse viés, apurada a existência de crédito em favor do consumidor, em sede de liquidação de sentença, é cabível a restituição de valores somente na forma simples, facultada a compensação com eventual saldo devedor (art. 368 do CC). Dito isso, entende-se viável a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior pela parte autora apenas na modalidade simples, atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescido de juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação. Importa consignar que haverá recálculo da dívida, em conformidade com os parâmetros delineados neste julgamento unipessoal a fim de constatar o "quantum debeatur". Portanto, o apelo é desprovido na espécie. Litigância de má-fé A insurgente requer, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé diante das "alegações apresentadas pelo apelante inexistem, pois não há nada que demonstre a veracidade dos fatos alegados, mas muito pelo contrário, tudo o que fora dito e apresentado mostra apenas a articulação fraudulenta em uma tentativa de apoderar-se de forma indevida de valores". Nesse particular, colhe-se do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Na hipótese, contudo, não existe nos autos prova cabal de atitude dolosa, de má-fé, pela parte adversa, imprescindível à condenação a que se refere o artigo supracitado. Cumpre esclarecer, ainda, que nas relações processuais a boa-fé é sempre presumida (presunção "juris tantum"), enquanto a má-fé, para ser configurada, repita-se, requer prova robusta, inconteste da conduta dolosa a fim de tumultuar o processo e causar prejuízo à parte adversa. Sobre a matéria: AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. [...] PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA . ALMEJADA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 85, §§ 1º E 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE. VERBA MAJORADA PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (Apelação Cível n. 0023021-55.2011.8.24.0008, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 1/3/2018) (sem grifos no original) Assim sendo, inexistente comprovação de conduta dolosa da parte autora, notadamente porque acolhidos os pleitos exordiais, persiste a presunção de boa-fé não derruída nos autos, não prosperando, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé. Ônus sucumbenciais Diante do desprovimento do apelo, desnecessário redimensionar a verba sucumbencial. Prequestionamento Quanto ao pleito de prequestionamento, consigna-se que, analisadas as questões relevantes para a solução da controvérsia, não há obrigatoriedade de enfrentamento de todos os dispositivos legais referidos ao longo do processo, tampouco de todas as questões deduzidas pelas partes, sendo suficiente que a decisão aponte as razões de seu convencimento. É como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1793327/RS, rel. Ministro Herman Benjamim, j. em 11/4/2019). Logo, o inconformismo deixa de ser conhecido no particular. Honorários recursais Por derradeiro, no tocante aos honorários recursais, cumpre destacar que este Órgão Colegiado acompanha o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4/4/2017). No caso concreto, fora desprovida a insurgência, mostrando-se necessária a majoração dos honorários advocatícios em favor do procurador do demandante, nos termos deliberados pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantido o parâmetro adotado e atentando-se para o fato de ter o procurador apresentado contrarrazões, eleva-se o estipêndio patronal em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa em benefício do advogado do consumidor. Dispositivo Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço em parte do recurso e, nesta, nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa em favor do procurador da parte autora. Intimem-se.

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Lagoditt Confeccoes Ltda x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 306446423

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036936-79.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAGODITT CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINA FERNANDA PEDRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINA FERNANDA PEDRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5036936-79.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LAGODITT CONFECCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI APELADO : COOPERATIVA DE C… Apelação Nº 5036936-79.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LAGODITT CONFECCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO LAGODITT CONFECCOES LTDA interpôs apelação contra o pronunciamento judicial proferido na ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI, que converteu o mandado inicial em título executivo, condenando a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Alega a parte apelante: a) a nulidade da decisão, por carência de fundamentação; b) a impossibilidade de aplicação imediata dos efeitos da revelia, pois a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito; c) a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que não foram juntados os extratos da conta corrente, "notadamente para comprovar os movimentos ali lançados, bem como a comprovação de que, de fato, a apelante incidiu em mora por conta de um suposto inadimplemento"; d) a falta de liquidez e certeza do título, visto que, tratando-se de contrato de renegociação de dívida, era necessária a juntada dos contratos originários. Requer a concessão da justiça gratuita e o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para que seja declarada "a total improcedência da ação". Apresentadas contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal de Justiça. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira ( evento 8, DESPADEC1 ), a apelante se manifestou no evento 14. É o breve relatório. Decido. Considerando a documentação apresentada, defere-se à apelante a gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos, a fim de dispensá-la do recolhimento de preparo recursal. O recurso, no entanto, não pode ser conhecido. A ação monitória segue procedimento especial, segundo o qual, "sendo evidente o direito do autor", o juiz defere a expedição de mandado de pagamento, concedendo à parte ré prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios (art. 701, caput , CPC). Nesse mesmo prazo, o réu pode opor embargos à ação monitória (art. 702, caput ). Se rejeitados, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial (art. 702, § 8º). Contra a sentença que decide os embargos, cabe recurso de apelação (art. 702, § 9º). Por outro lado, se o réu não efetuar o pagamento nem apresentar embargos, estabelece o art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil que será constituído de pleno direito o título executivo judicial, in verbis : Art. 701. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. No caso em apreço, embora devidamente citada ( evento 16, CERT1 ), a parte ré deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento da dívida ou opor embargos monitórios, o que acarretou a constituição de pleno direito do título executivo judicial, sem a necessidade de qualquer formalidade, na forma do supracitado dispositivo legal. Nesse contexto, o pronunciamento judicial do evento 28, SENT1 não se caracteriza como sentença, mas como mero despacho, uma vez que inexiste conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível (art. 1.001, CPC). Sobre a matéria, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL DE CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. DESPACHO. PRONUNCIAMENTO DO JUIZ COM NATUREZA DECISÓRIA NO MESMO ATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação monitória, ajuizada em 27/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 5/7/2022. 2. O propósito recursal é decidir se é cabível agravo de instrumento por parte do autor da ação monitória contra o pronunciamento do juiz que, após o decurso do prazo legal sem pagamento e oposição de embargos pelo réu, determina a conversão do mandado monitório em executivo e, no mesmo ato, delimita o valor devido e os encargos aplicáveis, em desfavor do autor. 3. No procedimento monitório, de acordo com o art. 701, § 2º, do CPC/2015, a ausência de pagamento e da oposição tempestiva de embargos implica, por si só, a conversão automática do mandado monitório em executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz . Precedentes. 4. O ato judicial que determina a conversão do mandado inicial em executivo não tem natureza de sentença, sendo mero despacho, desprovido de qualquer conteúdo decisório , devendo eventual irresignação do executado ser exercida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 5. Considerando que a constituição do título executivo judicial ocorre, ope legis, com o transcurso do prazo do art. 701 do CPC/2015 sem pagamento e oposição de embargos, inicia-se, a partir deste momento, a fase de cumprimento de sentença, de modo que todo pronunciamento judicial posterior com caráter decisório será decisão interlocutória, ainda que emitido em conjunto com o despacho de conversão, salvo quando houver a extinção do processo. 6. Assim, havendo irresignação do autor da ação monitória, poderá ele interpor agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial de natureza decisória emitido após a constituição automática do título executivo, com base nos arts. 701, § 2º, e 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 7. Hipótese em que (I) o juiz não se limitou a proferir o despacho de conversão, emitindo, no mesmo ato, pronunciamento com natureza de decisão interlocutória, ao fixar o valor devido, definir os encargos aplicáveis, e determinar a isenção de custas e honorários - segundo o recorrente, de forma indevida e contrária ao próprio instrumento de crédito; (II) o acórdão recorrido não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo autor recorrente, sob o argumento de que seria cabível apelação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superando o não conhecimento do agravo de instrumento, prossiga na apreciação do recurso, como bem entender de direito. (REsp n. 2.011.406/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023 - grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo, ante a ausência de pagamento pelo devedor e a não oposição de embargos monitórios, não possui conteúdo decisório. Portanto incabível o recurso de apelação diante da sua irrecorribilidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.614.229/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020 - grifou-se). No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE, CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO, DECLAROU A VALIDADE DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS. CONSEQUÊNCIA DERIVADA DA LEI, INDEPENDENTE DE FORMALIDADE ESPECÍFICA. EXEGESE DO ART. 701, § 2º, DO CPC. MERO DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL OBJURGADO EM QUE, OPERADA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO, FOI DECLARADA A REGULARIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA. CARGA DECISÓRIA RESTRITA À MATÉRIA ACERCA DA CITAÇÃO. ATO JURISDICIONAL PASSÍVEL DE RECURSO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC). PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5028308-04.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E NEM O PAGAMENTO. REVELIA CONSTATADA. INSURGÊNCIA VIA APELAÇÃO CÍVEL. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL. REGRA DO ART. 701, §2º, DO CPC. ATO QUE NÃO SE TRATA NEM DE INTERLOCUTÓRIA E NEM DE SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5005436-63.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REVELIA. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS E CORREÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO QUE DECORRE DE LEI. EXEGESE DO § 2º DO ART. 701 DO CPC. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO CONFIGURA SENTENÇA. DOUTRINA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5001282-42.2020.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-02-2021). Assim, como o pronunciamento judicial de conversão do mandado inicial em título executivo judicial não tem natureza de sentença, incabível o recurso de apelação. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se.

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