Processo nº 0002370-06.2025.8.27.2731
ID: 315619025
Tribunal: TJTO
Órgão: 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0002370-06.2025.8.27.2731
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002370-06.2025.8.27.2731/TO
RÉU
: AURIO CIRQUEIRA SIMAO
ADVOGADO(A)
: DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA (OAB TO009559)
DESPACHO/DECISÃO
Mantenho o recebimento da denúncia, porquanto não há incidência de quaisquer das hipóteses contidas nos artigos 395 e 397 do Có…
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