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Processo nº 0010107-46.2021.4.03.6306

ID: 325842370

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010107-46.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRENDA BARBOSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010107-46.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ALINE SOUZA ALMEIDA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010107-46.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ALINE SOUZA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: BRENDA BARBOSA ARAUJO - SP384941 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Raiane Cristina Santos Silva e outros x Instituto Hermes Pardini S/A

ID: 263037165

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-96.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIANE CRISTINA SANTOS SILVA REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

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CRISTIANE DO COUTO GOMES DE OLIVEIRA

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CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

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ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010107-96.2025.5.03.0009 : RAIANE CRISTINA SANTOS SILVA : INSTITUTO HERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010107-96.2025.5.03.0009 : RAIANE CRISTINA SANTOS SILVA : INSTITUTO HERMES PARDINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 680be4e proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/c art. 852-I, caput, ambos da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E AOS DOCUMENTOS A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Nesse sentido, inexiste prejuízo à reclamada (art.794, CLT) que se defendeu de todos os pedidos. Ressalto que em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação fixada pelo juízo (artigo 789, I, CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pelo reclamante. Rejeito. Quanto à impugnação aos documentos, a aplicabilidade ou não é questão de mérito, e somente merece análise no tópico em que se estiver analisando eventual condenação com base no instrumento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborou exposta a agentes insalubres, haja vista que “recebia, separava e dava destino as amostras biológicas como sangue, urina, fezes, liquor, escarro, espermas e outros materiais infectocontagiosos, bem como, fica exposta a produtos químicos e frios’’, fl. 3 do PDF. Pleiteia, com efeito, adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada defende que não há falar em insalubridade, eis que “O cargo exercido pela Reclamante, bem como seus locais de trabalho, não mais autoriza ou determina o pagamento do adicional postulado”. Aduz que a autora sempre laborou realizando funções sem a exposição a quaisquer agentes insalubres. (fl. 136 do PDF). O perito oficial no laudo de ID. 1fb42da (fls. 376 a 394) concluiu, que: “Ficou DESCARACTERIZADA a INSALUBRIDADE”. É certo que o juízo não está adstrito ao conteúdo do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos presentes nos autos. No entanto, não foram produzidas provas capazes de afastar a conclusão do laudo pericial. Assim, considerando que a reclamante não produziu provas aptas a desconstituir as conclusões da prova técnica, ônus que era seu, nos termos do art. 818, CLT, c/c art. 373, I, CPC/2015; que o tema em análise desafia a realização de prova técnica, nos termos do 195, CLT e que o expert é auxiliar de confiança do Juízo, adoto as conclusões do laudo pericial. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A reclamante junta aos autos declaração de pobreza (fl.11 – ID. 89ae4b9), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, esclarece-se que conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cargo da parte autora, por sucumbente no objeto da perícia. Ressalto que o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3a Região, nos moldes da Resolução n.247/2019 do CSJT, no limite dos valores ali estipulados, porquanto a parte sucumbente no objeto das perícias é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Atualização desde a data de entrega do laudo, conforme OJ n. 198 da SDI-1do C. TST. CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por em desfavor de RAIANE CRISTINA SANTOS SILVA; decido, nos termos da INSTITUTO HERMES PARDINI S/A fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela reclamante no importe de R$979,41, calculadas sobre o valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIANE CRISTINA SANTOS SILVA

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Raiane Cristina Santos Silva e outros x Instituto Hermes Pardini S/A

ID: 263037173

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-96.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIANE CRISTINA SANTOS SILVA REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

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CRISTIANE DO COUTO GOMES DE OLIVEIRA

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CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

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ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010107-96.2025.5.03.0009 : RAIANE CRISTINA SANTOS SILVA : INSTITUTO HERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010107-96.2025.5.03.0009 : RAIANE CRISTINA SANTOS SILVA : INSTITUTO HERMES PARDINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 680be4e proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/c art. 852-I, caput, ambos da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E AOS DOCUMENTOS A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Nesse sentido, inexiste prejuízo à reclamada (art.794, CLT) que se defendeu de todos os pedidos. Ressalto que em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação fixada pelo juízo (artigo 789, I, CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pelo reclamante. Rejeito. Quanto à impugnação aos documentos, a aplicabilidade ou não é questão de mérito, e somente merece análise no tópico em que se estiver analisando eventual condenação com base no instrumento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborou exposta a agentes insalubres, haja vista que “recebia, separava e dava destino as amostras biológicas como sangue, urina, fezes, liquor, escarro, espermas e outros materiais infectocontagiosos, bem como, fica exposta a produtos químicos e frios’’, fl. 3 do PDF. Pleiteia, com efeito, adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada defende que não há falar em insalubridade, eis que “O cargo exercido pela Reclamante, bem como seus locais de trabalho, não mais autoriza ou determina o pagamento do adicional postulado”. Aduz que a autora sempre laborou realizando funções sem a exposição a quaisquer agentes insalubres. (fl. 136 do PDF). O perito oficial no laudo de ID. 1fb42da (fls. 376 a 394) concluiu, que: “Ficou DESCARACTERIZADA a INSALUBRIDADE”. É certo que o juízo não está adstrito ao conteúdo do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos presentes nos autos. No entanto, não foram produzidas provas capazes de afastar a conclusão do laudo pericial. Assim, considerando que a reclamante não produziu provas aptas a desconstituir as conclusões da prova técnica, ônus que era seu, nos termos do art. 818, CLT, c/c art. 373, I, CPC/2015; que o tema em análise desafia a realização de prova técnica, nos termos do 195, CLT e que o expert é auxiliar de confiança do Juízo, adoto as conclusões do laudo pericial. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A reclamante junta aos autos declaração de pobreza (fl.11 – ID. 89ae4b9), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, esclarece-se que conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cargo da parte autora, por sucumbente no objeto da perícia. Ressalto que o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3a Região, nos moldes da Resolução n.247/2019 do CSJT, no limite dos valores ali estipulados, porquanto a parte sucumbente no objeto das perícias é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Atualização desde a data de entrega do laudo, conforme OJ n. 198 da SDI-1do C. TST. CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por em desfavor de RAIANE CRISTINA SANTOS SILVA; decido, nos termos da INSTITUTO HERMES PARDINI S/A fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela reclamante no importe de R$979,41, calculadas sobre o valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

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Humberto Nunes Ribeiro e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 261262892

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-90.2017.5.03.0134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO NUNES RIBEIRO JURUCEI FERREIRA MARCELA CARVALHO SOUZA MARCO ANTONIO AGOSTINHO TOLEDO MARCO ANTONIO DE MAGALHAES CORREA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE

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FERNANDA MORESCHI DE MEIRA

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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TUBERTINO MARTINS DE MEIRA

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JORGE DUARTE JUNIOR

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LAIS MORESCHI DE MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010107-90.2017.5.03.0134 : MARCO ANTONIO DE MAGALHAES CORREA : COMPANHIA ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010107-90.2017.5.03.0134 : MARCO ANTONIO DE MAGALHAES CORREA : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 110141e proferida nos autos. DECISÃO – Homologação de cálculos Vistos os autos. Homologo o cálculo do SLJ (#id:45941c3), fixando o valor total da execução em R$58.645,39, ressalvada posterior atualização. Cite(m)-se a(s) devedora(s) principal(is) (COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, CNPJ: 17.155.730/0001-64; CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16) para quitar(em) o valor devido no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT c/c artigos 105, caput, e 513, §2º, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC), sob pena de execução forçada. Havendo determinação de retificação/anotação da CTPS e/ou entrega de guias, ou de qualquer outra obrigação de fazer, os referidos atos deverão ser praticados diretamente entre as partes, por meio de seus procuradores, no prazo de 48h (caso já não tenha se estabelecido outro prazo em determinação anterior), com igual prazo subsequente para que a reclamada comprove nos autos o cumprimento da obrigação. Dispensada a vista à União/PGF caso o valor das contribuições previdenciárias seja inferior a R$40.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47 de 07 de julho de 2023. Caso contrário, dê-se vista à União/PGF, ao final. Caso não haja pagamento espontâneo no prazo estabelecido, prossiga-se com as providências seguintes (PESQUISA PATRIMONIAL), , em conformidade com o art. 108 da Consolidação dos Provimentos da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho. PESQUISA PATRIMONIAL 1. SISBAJUD Proceda-se à tentativa de penhora "on-line" em contas da executada, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio do valor total da execução, garantindo-se o Juízo, intime-se a executada a ficar ciente da penhora "on-line" efetivada, para os fins do artigo 884 da CLT. Quando o executado for empresa individual, a pesquisa deve ser estendida ao sócio, vez que não há distinção entre a personalidade da pessoa natural e do empresário individual, nem personalidade jurídica suplementar (interpretação dos art. 44 e 985 do CC). Fica autorizada a reiteração da ordem SISBAJUD quando houver previsibilidade de efetivação da medida, independentemente de nova decisão, notadamente por meio da função conhecida como “teimosinha”. Caso reste frustrada a tentativa de penhora "on-line", proceda-se à pesquisa patrimonial por meio das demais ferramentas eletrônicas disponíveis, a fim de localizar veículos, imóveis ou outros bens pertencentes à executada. 2. RENAJUD Na existência de veículos, deverá ser lançada restrição de transferência, mesmo quando se trate de veículo com alienação fiduciária, caso em que não será penhorado, em face do que dispõe a Súmula 31 deste Regional. 3. CNIB Será realizada pesquisa de imóveis em nome da(s) executada(s). Não será lançada indisponibilidade de imediato, devendo o exequente manifestar após o resultado da pesquisa, requerendo o que entender cabível. Em caso de resposta positiva, a Secretaria da Vara deverá obter matrícula atualizada dos imóveis encontrados, por meio das ferramentas eletrônicas disponíveis, desde já salientando que o autor é beneficiário da justiça gratuita. 4. INFOJUD Será realizada pesquisa de declarações de imposto de renda apenas para executados pessoa física, uma vez que a medida não tem utilidade prática para pessoas jurídicas, já que declarações de imposto de renda das PJs passaram a ser registradas por SPED/ECF, não acessíveis pelo INFOJUD. Caso seja necessária a busca de informações protegidas pelo sigilo fiscal e/ou bancário, também fica desde já autorizada sua quebra, devendo os documentos obtidos serem juntados sob sigilo, permanecendo nos autos apenas pelo prazo de vista oportunamente concedido ao exequente. 5. Mandado de penhora Concluída a pesquisa patrimonial, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação dos bens encontrados ou de outros bens pertencentes ao executado, livres e desimpedidos, para garantia integral da execução. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o veículo para penhora, deverá intimar o executado a indicar o paradeiro, no momento da diligência, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 774 do NCPC. Em caso de penhora de imóvel, servirá o mandado como ofício para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 239 da Lei 6.015/1973. Não se fará a penhora caso o imóvel seja utilizado para morada do(a) executado(a), em se tratando de único imóvel do qual se tem notícia, nos termos do artigo 1º. da lei 8.009/90. 6. BNDT Decorrido o prazo de 45 dias da citação da(s) reclamada(s) para pagamento dos valores devidos, fica desde já determinada sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em cumprimento à Resolução Administrativa nº 1470/11 do C. TST e para os fins do disposto no artigo 642-A da CLT, intimando-a para ciência. Por fim, saliento que pedidos de utilização de outras ferramentas de pesquisa patrimonial ou de liberação de valores parciais eventualmente bloqueados apenas serão apreciados após o término da pesquisa patrimonial, bem como que pedidos de desconsideração de personalidade jurídica serão deliberados após a tentativa frustrada de execução e localização de bens da empresa, salvo se demonstrada sua incapacidade financeira. UBERLANDIA/MG, 25 de abril de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DE MAGALHAES CORREA

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Marcelo Pinheiro Da Silva x Adelcio Martins Viana

ID: 257857106

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Manhuaçu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010107-22.2025.5.03.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ADELCIO MARTINS VIANA

Notificação

Advogados:

KAMILA MEIRELLES PAULO

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LILIA PATRICIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MANHUAÇU 0010107-22.2025.5.03.0066 : MARCELO PINHEIRO DA SILVA : ADELCIO MARTINS VIANA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MANHUAÇU 0010107-22.2025.5.03.0066 : MARCELO PINHEIRO DA SILVA : ADELCIO MARTINS VIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6cdfd9 proferida nos autos. EMBARGOS DE TERCEIRO 1 - RELATÓRIO MARCELO PINHEIRO DA SILVA aforou os presentes embargos de terceiro em face de ADELCIO MARTINS VIANA, aduzindo, em síntese, que este Juízo determinou, para garantia do débito exequendo nos autos do Processo nº 0010260-65.2019.5.03.0066, a indisponibilidade do imóvel que lhe pertence, sendo que não consegue registrá-lo, em razão da referida restrição lançada. Requer a retirada do gravame efetuado sobre o imóvel descrito, dando à causa o valor de R$192.000,00. Juntou procuração e documentos. Liminar indeferida. Regularmente citado, o embargado quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 – DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS Conhece-se dos embargos, pois que aviados a tempo e modo. 2.2 – DO MÉRITO Insta esclarecer, inicialmente, que a indisponibilidade sobre o imóvel objeto dos presentes embargos, registrado no livro 02 do Cartório do 1º Ofício de Cariacica, sob o número AV-041 da Matrícula 49.128, foi averbada somente em 20.05.2022 (ID 09bdfd1). Analisando-se os documentos juntados aos autos, por sua vez, verifica-se do contrato de promessa de compra e venda que SOLARE Construtora e Incorporadora Ltda vendeu ao embargante o apartamento nº 702 do edifício Maravilha, localizado na Rua Jadilson Costa Almeida, no Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica/ES, em 1º.09.2013, recebendo o valor de R$192.000,00 pela transação (ID 16cc952). Dessarte, não há dúvidas de que o bem em questão realmente não compunha o acervo patrimonial da referida empresa à época da indisponibilidade lançada. Indubitável, ainda, a inexistência de fraude à execução, uma vez que, ao tempo da referida alienação, sequer havia demanda capaz de reduzir a Construtora Solare à insolvência, muito menos, por óbvio, averbação do ato de constrição originário do Processo Principal (0010260-65.2019.5.03.0066), nos moldes do artigo 792, III e IV, do CPC. Saliente-se que, mesmo antes da alteração havida no instituto da fraude à execução pelo novo CPC, a jurisprudência já vinha reconstruindo-o, de forma mais equânime, caracterizando a fraude somente quando verificada a má-fé do adquirente ou ao menos sua ciência acerca da existência de ação capaz de reduzir o devedor alienante à insolvência. Nesse mesmo sentido a Súmula 375 do STJ, in verbis: Reconhecimento da Fraude à Execução - Registro da Penhora - Prova de Má-Fé do Terceiro Adquirente. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ainda, perfeitamente aplicável o entendimento consolidado na Súmula 84 do STJ, que dispõe: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Diante disso, como o objetivo da indisponibilidade lançada sobre o bem era garantir uma futura penhora, a qual fica obstada, pois não integrante do patrimônio da executada já à época, determina-se a retirada da restrição sobre o apartamento nº 702, do Edifício Maravilha, Rua Jadilson Costa Almeida, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica/ES (AV.041 - 49.128). 2.3 - DA JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da Justiça Gratuita são concedidos, por presunção, ao empregado que perceber salário “igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, conforme artigo 790, § 3o, da CLT, sendo que as demais partes, pessoas físicas que não sejam empregadas ou que não se enquadrem nessa hipótese, assim como as pessoas jurídicas, devem observar o § 4o do mesmo dispositivo legal, que determina que o requerente deve "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, em sendo o embargante pessoa física, deveria ao menos ter juntado declaração de pobreza, em face da presunção de veracidade dessa (artigo 99, § 3o, do CPC), valendo como prova nesse sentido, o que não ocorreu, razão pela qual se indeferem os benefícios da Justiça Gratuita pretendidos, ressaltando-se que o procurador do embargante não possui poder específico para fazer declaração de pobreza em nome de seu constituinte (artigo 105 do CPC). Esclareça-se, contudo, que nenhum prejuízo advirá ao requerente em razão do indeferimento do benefício, uma vez que não condenado a qualquer despesa processual. 2.4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não houve participação da parte embargada no presente incidente de execução, não havendo serviços advocatícios a serem remunerados no caso. 3 - CONCLUSÃO Isso posto, julgam-se PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MARCELO PINHEIRO DA SILVA em face de ADELCIO MARTINS VIANA, para determinar a retirada da indisponibilidade lançada sobre o apartamento nº 702, do Edifício Maravilha, situado na Rua Jadilson Costa de Almeida, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica/ES (AV.041 - 49.128), via CNIB. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do Art. 789-A, inciso V, da CLT. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos do Processo 0010260-65.2019.5.03.0066. Dê-se ciência às partes. MANHUACU/MG, 15 de abril de 2025. HITLER EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PINHEIRO DA SILVA

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Marcelo Pinheiro Da Silva x Adelcio Martins Viana

ID: 257857138

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Manhuaçu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010107-22.2025.5.03.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ADELCIO MARTINS VIANA

Notificação

Advogados:

KAMILA MEIRELLES PAULO

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LILIA PATRICIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MANHUAÇU 0010107-22.2025.5.03.0066 : MARCELO PINHEIRO DA SILVA : ADELCIO MARTINS VIANA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MANHUAÇU 0010107-22.2025.5.03.0066 : MARCELO PINHEIRO DA SILVA : ADELCIO MARTINS VIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6cdfd9 proferida nos autos. EMBARGOS DE TERCEIRO 1 - RELATÓRIO MARCELO PINHEIRO DA SILVA aforou os presentes embargos de terceiro em face de ADELCIO MARTINS VIANA, aduzindo, em síntese, que este Juízo determinou, para garantia do débito exequendo nos autos do Processo nº 0010260-65.2019.5.03.0066, a indisponibilidade do imóvel que lhe pertence, sendo que não consegue registrá-lo, em razão da referida restrição lançada. Requer a retirada do gravame efetuado sobre o imóvel descrito, dando à causa o valor de R$192.000,00. Juntou procuração e documentos. Liminar indeferida. Regularmente citado, o embargado quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 – DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS Conhece-se dos embargos, pois que aviados a tempo e modo. 2.2 – DO MÉRITO Insta esclarecer, inicialmente, que a indisponibilidade sobre o imóvel objeto dos presentes embargos, registrado no livro 02 do Cartório do 1º Ofício de Cariacica, sob o número AV-041 da Matrícula 49.128, foi averbada somente em 20.05.2022 (ID 09bdfd1). Analisando-se os documentos juntados aos autos, por sua vez, verifica-se do contrato de promessa de compra e venda que SOLARE Construtora e Incorporadora Ltda vendeu ao embargante o apartamento nº 702 do edifício Maravilha, localizado na Rua Jadilson Costa Almeida, no Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica/ES, em 1º.09.2013, recebendo o valor de R$192.000,00 pela transação (ID 16cc952). Dessarte, não há dúvidas de que o bem em questão realmente não compunha o acervo patrimonial da referida empresa à época da indisponibilidade lançada. Indubitável, ainda, a inexistência de fraude à execução, uma vez que, ao tempo da referida alienação, sequer havia demanda capaz de reduzir a Construtora Solare à insolvência, muito menos, por óbvio, averbação do ato de constrição originário do Processo Principal (0010260-65.2019.5.03.0066), nos moldes do artigo 792, III e IV, do CPC. Saliente-se que, mesmo antes da alteração havida no instituto da fraude à execução pelo novo CPC, a jurisprudência já vinha reconstruindo-o, de forma mais equânime, caracterizando a fraude somente quando verificada a má-fé do adquirente ou ao menos sua ciência acerca da existência de ação capaz de reduzir o devedor alienante à insolvência. Nesse mesmo sentido a Súmula 375 do STJ, in verbis: Reconhecimento da Fraude à Execução - Registro da Penhora - Prova de Má-Fé do Terceiro Adquirente. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ainda, perfeitamente aplicável o entendimento consolidado na Súmula 84 do STJ, que dispõe: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Diante disso, como o objetivo da indisponibilidade lançada sobre o bem era garantir uma futura penhora, a qual fica obstada, pois não integrante do patrimônio da executada já à época, determina-se a retirada da restrição sobre o apartamento nº 702, do Edifício Maravilha, Rua Jadilson Costa Almeida, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica/ES (AV.041 - 49.128). 2.3 - DA JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da Justiça Gratuita são concedidos, por presunção, ao empregado que perceber salário “igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, conforme artigo 790, § 3o, da CLT, sendo que as demais partes, pessoas físicas que não sejam empregadas ou que não se enquadrem nessa hipótese, assim como as pessoas jurídicas, devem observar o § 4o do mesmo dispositivo legal, que determina que o requerente deve "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, em sendo o embargante pessoa física, deveria ao menos ter juntado declaração de pobreza, em face da presunção de veracidade dessa (artigo 99, § 3o, do CPC), valendo como prova nesse sentido, o que não ocorreu, razão pela qual se indeferem os benefícios da Justiça Gratuita pretendidos, ressaltando-se que o procurador do embargante não possui poder específico para fazer declaração de pobreza em nome de seu constituinte (artigo 105 do CPC). Esclareça-se, contudo, que nenhum prejuízo advirá ao requerente em razão do indeferimento do benefício, uma vez que não condenado a qualquer despesa processual. 2.4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não houve participação da parte embargada no presente incidente de execução, não havendo serviços advocatícios a serem remunerados no caso. 3 - CONCLUSÃO Isso posto, julgam-se PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MARCELO PINHEIRO DA SILVA em face de ADELCIO MARTINS VIANA, para determinar a retirada da indisponibilidade lançada sobre o apartamento nº 702, do Edifício Maravilha, situado na Rua Jadilson Costa de Almeida, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica/ES (AV.041 - 49.128), via CNIB. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do Art. 789-A, inciso V, da CLT. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos do Processo 0010260-65.2019.5.03.0066. Dê-se ciência às partes. MANHUACU/MG, 15 de abril de 2025. HITLER EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADELCIO MARTINS VIANA

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Processo nº 0010107-10.1997.8.08.0035

ID: 329047475

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010107-10.1997.8.08.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0010107-10.1997.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544, RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES8545 DECISÃO Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada por COMPANHIA VALE DO RIO DOCE em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, com sentença transitada em julgado. O Município de Vila Velha foi condenado ao “[...] pagamento em dinheiro à parte Autora, da importância de R$ 2.271.108,79 (dois milhões, duzentos e setenta e um mil, cento e oito reais e setenta e nove centavos), em valores de 17.06.1998, a ser atualizado, acrescido de juros moratórios de 6% a.a. (seis por cento ao ano) a partir de dezembro de 1992, época em que teve início o apossamento, pelo Réu, da área em questão, com a inauguração do CIEP – Escola Municipal de Tempo Integral Macionília Maurício Bueno […]” (fls. 309/310). Certidão de trânsito em julgado à fl. 756. A autora/exequente pediu fossem oficiados o RGI e a Secretaria de Patrimônio da União para transferência de titularidade dos imóveis incluídos na área objeto de desapropriação indireta (fls. 842/846). Em resposta, o Município solicitou prazo de mais 06 (seis) meses para regularização imobiliária dos imóveis, em petição datada de 12/03/2024 (ID. 39529462). Na sequência, a autora/exequente requereu fosse oficiado com urgência à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para transferência de titularidade de imóveis incluídos na área objeto de desapropriação indireta, tendo em vista que está sendo cobrada “taxa de ocupação” desses imóveis, com data de vencimento para 28/06/2024, porquanto ainda estão cadastradas em nome da Vale S/A. Listou os seguintes imóveis: RIP’s 5703.0000382-25, 5703.0000381-44, 5703.0000380-63, 5703.0000386-59 e 5703.0000385-78. Novamente intimado, o MUNICÍPIO, no ID. 46095625, não foi conclusivo. Trouxe três ofícios internos que, segundo o ente público, “esclarecem todas as medidas adotadas pelo ente público para a regularização imobiliária dos imóveis”. No entanto, referidos ofícios limitam-se a informar que “já solicitou o serviço à empresa contratada para realização do levantamento topográfico georreferenciado”; que precisa de um “levantamento mais detalhado, para análise e confirmação de dados pelo setor”; que “os autos se encontram franqueados à SEMDU para cumprimento da nota devolutiva emitida pelo tabelionato de registro competente”; e o ofício da SEMDU, por sua vez, assenta que na “nota de devolução são pontuadas outras providências que extrapolam os limites de competência técnica desta pasta”. Assim, o Município não logrou comprovar o cumprimento de obrigação de fazer inerente ao título judicial executado, embora tenha sido reiteradamente intimado para tal mister. Ademais, a autora logrou comprovar que está sendo cobrada taxa pela ocupação dos imóveis indicados na petição ID. 44989272, os quais não mais estariam sob sua titularidade, em razão da desapropriação pelo ente público. Dessa forma, foi deferido o pedido da autora para que fosse oficiado à SPU nos termos requeridos na petição ID. 44989272, para proceder a transferência de titularidade dos imóveis listados em favor do Município de Vila Velha (ID. 49315643). Devidamente intimada, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), permaneceu silente – ID. 53861076. Intimada, a autora/exequente informa (ID. 64480682): “Cumpre informar que todos os RIPs listados na SPU já foram transferidos para o município de Vila Velha, com exceção apenas do RIP 5703.0000386-59 em anexo (doc. 1), que permanece em nome da VALE, porém estão em curso perante a SPU estudos sobre a maneira de transferência, tendo em vista se tratar de aforamento. Portanto, ainda seguem pendentes a transferência perante o (i) Registro Geral de Imóveis (RGI) e (ii) Prefeitura Municipal de Vila Velha (PMVV), indevidamente ainda em nome da VALE. Diante do exposto, requer se digne V. Exa. determinar, em caráter de urgência, intimar o município de Vila Velha para comprovarem a transferência do domínio, titularidade e responsabilidade fiscal perante o (i) Registro Geral de Imóveis (RGI) e (ii) Prefeitura Municipal de Vila Velha (PMVV), sob pena de aplicação de multa diária.” Pois bem. Defiro o requerimento da autora. Intime-se o Município de Vila Velha, na pessoa do seu Procurador e do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, para que comprove a transferência da titularidade do imóvel RIP 5703.0000386-59 no RGI e no cadastro municipal, em 02 (dois) meses, sob pena de aplicação de multa diária, a qual fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Fique ainda ciente o Agente Público acima que, em caso de descumprimento da decisão aqui exarada, haverá incidência de multa e, nesse caso, tão logo exigida a referida penalidade dos cofres municipais, será dada ciência ao Ministério Público para que aquele órgão examine da existência de eventual ato de improbidade administrativa, examinando também a possibilidade de requerer eventual restituição aos cofres municipais do valor expendido com o pagamento da multa supracitada, nos termos da Lei 8.429/1992. Cumpra-se servindo esta decisão como mandado. Intimem-se. Diligencie-se com urgência. CLV VILA VELHA-ES, 7 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Diana Nacur Nagem Lima Salles e outros x Diana Nacur Nagem Lima Salles e outros

ID: 276802338

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-10.2024.5.03.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES WILSON ESTEVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES WILSON ESTEVES NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA RODRIGUES

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SAULO SANTOS BRAUER

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DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010107-10.2024.5.03.0146 : DIANA NACUR NAGEM LIMA SALL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010107-10.2024.5.03.0146 : DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES E OUTROS (1) : DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f42c609 proferida nos autos. RECURSO DE: DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id e6a5ff0; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 6378e16). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVII da Constituição da República. - violação do artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 66ba2ef): "... Quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando, para tanto, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. É nesse sentido o parágrafo único do artigo 927 do CC. O risco que atrai a responsabilização objetiva pode ser auferido a partir da comparação entre a atividade que gerou o dano e o nível de exposição dos demais membros da coletividade. Na hipótese, é evidente, pela natureza da atividade, a exposição do trabalhador a risco maior de sofrer acidente similar ao efetivamente sofrido que os demais trabalhadores do mercado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado (artigos 186 e 927, caput, do Código Civil). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 66ba2ef): "... O caso que se apresenta nos autos, contudo, trata de acidente de trabalho sofrido pelo Obreiro em 04/07/2023, conforme CAT de ID. aea6af2, restando esse afastado do labor com a percepção de auxíliodoença acidentário, até o dia 20/10/2023, de acordo com o comunicado do INSS no ID. 2bd5c08. Cessado o benefício previdenciário, o Obreiro passou a gozar da garantia provisória ao emprego até 21/10/2024, com fundamento no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e na Súmula 378 do TST. A irresignação da recorrente, no entanto, cinge-se quanto à modalidade de extinção contratual definida na sentença (dispensa imotivada), ao entendimento de que o que ocorreu, de fato, fora um pedido de demissão por parte do Obreiro. Detendo o empregado garantia provisória ao emprego, seu pedido de demissão exige a observância do determinado no art. 500 da CLT... Entretanto, para que efetivamente restasse configurado o pedido de demissão, era da Reclamada o ônus de comprovar o cumprimento da exigência legal acima estabelecida, porquanto se trata de fato extintivo da pretensão autoral (art. 818, inciso II, da CLT), o que não ocorreu". Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em contrariedade à Súmula 32 do TST, porquanto não subscreve tese antagônica à proferida no acórdão revisando. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES - WILSON ESTEVES NASCIMENTO

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Diana Nacur Nagem Lima Salles e outros x Diana Nacur Nagem Lima Salles e outros

ID: 276802347

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-10.2024.5.03.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES WILSON ESTEVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES WILSON ESTEVES NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA RODRIGUES

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SAULO SANTOS BRAUER

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DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010107-10.2024.5.03.0146 : DIANA NACUR NAGEM LIMA SALL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010107-10.2024.5.03.0146 : DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES E OUTROS (1) : DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f42c609 proferida nos autos. RECURSO DE: DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id e6a5ff0; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 6378e16). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVII da Constituição da República. - violação do artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 66ba2ef): "... Quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando, para tanto, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. É nesse sentido o parágrafo único do artigo 927 do CC. O risco que atrai a responsabilização objetiva pode ser auferido a partir da comparação entre a atividade que gerou o dano e o nível de exposição dos demais membros da coletividade. Na hipótese, é evidente, pela natureza da atividade, a exposição do trabalhador a risco maior de sofrer acidente similar ao efetivamente sofrido que os demais trabalhadores do mercado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado (artigos 186 e 927, caput, do Código Civil). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 66ba2ef): "... O caso que se apresenta nos autos, contudo, trata de acidente de trabalho sofrido pelo Obreiro em 04/07/2023, conforme CAT de ID. aea6af2, restando esse afastado do labor com a percepção de auxíliodoença acidentário, até o dia 20/10/2023, de acordo com o comunicado do INSS no ID. 2bd5c08. Cessado o benefício previdenciário, o Obreiro passou a gozar da garantia provisória ao emprego até 21/10/2024, com fundamento no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e na Súmula 378 do TST. A irresignação da recorrente, no entanto, cinge-se quanto à modalidade de extinção contratual definida na sentença (dispensa imotivada), ao entendimento de que o que ocorreu, de fato, fora um pedido de demissão por parte do Obreiro. Detendo o empregado garantia provisória ao emprego, seu pedido de demissão exige a observância do determinado no art. 500 da CLT... Entretanto, para que efetivamente restasse configurado o pedido de demissão, era da Reclamada o ônus de comprovar o cumprimento da exigência legal acima estabelecida, porquanto se trata de fato extintivo da pretensão autoral (art. 818, inciso II, da CLT), o que não ocorreu". Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em contrariedade à Súmula 32 do TST, porquanto não subscreve tese antagônica à proferida no acórdão revisando. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON ESTEVES NASCIMENTO - DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES

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Douglas Willians Alves Da Silva e outros x Diniz - Centro De Formacao De Condutores Ab Ltda

ID: 320417150

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-53.2022.5.15.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS WILLIANS ALVES DA SILVA JEFERSON MARRAFON LUCAS VICENTE LOPES NETTO REGISLAINE VIEIRA XAVIER SERGIO ALEXANDRE DINIZ TATIANE DOS SANTOS DINIZ TIAGO JOEDER SOARES FREITAS DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DINIZ - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA NAYARA ARAUJO TELES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATOrd 0010107-53.2022.5.15.0111 AUTOR: JEFERSON MARRAFON RÉU: DINIZ - CENTRO DE FORMAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATOrd 0010107-53.2022.5.15.0111 AUTOR: JEFERSON MARRAFON RÉU: DINIZ - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e46463 proferida nos autos. DECISÃO Primeiramente, deverá a parte reclamante e/ou patronos(as), em cinco dias, informar ou confirmar os dados bancários, quais sejam, nome/CPF/CNPJ do titular, nome e número do banco, número da agência e número/tipo da conta. Para possibilitar a identificação pelo Juízo, deverá constar no PJe-JT como tipo de petição “manifestação” e na descrição “número de conta para transferência de valores - reclamante”. Esta petição deverá conter apenas tais informações. Homologo os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) no ID e305000, para que produzam os efeitos legais, fixando a condenação em 07/07/2025, nas importâncias de: Principal Bruto: R$56.822,41 INSS (cota empregado - DARF/DCTFWeb) a deduzir: R$241,15 INSS (cota empregador - DARF/DCTFWeb): R$96,91 Imposto de Renda (DARF em nome do autor) a deduzir: sem incidência Honorários Advocatícios: R$2.841,12 Custas Processuais (GRU) pela parte reclamada: R$800,00 Honorários do(a) perito(a) contábil REGISLAINE VIEIRA XAVIER, ora fixados em R$2.000,00 a cargo da parte reclamada. Desnecessária ciência da União (PGF) no que se refere às contribuições previdenciárias, em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 7 de julho de 2023 e artigo 879, § 5º, da CLT. Cite(m)-se o(s) executado(s) na pessoa do(s) advogado(s) através do DJEN ou, não havendo nomeação, diretamente pelos Correios ou edital, conforme o caso, para o pagamento em quinze dias improrrogáveis das importâncias que constam da planilha de atualização ID 7bfc96c (já com a dedução dos eventuais depósitos das executadas principais existentes nos autos), em valores corrigidos e majorados na forma da lei até a data do efetivo pagamento, em guias próprias. Eventuais pedidos de dilação de prazo estão desde já indeferidos. Caso haja devolução da notificação e o endereço seja o mesmo que o encontrado no site da Receita Federal do Brasil, cite-se por edital. Os valores líquidos devidos à parte exequente e patrono deverão ser depositados diretamente na conta bancária e anexados os comprovantes individualizados nos autos juntamente com a planilha utilizada para fazer a devida atualização de todas as verbas. Os valores devidos a título de custas (guia GRU – Unidade Gestora 080011, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2, Número de Processo/Referência sem pontos ou hífens e no campo Vara “0003” para 1ª Vara; “0016” para 2ª Vara; “0109” para 3ª Vara; “0135” para 4ª Vara; 0078 para Vara Piedade; 0108 para Vara São Roque), IR (guia DARF em nome da parte autora – código 5936 ou 1889 se RRA) ou FGTS (guia GFIP/SEFIP – conectividade social - código 650 ou 660), deverão ser depositados em guias próprias e comprovadas nos autos, no prazo acima concedido, ou seja, em até quinze dias, independentemente de outros regramentos. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e empregador) deve ser feito obrigatoriamente por meio da guia DARF, preenchida on line através do programa DCTFWEB (Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8/2023 deste Regional). O comprovante deve ser juntado nos autos em até trinta dias improrrogáveis desta citação, quando então estará totalmente garantida a execução (artigo 884 da CLT). Todos os valores somente deverão ser recolhidos em depósito judicial quando houver a intenção de interpor embargos à execução e, neste caso, informado de forma destacada ao juntar o comprovante dos valores devidos à parte autora. Para efetuar a quitação da execução deverá a parte executada se utilizar do programa PJe-Calc Cidadão, que poderá ser obtido no site do Egrégio TRT da Oitava Região no endereço https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao, a fim de obter o valor atualizado do débito até a data do efetivo pagamento e juntar a memória de cálculos aos autos. Tão logo o Juízo esteja totalmente garantido, nos termos do artigo 884 da CLT, a parte exequente poderá apresentar impugnação à sentença de liquidação e/ou a parte executada os embargos à execução, no prazo de cinco dias, se assim desejar. Para que os eventuais embargos à execução sejam processados, a parte incontroversa líquida atualizada deverá ser depositada na conta informada pela parte exequente e o restante em conta judicial, ambos comprovados nos autos e acompanhados de planilha discriminando claramente tais valores. Caso o remanescente seja garantido por seguro garantia judicial, deverá cumprir os requisitos do Ato Conjunto Nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Caso não haja pagamento espontâneo por parte dos(as) executados(as) e considerando que a prestação jurisdicional não se esgota com a prolação de sentença; considerando que é princípio constitucional assegurar a todos razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII); considerando que há ferramentas eletrônicas que são acessíveis apenas ao judiciário, diga a parte exequente se tem interesse que o juízo realize pesquisa patrimonial através das ferramentas eletrônicas pertinentes ao caso, no prazo de cinco dias. O silêncio será entendido como concordância. Esgotadas as ferramentas eletrônicas e sem êxito na garantia da execução, o exequente será intimado para requerer o que entende necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagas as contribuições previdenciárias, imposto de renda, as custas e as despesas processuais, registrem-se no sistema os valores pagos e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. TIETE/SP, 07 de julho de 2025. DIOVANA BETHANIA ORTOLAN INOCENCIO FABRETI Juíza do Trabalho Titular MB Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON MARRAFON

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